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W. W. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 309527501

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502023-26.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. W. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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FRANK VINICIUS CONES

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DESPACHO Nº 1502023-26.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 1502023-95.2022.8.26.0510

ID: 313572144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502023-95.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. H. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

CATIA ANGELINA ARAUJO

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Processo 1502023-95.2022.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - O.H.R.S. - Homologo o cálculo. Expeça-se certidão. Intime-se o réu Octávio, indaga…

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Processo nº 1501441-91.2024.8.26.0618

ID: 277012182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501441-91.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. D. S.

Intimação

Advogados:

CAIO VINÍCIUS MENDONÇA LAPINSKAS

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ADV: Caio Vinícius Mendonça Lapinskas (OAB 466162/SP) Processo 1501441-91.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. R. D. S. - Vistos. Considerando o quanto disposto no Comunicad…

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Processo nº 1501785-42.2023.8.26.0704

ID: 311639228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501785-42.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. T.

Intimação

Advogados:

JULIANA PELICIOTTI

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Processo 1501785-42.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1502023-61.2023.8.26.0704) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.L.T. - VISTOS. Primeiramente, torno s…

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Processo nº 1502023-36.2023.8.26.0001

ID: 310666515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502023-36.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. C. H. F. A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

RÓGER AUGUSTO FRAGATA TOJEIRO MORCELLI

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CAROLINA ALVES DE ALMEIDA SILVA

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ALBERTO HIGINO BARRETO DA ROCHA CARVALHO

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Processo 1502023-36.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - F.A.O.S. - E.R.C.H. - Vistos. Fls. 3066/3079: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela…

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Processo nº 1502023-17.2017.8.26.0625

ID: 312893010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502023-17.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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Processo 1502023-17.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida admi… Processo 1502023-17.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Processo nº 1502023-21.2024.8.26.0318

ID: 316554320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502023-21.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R. S.

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

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Processo 1502023-21.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - WILLIAM RODRIGUES SOARES - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as)… Processo 1502023-21.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - WILLIAM RODRIGUES SOARES - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 22/09/2025 às 13:00h será realizada audiência de interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu e defensor(es)-Denilson Roberto Pinto OAB 348829/SPCaio Augusto Corrêa OAB 464799/SPMaicon Theresa OAB 475049/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP)

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Processo nº 1502023-36.2023.8.26.0001

ID: 278204949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502023-36.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. C. H. F. A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

RÓGER AUGUSTO FRAGATA TOJEIRO MORCELLI

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CAROLINA ALVES DE ALMEIDA SILVA

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ALBERTO HIGINO BARRETO DA ROCHA CARVALHO

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ADV: Róger Augusto Fragata Tojeiro Morcelli (OAB 163880/SP), Carolina Alves de Almeida Silva (OAB 291774/SP), Alberto Higino Barreto da Rocha Carvalho (OAB 37841/PE) Processo 1502023-36.2023.8.26.000… ADV: Róger Augusto Fragata Tojeiro Morcelli (OAB 163880/SP), Carolina Alves de Almeida Silva (OAB 291774/SP), Alberto Higino Barreto da Rocha Carvalho (OAB 37841/PE) Processo 1502023-36.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Averiguado: F. A. D. O. S. , E. R. C. H. - Vistos. EDWIN RAMIRO CHANEZ HIDALGO I - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra EDWIN RAMIRO CHANEZ HIDALGO, pois presentes os requisitos formais, havendo indícios de materialidade e autoria, ante os documentos carreados nos autos. II - Comunique-se o IIRGD. III - Requisitem-se FA e certidões que ali eventualmente constarem, inclusive dos processos em fase de execução. IV - Proceda a zelosa Serventia à evolução de classe. V - Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citação do(a)(s) acusado(a)(os) para que, no prazo de dez dias, responda(m) à acusação por escrito, devendo, na mesma oportunidade, arrolar(em) a(s) testemunha(s) que tiver(em), juntar documento(s) e especificar(em) as demais provas que pretenda(m) produzir(em) (art. 396-A), expedindo-se carta precatória, se necessário. VI - Se inerte(s) o(a)(s) acusado(a)(s) no prazo concedido, sem apresentar(em) resposta(s) ou constituir(em) advogado(s), oficie-se a Defensoria Pública solicitando a indicação de Advogado Dativo. Havendo indicação(ões), intime(m)-o(s) para se manifestar(em) nos termos do item V (art. 396-A, § 2.º). VII - Deverá constar no mandado expedido, que o Sr. Oficial de Justiça realize o ato em dias e horários alternados, e se necessário valer-se do período noturno e dos finais de semana. Devendo ainda, cumprir a diligencia por hora certa, caso latente suspeita de ocultação. VIII - Apresentada a defesa preliminar, tornem conclusos para análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda. IX - Dê-se ciência ao M.P. X - providencie o Ministério Público a juntada da prova oral requerida no presente feito. FREDERICO ADÃO DE OLIVEIRA SANTANA Em atendimento ao artigo 8º da Resolução nº 1.618/2023 (PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023), designo audiência VIRTUAL, visando a homologação do acordo de não persecução penal, para o dia 24/06/2025, às 15:45. No mais, defiro a participação do(a) acusado(a) e de seu patrono à audiência acima designada de forma VIRTUAL, encaminhando a Serventia, oportunamente, o link de acesso ao ato através dos dados indicados. Destaca-se que o(a) acusado(a) considera-se intimado, pela Imprensa Oficial, através de seu advogado, que deverá zelar pelo comparecimento da parte interessada à audiência designada. Intime-se / Cumpra-se.

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Processo nº 1502023-95.2018.8.26.0038

ID: 259667421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502023-95.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. A.

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA STENCE

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ADV: Larissa Rafaela Stence (OAB 469996/SP) Processo 1502023-95.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. R. A. - Vistos. Fls. 332: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos ben… ADV: Larissa Rafaela Stence (OAB 469996/SP) Processo 1502023-95.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. R. A. - Vistos. Fls. 332: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Intime-se.

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Município De São Carlos x Cohab Bauru e outros

ID: 305923456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502023-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

COHAB BAURU JOSE ROBERTO NERY

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502023-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502023-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Cohab Bauru - Apelado: Jose Roberto Nery - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 1.770,52.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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