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Processo nº 1036993-39.2023.4.01.3400

ID: 336726822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036993-39.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. D. O. JOYCE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036993-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036993-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. L. S. D. O. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036993-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036993-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. L. S. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036993-39.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DIB. TERMO INICIAL NA DATA DA PRISÃO. PAGAMENTOS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de alteração da DIB do auxílio-reclusão deferido administrativamente, e fixou os honorários advocatícios nos valores mínimos sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. A parte autora requer a fixação da DIB, na data da reclusão de seu genitor (28/02/2018), e não na data do requerimento administrativo (03/02/2023), conforme deferido pela autarquia previdenciária. 3. Dispõe o Decreto nº 3.048/99 que o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º). 4. No caso presente, por se tratar de dependente menor, contra os quais não corre prazo prescricional, o termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação da autora provida para fixar a DIB na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão (28/02/2018)." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "O referido processo administrativo foi concluído em 05/02/2024, com deferimento do pedido de pagamento do benefício desde a prisão em 28/02/2018, sendo o crédito integralmente pago/recebido em 17/04/2024, conforme HISCRE anexo. (...) Assim, verifica-se a ocorrência de fato novo, modificativo/extintivo do direito, que implica perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, o INSS requer o recebimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que esse juízo se manifeste sobre o fato novo (deferimento e pagamento administrativo do benefício desde a data da prisão em 28/02/2028), reconhecendo a perda superveniente do interesse processual e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, acaso mantida a condenação, requer seja determinado o abatimento/compensação dos valores pagos administrativamente, a fim de evitar pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036993-39.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Como visto do relatório, o auxílio-reclusão foi deferido administrativamente pela autarquia previdenciária, a partir da data do requerimento administrativo (03/02/2023). Portanto, a parte autora insurge-se apenas quanto à DIB. Dispõe o Decreto nº 3.048/99 que o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º). No caso presente, por se tratar de dependente menor, contra os quais não corre prazo prescricional, o termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. (...) Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para fixar a DIB na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão (28/02/2018) com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. " Ademais, a fase de cumprimento de sentença será o momento processual oportuno para que os valores eventualmente pagos administrativamente sejam compensados, se for o caso, para que se evite o pagamento em duplicidade dos valores e o enriquecimento sem justa causa. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036993-39.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOYCE BATISTA DE OLIVEIRA, D. L. S. D. O. Advogado do(a) APELANTE: KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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P. M. Da S. x O. J.

ID: 333375486

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018369-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DA S.

Polo Passivo:

O. J.

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA SANTOS GUINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1018369-48.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. S. De O. x L. C. R. Da S.

ID: 314839404

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500847-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE O.

Polo Passivo:

L. C. R. DA S.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1500847-48.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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P. M. Da S. x O. J.

ID: 328563318

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018369-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DA S.

Polo Passivo:

O. J.

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA SANTOS GUINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1018369-48.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Raquel Utuni Facuri

ID: 333495375

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027390-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

RAQUEL UTUNI FACURI

Distribuídos

Advogados:

RENATO GOMES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1027390-48.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fernanda Lopez Zuleta x Condomínio Edifício José Strano

ID: 333863254

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011606-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOPEZ ZULETA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOSé STRANO

Distribuídos

Advogados:

THEREZINHA DE FATIMA F BRAGA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0011606-48.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. S. De O. x L. C. R. Da S.

ID: 307961808

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500847-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE O.

Polo Passivo:

L. C. R. DA S.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1500847-48.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Persegue Consultoria Ltda x Cirley Maria Dos Reis

ID: 296498410

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009833-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

CIRLEY MARIA DOS REIS

Distribuídos

Advogados:

ROGERIO CARMO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1009833-48.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Raquel Utuni Facuri

ID: 325119429

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027390-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

RAQUEL UTUNI FACURI

Entrados

Advogados:

RENATO GOMES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1027390-48.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fernanda Lopez Zuleta x Condomínio Edifício José Strano

ID: 328454721

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011606-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOPEZ ZULETA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOSé STRANO

Entrados

Advogados:

THEREZINHA DE FATIMA F BRAGA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 0011606-48.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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