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Processo nº 1502282-98.2024.8.26.0032

ID: 315111228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502282-98.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. R. M.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CURY

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Processo 1502282-98.2024.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - P.R.R.M. - VISTOS. Fls. 231/237: Trata-se de pedido da defesa de concessão da justiça gratuita, alegando que…

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Processo nº 1502282-98.2025.8.26.0344

ID: 300944035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502282-98.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL STEFANO GERÔNIMO

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

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Processo 1502282-98.2025.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - DANIEL STEFANO GERÔNIMO - I - Para audiência preliminar tratada pelo artigo 76 da Lei 9099/95, que será realizada p…

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Processo nº 1502282-15.2021.8.26.0514

ID: 330192418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502282-15.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DI GIACOMO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MICHELLE HAMUCHE COSTA

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FABIANA RABELLO RANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502282-15.2021.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Di Giacomo Ribeiro - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, co…

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Processo nº 1502282-09.2025.8.26.0309

ID: 335740031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502282-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO 1

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE

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Processo 1502282-09.2025.8.26.0309 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Autor Desconhecido 1 - MARIA CORACI VIRGINO e outro - Vistos. Observo, por oportun…

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Município De São Carlos x Enzo Neri

ID: 300174539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502282-14.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ENZO NERI

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502282-14.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502282-92.2024.8.26.0616

ID: 301221125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502282-92.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON MARTINS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ MARRANO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JARDIM DE SIQUEIRA BRANCO

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Processo 1502282-92.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MAIKON MARTINS DA CRUZ - Vistos. Intime-se o réu, com urgência, para constituir novo defensor, no pr…

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Processo nº 1502282-81.2025.8.26.0576

ID: 293125495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502282-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C. B. A.

Intimação

Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - réu revel - Vistos. A ausência de oferecimento de contestação não enseja necessariamente a procedência do pedido um… Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - réu revel - Vistos. A ausência de oferecimento de contestação não enseja necessariamente a procedência do pedido uma vez que compete à requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Nesse mesmo sentido, tratando-se de demanda que tem como objeto direitos indisponíveis, afastam-se os efeitos da revelia, conforme determina o art. 354, inc. I, do referido diploma processual. É de se ressaltar, também, que há necessidade de observância do binômio necessidade-capacidade até mesmo para majorar a possibilidade de cumprimento efetivo da obrigação, evitando-se prejuízo ao alimentado. Neste sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO, E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL EM FAVOR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES - Inconformismo dos alimentandos - Pretensão de majoração para a fixação dos alimentos em 30% sobre os rendimentos do genitor, na hipótese de vínculo de emprego, e na hipótese de ausência de vínculo empregatício em 50% do salário-mínimo - Revelia que não leva, necessariamente, a fixação da pensão pretendida na exordial - Efeito de presunção de veracidade que recai apenas sobre a matéria fática, sem dispensar o juiz de equacionar o binômio necessidade-capacidade - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior porcentagem - Fixação da pensão alimentícia adequada ao binômio necessidade /capacidade - Sentença Mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 0008074-33.2020.8.26.0005; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022, negrito não constante do original). Assim, especifiquem as requerentes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Em igual prazo, manifeste-se o Ministério Público, como custos legis, se pretende produção de provas. Caso a Defensoria Pública não tenha interesse na dilação probatória e o representante do Ministério Público também não vislumbre a necessidade da referida produção, determino, desde já, a apresentação de parecer final. Intime-se.

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Processo nº 1502282-81.2025.8.26.0576

ID: 291130518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502282-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C. B. A.

Intimação

Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - réu revel - Vistos. A ausência de oferecimento de contestação não enseja necessariamente a procedência do pedido um… Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - réu revel - Vistos. A ausência de oferecimento de contestação não enseja necessariamente a procedência do pedido uma vez que compete à requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Nesse mesmo sentido, tratando-se de demanda que tem como objeto direitos indisponíveis, afastam-se os efeitos da revelia, conforme determina o art. 354, inc. I, do referido diploma processual. É de se ressaltar, também, que há necessidade de observância do binômio necessidade-capacidade até mesmo para majorar a possibilidade de cumprimento efetivo da obrigação, evitando-se prejuízo ao alimentado. Neste sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO, E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL EM FAVOR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES - Inconformismo dos alimentandos - Pretensão de majoração para a fixação dos alimentos em 30% sobre os rendimentos do genitor, na hipótese de vínculo de emprego, e na hipótese de ausência de vínculo empregatício em 50% do salário-mínimo - Revelia que não leva, necessariamente, a fixação da pensão pretendida na exordial - Efeito de presunção de veracidade que recai apenas sobre a matéria fática, sem dispensar o juiz de equacionar o binômio necessidade-capacidade - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior porcentagem - Fixação da pensão alimentícia adequada ao binômio necessidade /capacidade - Sentença Mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 0008074-33.2020.8.26.0005; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022, negrito não constante do original). Assim, especifiquem as requerentes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Em igual prazo, manifeste-se o Ministério Público, como custos legis, se pretende produção de provas. Caso a Defensoria Pública não tenha interesse na dilação probatória e o representante do Ministério Público também não vislumbre a necessidade da referida produção, determino, desde já, a apresentação de parecer final. Intime-se.

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Processo nº 1501238-09.2025.8.26.0388

ID: 336788092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501238-09.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO LUCAS GUSTAVO DIAS VALERIO

Intimação

Advogados:

MILTON GOMES FUSCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501238-09.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO e outro - LUCAS GUSTAVO DIAS VALERIO - Vistos. 1) Inicialmente, quanto ao… Processo 1501238-09.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO e outro - LUCAS GUSTAVO DIAS VALERIO - Vistos. 1) Inicialmente, quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas de José Ricardo da Silva Mariano (fls. 355/366) e Lucas Gustavo Dias Valério (fls. 371/384), verifico que não comportam acolhimento. Conforme se extrai dos relatórios apresentados pela autoridade policial e da peça acusatória ofertada pelo Ministério Público, os elementos colhidos no bojo do inquérito policial evidenciam, em tese, a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, supostamente praticados por João Vitor de Jesus, José Ricardo da Silva Mariano e Lucas Gustavo Dias Valério. O denunciado José Ricardo foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada em audiência de custódia. Por sua vez, o réu Lucas Gustavo teve a custódia cautelar decretada por meio da decisão de fls. 322/326. Desde então, não se verificam alterações fáticas ou jurídicas aptas a justificar a revogação das prisões preventivas, que permanecem necessárias à garantia da ordem pública, à asseguração da aplicação da lei penal e à prevenção da reiteração criminosa, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva. 2) Fls. 364: verifico que João Vítor de Jesus figura como denunciado na presente ação penal e, nessa condição, deverá ser interrogado em audiência oportunamente designada. Assim, é incabível sua oitiva na qualidade de testemunha de defesa do corréu José Ricardo da Silva Mariano, uma vez que, na condição de acusado, não pode prestar compromisso legal de dizer a verdade, tampouco ser arrolado como testemunha nos autos. 3) Diante das considerações constantes às fls. 371/384, as quais contaram com a anuência do representante do Ministério Público (fls. 389), e visando à garantia da ampla defesa, defiro o pedido de acesso formulado pelas defesas dos acusados aos autos apensados n.º 1501549-97.2025.8.26.0388, 1502282-63.2025.8.26.0388 e 1502457-57.2025.8.26.0388. Determino à serventia que proceda ao cadastramento dos advogados constituídos nos referidos autos apensados. Após, abra-se vista às defesas constituídas para eventual complementação das defesas prévias já apresentadas. Int. - ADV: JOSE ROBERTO SANCHES (OAB 381210/SP), JOSE ROBERTO SANCHES (OAB 381210/SP), MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP)

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Processo nº 1502054-14.2025.8.26.0542

ID: 322550533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502054-14.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLAN ARAÚJO BASTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL SILVA PRÓSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502054-14.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SOLAN ARAÚJO BASTOS - Vistos, 1) Não tendo havido qualquer alteração fática e/ou jurídica na situação d… Processo 1502054-14.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SOLAN ARAÚJO BASTOS - Vistos, 1) Não tendo havido qualquer alteração fática e/ou jurídica na situação de SOLAN ARAÚJO BASTOS remanescem os elementos que ensejaram a custódia cautelar. Assim sendo, INDEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA e/ou o relaxamento da prisão em flagrante delito, mantendo a custódia cautelar conforme anterior fundamentação (fls. 45/47). 2) SOLAN ARAÚJO BASTOS, qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 12 "caput", do(a) LEI 10.826/03(Denúncia), porque, no dia 02 de julho de 2025, por volta das 06h00, na Rua Flamingo, nº 30, Aliança, neste Município e comarca de Osasco/SP, possuía e mantinha sob guarda, no interior de sua residência, munições de uso permitido, consistentes em 10 (dez) projéteis íntegros da marca CBC, calibre .38, fazendo-o em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, na data dos fatos, policiais civis dirigiram-se ao imóvel localizado no referido logradouro, a fim de darem cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barueri/SP, no âmbito dos autos de n. 1502282-53.2025.8.26.0068. O local tratava-se de imóvel em que habitavam SOLAN e sua esposa. Em buscas pela residência, os policiais localizaram munições de uso permitido, consistentes em 10 (dez) projéteis íntegros da marca CBC, calibre .38, dentre outros objetos de interesse das investigações. Indagado, o denunciado admitiu aos policiais que as munições eram de sua propriedade, sendo detido em flagrante delito. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em auto de prisão em flagrante (fl. 01), boletim de ocorrência (fls. 2/6) e auto de exibição e apreensão (fls. 9/10). Os indícios de autoria decorrem de termos de depoimento (fls. 11/12). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra SOLAN ARAÚJO BASTOS, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Desse modo, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de SOLAN ARAÚJO BASTOS; d) Cite(m) o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determina o artigo 396 e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08; devendo o mandado ser cumprido no prazo de 48 horas, já que preso; d.i) Tente-se a citação, inclusive, nos endereços eventualmente não diligenciados pela Autoridade Policial e nos diligenciados com êxito em apenso, se houver. e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado não seja localizado, autorizo, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos novos endereços eventualmente indicados nos autos. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 10 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL SILVA PRÓSPERO (OAB 520954/SP)

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