Processo nº 1016788-61.2021.8.26.0576
ID: 295410122
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1016788-61.2021.8.26.0576
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1016788-61.2021.8.26.0576 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos, Com base no art. 135 do CTN, defiro o redirecionamento da cobrança para o(s) sócio(s) administrador(es), sem a necessidade de instauração do incidente previ…
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