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Processo nº 1014409-72.2023.8.11.0002

ID: 309909118

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014409-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL BENEDITO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCILA GRACIANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1014409-72.2023.8.11.0002 REQUERENTE: JAMIL BENEDITO DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jamil Benedito de Campos em face do Estado de Mato Grosso e Município de Várzea Grande, objetivando o fornecimento do medicamento Abiraterona 1000mg. Conforme ID. 143983970 foi determinada a intimação dos Executados para que comprovassem o cumprimento da obrigação ou apresentassem impugnação. Adicionalmente, a parte Exequente foi intimada a anexar aos autos receituário médico atualizado e a negativa do ente público. Em manifestação posterior, a parte exequente solicitou a desistência da presente demanda. Tal pedido se justifica pelo agravamento do quadro clínico do paciente, o que levou o médico assistente a substituir o tratamento, tornando desnecessária a continuidade do fornecimento do medicamento Abiraterona, objeto desta ação. Diante das informações apresentadas, constata-se a ausência superveniente de interesse de agir, o que impede o prosseguimento desta execução. Assim, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 925 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem imposição de custas ou honorários. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1042442-72.2023.8.11.0002

ID: 300282607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042442-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1042442-72.2023.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1042442-72.2023.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WELBERSON LUIS CARVALHO DA SILVA VISTOS. Diante do conteúdo da manifestação e dos documentos juntados aos autos, na forma do artigo 778, § 1º, inciso III c/c § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado, de modo que passe a figurar como autor/credor ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, com a retificação da autuação e cadastramento do advogado indicado. No mais, a localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Destaco, por fim, entender este Juízo que as diligências já realizadas e as aqui determinadas se mostram suficientes para o cumprimento do disposto no artigo acima mencionado, indeferindo, desde já, outras diligências. Posto isto, PROMOVA-SE a Serventia Judicial o necessário para efetivar as pesquisas aqui deferidas. Com a juntada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Plasmundi Ind. E Com. Embalagens Ltda - Epp x Bruna Chaves Ferreira Ltda

ID: 263097650

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025855-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PLASMUNDI IND. E COM. EMBALAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BRUNA CHAVES FERREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

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CELSO BARINI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1025855-72.2023.8.11.0002. REQUERENTE: PLASMUNDI IND. E COM. EMBALAGENS LTDA - EPP REQUERIDO: BRUNA CHAVES FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1025855-72.2023.8.11.0002. REQUERENTE: PLASMUNDI IND. E COM. EMBALAGENS LTDA - EPP REQUERIDO: BRUNA CHAVES FERREIRA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (id. 187753228) opostos em face da sentença prolatada no id. 186618641. É o sucinto relato. Decido. Primeiramente, verifica-se que os embargos foram interpostos no prazo legal. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada e restrita às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. Nesse sentido, cabe ao embargante demonstrar, objetivamente, que a decisão impugnada possui defeitos que inviabilizam sua compreensão ou completa execução. Em análise à objeção e o definido pela decisão, verifica-se a inexistência do vício alegado, pois, na sentença atacada foram devidamente sopesados os motivos de não conceder a desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida, consoante os elementos de convicção insertos nos autos. Observa-se que a parte embargante, sob a alegação de omissão, pretende, em verdade, a modificação de entendimento sobre as questões já decididas por este Juízo. Todavia, a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente os pontos, enfrentando as questões trazidas pela parte e deliberando de forma fundamentada, conforme exige o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Não se verifica, na análise da decisão, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ao contrário, a decisão foi proferida com fundamentação jurídica adequada e análise completa das provas e dos argumentos apresentados. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, permanecendo a decisão como foi lançada. Cumpra-se. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1042151-72.2023.8.11.0002

ID: 294908116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1042151-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042151-72.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: STEFANI FERNANDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042151-72.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: STEFANI FERNANDA DA SILVA, CLEONIR LUIZ NUNES DOS SANTOS Vistos etc. Consta do termo de audiência (id. 196579186) a ausência da parte requerida por não ter sido citada (certidões negativas do oficial de justiça ids. 191295141, 191295172 e 191467995), sendo necessário a redesignação de nova data para tentativa de conciliação. Em assim sendo, assinalo o ato para o dia 05 de agosto de 2025, às 14h00min. Expeça-se citação/intimação à parte requerida, atentando-se aos novos endereços indicados ao id. 106958299: a). Ré Cleonir: AVENIDA - FREI COIMBRA, LOTE 27, QUADRA 61, BAIRRO CANELAS, CIDADE VÁRZEA GRANDE – MT, CEP: 78.148-190; b). Ré Stefani: RUA 07, QUADRA 211, LOTE 08, COLINAS VERDEJANTES, VÁRZEA GRANDE-MT, CEP: 78145-548, e pelo telefone (65) 9 9323-7146. Por fim, registro que a audiência de conciliação será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC, Provimento n. 15/2020 e Portaria-Conjunta n. 372/2020 do TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio do seu advogado constituído nos autos (art. 334, § 3º, do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1014894-72.2023.8.11.0002

ID: 283525741

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014894-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANITA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1014894-72.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: JOANITA DE OLIVEIRA GOMES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 194939380), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: JOANITA DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 026.208.151-26 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 10.699,78 (sendo R$ 7.489,85 referente ao crédito da parte exequente e R$ 3.209,93 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 10.699,78 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1014506-72.2023.8.11.0002

ID: 307974453

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014506-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BONIFACIO RONDON SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1014506-72.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: ANTONIO BONIFACIO RONDON, SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 197409494), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA - CNPJ: 52.531.108/0001-04 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 12.576,65 (sendo R$ 8.803,65 referente ao crédito da parte exequente e R$ 3.773,00 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 12.576,65 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Geni Eglesiani Da Silva

ID: 311473991

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035846-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GENI EGLESIANI DA SILVA

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1035846-72.2023.8.11.0002 Exequente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado: GENI EGLESI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1035846-72.2023.8.11.0002 Exequente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado: GENI EGLESIANI DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor de R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado e prosseguimento da execução do valor remanescente. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id 192878486. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 192878486, no valor de R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos), conforme Id 191760891, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1040017-72.2023.8.11.0002

ID: 328913746

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040017-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RIBEIRO SANTANA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040017-72.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: ROSELI MARTINS DE MELO EXECUTADO: EDUARDO RIBEIRO SANTANA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040017-72.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: ROSELI MARTINS DE MELO EXECUTADO: EDUARDO RIBEIRO SANTANA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para indicar bens à constrição, o polo ativo permaneceu inerte. É o sucinto relatório. Decido. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1003351-70.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Determino que a secretaria expeça a certidão de crédito para a parte exequente, após a apresentação do cálculo atualizado do débito. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela parte a credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. CERTIFIQUE a secretaria quanto ao envio do ofício de id. 183125657. Após, remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1041569-53.2020.4.01.3700

ID: 319062717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041569-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1016543-72.2023.8.11.0002

ID: 308398758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016543-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO VITAL DE CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1016543-72.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.209,11 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: RONALDO VITAL DE CAMPOS Endereço: RUA - DO LOURO, S/N, (LOT JD ACÁCIA), MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78142-258 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte RONALDO VITAL DE CAMPOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 740,20, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 25 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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