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Processo nº 1502126-43.2022.8.26.0659

ID: 295699347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502126-43.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA SAWAMURA BRYON

Intimação

Advogados:

CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1502126-43.2022.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Patricia Sawamura Bryon - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes e suspendo a execução nos termos do artigo 922 do N…

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Processo nº 1501226-30.2025.8.26.0344

ID: 325188689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1501226-30.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. H. D. O. M. J.

Intimação

Advogados:

JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO

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Processo 1501226-30.2025.8.26.0344 (apensado ao processo 1502126-13.2025.8.26.0344) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.H.O.M.J. - Vistos. 1- À fl. 79 a Au…

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Marilia Gabriela De Lima Teixeira e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 329977527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502126-69.2023.8.26.0542

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA DE LIMA TEIXEIRA WéDER FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS ZUCHINI

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DELSON DE SOUZA BRIONAS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502126-69.2023.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502126-25.2023.8.26.0104

ID: 308806675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502126-25.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA WESLLEY REIS NUNES SILVA

Intimação

Advogados:

RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO

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GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA

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Processo 1502126-25.2023.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLLEY REIS NUNES SILVA - - LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Vistos. Diante das declarações prestadas …

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Processo nº 1003227-12.2022.8.26.0292

ID: 335000313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003227-12.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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DANIEL CUNHA CANTO MARQUES

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Processo 1003227-12.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1502126-14.2021.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Ambev S.A. - Vistos. 1. Analisando a demonstração de custos apresentada…

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Processo nº 1502126-17.2023.8.26.0624

ID: 293019677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502126-17.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDVAR CARLOTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

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Processo 1502126-17.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Edvar Carlota da Silva - Vistos. Recebo a petição de fl. 73/82 como emenda à inicial. Anote-se. CITE-SE o executado Masa Emp…

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Processo nº 1502126-73.2020.8.26.0510

ID: 330166666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502126-73.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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Processo 1502126-73.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON FERREIRA DA SILVA - Vistos. Aguarde-se o ajuizamento da execução da pena …

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M. P. Do E. De S. P. x R. R. F. De M.

ID: 292578539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502126-64.2024.8.26.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. R. F. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

KALED LAKIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502126-64.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502126-64.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P. - Apdo/Apte: R. R. F. de M. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE ESTUPRO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO REPRESENTADO CONTRA SENTENÇA QUE LHE APLICOU MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AVALIAR: (I) SE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO ADEQUADAS DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL; (II) SE HÁ PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E NA FASE POLICIAL, FOI BASTANTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES SEXUAIS, TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. 4. A NEGATIVA DE ESTUPRO, NOS LAUDOS PERICIAIS, NÃO INFIRMA A PRÁTICA DO ATO, DADAS A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. 5. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SÃO ADEQUADAS, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, O QUAL É PRIMÁRIO E POSSUI RESPALDO FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS VISAM À RESSOCIALIZAÇÃO, SENDO ADEQUADAS, DIANTE DA PRIMARIEDADE E DO CONTEXTO FAMILIAR DO JOVEM, EM MEIO ABERTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaled Lakis (OAB: 128499/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502126-96.2022.8.26.0609

ID: 311536971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502126-96.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. D. S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO

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Processo 1502126-96.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - DANILO PEREIRA DOS SANTOS - 1. Cumpra-se a r. Sentença, procedendo-se às anotações e com… Processo 1502126-96.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - DANILO PEREIRA DOS SANTOS - 1. Cumpra-se a r. Sentença, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. 2. Caso o réu esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão em regime aberto, encaminhando-se ao estabelecimento penal para cumprimento e posterior emissão de Guia de Execução. 3. Estando o réu solto, expeça-se guia de execução. 4. Caso não tenha sido declarado o perdimento: a) Servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos houver sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. b) Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União, providenciando a serventia o necessário (observando eventual apreensão de moeda estrangeira ( se autêntica; se sem valor ou danificada; se falsa; ou se não se enquadrarem em nenhuma das outras hipóteses anteriores) artigos 518-A.518-B, 518-C e 518-D. das NSCGJ). c) Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito. No caso de não devolução autorizo o leilão. 5. Havendo entorpecente aprendido, servirá o presente de oficio à Delegacia para incineração. 6. Com o trânsito em julgado e havendo fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de defensor constituído e sem concessão de justiça gratuita). Feitas as compensações e tratando-se de condenação a pena de multa apenas, tornem os autos conclusos para eventual restituição de saldo e extinção. No caso da multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se a VEC competente para sua extinção. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou da diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Quanto a multa aplicada cumulativamente e não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, nos termos do Prov 05/2022. 7. Nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, averbando-se o SAJ inclusive. - ADV: EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO (OAB 199794/SP)

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Processo nº 1502126-80.2025.8.26.0548

ID: 316621315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502126-80.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. D. S.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1502126-80.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.L.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gr… Processo 1502126-80.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.L.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia30/07/2025 às 14:00h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: JACQUELINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 480480/SP)

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