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Processo nº 1036994-36.2019.4.01.3700

ID: 336244235

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036994-36.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036994-36.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1036994-44.2020.4.01.0000

ID: 316999963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036994-44.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO

Acórdão

Advogados:

JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036994-44.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003887-66.2016.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036994-44.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003887-66.2016.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO - TO1498-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036994-44.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do cumprimento de sentença proposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em desfavor de JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES DE BRITO, que condenou o DNIT ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da execução, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução por ser litigante de má-fé. Não foram juntadas contrarrazões aos autos. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036994-44.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação do DNIT em multa de 2% sobre o valor atualizado da execução, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução, por litigância de má-fé. No caso em espécie, após a arrematação do bem e conversão em renda, o juiz intimou a autarquia para informar se houve adimplemento da obrigação exequenda. A autarquia apresentou os dados de conversão, ocasião em que o juiz a quo deferiu a conversão em renda da UNIÃO do valor remanescente de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais). Ocorre que em razão de ter informado os dados de conversão indicando códigos errados, o DNIT opôs embargos de declaração alegando erro material. O juiz então entendeu pelo não cabimento dos embargos declaratórios e condenou a autarquia em multa de 2% sobre o valor da causa e em litigância de má-fé de 10% sobre o valor da execução. O requerimento de correção de dados de conversão não se traduz em expediente protelatório, principalmente pois objetiva corrigir erro material nos autos. Apesar de negada a correção do erro material pelo juiz monocrático através dos embargos de declaração, os mesmos trazem argumentação viável, mormente pelo erro material ocorrido no caso, de modo que não se traduzem em expediente protelatório. Por fim, uma vez que não se observa nos embargos declaratórios o objetivo protelatório, nem há a subsunção do caso ao rol do artigo 80 do CPC/2015, o requerimento realizado pelo DNIT deve prosperar. Assim, não foi demonstrada a intenção de opor resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte da autora. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido. Vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. DECRETO-LEI Nº 70/66. REQUISITOS OBSERVADOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento firmado com a CEF, sob a alegação de inobservância do devido processo legal. 2. De acordo com o art. 31 do Decreto Lei nº 70/66, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. Na hipótese, a documentação carreada aos autos comprova que foram observados todos os requisitos previstos no referido Decreto, não havendo que se falar na ilegalidade da execução extrajudicial noticiada. 4. O direito de preferência para a recompra do imóvel consolidado deve ser exercido até a realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97. No caso concreto, não há prova de que a parte autora tenha manifestado interesse na aquisição do bem dentro do prazo legal, tornando inviável o acolhimento da tese recursal. 5. Nos embargos de declaração opostos não restou demonstrado o seu caráter meramente protelatório. Da mesma forma, não foi demonstrada à intenção de opor resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte da autora, devendo ser afastadas as multas impostas pelo juízo de 1º grau. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a aplicação das multas decorrentes de embargos protelatórios e litigância de má-fé. 7. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 c/c art. 98, § 3° do CPC (TEMA 1059 do STJ). (AC 1005307-50.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para afastar as multas impostas em primeira instância. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036994-44.2020.4.01.0000 Processo de origem: 0003887-66.2016.4.01.4300 AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL DO EXEQUENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS MULTAS IMPOSTAS. 1. Agravo de instrumento de decisão que condenou o DNIT ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da execução, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução por ser litigante de má-fé. 2. O requerimento de correção de dados de conversão não se traduz em expediente protelatório, principalmente pois objetiva corrigir erro material nos autos. 3. Apesar de negada a correção do erro material pelo juiz monocrático através dos embargos de declaração, os mesmos trazem argumentação viável, mormente pelo erro material ocorrido no caso, de modo que não se traduzem em expediente protelatório. 4. Assim, não foi demonstrada a intenção de opor resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte da autora. Precedente. 5. Recurso provido para afastar as multas impostas em primeira instância. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Polo Ativo:

CONDOMINIO ATHENAS

Polo Passivo:

WILLIAM KHALIL

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Intimação

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DINEY FARIA NUNES

Polo Passivo:

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Despacho

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

SORRIA MAIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Polo Ativo:

ERONI ANTONIO KLEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MAIA SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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