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T. A. C. x A. C. De J. L.

ID: 322814737

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210044-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. A. C.

Polo Passivo:

A. C. DE J. L.

Distribuídos

Advogados:

ELIANE REGINA LUGEIRO

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ELIANE REGINA LUGEIRO

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ELIANE REGINA LUGEIRO

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210044-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503672-73.2023.8.26.0506

ID: 311266710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503672-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JUNIO MARCAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA

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Processo 1503672-73.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1503670-06.2023.8.26.0506) - Inquérito Policial - Estelionato - EDSON JUNIO MARCAL DE SOUZA - Vista ao Ministério Público. - ADV: GUSTAVO HENR…

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Processo nº 1062417-20.2022.4.01.3400

ID: 308586715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1062417-20.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VERONICA ALVES BRITO

Acórdão

Advogados:

KLEDSON VIEIRA SALES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA VERONICA ALVES BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1062417-20.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Ana Verônica Alves Brito no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Seleção do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Brasília – SEREPBR. A sentença determinou a reintegração da impetrante ao certame, permitindo a entrega de exame toxicológico que não foi apresentado no momento da inspeção de saúde por erro do laboratório. Fundamentou sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando formalismo excessivo e garantindo o direito da candidata à continuidade no concurso. Em suas razões recursais, a União sustentou que: i) a Administração Pública está vinculada ao edital do certame, que previa a entrega do exame toxicológico no ato da inspeção de saúde; ii) a candidata deveria ter verificado previamente o conteúdo do envelope antes de sua entrega; iii) a reabertura do prazo para a apresentação do exame viola o princípio da isonomia entre os candidatos; iv) requer a reforma da sentença, restabelecendo a exclusão da candidata. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1062417-20.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Ana Verônica Alves Brito no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Seleção do SEREPBR, determinando a reintegração da impetrante ao certame regido pela convocação AVICON QOCon Tec 1-2022/2023. A controvérsia recursal centra-se na discussão sobre a validade da exclusão da candidata do certame militar por não ter apresentado exame toxicológico no momento exigido, em razão de erro do laboratório que não incluiu o laudo no envelope lacrado. A União sustenta que a Administração Pública está vinculada às regras do edital e que a candidata deveria ter se certificado previamente de que o envelope continha o exame exigido, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos. Por outro lado, a impetrante alega que o erro foi exclusivamente do laboratório e que não poderia ser penalizada por um fato alheio à sua vontade. A sentença concedeu a segurança com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando uma exclusão desproporcional. No mérito, entendo que a solução adotada pelo juízo de origem está em consonância com os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A jurisprudência tem mitigado o rigor formal de editais quando a exclusão de candidatos decorre de erros de terceiros, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO . MILITAR VOLUNTÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. FORA DO PRAZO . DEMORA DO LABORATÓRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. RECUSA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo "o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf . AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18 .370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014.) 2. Na espécie, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato em concurso público, por não haver apresentado o exame toxicológico no momento da inspeção de saúde, devido ao prazo necessário para a entrega do laudo pelo laboratório, frente ao exíguo prazo fixado pela Administração em edital de convocação . Precedentes deste Tribunal. 3. Não há falar-se em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da parte autora, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/99 e os dispositivos insertos nos arts . 5.º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. 3. Remessa necessária e apelação não providas . 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art . 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386 .048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019 .) (TRF-1, 10684757320214013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 13/01/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/01/2025 PAG PJe 13/01/2025 PAG). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . CURSO DE FORMAÇÃO DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO FORA DO PRAZO. DEMORA DO LABORATÓRIO . EXCLUSÃO DO CERTAME. RECUSA ILEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. É cabível a análise pelo Poder Judiciário dos atos administrativos referentes a concurso público quando não houver observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com prejuízo aos participantes do certame. Nesse mesmo sentido: REOMS 0075014-53.2013 .4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018 .(TRF1. REOMS 1012067-10.2022.4 .01.3600, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 19/04/2023). 2. No caso, não se afigura legítima a exclusão do candidato em razão do atraso pelo laboratório na confecção do exame toxicológico, haja vista que tal circunstância é alheia a vontade do recorrente e que os demais exames foram entregues em conformidade com o edital do certame, revelando-se ilegítima a recusa de entrega posterior, por afrontar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 3. Apelação provida, para determinar ao impetrado que receba o Laudo Toxicológico baseado no material coletado em 13/01/2021 (ID 151537579), juntamente com os demais documentos médicos já apresentados administrativamente e, em sendo aprovado nessa etapa, prossiga regularmente nas demais fases do concurso. (TRF-1, APELAÇÃO CIVEL: 10093828220214013400, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/07/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG) Ademais, a aceitação da documentação posteriormente, sem prejuízo à igualdade entre os candidatos, não caracteriza afronta ao princípio da isonomia, mas sim uma adequação necessária à realidade dos fatos. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANA VERONICA ALVES BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR VOLUNTÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ERRO DO LABORATÓRIO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão da candidata do certame militar decorreu da ausência de exame toxicológico no envelope lacrado, erro imputável exclusivamente ao laboratório responsável. 2. A jurisprudência do TRF1 tem atenuado o rigor formal de editais em situações análogas, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar prejuízo desproporcional ao candidato. 3. A aceitação posterior da documentação, sem prejuízo à igualdade entre os candidatos, não viola o princípio da isonomia, mas assegura a adequada condução do certame. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1055627-06.2023.8.26.0506

ID: 294178720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055627-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. E. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CAROLINA COLANGE

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Processo 1055627-06.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.E.A.V. - Manifeste-se a parte interessada acerca da resposta do ofício juntada ao feito. - ADV: ELIANA CAROLINA…

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Processo nº 1023423-06.2023.8.26.0506

ID: 325084807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023423-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1023423-06.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte requerente sobre a devolução da carta precatória. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA…

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Processo nº 0009945-74.2025.8.26.0506

ID: 302498659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009945-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA APARECIDA CORREA ROSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0009945-74.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1043793-06.2023.8.26.0506) (processo principal 1043793-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Processo nº 0009946-59.2025.8.26.0506

ID: 302498676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009946-59.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELIANA THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0009946-59.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1058634-06.2023.8.26.0506) (processo principal 1058634-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Processo nº 1503672-73.2023.8.26.0506

ID: 310456153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503672-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JUNIO MARCAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503672-73.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1503670-06.2023.8.26.0506) - Inquérito Policial - Estelionato - EDSON JUNIO MARCAL DE SOUZA - Págs. 165 e seguintes: Vista ao Ministério Públi…

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Processo nº 0012371-93.2024.8.26.0506

ID: 333084479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012371-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ BARBOSA

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Processo 0012371-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1000725-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - B.N.N. - Colha-se a manifestação do Ministéri…

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Processo nº 1008582-06.2023.8.26.0506

ID: 296006999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008582-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1008582-06.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devoluçã…

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