Processo nº 1501822-14.2020.8.26.0530
ID: 301604862
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501822-14.2020.8.26.0530
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501822-14.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - JOSE CARDOSO DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e 107, inciso II, do Código Penal, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao sentenciado e, …
Ver mais