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Processo nº 1036989-56.2022.8.26.0506

ID: 295495731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036989-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036989-56.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Carlos de Almeida Barros - 1) A sentença transitou em julgado. Fica … Processo 1036989-56.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Carlos de Almeida Barros - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP)

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Processo nº 1036989-29.2023.4.01.3100

ID: 323975012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036989-29.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JHONATAN COSTA DE ALMEIDA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JHONATAN COSTA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710-A, WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO AMAPA O processo nº 1036989-29.2023.4.01.3100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036989-11.2024.4.01.4000

ID: 306789192

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036989-11.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE ZAMORAN GONCALVES TORQUATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036989-11.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036989-11.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ZAMORAN GONCALVES TORQUATO - PI19966 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036989-62.2024.4.01.3304

ID: 293269132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036989-62.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE ALMEIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036989-62.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS DE ALMEIDA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIK RODRIGUES GOMES - BA48503 e JERONIMO AZEVEDO CARVALHO - BA25344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Giannina Pozzi Negrelli x Washington Luiz Guizelini

ID: 291134556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036989-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIANNINA POZZI NEGRELLI

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ GUIZELINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036989-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036989-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Giannina Pozzi Negrelli - Apelado: Washington Luiz Guizelini - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, II E III, C/C 485, VI, DO CPC. A AUTORA APELA, ALEGANDO SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO, TENDO FIGURADO COMO VENDEDORA PROMITENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, POIS CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E MENCIONADA NO CONTRATO COMO PROMITENTE VENDEDORA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.4. A CLÁUSULA FINAL DO CONTRATO INDIVIDUALIZA A QUALIFICAÇÃO DE AMBAS AS PARTES COMO VENDEDORES, CONFERINDO PLENA LEGITIMIDADE AD CAUSAM À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SUA PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO E REGIME DE BENS. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, II E III; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001262-34.2018.8.26.0358, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - 4º andar

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João Victor Brambati Pereira x Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 313002519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036989-74.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRAMBATI PEREIRA

Polo Passivo:

SETPAR MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR

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Processo 1036989-74.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Victor Brambati Pereira - Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1) A sent… Processo 1036989-74.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Victor Brambati Pereira - Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR (OAB 210174/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

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Processo nº 1036989-47.2021.8.11.0041

ID: 258083967

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036989-47.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036989-47.2021.8.11.0041 Vistos. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da proposta apresentada pelo perito nomeado, no que se refere aos honorários devidos pela realização da perícia técnica. A parte requerida, responsável pelo adiantamento da verba pericial, manifestou discordância quanto ao valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 3.500,00, alegando que se trata de montante excessivo diante da complexidade da matéria. Pois bem. Nos termos da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da perícia no âmbito do Poder Judiciário e o pagamento dos respectivos honorários com recursos públicos, o magistrado, ao fixar o valor da verba pericial, deve observar os seguintes critérios: complexidade da matéria, grau de zelo profissional e de especialização do perito, local de realização e tempo exigido para a prestação do serviço, bem como peculiaridades regionais. Com base nesses parâmetros normativos, nota-se que a matéria objeto da perícia, ainda que não envolva tecnicidade extrema, demanda conhecimentos específicos e atenção do perito para correta elaboração do laudo, o que justifica a caracterização de perícia de média complexidade. Ademais, a fixação do valor dos honorários deve levar em conta a necessária valorização da atividade pericial, que constitui importante meio de prova no processo e requer dedicação técnica e científica. Embora a impugnação apresentada pela parte requerida seja legítima no aspecto formal, não se verifica qualquer elemento que justifique a redução do valor proposto, especialmente diante da realidade regional, da qual se extrai que o montante de R$ 3.500,00 é condizente com a média praticada para perícias dessa natureza nesta comarca, o que revela compatibilidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cumpre destacar que a fixação dos honorários periciais deve equilibrar, de um lado, a necessária justa remuneração do profissional habilitado, e, de outro, a observância ao interesse processual e ao princípio da economicidade. No caso em tela, entretanto, a proposta apresentada não se mostra excessiva ou desproporcional, tampouco dissociada dos parâmetros fixados pela Resolução CNJ nº 232/2016. Dessa forma, não vislumbro motivos idôneos para acolher a impugnação apresentada, razão pela qual mantenho a fixação da verba honorária pericial no valor de R$ 3.500,00. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte requerida e determino que esta efetue o depósito do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1036989-54.2023.4.01.3900

ID: 310564403

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036989-54.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036989-54.2023.4.01.3900 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PINHEIRO REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036989-54.2023.4.01.3900 AUTOR: GUILHERME DA SILVA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 28/08/2025, às 14:05h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000127-02.2025.8.26.0053

ID: 319550491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 0000127-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1036989-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Oliveira da Silva - Vistos.… Processo 0000127-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1036989-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Oliveira da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.197 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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Processo nº 1036989-57.2022.8.26.0053

ID: 296664320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036989-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CáSSIA FONSECA DA SILVA ALEX FONSECA DA SILVA ANTôNIO DONIZETE VIEIRA ANTONIO MENE NETO CAMILA NORBERTO DA SILVA CLAUDETE GORGIADIS EDVALDO MARTINS RODRIGUES EDWALD DELBERTO MALACHIAS DA SILVA CAMARGO ELIDE VANDETE DA SILVA ELIETE APARECIDA SILVA BARRETO ELZA MARIA FONSECA DA SILVA EMERSON APARECIDO SALVINO GABRIELA FERREIRA MUNIZ GILCEA PIRES DE CARVALHO IVAN NOBRE DA SILVA JOAO CARLOS BARRETO JOSé IRINEU DA SILVA CAMARGO JOSé VIEIRA SOBRINHO FILHO JURANDIR DE ALMEIDA GONçALVES JUREMA CIUMARA DA SILVA PATRICIO LAUDELINO DOS SANTOS FILHO MARCO ANTôNIO CAMARGO CANANEA DA SILVA MARGARIDA MENE NOBRE MARIA DA GLORIA DIAS SAWAYA DE ANDRADA E SILVA MARIA DO CARMO MIRANDA SIMõES MENEZES NADIA REGINA SIMõES CARVALHO NERINA APARECIDA FONSECA DA SILVA NILSON RICARDO MIRANDA SIMOES NIVALDO ROBERTO MIRANDA SIMOES OSMIL OSMAR MALAQUIAS DA SILVA CAMARGO REGINA FáTIMA FONSECA DA SILVA RENATO PIRES DE CARVALHO SOBRINHO ROSE MARIE SOARES DA SILVA ROSE MARY DA SILVA CAMARGO RUY HUMBERTO DA SILVA CAMARGO SANDRO FARIA DOS SANTOS SUZY FARIAS DOS SANTOS TATIANE FARIAS RODRIGUES VANDERLI APARECIDA DA SILVA ZULEICA DE CARVALHO MENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA

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CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivald… Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivaldo Roberto Miranda Simoes - - Maria do Carmo Miranda Simões Menezes - - Nilson Ricardo Miranda Simoes - - Antonio Mene Neto - - Zuleica de Carvalho Mene - - Claudete Gorgiadis - - Margarida Mene Nobre - - Ivan Nobre da Silva - - Rose Marie Soares da Silva - - Elide Vandete da Silva - - Eliete Aparecida Silva Barreto - - Joao Carlos Barreto - - Vanderli Aparecida da Silva - - Gabriela Ferreira Muniz - - Jurema Ciumara da Silva Patricio - - Emerson Aparecido Salvino - - Camila Norberto da Silva - - Marco Antônio Camargo Cananea da Silva - - Gilcea Pires de Carvalho - - Renato Pires de Carvalho Sobrinho - - Rose Mary da Silva Camargo - - Edwald Delberto Malachias da Silva Camargo - - José Irineu da Silva Camargo - - Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo - - Ruy Humberto da Silva Camargo - - Adriana de Cássia Fonseca da Silva - - Alex Fonseca da Silva - - Elza Maria Fonseca da Silva - - Nerina Aparecida Fonseca da Silva - - Regina Fátima Fonseca da Silva - - Sandro Faria dos Santos - - Suzy Farias dos Santos - - Tatiane Farias Rodrigues - - Edvaldo Martins Rodrigues - - Jurandir de Almeida Gonçalves - - Antônio Donizete Vieira - - José Vieira Sobrinho Filho - - Laudelino dos Santos Filho - Mairon Vitor Fragoso de Lima Moura - Vistos. I - Fls. 874/882: Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre a cessão dos direitos creditórios de Edvaldo Martins Rodrigues com Mairon Vítor Fragoso de Lima Moura. Na mesma oportunidade, o patrono do cedente deve apresentar, se o caso, instrumento de contrato. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de %, como informado à fl. *. Em caso de concordância, dispensada petição. Anotei o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Em caso de oposição tempestiva ou ao decurso do prazo, os autos deverão vir conclusos, observada a ordem cronológica. II - Fls. 883/884 - Defiro o pedido de retificação da homologação da habilitação dos sucessores de Neryna da Silva, passando a constar: "Defiro a habilitação nos autos de Marco Antonio Camargo Cananea da Silva (25%), Gilcea Pires de Carvalho (25%), Regina Fátima Fonseca da Silva (5%), Elza Maria Fonseca da Silva (5%), Nerina Aparecida Fonseca da Silva (5%), Adriana de Cássia Fonseca da Silva (5%), Alex Fonseca da Silva (5%), Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo (5%), José Irineu da Silva Camargo (5%), Ruy Humberto da Silva Camargo (5%), Rose Mary da Silva Carvalho (5%), Ewald Delberto Malachias da Silva Camargo (5%) no polo ativo do feito em sucessão a Neryna da Silva." Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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