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Processo nº 1010285-46.2023.8.11.0002

ID: 257028265

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010285-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE…

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Processo nº 1030461-46.2023.8.11.0002

ID: 261289652

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030461-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY LOHANA DE OLIVEIRA ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030461-46.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR EXECUTADO: SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030461-46.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Recebo os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, sustenta a embargante que a r. decisão de id. 172409754 foi contraditória, ao argumento de que desnecessária a formalização de INSTRUMENTO PÚBLICO para o reconhecimento da cessão de crédito. O pedido foi apreciado e a decisão fundamentada consignando que a aplicação da Portaria TJMT/PRES n. 1.099/2023, por analogia, visa garantir maior segurança jurídica ao trâmite de pagamento. Nesse sentido, verifico que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a decisão, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Após o transito em julgado da presente decisão, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0028910-77.2020.8.26.0053

ID: 300691693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028910-77.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA TAVECHIO ANTONIA OGEDA RAMALHO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ARLINDO BILIATI CéLIA DAMARIS DE CASTRO LOPES CONCEICAO BARBOSA SILVEIRA DAISY NAKAMURA SATO FERNANDO AMADEU DE OLIVEIRA MOTTA DE AZEVEDO CORREA FERNANDO PROENçA GOUVEA GERALDO CRUZ ISAURA CLARINDA DE JESUS JANDYRA CASTRO RIBEIRO MARIA ELIZABETH GENTIL DE LIMA MARIA INES CASTRO DE AZEVEDO CORRêA MARIA LUCIA DE AZEVEDO CORREA VAZ GUIMARãES MARIA ROSA LOGIODICE CARDOSO MARIA SYLVIA CASTRO DE AZEVEDO CORRêA NEUZA JORGE JACOB NORMA TEIXEIRA FARIAS PEDRO HENRIQUE LONGO RUY VAZ GOMIDE DO AMARAL SUELY YOKO MIZUKA UEKI UBALDINO RIBEIRO SANTOS ZENESIO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0028910-77.2020.8.26.0053 (processo principal 1036863-51.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernando Proença Gouvea - - Isaura Cla… Processo 0028910-77.2020.8.26.0053 (processo principal 1036863-51.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernando Proença Gouvea - - Isaura Clarinda de Jesus - - Ana Terezinha Tavechio - - Antonia Ogeda Ramalho - - Antonio Carlos de Oliveira - - Arlindo Biliati - - Célia Damaris de Castro Lopes - - Conceicao Barbosa Silveira - - Daisy Nakamura Sato - - Fernando Amadeu de Oliveira Motta de Azevedo Correa - - Neuza Jorge Jacob - - Pedro Henrique Longo - - Zenesio Pereira Ribeiro - - Ubaldino Ribeiro Santos - - Suely Yoko Mizuka Ueki - - Ruy Vaz Gomide do Amaral - - Geraldo Cruz - - Norma Teixeira Farias - - Maria Rosa Logiodice Cardoso - - Maria Elizabeth Gentil de Lima - - Jandyra Castro Ribeiro - - Maria Sylvia Castro de Azevedo Corrêa - - Maria Lucia de Azevedo Correa Vaz Guimarães - - Maria Ines Castro de Azevedo Corrêa - Fl. 739/740: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de quinze dias, sobre o quanto alegado. - ADV: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP)

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Processo nº 1036863-32.2023.8.26.0001

ID: 316282552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036863-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO AKIRA TAKARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CARMO SOUZA

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Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. … Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. Efetuadas, nesta data, as anotações e retificações, do novo valor da causa, no sistema informatizado. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, Renajud, Siel e Bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. Advogados(s): Marina Carmo Souza (OAB 391343/SP) - ADV: MARINA CARMO SOUZA (OAB 391343/SP)

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Locimar Bispo Da Silva x Auto Seguro Garantia Mecanica Ltda. e outros

ID: 324344027

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007860-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCIMAR BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA LTDA. W J DE CAMPOS JUNIOR LTDA

Decisão

Advogados:

JANDER TADASHI BABATA

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ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES

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VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007860-46.2023.8.11.0002. REQUERENTE: LOCIMAR BISPO DA SILVA REQUERIDO: AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA LTDA., W… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007860-46.2023.8.11.0002. REQUERENTE: LOCIMAR BISPO DA SILVA REQUERIDO: AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA LTDA., W J DE CAMPOS JUNIOR LTDA Vistos... Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Locimar Bispo da Silva em face de W J de Campos Junior Ltda. e Auto Seguro Garantia Mecânica Ltda.. Aduz o autor que adquiriu veículo automotor da primeira requerida, ocasião em que também contratou seguro mecânico com a segunda requerida. Relata que, pouco tempo após a compra, o veículo apresentou defeito no motor, não sendo o reparo devidamente autorizado pela seguradora, o que resultou na imobilização do bem e em prejuízos materiais e morais. Pede a condenação das rés à substituição do veículo ou ao custeio dos reparos, além de indenização por danos materiais e morais. A requerida W J de Campos Junior Ltda. apresentou contestação, sustentando ausência de responsabilidade pelos vícios alegados. A requerida Auto Seguro Garantia Mecânica Ltda., embora devidamente citada, não apresentou defesa, atraindo os efeitos da revelia. O autor impugnou a contestação, reiterando suas alegações. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou nulidades a serem apreciadas neste momento. A gratuidade judiciária já foi deferida ao autor. Passo, assim, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Pontos Controvertidos Delimito como pontos controvertidos da presente demanda: a) Se o veículo adquirido pelo autor apresentava vício oculto preexistente ao contrato de compra e venda; b) Se houve negativa indevida da cobertura securitária pela requerida Auto Seguro Garantia Mecânica Ltda.; c) Se há nexo causal entre o defeito apresentado no veículo e eventual conduta das requeridas; d) Se o autor faz jus à indenização por danos materiais e morais e, em caso positivo, qual a extensão desses danos. Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do CPC, fixo o ônus da prova da seguinte forma: a) Ao autor compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à existência do vício oculto e aos danos suportados; b) À requerida W J de Campos Junior Ltda. incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a adequação do bem ao uso a que se destina. Considerando tratar-se de relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida Auto Seguro Garantia Mecânica Ltda., nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando-se, contudo, que referida empresa encontra-se revel. Intimadas as partes, somente o autor manifestou interesse na prova documental e testemunhal, pelo que desde já defiro. Consigo como prova do juízo a prova testemunhal, e que este juízo ouvirá de ofício o depoimento das partes (CPC, art. 361, II). Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para 18/09/2025, às 16:00h, A SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. Consigno que, as partes deverão no prazo de 15 dias, juntar rol de testemunhas, sob pena de não serem intimadas e ouvidas por este juízo (CPC, art. 357, § 4º). Caberá ao advogado do requerido informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Consigno também, que as partes podem, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1021166-20.2025.8.11.0000

ID: 315483197

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1021166-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1021166-20.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE V… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1021166-20.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT em face da Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência n. 1037833-46.2023.8.11.0002, proposta por Elionel Lemes de Moraes contra o Banco BMG S.A., na qual o autor postula a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob alegação de que jamais anuiu à contratação dessa modalidade, tendo firmado apenas empréstimo consignado tradicional. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, a demanda foi distribuída à Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que, ao analisar o feito, declinou da competência sob o fundamento de que a controvérsia versaria sobre matéria eminentemente civil, dado que a pretensão deduzida não envolveria revisão de contrato ou análise de encargos tipicamente bancários, tampouco operações financeiras complexas, atraindo, portanto, a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008-CM do TJMT. Em contrapartida, ao receber os autos por redistribuição, o Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande discordou do declínio, sustentando que a controvérsia posta nos autos demanda a análise da validade de contratação de operação bancária estruturada (RMC), a apuração de encargos financeiros aplicados (como juros rotativos), bem como a verificação da configuração do negócio jurídico como cartão de crédito consignado e não empréstimo, o que, a seu ver, atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, nos moldes do art. 1º do referido Provimento nº 004/2008-CM, além de precedentes jurisprudenciais do TJMT e de outros Tribunais, razão pela qual suscitou o presente conflito. É o relatório. Decido. A hipótese admite julgamento monocrático de plano, por analogia ao Verbete Sumular 568 do STJ, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Coo relatado, a controvérsia instaurou-se em virtude do declínio de competência promovido pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, sob o fundamento de que a demanda não trata de matéria tipicamente bancária, enquadrando-se, ao revés, na exceção prevista pelo art. 1º, § 2º, do Provimento nº 004/2008-CM, que exclui da competência das varas especializadas as causas cuja pretensão não envolva operações financeiras específicas ou análise de cláusulas contratuais bancárias. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, ao receber os autos, discordou do entendimento e suscitou o presente conflito, defendendo que a demanda versa sobre operação bancária estruturada, envolvendo aspectos técnicos como a configuração da modalidade contratual, incidência de encargos financeiros e suposta abusividade de cláusulas, atraindo, portanto, a competência da unidade especializada. Ao analisar a pretensão lançada na inicial (id. 296106899), extrai-se que, de fato, o autor busca a procedência dos pedidos a fim de que “seja declarada nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito” – sic, e, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados em sua folha de pagamento, ao fundamento de inexistência de relação jurídica. Sob essa ótica, sem razão o Juízo Suscitante. É que, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a competência para processar e julgar ações em que se postula apenas a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito e a reparação por danos morais decorrentes de alegada contratação indevida com instituição financeira é das varas cíveis de feitos gerais, por se tratar de matéria de natureza eminentemente civil. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA -– CONFLITO IMPROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não estando vinculada propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, § 1º do Provimento nº 004/2008. (TJ-MT - CC: 10114260920238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) - destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, § 2º, do Provimento 004/2008 CM). Compete ao Juízo da Vara Cível o processamento de ação que versa sobre obrigação de fazer com o creditamento dos dividendos não pagos e seus reflexos, não havendo quaisquer discussões acerca do contrato firmado de natureza financeira. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 10158916120238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) - destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de exibição de documento, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, § 2º, do Provimento 004/2008 CM). (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 10188353620238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) - destaquei Nesse passo, a competência na hipótese dos autos é do Juízo Suscitante, tendo em vista que o pedido formulado pela parte autora cinge-se à declaração de inexistência de débito originado de suposto contrato não celebrado e aos consectários civis dessa alegada inexistência (repetição do indébito e dano moral), sem que haja, de forma direta, discussão técnica acerca de cláusulas contratuais bancárias, forma de amortização, capitalização de juros ou demais elementos que justificariam a aplicação da regra de competência material especializada. Assim, por se tratar de demanda com natureza nitidamente civil, incide a exceção prevista no art. 1º, § 2º, do Provimento nº 004/2008-CM do TJMT. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito de competência, reconhecendo como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência n. 1037833-46.2023.8.11.0002. Comuniquem-se aos Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1021166-20.2025.8.11.0000

ID: 315483207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1021166-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1021166-20.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE V… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1021166-20.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT em face da Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência n. 1037833-46.2023.8.11.0002, proposta por Elionel Lemes de Moraes contra o Banco BMG S.A., na qual o autor postula a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob alegação de que jamais anuiu à contratação dessa modalidade, tendo firmado apenas empréstimo consignado tradicional. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, a demanda foi distribuída à Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que, ao analisar o feito, declinou da competência sob o fundamento de que a controvérsia versaria sobre matéria eminentemente civil, dado que a pretensão deduzida não envolveria revisão de contrato ou análise de encargos tipicamente bancários, tampouco operações financeiras complexas, atraindo, portanto, a aplicação da exceção prevista no §2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008-CM do TJMT. Em contrapartida, ao receber os autos por redistribuição, o Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande discordou do declínio, sustentando que a controvérsia posta nos autos demanda a análise da validade de contratação de operação bancária estruturada (RMC), a apuração de encargos financeiros aplicados (como juros rotativos), bem como a verificação da configuração do negócio jurídico como cartão de crédito consignado e não empréstimo, o que, a seu ver, atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, nos moldes do art. 1º do referido Provimento nº 004/2008-CM, além de precedentes jurisprudenciais do TJMT e de outros Tribunais, razão pela qual suscitou o presente conflito. É o relatório. Decido. A hipótese admite julgamento monocrático de plano, por analogia ao Verbete Sumular 568 do STJ, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Coo relatado, a controvérsia instaurou-se em virtude do declínio de competência promovido pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, sob o fundamento de que a demanda não trata de matéria tipicamente bancária, enquadrando-se, ao revés, na exceção prevista pelo art. 1º, § 2º, do Provimento nº 004/2008-CM, que exclui da competência das varas especializadas as causas cuja pretensão não envolva operações financeiras específicas ou análise de cláusulas contratuais bancárias. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, ao receber os autos, discordou do entendimento e suscitou o presente conflito, defendendo que a demanda versa sobre operação bancária estruturada, envolvendo aspectos técnicos como a configuração da modalidade contratual, incidência de encargos financeiros e suposta abusividade de cláusulas, atraindo, portanto, a competência da unidade especializada. Ao analisar a pretensão lançada na inicial (id. 296106899), extrai-se que, de fato, o autor busca a procedência dos pedidos a fim de que “seja declarada nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito” – sic, e, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados em sua folha de pagamento, ao fundamento de inexistência de relação jurídica. Sob essa ótica, sem razão o Juízo Suscitante. É que, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a competência para processar e julgar ações em que se postula apenas a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito e a reparação por danos morais decorrentes de alegada contratação indevida com instituição financeira é das varas cíveis de feitos gerais, por se tratar de matéria de natureza eminentemente civil. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA -– CONFLITO IMPROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não estando vinculada propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, § 1º do Provimento nº 004/2008. (TJ-MT - CC: 10114260920238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) - destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, § 2º, do Provimento 004/2008 CM). Compete ao Juízo da Vara Cível o processamento de ação que versa sobre obrigação de fazer com o creditamento dos dividendos não pagos e seus reflexos, não havendo quaisquer discussões acerca do contrato firmado de natureza financeira. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 10158916120238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) - destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de exibição de documento, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, § 2º, do Provimento 004/2008 CM). (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 10188353620238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) - destaquei Nesse passo, a competência na hipótese dos autos é do Juízo Suscitante, tendo em vista que o pedido formulado pela parte autora cinge-se à declaração de inexistência de débito originado de suposto contrato não celebrado e aos consectários civis dessa alegada inexistência (repetição do indébito e dano moral), sem que haja, de forma direta, discussão técnica acerca de cláusulas contratuais bancárias, forma de amortização, capitalização de juros ou demais elementos que justificariam a aplicação da regra de competência material especializada. Assim, por se tratar de demanda com natureza nitidamente civil, incide a exceção prevista no art. 1º, § 2º, do Provimento nº 004/2008-CM do TJMT. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito de competência, reconhecendo como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência n. 1037833-46.2023.8.11.0002. Comuniquem-se aos Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1036863-58.2025.8.26.0002

ID: 277300276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036863-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036863-58.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao montante concernente à somatória das parcelas vencidas e viscendas na data doajuizamento da demanda (R$ 18.633,35, conforme planilha de fls. 43 ). O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Toyota/Etios XS 1.5 Flex 16, placa PXQ3G76, chassi 9BRK29BT5G0086939, Renavam 001084232151, fabricado em 2016, modelo 2016, cor Cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int.

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Processo nº 1022798-46.2023.8.11.0002

ID: 295684587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1022798-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAUDEMIR GOMES DA CONCEICAO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1022798-46.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desacato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: JAUDEMIR GOMES DA CONCEICAO Pessoa(s) a ser(em) citadas(s):JAUDEMIR GOMES DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, nascido em 17/08/1973, inscrito sob o CPF nº 474.854.261-68, filho de Jaciro Da Conceição e Gilka Astrogilda Gomes Da Conceição. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3 INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP). 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). RESUMO DA INICIAL: o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia JAUDEMIR GOMES DA CONCEIÇÃO como incurso nas disposições do artigo 331, caput, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA , digitei e assino. Várzea Grande-MT, 10 de junho de 2025. EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

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Processo nº 1022798-46.2023.8.11.0002

ID: 330023038

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1022798-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAUDEMIR GOMES DA CONCEICAO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1022798-46.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desacato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: JAUDEMIR GOMES DA CONCEICAO Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): JAUDEMIR GOMES DA CONCEICAO, brasileiro, solteiro, nascido em 17/08/1973, inscrito sob o CPF nº 474.854.261-68, filho de Jaciro Da Conceição e Gilka Astrogilda Gomes Da Conceição; FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3 INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP). 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia JAUDEMIR GOMES DA CONCEIÇÃO como incurso nas disposições do artigo 331, caput, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA , digitei e assino. Várzea Grande-MT, 18 de julho de 2025. EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

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