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Processo nº 1013242-93.2023.4.01.3700

ID: 320387713

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013242-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. M. MARIA FRANCISCA BELFORT BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS

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RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013242-93.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: A…

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Processo nº 1093655-93.2023.4.01.3700

ID: 294499972

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093655-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYGO ABRAAO ALVES AMORIM SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HYTALLO PHYLLIPE ALVES AMORIM SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1093655-93.2023.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: MARIA DO SOC…

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Processo nº 1001602-93.2023.4.01.3700

ID: 338183284

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001602-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JOSEME ABREU CARLOS

Despacho

Advogados:

EMANUEL VICTOR SILVA FROES

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JOAO MANOEL GARCIA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1001602-93.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTE…

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Processo nº 1079590-93.2023.4.01.3700

ID: 312799242

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079590-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAILSON NUNES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1079590-93.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1044379-93.2023.4.01.3700

ID: 323843200

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044379-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1044379-93.2023.4.01.3700 CLA…

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Processo nº 1010526-93.2023.4.01.3700

ID: 321473998

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010526-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL PINHO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LETICIA ISABELE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010526-93.202…

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Banco Sofisa S/A x Healthy Vending E Mídia Ltda

ID: 330322284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091036-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

HEALTHY VENDING E MíDIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES SINDONA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANGELO NUNES SINDONA

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Processo 1091036-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Healthy Vending e Mídia Ltda e outro - Vistos. 1. Necessário chamar o feito à ordem. … Processo 1091036-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Healthy Vending e Mídia Ltda e outro - Vistos. 1. Necessário chamar o feito à ordem. 1.1. Melhor compulsando os autos, observo que a certidão de oficial de justiça fl. 221 não pode ser considerada como citação válida do executado EDUARDO, pois a leitura do documento dá conta de que o oficial citou o executado "na pessoa de Ricardo Geraldo - funcionário do coworking Company Hero Ltda, do qual o requerido é cliente" (grifei), o que não pode prevalecer. A citação é ato personalíssimo e neste caso a citação teria ocorrido na pessoa de um funcionário de uma empresa da qual o executado seria cliente - sem qualquer prova disso. Há grande insegurança em considerar que o executado foi, de fato, citado. 1.2. Outrossim, o AR juntado à fl. 247 foi devolvido ao sistema postal em 25/04/2025 (fls. 322/323), demonstrando que não houve citação da coexecutada HEALTHY VENDING, já que a correspondência não chegou ao seu destinatário final, pois devolvida aos Correios. 1.3. Assim, reputo inválidas ambas as citações, torno sem efeito o despacho de fl. 222 e a penhora ali determinada, e anulo todos os atos desde então praticados. Preclusa esta decisão, PROVIDENCIE a Serventia a remoção da penhora do imóvel feita às fls. 256/268, objeto da matrícula nº 193.276 do 15º CRI de São Paulo/SP, mantendo-se, todavia, o arresto (fl. 162), via ONR. 2. Diga a exequente em termos de citação dos coexecutados, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), RODRIGO NUNES SINDONA (OAB 391385/SP), RODRIGO NUNES SINDONA (OAB 391385/SP)

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Processo nº 1086477-93.2023.4.01.3700

ID: 329883835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086477-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HRO - HOSPITAL DE RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA contra sentença que denegou a segurança em relação ao pedido de limitação em vinte salários mínimos sobre as contribuições devidas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário Educação. Em suas razões, sustenta a apelante que a sentença deve ser reformada por ter aplicado prematuramente a tese firmada no Tema 1.079 do STJ, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), os quais se encontram pendentes de julgamento de embargos de declaração que podem alterar substancialmente a modulação de efeitos. A apelante também argumenta que a modulação de efeitos fixada pelo STJ ofende princípios constitucionais como a segurança jurídica, isonomia, capacidade contributiva, livre concorrência e livre iniciativa. Alega que a limitação do benefício da modulação apenas às empresas que já possuíam decisão judicial ou administrativa favorável antes do julgamento do Tema 1.079 cria um tratamento desigual entre contribuintes em idêntica situação jurídica, violando o artigo 150, II da CF. Por fim, sustenta que a tese firmada no referido tema não se aplica às contribuições devidas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, pois tais exações não foram objeto de análise no acórdão paradigma, conforme reconhecido expressamente nos votos dos Ministros Relatores do STJ. Assim, requer o reconhecimento da vigência do limite de 20 salários mínimos para essas contribuições, conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81. A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Inicialmente, afasto a alegação da impetrante quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.079 do STJ. É pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que a eficácia dos acórdãos proferidos em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo independe do trânsito em julgado. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE . APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O art. 1 .040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n . 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1842390 SC 2019/0302873-6, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2023). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.898.532/CE, adotou em relação ao Tema 1.079, a seguinte tese jurídica: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL . CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - Os arts . 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.IV - Acórdão submetido ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n . 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art . 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ - REsp: 1898532 CE 2020/0253991-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, o recolhimento de contribuições arrecadadas por conta de terceiros não se sujeita ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. É imperioso observar que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos deste precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de segundo grau, de maneira que nos casos em que o contribuinte tiver obtido decisão judicial ou administrativa favorável, os efeitos da limitação da base de cálculo ficam mantidos até a data da publicação do acórdão proferido por aquele Tribunal (02/05/2024). No caso em análise, a impetrante não obteve decisão favorável, portanto, não se submete à modulação do julgado. Assim, em relação às contribuições ao SESC e SENAC, a não limitação decorre de aplicação do Tema 1.079/STJ. Cabe esclarecer que o Tema 1.079 do STJ tratou exclusivamente das contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), não abrangendo as demais contribuições questionadas pela impetrante, como aquelas destinadas ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. No que se refere às contribuições não abrangidas pelo acórdão paradigma e questionadas pela impetrante, adoto, como razões de decidir, pela clareza e objetividade, os fundamentos constantes do voto-vista proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Tema 1.079/STJ: 1. Diante do enfrentamento cronológico dos contextos normativos de cada contribuição, na atualidade, o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81: 1.1. Não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, desde o advento dos arts. 1º, I e 3º, do Decreto-Lei n. 2.138/86, que derrogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81, e ab-rogaram a norma especial contida no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.861/81; 1.2. Não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96; 1.3. Não se aplica às contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários"; 1.4. Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.5. Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.6. Não se aplica às contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - SEBRAE, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.7. Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; 1.8. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração pagapelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; 1.9. Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; 1.10. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.11. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. Dessa forma, considerando a evolução legislativa específica de cada uma das contribuições, conclui-se que a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, não se aplica a nenhuma das demais contribuições não abrangidas pelo Tema 1.079/STJ, SEBRAE, INCRA e Salário Educação. Diante disso, não subsiste fundamento jurídico para a aplicação da limitação invocada pela parte impetrante, razão pela qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA S, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida por contribuinte com o objetivo de obter o reconhecimento da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação, ao teto de vinte salários mínimos, previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a tese firmada no Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; ii) saber se o limite de vinte salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 subsiste para as contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eficácia de acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não depende do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Tema 1.079/STJ fixou que as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão submetidas, desde a vigência do Decreto-Lei 2.318/1986, ao teto de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, cuja norma foi expressamente revogada. 5. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do referido julgado para resguardar as empresas que tivessem obtido decisão judicial ou administrativa favorável até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). No caso examinado, não houve decisão favorável à impetrante, tornando inaplicável a modulação. 6. As contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação não foram objeto do Tema 1.079. Entretanto, a jurisprudência e os fundamentos adotados no voto-vista do julgamento do referido tema demonstram que essas exações também não se submetem ao limite previsto na Lei 6.950/1981, tendo em vista a superveniência de normas específicas que alteraram suas bases de cálculo e revogaram tacitamente a limitação. 7. A ausência de fundamento legal vigente para a aplicação do teto de vinte salários mínimos a quaisquer das contribuições discutidas impõe a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1086477-93.2023.4.01.3700

ID: 329883841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086477-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HRO - HOSPITAL DE RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA contra sentença que denegou a segurança em relação ao pedido de limitação em vinte salários mínimos sobre as contribuições devidas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário Educação. Em suas razões, sustenta a apelante que a sentença deve ser reformada por ter aplicado prematuramente a tese firmada no Tema 1.079 do STJ, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), os quais se encontram pendentes de julgamento de embargos de declaração que podem alterar substancialmente a modulação de efeitos. A apelante também argumenta que a modulação de efeitos fixada pelo STJ ofende princípios constitucionais como a segurança jurídica, isonomia, capacidade contributiva, livre concorrência e livre iniciativa. Alega que a limitação do benefício da modulação apenas às empresas que já possuíam decisão judicial ou administrativa favorável antes do julgamento do Tema 1.079 cria um tratamento desigual entre contribuintes em idêntica situação jurídica, violando o artigo 150, II da CF. Por fim, sustenta que a tese firmada no referido tema não se aplica às contribuições devidas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, pois tais exações não foram objeto de análise no acórdão paradigma, conforme reconhecido expressamente nos votos dos Ministros Relatores do STJ. Assim, requer o reconhecimento da vigência do limite de 20 salários mínimos para essas contribuições, conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81. A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Inicialmente, afasto a alegação da impetrante quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.079 do STJ. É pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que a eficácia dos acórdãos proferidos em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo independe do trânsito em julgado. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE . APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O art. 1 .040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n . 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1842390 SC 2019/0302873-6, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2023). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.898.532/CE, adotou em relação ao Tema 1.079, a seguinte tese jurídica: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL . CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - Os arts . 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.IV - Acórdão submetido ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n . 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art . 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ - REsp: 1898532 CE 2020/0253991-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, o recolhimento de contribuições arrecadadas por conta de terceiros não se sujeita ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. É imperioso observar que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos deste precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de segundo grau, de maneira que nos casos em que o contribuinte tiver obtido decisão judicial ou administrativa favorável, os efeitos da limitação da base de cálculo ficam mantidos até a data da publicação do acórdão proferido por aquele Tribunal (02/05/2024). No caso em análise, a impetrante não obteve decisão favorável, portanto, não se submete à modulação do julgado. Assim, em relação às contribuições ao SESC e SENAC, a não limitação decorre de aplicação do Tema 1.079/STJ. Cabe esclarecer que o Tema 1.079 do STJ tratou exclusivamente das contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), não abrangendo as demais contribuições questionadas pela impetrante, como aquelas destinadas ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. No que se refere às contribuições não abrangidas pelo acórdão paradigma e questionadas pela impetrante, adoto, como razões de decidir, pela clareza e objetividade, os fundamentos constantes do voto-vista proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Tema 1.079/STJ: 1. Diante do enfrentamento cronológico dos contextos normativos de cada contribuição, na atualidade, o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81: 1.1. Não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, desde o advento dos arts. 1º, I e 3º, do Decreto-Lei n. 2.138/86, que derrogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81, e ab-rogaram a norma especial contida no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.861/81; 1.2. Não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96; 1.3. Não se aplica às contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários"; 1.4. Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.5. Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.6. Não se aplica às contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - SEBRAE, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.7. Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; 1.8. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração pagapelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; 1.9. Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; 1.10. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.11. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. Dessa forma, considerando a evolução legislativa específica de cada uma das contribuições, conclui-se que a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, não se aplica a nenhuma das demais contribuições não abrangidas pelo Tema 1.079/STJ, SEBRAE, INCRA e Salário Educação. Diante disso, não subsiste fundamento jurídico para a aplicação da limitação invocada pela parte impetrante, razão pela qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA S, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida por contribuinte com o objetivo de obter o reconhecimento da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação, ao teto de vinte salários mínimos, previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a tese firmada no Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; ii) saber se o limite de vinte salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 subsiste para as contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eficácia de acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não depende do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Tema 1.079/STJ fixou que as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão submetidas, desde a vigência do Decreto-Lei 2.318/1986, ao teto de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, cuja norma foi expressamente revogada. 5. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do referido julgado para resguardar as empresas que tivessem obtido decisão judicial ou administrativa favorável até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). No caso examinado, não houve decisão favorável à impetrante, tornando inaplicável a modulação. 6. As contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação não foram objeto do Tema 1.079. Entretanto, a jurisprudência e os fundamentos adotados no voto-vista do julgamento do referido tema demonstram que essas exações também não se submetem ao limite previsto na Lei 6.950/1981, tendo em vista a superveniência de normas específicas que alteraram suas bases de cálculo e revogaram tacitamente a limitação. 7. A ausência de fundamento legal vigente para a aplicação do teto de vinte salários mínimos a quaisquer das contribuições discutidas impõe a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1086477-93.2023.4.01.3700

ID: 329883845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086477-93.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HRO - HOSPITAL DE RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA contra sentença que denegou a segurança em relação ao pedido de limitação em vinte salários mínimos sobre as contribuições devidas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário Educação. Em suas razões, sustenta a apelante que a sentença deve ser reformada por ter aplicado prematuramente a tese firmada no Tema 1.079 do STJ, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), os quais se encontram pendentes de julgamento de embargos de declaração que podem alterar substancialmente a modulação de efeitos. A apelante também argumenta que a modulação de efeitos fixada pelo STJ ofende princípios constitucionais como a segurança jurídica, isonomia, capacidade contributiva, livre concorrência e livre iniciativa. Alega que a limitação do benefício da modulação apenas às empresas que já possuíam decisão judicial ou administrativa favorável antes do julgamento do Tema 1.079 cria um tratamento desigual entre contribuintes em idêntica situação jurídica, violando o artigo 150, II da CF. Por fim, sustenta que a tese firmada no referido tema não se aplica às contribuições devidas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, pois tais exações não foram objeto de análise no acórdão paradigma, conforme reconhecido expressamente nos votos dos Ministros Relatores do STJ. Assim, requer o reconhecimento da vigência do limite de 20 salários mínimos para essas contribuições, conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81. A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Inicialmente, afasto a alegação da impetrante quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.079 do STJ. É pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que a eficácia dos acórdãos proferidos em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo independe do trânsito em julgado. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE . APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O art. 1 .040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n . 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1842390 SC 2019/0302873-6, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2023). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.898.532/CE, adotou em relação ao Tema 1.079, a seguinte tese jurídica: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL . CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - Os arts . 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.IV - Acórdão submetido ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n . 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art . 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ - REsp: 1898532 CE 2020/0253991-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, o recolhimento de contribuições arrecadadas por conta de terceiros não se sujeita ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. É imperioso observar que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos deste precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de segundo grau, de maneira que nos casos em que o contribuinte tiver obtido decisão judicial ou administrativa favorável, os efeitos da limitação da base de cálculo ficam mantidos até a data da publicação do acórdão proferido por aquele Tribunal (02/05/2024). No caso em análise, a impetrante não obteve decisão favorável, portanto, não se submete à modulação do julgado. Assim, em relação às contribuições ao SESC e SENAC, a não limitação decorre de aplicação do Tema 1.079/STJ. Cabe esclarecer que o Tema 1.079 do STJ tratou exclusivamente das contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), não abrangendo as demais contribuições questionadas pela impetrante, como aquelas destinadas ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. No que se refere às contribuições não abrangidas pelo acórdão paradigma e questionadas pela impetrante, adoto, como razões de decidir, pela clareza e objetividade, os fundamentos constantes do voto-vista proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Tema 1.079/STJ: 1. Diante do enfrentamento cronológico dos contextos normativos de cada contribuição, na atualidade, o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81: 1.1. Não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, desde o advento dos arts. 1º, I e 3º, do Decreto-Lei n. 2.138/86, que derrogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81, e ab-rogaram a norma especial contida no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.861/81; 1.2. Não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96; 1.3. Não se aplica às contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários"; 1.4. Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.5. Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.6. Não se aplica às contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - SEBRAE, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.7. Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; 1.8. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração pagapelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; 1.9. Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; 1.10. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.11. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. Dessa forma, considerando a evolução legislativa específica de cada uma das contribuições, conclui-se que a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, não se aplica a nenhuma das demais contribuições não abrangidas pelo Tema 1.079/STJ, SEBRAE, INCRA e Salário Educação. Diante disso, não subsiste fundamento jurídico para a aplicação da limitação invocada pela parte impetrante, razão pela qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086477-93.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086477-93.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HRO - HOSPITAL DE REFERENCIA OFTALMOLOGICA LTDA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SISTEMA S, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida por contribuinte com o objetivo de obter o reconhecimento da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação, ao teto de vinte salários mínimos, previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a tese firmada no Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; ii) saber se o limite de vinte salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 subsiste para as contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eficácia de acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não depende do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Tema 1.079/STJ fixou que as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão submetidas, desde a vigência do Decreto-Lei 2.318/1986, ao teto de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, cuja norma foi expressamente revogada. 5. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do referido julgado para resguardar as empresas que tivessem obtido decisão judicial ou administrativa favorável até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). No caso examinado, não houve decisão favorável à impetrante, tornando inaplicável a modulação. 6. As contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação não foram objeto do Tema 1.079. Entretanto, a jurisprudência e os fundamentos adotados no voto-vista do julgamento do referido tema demonstram que essas exações também não se submetem ao limite previsto na Lei 6.950/1981, tendo em vista a superveniência de normas específicas que alteraram suas bases de cálculo e revogaram tacitamente a limitação. 7. A ausência de fundamento legal vigente para a aplicação do teto de vinte salários mínimos a quaisquer das contribuições discutidas impõe a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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