Resultados para "1036805-77.2022.8.11.0002" – Página 4 de 7

Elisangela Gomes De Oliveira Nery x Estado De Mato Grosso

ID: 283410038

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1030888-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GOMES DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

Advogados:

WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1030888-77.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: ELISANGELA GOMES DE OLIVEIRA NERY EMBARGADO: ESTADO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iemat Sociedade Educacional Ltda x David Wambsther Ferreira Da Silva

ID: 262006841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000721-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DAVID WAMBSTHER FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000721-77.2022.8.11.0002 Exequente: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Executado: DAVID WAMBSTHER FERREIRA DA SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036805-52.2025.8.26.0100

ID: 293374589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036805-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilmar Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283419834

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015368-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1015368-77.2022.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WILMAR NUNES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036805-55.2025.8.26.0002

ID: 305767262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036805-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 . Recebo a petição e documentos de fls. 149 como emenda. 2. Deixo para m…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036805-66.2020.4.01.0000

ID: 277712130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036805-66.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENUELINA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENUELINA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENUELINA SILVA BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA FIGUEIREDO MENDES - MG86228-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395-A e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENUELINA SILVA BORGES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Itumbiara/GO, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta salário e conta poupança. Sustenta a agravante, em síntese, que o valor do débito é de R$ 1.914,60 (mil e novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), referente às anuidades dos exercícios de 2015 e 2016. Afirma que houve o bloqueio online através do sistema BACENJD nas suas contas no valor total de R$871,92 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). Alega que já comunicou ao agravado que não exercia mais a profissão, fazendo requerimentos de isenção da anuidade dentro do prazo. Por fim, aduz que os documentos juntados no processo são suficientes para comprovação da impenhorabilidade dos valores, bem como requer a isenção das anuidades dentro do prazo. A parte agravada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Conforme art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Examinando os autos, verifico que a agravante comprovou a natureza dos valores percebidos a título de salários, conforme demonstrativos de pagamento mensal e extratos bancários, juntados aos autos da execução fiscal correlata (ID 83633059 - fls. 09/11; IDs 83627767 - fls. 5/6 e 83627768 - fls. 1/6). A decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar a plausibilidade do direito alegado. In casu, o exequente não demonstrou o abuso de direito, a má-fé ou fraude por parte do devedor ao manter os valores em questão em conta corrente. Ressalte-se é desnecessário que o devedor demonstre que a verba bloqueada é essencial para assegurar a impenhorabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para tal requisito na norma do inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil. Desde que o valor constrito encontre-se na margem de impenhorabilidade, deve-se determinar a liberação do valor bloqueado, assim é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, foi proferida decisão para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade e determinar a liberação da quantia penhorada por meio do sistema SISBAJUD. 2. Ainda que paire dúvidas sobre a natureza alimentar da verba bloqueada, o entendimento de que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X, do CPC) foi ampliado pelo e. STJ nas hipóteses de valores mantidos em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo casos de fraude ou abuso. 3. Considerando que a quantia penhorada encontra-se dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina a garantir uma reserva mínima à parte devedora para sua subsistência e de sua família, nenhum reparo comporta a decisão que determinou a liberação do valor bloqueado por meio do SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1039415-36.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Por fim, cumpre registrar que, após a interposição do presente agravo de instrumento, sobreveio o pedido de extinção da execução fiscal 0000488-72.2019.4.01.3508 formulado pelo próprio exequente, o Conselho Regional de Química da 12ª Região, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, desistindo da ação e renunciando expressamente ao prazo recursal (ID 2173295903). Embora ainda pendente de homologação judicial mediante sentença, tal circunstância reforça a ausência de interesse na manutenção da constrição dos valores bloqueados. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio da quantia total de R$871,92 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), objeto da penhora eletrônica de ativos financeiros empreendida pelo antigo Sistema BACENJUD (ID 83633052 - fl. 4). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSISTENTE: ENUELINA SILVA BORGES Advogado(s) do reclamante: LORENA FIGUEIREDO MENDES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO Advogado(s) do reclamado: NEREU GOMES CAMPOS, RENATA CANDIDO PASSOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Itumbiara/GO, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta salário e conta poupança, no âmbito de execução fiscal relativa a anuidades dos exercícios de 2015 e 2016, no valor de R$1.914,60, com bloqueio de R$871,92 realizado via BACENJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os valores bloqueados em conta salário e conta poupança são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos e os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. 4. A análise dos autos revelou que os valores bloqueados decorrem de proventos de natureza salarial, devidamente comprovados pela agravante mediante a apresentação de extratos bancários e comprovantes de pagamento mensal. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que valores inferiores ao limite legal, independentemente de estarem em conta corrente ou poupança, são impenhoráveis, não se exigindo demonstração de que são essenciais à subsistência do devedor, salvo prova de fraude, abuso ou má-fé pelo exequente, o que não se verificou no caso concreto. 6. Registra-se que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi formulado pelo exequente pedido de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980 combinado com o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com renúncia expressa ao prazo recursal. Embora ainda pendente de homologação judicial mediante sentença, tal circunstância reforça a ausência de interesse na manutenção da constrição dos valores bloqueados. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011252-49.2025.4.03.6100

ID: 316505565

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011252-49.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE Advogado do(a) REU: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A D E C I S Ã O O Condomínio réu opôs embargos de declaração no ID 368161155, ao argumento de que a decisão ID 365057043, que concedeu a tutela provisória “para determinar que o Condomínio Trend Home e Office forneça à Caixa Econômica Federal os boletos ou forma de acesso à obtenção destes, de forma individualizada (por unidade), referente às parcelas vencidas desde outubro/2024 das despesas condominiais mensais, sem a incidência de juros ou atualização monetária, bem das parcelas vincendas”, incorreu em vício, na medida em que, em 11/04/2025, antes mesmo da propositura da demanda, os boletos referentes às 109 unidades da Caixa já teriam sido encaminhados à autora, por meio da Garantidora do Condomínio. Intimada, a CEF não se manifestou sobre os embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, o argumento da embargante não se baseia em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, mas em informação nova nos autos, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Recebo a petição como pedido de reconsideração, com sugestão de preliminar de carência de interesse processual, como, ademais, arguido na contestação de ID 373108859. Como não foi cominada medida coercitiva na tutela concedida nestes autos, reputo desnecessária, neste momento, qualquer modificação no referido provimento provisório, sem prejuízo de sua eventual revogação em sede de julgamento definitivo. Para prosseguimento do feito, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica à contestação e, notadamente, sobre a preliminar de carência de interesse processual, diante da informação de que os boletos pretendidos já lhe teriam sido encaminhados antes mesmo do ajuizamento. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011252-49.2025.4.03.6100

ID: 316505551

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011252-49.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE

Decisão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE Advogado do(a) REU: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A D E C I S Ã O O Condomínio réu opôs embargos de declaração no ID 368161155, ao argumento de que a decisão ID 365057043, que concedeu a tutela provisória “para determinar que o Condomínio Trend Home e Office forneça à Caixa Econômica Federal os boletos ou forma de acesso à obtenção destes, de forma individualizada (por unidade), referente às parcelas vencidas desde outubro/2024 das despesas condominiais mensais, sem a incidência de juros ou atualização monetária, bem das parcelas vincendas”, incorreu em vício, na medida em que, em 11/04/2025, antes mesmo da propositura da demanda, os boletos referentes às 109 unidades da Caixa já teriam sido encaminhados à autora, por meio da Garantidora do Condomínio. Intimada, a CEF não se manifestou sobre os embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, o argumento da embargante não se baseia em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, mas em informação nova nos autos, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Recebo a petição como pedido de reconsideração, com sugestão de preliminar de carência de interesse processual, como, ademais, arguido na contestação de ID 373108859. Como não foi cominada medida coercitiva na tutela concedida nestes autos, reputo desnecessária, neste momento, qualquer modificação no referido provimento provisório, sem prejuízo de sua eventual revogação em sede de julgamento definitivo. Para prosseguimento do feito, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica à contestação e, notadamente, sobre a preliminar de carência de interesse processual, diante da informação de que os boletos pretendidos já lhe teriam sido encaminhados antes mesmo do ajuizamento. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023810-87.2024.4.03.6100

ID: 319426730

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023810-87.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MECANO PACK EMBALAGENS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023810-87.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023810-87.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante ao argumento de omissão quanto à aplicação do Tema 1.119 do E. STF e do Tema 480 do C. STJ, quanto ao pedido de habilitação do crédito, em especial no que respeita à legitimidade ativa (filiação prévia), aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo (abrangência territorial desvinculada ao órgão prolator), com a consequente revogação da sentença proferida no ID 353239657. A União se manifestou pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não identifico a ocorrência dos vícios na sentença embargada, que apreciou as questões dos autos com argumentos claros e nítidos e apresentou os fundamentos pelos quais entendeu o prolator não ser aplicável o tema nº 1.119 do E. STF ao título coletivo obtido pela Acia. Destaque-se que, nos termos de jurisprudência do C. STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 18.4.2006, p. 191). Vê-se, no mais, que o objeto da embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que reputa corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036805-48.2025.4.01.3700

ID: 335771663

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036805-48.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036805-48.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036805-48.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes