Resultados para "1036983-26.2022.8.11.0002" – Página 4 de 4

Rodrigo Gonçalves De Lima x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319082883

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036983-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036983-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rodrigo Gonçalves De Lima x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 318729394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036983-75.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036983-75.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036983-04.2025.8.26.0002

ID: 324531212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036983-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036983-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alex de Jesus Santos - Da Assistência judiciária gratuita: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp…

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Processo nº 1036983-55.2024.4.01.3304

ID: 293499744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036983-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDA ALTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VITOR BARBOSA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036983-55.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILDA ALTINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR BARBOSA DE JESUS - BA69162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Da Conceicao Coelho Neto x Rafalu Pousada Ltda

ID: 311528833

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032521-26.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO COELHO NETO

Polo Passivo:

RAFALU POUSADA LTDA

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1032521-26.2022.8.11.0002 Exequente: JOSE DA CONCEICAO COELHO NETO Exequente: RAFALU POUSADA LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1032521-26.2022.8.11.0002 Exequente: JOSE DA CONCEICAO COELHO NETO Exequente: RAFALU POUSADA LTDA Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor de R$ 4.928,42 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos) e mais R$ 624,69 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), ocorre que conforme SISCONDJ, há apenas o valor de R$ 4.928,42 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos) bloqueado, conforme no nota abaixo: Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado e prosseguimento da execução do valor remanescente. Isto posto, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id 197003365. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197003365, no valor de R$ 4.928,42 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme Id 187480234, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001376-29.2023.4.06.3804

ID: 316330177

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001376-29.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLENE CRISTINA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

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PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

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AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1001376-29.2023.4.06.3804/MG INDICIADO : FRANCISLENE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE (OAB MG120579) ADVOGADO(A) : PAULO JUNIO P…

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Processo nº 1036983-24.2025.4.01.3400

ID: 281198977

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036983-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHYAN ELOY RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HANELISE DOS SANTOS JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036983-24.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. E. R. D. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036983-24.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. E. R. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANELISE DOS SANTOS JUSTO - DF35551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Preliminarmente, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, este último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio em nome do autor (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc.), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo. No mais, o valor da causa é um requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, V, do CPC. A mais disso, nas ações cujo pedido abarque prestações vencidas e vincendas, ambas deverão ser consideradas, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do CPC, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Assim sendo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, inclusive mediante planilha que indique o valor das prestações vencidas e vincendas, monetariamente corrigido. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar a sua resposta processual. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. Devem as partes, se assim desejarem, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, desde já, a sua finalidade, sob pena de indeferimento, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Se não foram exibidos pedidos de produção de provas específicas ou se as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Alceu Rodrigues Da Luz x Leonildo Lazaro De Souza

ID: 256746052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010114-26.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

LEONILDO LAZARO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

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ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010114-26.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ALCEU RODRIGUES DA LUZ REQUERIDO: LEONILDO LAZARO DE SOUZA Vistos etc. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010114-26.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ALCEU RODRIGUES DA LUZ REQUERIDO: LEONILDO LAZARO DE SOUZA Vistos etc. Em análise dos autos, verifica-se que não se obteve êxito na audiência de conciliação (Id. 87480570). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação arguindo a preliminar de inépcia da inicial (Id. 89085901). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 92519443). De tal modo, procedo ao saneamento do feito. I – Da inépcia da inicial. O requerido suscita, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de pensionamento civil, argumentando que há contradição lógica entre a narrativa dos fatos e o pedido formulado. Sustenta que o autor, ao longo da inicial, trata o pensionamento como medida de urgência (liminar), mas no rol de pedidos o formula como pedido de mérito, o que, em sua ótica, ensejaria o indeferimento do pedido por ofensa ao art. 330, §1º, III, c/c art. 485, I, ambos do CPC. A preliminar não merece prosperar na medida em que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. Com efeito, não se verifica qualquer inépcia que justifique o indeferimento parcial da inicial, tampouco há contradição lógica ou incongruência entre os fundamentos de fato e o pedido de pensionamento. A narrativa fática é clara ao expor que o acidente teria gerado lesões físicas graves ao autor, com incapacidade temporária para o trabalho, razão pela qual foi pleiteada, inicialmente, a concessão liminar da pensão, como medida urgente de subsistência, sem prejuízo da formulação do mesmo pedido como pretensão definitiva, até que cessassem os efeitos da incapacidade. O pedido liminar de pensão e o pedido de mérito de mesma natureza não se excluem nem se contradizem: ao revés, coexistem em perfeita harmonia lógica e jurídica, conforme autoriza expressamente o art. 300, caput, do CPC, que admite o deferimento provisório de tutela de urgência com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito do pedido principal. O que se verifica nos autos, portanto, é mera duplicidade de formulação por prudência processual, sem que disso decorra qualquer prejuízo à defesa, tampouco inobservância dos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC. Inexistente, portanto, a alegada ofensa ao art. 330, §1º, III, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia. Registra-se que, em razão da conexão, o presente feito encontra-se associado ao de n. 1002568-80.2023.8.11.0002, no qual se proferirá decisão saneadora nesta mesma data Por outro lado, não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. III - Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1) São fatos incontroversos: a) Que no dia 14/12/2021 houve um acidente de trânsito em estrada de terra no município de Glória D’Oeste/MT, envolvendo os veículos conduzidos pelas partes. b) Que o autor sofreu lesões corporais em razão do acidente, tendo sido hospitalizado e submetido a tratamento médico. c) Que o veículo conduzido pelo autor era objeto de contrato de locação, estando sob sua responsabilidade no momento do acidente. d) d) Que ambos os veículos sofreram danos. 2) São questões de fato controvertidas: a) A culpa pelo acidente, se o requerido, por imprudência e excesso de velocidade, ou o autor, por ter perdido o controle do veículo e invadido a pista contrária; b) A existência de invalidez ou incapacidade laborativa parcial ou total do autor, em decorrência do acidente; c) Existência de danos estéticos; d) A existência e extensão dos danos materiais, quanto à efetiva ocorrência de perda total do veículo (valor do veículo), à proporcionalidade dos gastos médicos e farmacêuticos e à comprovação de despesas diretamente relacionadas ao acidente; e) O nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, e o dever de repará-los. 3) Com relação ao ônus da prova, incumbirá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de danos alegados (item “a” a “e”) e à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a culpa pelo acidente (item “a”) 4) Com relação à prova requerida pelas partes, observa-se que ambas pleitearam pela produção de prova testemunhal (Id. 128070896 e129515894) Defiro a produção de prova requerida pelas partes, consistente em prova testemunhal. Para tanto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 14 horas, a ser realizada juntamente com o a audiência designada no processo conexo de n. 1002568-80.2023.8.11.0002. As partes já arrolaram suas testemunhas nos Id.: 128070896 e129515894. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada presencialmente, entretanto faculto a participação das partes e testemunhas de forma virtual, audiência híbrida - conforme prevê o art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, Caso pretenda participar da audiência por meio virtual, devendo as partes e seus advogados informarem quem irá participar da audiência de forma eletrônica e, no dia e hora indicados, acessarem o seguinte link (clique aqui). Ressalto que, optando pela audiência virtual, os advogados deverão informar nos autos com 3 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br . Intimem-se e cumpra-se expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Cyntia Silva De Souza e outros x Alceu Rodrigues Da Luz e outros

ID: 256749526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002568-80.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CYNTIA SILVA DE SOUZA G. S. D. S. LEONILDO LAZARO DE SOUZA M. A. S. D. S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALCEU RODRIGUES DA LUZ EVA TUR TURISMO LTDA MARIO CELSON FRANCISCO XAVIER

Decisão

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002568-80.2023.8.11.0002. AUTOR(A): LEONILDO LAZARO DE SOUZA, G. S. D. S., M. A. S. D. S., CYNTIA SILVA DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002568-80.2023.8.11.0002. AUTOR(A): LEONILDO LAZARO DE SOUZA, G. S. D. S., M. A. S. D. S., CYNTIA SILVA DE SOUZA REU: EVA TUR TURISMO LTDA, MARIO CELSON FRANCISCO XAVIER, ALCEU RODRIGUES DA LUZ Vistos etc. Em análise dos autos, verifica-se que não se obteve êxito no acordo (Id. 136229933) Os requeridos contestaram arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Eva Tur (Id. 138996229). Os autores impugnaram a contestação (Id. 162930777). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram nos Id’s 136024316, 136025545, 136026844 e 180334416, requerendo, respectivamente, prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal. De tal modo, procedo ao saneamento do feito. I – Da ilegitimidade passiva. Os réus arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa EVA TUR TURISMO LTDA., sob a alegação de que o veículo envolvido não estava no nome da empresa, e quem o locou ao requerido Alceu foi Mario Celson, de modo que não detinha responsabilidade sobre a conduta do motorista. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, de modo que não é caso de reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. Conforme narrado na inicial, há alegação de que o réu Alceu Rodrigues da Luz atuava na condição de funcionário da referida empresa, e que o acidente ocorreu durante o exercício de atividade vinculada à ré. Tal contexto atrai a responsabilidade objetiva solidária nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, em combinação com o artigo 34 do CDC, sendo matéria a ser examinada no mérito da causa. Portanto, a questão como posta em juízo está ligada ao mérito e será analisada em momento oportuno, motivo pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade. Registra-se que, em razão da conexão, o presente feito encontra-se associado ao de n. 1010114-26.2022.8.11.0002, no qual se proferirá decisão saneadora nesta mesma data. Por outro lado, não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. II - Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) A ocorrência do acidente de trânsito no dia 14/12/2021 em estrada rural de Glória D’Oeste/MT. b) A morte de Marta Aparecida da Silva Souza, esposa e mãe dos autores, em decorrência das lesões do acidente. 2) São questões de fato controvertidas: a) A culpa pelo acidente; b) A existência e extensão dos danos materiais, quanto à efetiva ocorrência de perda total do veículo (valor do veículo); c) o nexo causal e a responsabilidade civil dos requeridos em indenizar os autores pelos danos, materiais, morais e pensão; d) existência de relação empregatícia e funcional entre Alceu e a empresa EVA TUR TURISMO LTDA. e sua responsabilidade solidária; 3) Com relação ao ônus da prova, incumbirá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (dinâmica do acidente, danos, nexo de causalidade - item “a” a “d”) e à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a culpa pelo acidente, inexistência de vínculo funcional, ausência de dano ou nexo causal (item “a”). 4) Com relação à prova requerida pelas partes, observa-se que a requerida pediu pela produção de prova pericial no local do acidente, depoimento pessoal do autor e testemunhas (Id. 180334416), enquanto o autor prova testemunhal (Id. 182247530) Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte requerida, pois o longo decurso do tempo desde o acidente (ocorrido em 2021) e a natureza da via rural (de chão batido) inviabilizam qualquer constatação técnica atual no local, já descaracterizado. Defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal, consideradas úteis à elucidação da dinâmica do acidente, do vínculo entre os réus e dos danos alegados. Determino que as partes apresentem os documentos dos veículos envolvidos no prazo de 10 dias. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 14horas, mesmo horário e data do feito conexo. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada presencialmente, entretanto faculto a participação das partes e testemunhas de forma virtual, audiência híbrida - conforme prevê o art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, Caso pretenda participar da audiência por meio virtual, devendo as partes e seus advogados informarem quem irá participar da audiência de forma eletrônica e, no dia e hora indicados, acessarem o seguinte link (clique aqui). Ressalto que, optando pela audiência virtual, os advogados deverão informar nos autos com 3 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Intimem-se o autor LEONILDO LAZARO DE SOUZA e o requerido ALCEU RODRIGUES DA LUZ pessoalmente, para comparecerem à audiência (art. 385, § 1º, do CPC). Considerando que um dos autores é menor de idade, dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, para que acompanhe o feito e manifeste-se quanto ao interesse do incapaz. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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