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Ismael Vicente Gheller x Liomar Santos De Almeida e outros

ID: 275159887

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012986-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL VICENTE GHELLER

Polo Passivo:

LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA RUTIANE NUNES ARAUJO

Decisão

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012986-86.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ISMAEL VICENTE GHELLER REQUERIDO: LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA, RUTIANE NUNES ARAUJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012986-86.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ISMAEL VICENTE GHELLER REQUERIDO: LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA, RUTIANE NUNES ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência, cumulado com cobrança de taxa de ocupação ajuizada por ISMAEL VICENTE GHELLER em face de LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA e RUTIANE NUNES ARAÚJO, na qual o autor pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para ser imitido na posse do imóvel objeto de arrematação pública, cuja carta foi regularmente expedida nos autos do respectivo procedimento extrajudicial. Sobreveio aos autos manifestação do requerido Liomar Santos de Almeida (ID. 188816076), por meio da qual noticiou fato superveniente, consubstanciado na concessão de tutela de urgência no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1023664-26.2024.8.11.0000, interposto nos autos da Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial nº 1003850-02.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. No referido recurso, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos seguintes termos: “dou provimento ao Recurso para deferir a tutela de urgência e suspender os efeitos da carta de arrematação, bem como dos demais atos expropriatórios, mantendo a agravante na posse do imóvel, até o julgamento do mérito do Recurso ou nova apreciação da medida pelo Juízo a quo baseada em eventuais novos elementos que forem apresentados.” Referida decisão, proferida na sessão do dia 06/11/2024 e relatada pelo Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, reconheceu expressamente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação, diante das alegações de ausência de notificação pessoal para purgação da mora e de vícios na formalização do procedimento expropriatório. Embora não se trate das mesmas partes constantes na presente ação, verifica-se que a decisão proferida no agravo de instrumento acima referido abrange diretamente o imóvel objeto desta lide e determinou a suspensão dos efeitos da carta de arrematação e de todos os atos expropriatórios, impedindo, assim, qualquer ato possessório fundado no título cuja eficácia se encontra judicialmente suspensa. Ressalta-se, ademais, que foi expedido Aviso de Recebimento (AR) nos autos do processo anulatório (ID. 193403939 daqueles autos), com vistas à intimação do autor da presente demanda, na qualidade de arrematante, acerca da mencionada decisão. Nesse contexto, verifica-se que o pedido de tutela provisória de urgência formulado na presente ação encontra-se, por ora, prejudicado, uma vez que a própria base jurídica invocada pelo autor — a carta de arrematação — teve sua eficácia suspensa por decisão judicial com efeitos imediatos. Em outras palavras, enquanto perdurar a eficácia da decisão proferida no agravo de instrumento, não subsiste título hábil a amparar, neste momento, a pretensão possessória deduzida nos autos. Por consequência lógica, até que sobrevenha nova deliberação pelo juízo no feito anulatorio, ou julgamento final pelo órgão recursal competente, a imissão do autor na posse do imóvel revela-se inviável do ponto de vista processual, por força da ordem judicial vigente e proferida pela instância superior. Contudo, não prospera o pedido do requerido no sentido de que se reconheça a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por suposta perda superveniente do objeto, isso porque, a suspensão da eficácia da carta de arrematação tem caráter provisório, estando condicionada ao julgamento definitivo do agravo de instrumento ou à superveniência de nova apreciação judicial. Não há, portanto, perda definitiva do objeto da presente ação, que subsiste enquanto pendente a efetivação da posse em favor do arrematante. Dessa forma, não se justifica a extinção da ação neste momento, impondo-se, como medida de prudência e coerência jurisdicional, o reconhecimento da prejudicialidade externa para fim de suspensão do presente feito até ulterior deliberação no processo anulatório. Ante o exposto, reconheço que resta prejudicada, por fato superveniente, a análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado na presente ação, em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1023664-26.2024.8.11.0000, que suspendeu os efeitos da carta de arrematação e dos demais atos expropriatórios, determinando a manutenção da agravante na posse do imóvel até ulterior deliberação. Destaco que, embora não se trate das mesmas partes constantes neste feito, a decisão em questão recai diretamente sobre o imóvel litigioso e produz efeitos que, por sua natureza, vinculam e obstam a pretensão possessória ora deduzida. Assim, indefiro, por ora, o pedido de extinção do processo formulado pelo réu, por não se verificar perda definitiva do objeto da demanda. Por outro lado, diante desse cenário, considerando a evidente prejudicialidade externa entre os feitos, determino a suspensão da presente ação até o desfecho do processo anulatório nº 1003850-02.2024.8.11.0041 ou eventual contraordem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1001839-26.2024.8.11.0000

ID: 283677973

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001839-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1001839-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTIC… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1001839-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Execução Fiscal nº 3869-83.2017.8.11.0004, impetrado contra Vascovel Distribuidora de Veículos Ltda, rejeitou os aclaratórios apresentados na origem. O Agravante, em síntese, aponta a necessidade de reforma da decisão impugnada, uma vez que seria constitucional a cobrança da Tacin. Requer, então, a reforma da decisão, no intuito de que seja reconhecida a validade da cobrança realizada no feito originário. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência do que prevê a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 51, XV, primeira parte, do RITJMT, compete ao Relator julgar pedido que haja perdido o seu objeto. O presente recurso comparta o julgamento monocrático em razão do que dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] No presente feito, há de se confirmar a perda do objeto, uma vez que o feito originário foi extinto por meio de ato sentencial, a aplicar o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (ID nº 193810142 – autos originários). Nesta toada, é certo que o Recurso de Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, a demandar sua extinção, e consequentemente, do próprio feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação do mérito deste recurso, ante a perda do objeto, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por estar manifestamente prejudicado, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV, do RITJMT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1024731-26.2024.8.11.0000

ID: 256090585

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024731-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZULMAR CURZEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA APARECIDA DAVID

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024731-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ZULMAR CURZEL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024731-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ZULMAR CURZEL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por ZULMAR CURZEL com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 264089781). A parte alega violação ao art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 269544753). Certificação de ausência de comprovação do recolhimento das custas no id. 269481761. É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, sem o devido pagamento do preparo, conforme certificado no id. 269481761. Conforme decisão constante do id. 270172853, foi determinada a intimação do Recorrente para recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Entretanto, na certidão (id 273872399) constou que decorreu o prazo em 12/03/2025, sem qualquer manifestação do Recorrente. Verifica-se que foi dada oportunidade a parte recorrente para efetuar o pagamento do preparo em dobro, porém permaneceu inerte. Ademais, o recorrente deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso, conforme determinação do Código de Processo Civil, mas não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1024731-26.2024.8.11.0000

ID: 256090588

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024731-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

MAYLLA TEODORO DE MELO

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IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS

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JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI

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PEDRO FRANCISCO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024731-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ZULMAR CURZEL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1024731-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ZULMAR CURZEL RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por ZULMAR CURZEL com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 264089781). A parte alega violação ao art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 269544753). Certificação de ausência de comprovação do recolhimento das custas no id. 269481761. É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, sem o devido pagamento do preparo, conforme certificado no id. 269481761. Conforme decisão constante do id. 270172853, foi determinada a intimação do Recorrente para recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Entretanto, na certidão (id 273872399) constou que decorreu o prazo em 12/03/2025, sem qualquer manifestação do Recorrente. Verifica-se que foi dada oportunidade a parte recorrente para efetuar o pagamento do preparo em dobro, porém permaneceu inerte. Ademais, o recorrente deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso, conforme determinação do Código de Processo Civil, mas não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036953-57.2023.4.01.3400

ID: 292623649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036953-57.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA AGUIAR SABO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

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ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARTA AGUIAR SABO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106 e ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF08451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC., com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC). Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003352-53.2025.8.11.0013

ID: 330220177

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003352-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES DA SILVA MARCIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003352-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARCIO NUNES DA SILVA, GILMAR NUNES DA SILVA REU: GILBERTO NUNES DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003352-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARCIO NUNES DA SILVA, GILMAR NUNES DA SILVA REU: GILBERTO NUNES DA SILVA Vistos, Compulsando os autos, pela análise dos documentos anexados, verifico que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência, se valendo apenas do argumento de que, para concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a simples afirmação pela parte da hipossuficiência é o suficiente. Pois bem. É pacífico, no Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA – PEDIDO ALTERNATIVO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que não restou demonstrado. Não há como acolher o pleito subsidiário de diferimento das custas processuais ante a ausência de previsão legal. (N.U 1011338-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da declaração de hipossuficiência, quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte. Deve o magistrado indeferir a benesse se, mesmo após a aludida exigência, o requerente não traz ao processo provas idôneas da sua necessidade. (N.U 1003294-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024) Nesse diapasão, entendo que não houve a devida comprovação da alegada hipossuficiência da parte promovente para concessão da benesse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte Autora. INTIME-SE a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Comprovado o recolhimento das custas processuais, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1025022-26.2024.8.11.0000

ID: 276834197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025022-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES

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LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO

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EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025022-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025022-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.967.347/0001-21 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA - CPF: 694.973.701-72 (ADVOGADO), LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO - CPF: 018.772.121-13 (ADVOGADO), GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES - CPF: 064.688.061-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025022-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a negativa de provimento ao agravo de instrumento, em ação anulatória de débito fiscal envolvendo multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de falta de emissão de documentos fiscais. II. Questão em discussão 2. Saber se: (i) a nulidade da cobrança de ICMS por estimativa implica inexigibilidade da multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória; (ii) a imposição da multa viola o princípio da legalidade tributária. III. Razões de decidir 3. A obrigação acessória, prevista no art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, possui natureza autônoma em relação à obrigação principal e subsiste independentemente da constitucionalidade do tributo principal. 4. A ausência de emissão de documentos fiscais configura infração autônoma, legitimando a aplicação da multa correspondente, sem afronta ao princípio da legalidade tributária, desde que prevista em lei específica. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a anulação do tributo principal não afasta a exigibilidade das obrigações acessórias, inclusive quanto à imposição de penalidades. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a subsistência das multas aplicadas por descumprimento de deveres instrumentais, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do ICMS por estimativa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido, para manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e, por consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 8. A declaração de inconstitucionalidade do regime de recolhimento de ICMS por estimativa não afasta a subsistência das obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais, as quais são autônomas e subsistentes nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. 9. A imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória respeita o princípio da legalidade tributária, quando fundada em norma específica e válida. Dispositivos relevantes citados: “CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.09.2009; STJ, AgInt no REsp 1.701.432/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019; TJMT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.09.2024; TJMT, N.U 0001068-49.2016.8.11.0096, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024.” ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025022-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por MEGACOUROS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA - EPP contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão que negara provimento ao agravo de instrumento. A agravante sustenta a nulidade da multa decorrente de obrigação acessória (infração 16.3.31 — falta de emissão de documentos fiscais), sob o argumento de que, tendo sido reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa, a obrigação acessória também seria inexigível, com fundamento no art. 26, §4º-A da LC 123/2006 e no princípio da legalidade tributária. O Agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação principal, com amparo no art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN e na jurisprudência consolidada do STJ. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025022-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, observo presentes os requisitos de admissibilidade, por isso conheço do recurso. No mérito, razão não assiste à agravante. A inconstitucionalidade do regime de ICMS por estimativa não afasta a validade da obrigação acessória relacionada à emissão de documentos fiscais, a qual subsiste por força do disposto no art. 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Esse entendimento é reafirmado pelas jurisprudências dominantes do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, § 2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. A obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. 5. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1138833 RJ 2008/0264119-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 3/9/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 6/10/2009 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA SISTEMÁTICA ANTECIPADA POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE NÃO HAJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO A RECOLHER AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. PRECEDENTES. [...] 2. O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Tal entendimento em tudo se assemelha àquele já adotado por esta Corte em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, as quais constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária" (STJ, AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009). Nesse sentido também: AgRg no REsp 1.541.613/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015. [...] (STJ, AgInt no REsp 1.701.432/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019). No mesmo sentido, os julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS POR ESTIMATIVA. CDA. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, mantendo a validade da CDA nº 20159019 em relação à falta de emissão de documentos fiscais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão na análise do pedido de redução da multa aplicada; e (ii) se a nulidade integral da CDA deveria ser reconhecida em razão da inconstitucionalidade do ICMS por estimativa. III. Razões de decidir 3. Foi constatada omissão na análise do pedido de redução da multa, sendo aplicável a penalidade de 25% sobre o valor da operação, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.098/98. 4. A nulidade integral da CDA foi afastada, uma vez que a falta de emissão de documentos fiscais constitui obrigação acessória distinta, não afetada pela inconstitucionalidade do regime de ICMS por estimativa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para ajustar as multas ao patamar de 25%, nos termos do art. 47-E, IV, "a", da Lei Estadual nº 7.098/98. Tese de julgamento: "1. A inconstitucionalidade do regime de ICMS por Estimativa não implica automaticamente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à falta de emissão de documentos fiscais, uma vez que se trata de obrigação acessória distinta. 2. É aplicável a redução da multa punitiva ao patamar de 25% sobre o valor da operação, conforme previsão do art. 47-E, IV, 'a', da Lei Estadual nº 7.098/98, quando a multa inicialmente arbitrada excede o limite legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV;CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.12.2017. [N.U 0001068-49.2016.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024] DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, acolhendo exceção de pré-executividade e declarando a nulidade da CDA referente a débitos de ICMS por estimativa, já declarados inconstitucionais, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da CDA. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão, quais sejam (i) se a execução fiscal deve ser mantida quanto à obrigação tributária acessória, relativa à emissão de documentos fiscais; e (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela parte. III. Razões de decidir: 3. A obrigação tributária acessória é autônoma e subsiste mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do tributo principal, consoante entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1180480/RJ). 4. O cálculo dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, representado pela diferença entre o valor da CDA original e o valor efetivamente devido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A obrigação tributária acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, subsistindo mesmo diante da inconstitucionalidade do tributo principal; 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte, quando este puder ser mensurado.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, § 4º; CTN, art. 113, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1180480/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.08.2019; TJ-MT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.9.2024. [N.U 0003436-09.2015.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/2/2025, Publicado no DJE 17/2/2025] DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação acessória possui natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional (CTN, art. 113, §§ 2º e 3º), razão pela qual sua subsistência independe da validade da exação principal. (N.U 1003807-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025) No caso concreto, a penalidade decorre da falta de emissão de documentos fiscais, obrigação de natureza instrumental, válida e exigível mesmo diante da anulação do débito principal de ICMS. Dessa forma, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, para confirmar a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e, por conseguinte, manteve a decisão que negara provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1034819-26.2024.8.11.0000

ID: 312429691

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034819-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITORINA RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034819-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034819-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), VITORINA RIBEIRO REIS - CPF: 138.501.051-72 (EMBARGANTE), THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE - CPF: 998.152.571-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COTAS- ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE - CORREÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2- Para o Superior Tribunal de Justiça, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). 3- Embargos de declaração acolhidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Vitorina Ribeiro Reis contra acórdão proferido, pela Segunda Câmara de Direito Privado. Alega a Embargante que o acórdão padece do vício de erro material, pois, não obstante o “voto tenha acolhido os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão original, o dispositivo final da decisão nega provimento aos embargos e mantém o acórdão, sem refletir a decisão de anulação com efeitos modificativos”. Ao final, requer o acolhimentos os aclaratórios, para retificar o dispositivo final do acórdão. Sem apresentação de contrarrazões. Id.290331890. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Para o Superior Tribunal de Justiça, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em análise dos autos, denota-se que a parte dispositiva padece de erro material. Assim, onde se lê: NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Leia-se: NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. À luz dessas considerações, Acolho os aclaratórios, para corrigir o erro material, mantendo o decisium nos demais pontos. Sem efeitos modificativos, apenas integrativos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1034819-26.2024.8.11.0000

ID: 312429700

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034819-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034819-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034819-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), VITORINA RIBEIRO REIS - CPF: 138.501.051-72 (EMBARGANTE), THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE - CPF: 998.152.571-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE COTAS- ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE - CORREÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2- Para o Superior Tribunal de Justiça, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). 3- Embargos de declaração acolhidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Vitorina Ribeiro Reis contra acórdão proferido, pela Segunda Câmara de Direito Privado. Alega a Embargante que o acórdão padece do vício de erro material, pois, não obstante o “voto tenha acolhido os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão original, o dispositivo final da decisão nega provimento aos embargos e mantém o acórdão, sem refletir a decisão de anulação com efeitos modificativos”. Ao final, requer o acolhimentos os aclaratórios, para retificar o dispositivo final do acórdão. Sem apresentação de contrarrazões. Id.290331890. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Para o Superior Tribunal de Justiça, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em análise dos autos, denota-se que a parte dispositiva padece de erro material. Assim, onde se lê: NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Leia-se: NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. À luz dessas considerações, Acolho os aclaratórios, para corrigir o erro material, mantendo o decisium nos demais pontos. Sem efeitos modificativos, apenas integrativos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1021075-27.2025.8.11.0000

ID: 311813712

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1021075-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 1º ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Conflito de Competência n. 1021075-27.2025.8.11.0000 Suscitante: Juízo do Primeir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Conflito de Competência n. 1021075-27.2025.8.11.0000 Suscitante: Juízo do Primeiro Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis Suscitado: Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, diante de ação de exibição de documentos ajuizada por particular contra o Município de Rondonópolis. O Juízo suscitante alegou que o rito especial da ação, que exige análise de prontuários médicos e questões técnicas, é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, requerendo a declaração de competência da Vara da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de exibição de documentos, regida por rito especial (arts. 396 a 404 do CPC), pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerados seus princípios de simplicidade, informalidade e celeridade. III. Razões de decidir 3. A ação de exibição de documentos segue procedimento especial previsto nos artigos 396 a 404 do CPC, o qual demanda formalidades processuais específicas incompatíveis com os princípios estruturantes dos Juizados Especiais, como simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade. 4. O Enunciado n. 8 do FONAJE estabelece que as ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, reforçando a incompatibilidade procedimental da demanda. 5. Ainda que a Lei n. 12.153/2009 não exclua expressamente a ação de exibição de documentos da competência dos Juizados da Fazenda Pública, a interpretação sistemática da norma, em conjunto com os princípios do microssistema dos Juizados, conduz à conclusão pela sua inadmissibilidade. 6. O procedimento em questão exige análise de pertinência do pedido e da relação jurídica subjacente, bem como pode envolver documentos técnicos e sigilosos, como prontuários médicos, o que demanda maior formalidade processual. 7. A jurisprudência das Câmaras Reunidas deste Tribunal tem reiterado que ações regidas por rito especial devem tramitar na Justiça Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e tese Conflito procedente. Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos, por seguir rito especial previsto nos arts. 396 a 404 do CPC, é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais e, portanto, deve ser processada pela Justiça Comum. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396 a 404; Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1028417-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 09.02.2025. Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, que declinaram da competência para processar e julgar a Ação de Exibição de Documento proposta por Maura Simões de Jesus em desfavor do Município de Rondonópolis. Alega o Magistrado suscitante que a ação de exibição de documento possui rito incompatível com os Juizados Especiais, uma vez que as características da demanda implicam em análise de questões médicas especializadas, prontuários hospitalares e eventual responsabilidade civil do ente público em caso de erro médico. Com essas razões, suscitou o conflito de competência negativo, remetendo os autos à esta Turma Julgadora. É o que importa relatar. Decido. Conforme mencionado no relatório, cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis em face do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sem maiores delongas, a ação de exibição de documentos está prevista nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil (CPC), inserindo-se na categoria dos procedimentos especiais. Este rito caracteriza-se por disciplina normativa própria, envolvendo atos processuais cuja complexidade se mostra incompatível com os princípios estruturantes dos Juizados Especiais, como a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Nesse sentido, o Enunciado n. 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. É certo que a Lei n. 12.153/2009, ao regular a competência dos Juizados da Fazenda Pública, em seu artigo 2º, § 1º, não exclui expressamente as ações de exibição de documentos de sua jurisdição. Contudo, a ausência de previsão expressa não é suficiente para afastar a análise quanto à incompatibilidade procedimental. A interpretação sistemática da norma, à luz do CPC e dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, revela que as ações regidas por rito especial não devem ser processadas sob a ótica do microssistema simplificado. O procedimento de exibição de documentos exige a observância de requisitos específicos, como a demonstração da relação jurídica que justifique o acesso à documentação, bem como a análise criteriosa da pertinência e da relevância do pedido. Tais características demandam um grau de formalidade processual que se contrapõe à dinâmica dos Juizados Especiais. Essa solução é ainda reforçada pelo fato de que a manutenção da competência da Justiça Comum não afronta os princípios da eficiência e da celeridade processual, mas, ao contrário, assegura a adequada prestação jurisdicional mediante a observância das formalidades que o procedimento especial exige. Nessa linha de intelecção, entendimento proferido por este Sodalício: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL – CONFLITO IMPROCEDENTE 1. A ação de exibição de documentos é regulada por procedimento especial que exige formalidades incompatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. 2. O artigo 2º da Lei n.º 9.099/95 e os Enunciados 8 e 163 do FONAJE corroboram a impossibilidade de tramitação de ações de rito especial no âmbito dos Juizados Especiais. 3. A jurisprudência pátria tem reiterado que ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal. 4. Conflito julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. (N.U 1028417-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 1016410-56.2025.8.11.0003. Comunique-se ao Juízo de origem. Após findas as providências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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