Resultados para "1502324-78.2022.8.26.0498" – Página 4 de 4

Processo nº 1502324-04.2024.8.26.0597

ID: 294460748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502324-04.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502324-04.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.D.N. - Vistos. Trata-se de denúncia acusando o réu A. D. N. pela prática d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Porto Ferreira x Ceramica Artistica Casa Bella Ltda

ID: 291232450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502324-59.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

CERAMICA ARTISTICA CASA BELLA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DUZ HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502324-59.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502324-21.2024.8.26.0559

ID: 300463306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502324-21.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE LIMA DAVID KENNEDY GOMES AMARAL

Intimação

Advogados:

JUAN CARLO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502324-21.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ana Carolina de Lima - - David Kennedy Gomes Amaral - JULGO PROCEDENTE o pedido,… Processo 1502324-21.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ana Carolina de Lima - - David Kennedy Gomes Amaral - JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar os corréus: DAVID KENNEDY GOMES AMARAL como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e dos artigos 16, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 636 dias-multa, no mínimo a unidade; e, ANA CAROLINA DE LIMA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e dos artigos 16, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 761 dias-multa, no mínimo a unidade. Cada dia-multa deverá ser calculado sobre um trigésimo do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato e devidamente corrigida, nos termos do art. 49, do Código Penal. Como exposto acima, quanto ao corréu DAVID, sem direito a recorrer em liberdade, recomendando-se na prisão em que se encontra. No tocante à corré ANA CAROLINA, em que pese à gravidade dos delitos praticados, não havendo motivos para a prisão preventiva, permito o apelo em liberdade. Condeno-os ainda no pagamento das custas, no valor de 100 UFESPs. Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento do dinheiro, veículo e aparelhos celulares apreendidos, em favor da União, na forma requerida. Com efeito, não foi comprovada a origem lícita dos bens apreendidos e com relação ao veículo basta que seja utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento, como medida desestimuladora da conduta ilícita. No mais, nesse sentido é o tema 647 do STF: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se à Justiça Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos réus (art. 15, inc. III, da Constituição Federal). P. C. I. C. - ADV: JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. H. F. S. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500848-31.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. H. F. S. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO LANDINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500848-31.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500848-31.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: D. H. F. S. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, C.C. ARTIGO 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONFORME ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A DEFESA APELOU PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA APLICADA MEDIDA NÃO LIMITATIVA DA LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO ATO INFRACIONAL PELO QUAL FOI REPRESENTADO E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, POIS OS POLICIAIS MILITARES INGRESSARAM ANTE A AUTORIZAÇÃO DE SEU RESPONSÁVEL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL PRATICADO, AFASTANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO E NÃO DEVE TER A PARCIALIDADE PRESUMIDA APENAS POR CONTA DE SUA FUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL PRATICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALIADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, QUE REVELAM NÃO SER POSSÍVEL O ABRANDAMENTO DA MEDIDA ELEITA NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, II; CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 69 E 180. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTE DESTA CÂMARA ESPECIAL (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1502324-41.2024.8.26.0229 - ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL - DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Landini de Lima (OAB: 143772/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x F.A.M.D.N. e outros

ID: 336019482

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Guarujá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502324-90.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

F.A.M.D.N.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO RÉU, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FILIPI ALMEID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000122-76.2010.8.27.2708

ID: 315615103

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Arapoema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000122-76.2010.8.27.2708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FERREIRA MARIA DE FATIMA ROGERIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000122-76.2010.8.27.2708/TO RÉU : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) RÉU : MARIA DE FATIMA ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000122-76.2010.8.27.2708/TO RÉU : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) RÉU : MARIA DE FATIMA ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, imputando a Maria de Fátima Rogério dos Santos , João Batista Ferreira , Otacílio Ribeiro da Costa , Emenezes Lima Soares e José Luiz Gomes , devidamente qualificados nos autos, a prática dos crimes previstos nos artigos 10 da Lei 9.437/97 c/c artigo 163, inciso II, artigo 121, §2º, inciso IV, e artigo 288, todos do Código Penal, ocorridos em 17/07/1998, os quais acarretaram a morte do agente policial civil, Tibério Alves Araújo. Decisão constante no evento 1 –DESP32 –fls 155, datada de 15/12/2009, extinguindo a punibilidade de Maria de Fátima Rogério dos Santos , João Batista Ferreira , Emenezes Lima Soares e José Luiz Gomes com relação aos crimes previstos nos artigos 10 da lei 9.437/97, artigos 163, inciso II e artigo 288, ambos do Código Penal, extinguindo a punibilidade de Otacílio Ribeiro da Costa , em razão de seu falecimento (evento 1 –DESP32 –fls 155) e recebendo a denúncia apenas em relação ao crime do artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal, determinando a citação dos réus. Citados, os réus João Batista Ferreira , Maria de Fátima Rogério dos Santos e Emenezes Lima Soares , via defesa técnica, apresentaram resposta à acusação, porém o réu o José Luiz Gomes foi citado por edital, não compareceu em juízo, nem constitui advogado, razão pela qual houve o desmembramento do processo (eventos 53, 55 e 56). Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à produção da prova oral (eventos 201 e 202). Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV Código Penal. Os Réus, via defesa técnica, manifestaram-se (eventos 217 e 218). É o relatório. Decido. II – Fundamentação É cediço que extingue-se a punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, Código Penal), que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos (art. 115, Código Penal) e que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze (art. 109, I, Código Penal). In casu , considerando a data do fato (17/07/1998), o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (15/12/2009), o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos desde a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia em 15/12/2009), e que os agentes Maria de Fátima e Emenzes contam com mais de 70 anos de idade, é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação a eles. Nesse sentido: Apelação criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor – art. 303 da Lei 9.605/97. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgou extinta a punibilidade do autor do fato. Apelo ministerial alegando a aplicação de "prescrição virtual". É cediço que utilização de tal instituto é vedado, conforme Súmula nº 438 do STJ, não obstante, trata-se de hipótese diversa, em que o autor do fato é maior de 70 anos, incidindo o artigo 115 do Código Penal, segundo o qual o prazo prescricional é reduzido pela metade para menores de 21 anos e maiores de 70 anos. Comprovado que o autor do fato possui idade superior a 70 anos, inexiste impedimento para que se reconheça a redução do prazo prescricional, mesmo antes da prolação da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Hipótese que se pauta na pena em abstrato, conforme determinam os artigos 109 e seguintes do Código Penal, e não na presunção de pena maior ou menor de acordo com a existência ou sorte do processo, como seria o caso da prescrição virtual. In casu, com a redução do prazo a prescrição se daria em 2 anos, período que decorreu entre a data do fato e a presente, sendo correta a extinção da punibilidade do agente. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1502324-97.2021.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/01/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 11/01/2024). Lado outro, não há falar em prescrição em relação ao réu João Batista Ferreira , à medida em que, em que pese entendimento diverso, não houve transcurso de lapso temporal superior a 20 anos entre as causas interruptivas da prescrição, notadamente considerando que o recebimento da denúncia deu-se em 15/12/2009. III – Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação retro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMENEZES LIMA SOARES e de MARIA DE FÁTIMA ROGÉRIO DOS SANTOS , em relação à infração narrada na exordial (artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal). Anote-se na capa dos autos e lancem as informações nos sistemas de praxe. Em prosseguimento, relação ao réu João Batista Ferreira , considerando que apenas as testemunhas Edson e Celma foram ouvidas (ev. 202), intime-se o Ministério Público e o réu João Batista, via defesa técnica, para que no prazo de 5(cinco) dias, atualizem o endereço e telefone das testemunhas arroladas. Escoado o prazo, façam os autos cls. para designação da audiência de instrução e julgamento. PRIC. Expeça-se o necessário. Meta CNJ. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000122-76.2010.8.27.2708

ID: 315614334

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Arapoema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000122-76.2010.8.27.2708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FERREIRA MARIA DE FATIMA ROGERIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000122-76.2010.8.27.2708/TO RÉU : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) RÉU : MARIA DE FATIMA ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000122-76.2010.8.27.2708/TO RÉU : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) RÉU : MARIA DE FATIMA ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, imputando a Maria de Fátima Rogério dos Santos , João Batista Ferreira , Otacílio Ribeiro da Costa , Emenezes Lima Soares e José Luiz Gomes , devidamente qualificados nos autos, a prática dos crimes previstos nos artigos 10 da Lei 9.437/97 c/c artigo 163, inciso II, artigo 121, §2º, inciso IV, e artigo 288, todos do Código Penal, ocorridos em 17/07/1998, os quais acarretaram a morte do agente policial civil, Tibério Alves Araújo. Decisão constante no evento 1 –DESP32 –fls 155, datada de 15/12/2009, extinguindo a punibilidade de Maria de Fátima Rogério dos Santos , João Batista Ferreira , Emenezes Lima Soares e José Luiz Gomes com relação aos crimes previstos nos artigos 10 da lei 9.437/97, artigos 163, inciso II e artigo 288, ambos do Código Penal, extinguindo a punibilidade de Otacílio Ribeiro da Costa , em razão de seu falecimento (evento 1 –DESP32 –fls 155) e recebendo a denúncia apenas em relação ao crime do artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal, determinando a citação dos réus. Citados, os réus João Batista Ferreira , Maria de Fátima Rogério dos Santos e Emenezes Lima Soares , via defesa técnica, apresentaram resposta à acusação, porém o réu o José Luiz Gomes foi citado por edital, não compareceu em juízo, nem constitui advogado, razão pela qual houve o desmembramento do processo (eventos 53, 55 e 56). Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à produção da prova oral (eventos 201 e 202). Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV Código Penal. Os Réus, via defesa técnica, manifestaram-se (eventos 217 e 218). É o relatório. Decido. II – Fundamentação É cediço que extingue-se a punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, Código Penal), que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos (art. 115, Código Penal) e que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze (art. 109, I, Código Penal). In casu , considerando a data do fato (17/07/1998), o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (15/12/2009), o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos desde a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia em 15/12/2009), e que os agentes Maria de Fátima e Emenzes contam com mais de 70 anos de idade, é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação a eles. Nesse sentido: Apelação criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor – art. 303 da Lei 9.605/97. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgou extinta a punibilidade do autor do fato. Apelo ministerial alegando a aplicação de "prescrição virtual". É cediço que utilização de tal instituto é vedado, conforme Súmula nº 438 do STJ, não obstante, trata-se de hipótese diversa, em que o autor do fato é maior de 70 anos, incidindo o artigo 115 do Código Penal, segundo o qual o prazo prescricional é reduzido pela metade para menores de 21 anos e maiores de 70 anos. Comprovado que o autor do fato possui idade superior a 70 anos, inexiste impedimento para que se reconheça a redução do prazo prescricional, mesmo antes da prolação da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Hipótese que se pauta na pena em abstrato, conforme determinam os artigos 109 e seguintes do Código Penal, e não na presunção de pena maior ou menor de acordo com a existência ou sorte do processo, como seria o caso da prescrição virtual. In casu, com a redução do prazo a prescrição se daria em 2 anos, período que decorreu entre a data do fato e a presente, sendo correta a extinção da punibilidade do agente. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1502324-97.2021.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/01/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 11/01/2024). Lado outro, não há falar em prescrição em relação ao réu João Batista Ferreira , à medida em que, em que pese entendimento diverso, não houve transcurso de lapso temporal superior a 20 anos entre as causas interruptivas da prescrição, notadamente considerando que o recebimento da denúncia deu-se em 15/12/2009. III – Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação retro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMENEZES LIMA SOARES e de MARIA DE FÁTIMA ROGÉRIO DOS SANTOS , em relação à infração narrada na exordial (artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal). Anote-se na capa dos autos e lancem as informações nos sistemas de praxe. Em prosseguimento, relação ao réu João Batista Ferreira , considerando que apenas as testemunhas Edson e Celma foram ouvidas (ev. 202), intime-se o Ministério Público e o réu João Batista, via defesa técnica, para que no prazo de 5(cinco) dias, atualizem o endereço e telefone das testemunhas arroladas. Escoado o prazo, façam os autos cls. para designação da audiência de instrução e julgamento. PRIC. Expeça-se o necessário. Meta CNJ. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000122-76.2010.8.27.2708

ID: 315614112

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Arapoema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000122-76.2010.8.27.2708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FERREIRA MARIA DE FATIMA ROGERIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000122-76.2010.8.27.2708/TO RÉU : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) RÉU : MARIA DE FATIMA ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000122-76.2010.8.27.2708/TO RÉU : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) RÉU : MARIA DE FATIMA ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, imputando a Maria de Fátima Rogério dos Santos , João Batista Ferreira , Otacílio Ribeiro da Costa , Emenezes Lima Soares e José Luiz Gomes , devidamente qualificados nos autos, a prática dos crimes previstos nos artigos 10 da Lei 9.437/97 c/c artigo 163, inciso II, artigo 121, §2º, inciso IV, e artigo 288, todos do Código Penal, ocorridos em 17/07/1998, os quais acarretaram a morte do agente policial civil, Tibério Alves Araújo. Decisão constante no evento 1 –DESP32 –fls 155, datada de 15/12/2009, extinguindo a punibilidade de Maria de Fátima Rogério dos Santos , João Batista Ferreira , Emenezes Lima Soares e José Luiz Gomes com relação aos crimes previstos nos artigos 10 da lei 9.437/97, artigos 163, inciso II e artigo 288, ambos do Código Penal, extinguindo a punibilidade de Otacílio Ribeiro da Costa , em razão de seu falecimento (evento 1 –DESP32 –fls 155) e recebendo a denúncia apenas em relação ao crime do artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal, determinando a citação dos réus. Citados, os réus João Batista Ferreira , Maria de Fátima Rogério dos Santos e Emenezes Lima Soares , via defesa técnica, apresentaram resposta à acusação, porém o réu o José Luiz Gomes foi citado por edital, não compareceu em juízo, nem constitui advogado, razão pela qual houve o desmembramento do processo (eventos 53, 55 e 56). Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à produção da prova oral (eventos 201 e 202). Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV Código Penal. Os Réus, via defesa técnica, manifestaram-se (eventos 217 e 218). É o relatório. Decido. II – Fundamentação É cediço que extingue-se a punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, Código Penal), que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos (art. 115, Código Penal) e que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze (art. 109, I, Código Penal). In casu , considerando a data do fato (17/07/1998), o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (15/12/2009), o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos desde a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia em 15/12/2009), e que os agentes Maria de Fátima e Emenzes contam com mais de 70 anos de idade, é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação a eles. Nesse sentido: Apelação criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor – art. 303 da Lei 9.605/97. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgou extinta a punibilidade do autor do fato. Apelo ministerial alegando a aplicação de "prescrição virtual". É cediço que utilização de tal instituto é vedado, conforme Súmula nº 438 do STJ, não obstante, trata-se de hipótese diversa, em que o autor do fato é maior de 70 anos, incidindo o artigo 115 do Código Penal, segundo o qual o prazo prescricional é reduzido pela metade para menores de 21 anos e maiores de 70 anos. Comprovado que o autor do fato possui idade superior a 70 anos, inexiste impedimento para que se reconheça a redução do prazo prescricional, mesmo antes da prolação da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Hipótese que se pauta na pena em abstrato, conforme determinam os artigos 109 e seguintes do Código Penal, e não na presunção de pena maior ou menor de acordo com a existência ou sorte do processo, como seria o caso da prescrição virtual. In casu, com a redução do prazo a prescrição se daria em 2 anos, período que decorreu entre a data do fato e a presente, sendo correta a extinção da punibilidade do agente. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1502324-97.2021.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/01/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 11/01/2024). Lado outro, não há falar em prescrição em relação ao réu João Batista Ferreira , à medida em que, em que pese entendimento diverso, não houve transcurso de lapso temporal superior a 20 anos entre as causas interruptivas da prescrição, notadamente considerando que o recebimento da denúncia deu-se em 15/12/2009. III – Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação retro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMENEZES LIMA SOARES e de MARIA DE FÁTIMA ROGÉRIO DOS SANTOS , em relação à infração narrada na exordial (artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal). Anote-se na capa dos autos e lancem as informações nos sistemas de praxe. Em prosseguimento, relação ao réu João Batista Ferreira , considerando que apenas as testemunhas Edson e Celma foram ouvidas (ev. 202), intime-se o Ministério Público e o réu João Batista, via defesa técnica, para que no prazo de 5(cinco) dias, atualizem o endereço e telefone das testemunhas arroladas. Escoado o prazo, façam os autos cls. para designação da audiência de instrução e julgamento. PRIC. Expeça-se o necessário. Meta CNJ. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000122-76.2010.8.27.2708

ID: 337393867

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Arapoema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000122-76.2010.8.27.2708

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000122-76.2010.8.27.2708/TO RÉU : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação penal pro… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000122-76.2010.8.27.2708/TO RÉU : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, imputando a Maria de Fátima Rogério dos Santos , João Batista Ferreira , Otacílio Ribeiro da Costa , Emenezes Lima Soares e José Luiz Gomes , devidamente qualificados nos autos, a prática dos crimes previstos nos artigos 10 da Lei 9.437/97 c/c artigo 163, inciso II, artigo 121, §2º, inciso IV, e artigo 288, todos do Código Penal, ocorridos em 17/07/1998, os quais acarretaram a morte do agente policial civil, Tibério Alves Araújo. Decisão constante no evento 1 –DESP32 –fls 155, datada de 15/12/2009, extinguindo a punibilidade de Maria de Fátima Rogério dos Santos , João Batista Ferreira , Emenezes Lima Soares e José Luiz Gomes com relação aos crimes previstos nos artigos 10 da lei 9.437/97, artigos 163, inciso II e artigo 288, ambos do Código Penal, extinguindo a punibilidade de Otacílio Ribeiro da Costa , em razão de seu falecimento (evento 1 –DESP32 –fls 155) e recebendo a denúncia apenas em relação ao crime do artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal, determinando a citação dos réus. Citados, os réus João Batista Ferreira , Maria de Fátima Rogério dos Santos e Emenezes Lima Soares , via defesa técnica, apresentaram resposta à acusação, porém o réu o José Luiz Gomes foi citado por edital, não compareceu em juízo, nem constitui advogado, razão pela qual houve o desmembramento do processo (eventos 53, 55 e 56). Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à produção da prova oral (eventos 201 e 202). Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV Código Penal. Os Réus, via defesa técnica, manifestaram-se (eventos 217 e 218). É o relatório. Decido. II – Fundamentação É cediço que extingue-se a punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, Código Penal), que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos (art. 115, Código Penal) e que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze (art. 109, I, Código Penal). In casu , considerando a data do fato (17/07/1998), o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (15/12/2009), o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos desde a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia em 15/12/2009), e que os agentes Maria de Fátima e Emenzes contam com mais de 70 anos de idade, é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação a eles. Nesse sentido: Apelação criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor – art. 303 da Lei 9.605/97. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgou extinta a punibilidade do autor do fato. Apelo ministerial alegando a aplicação de "prescrição virtual". É cediço que utilização de tal instituto é vedado, conforme Súmula nº 438 do STJ, não obstante, trata-se de hipótese diversa, em que o autor do fato é maior de 70 anos, incidindo o artigo 115 do Código Penal, segundo o qual o prazo prescricional é reduzido pela metade para menores de 21 anos e maiores de 70 anos. Comprovado que o autor do fato possui idade superior a 70 anos, inexiste impedimento para que se reconheça a redução do prazo prescricional, mesmo antes da prolação da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Hipótese que se pauta na pena em abstrato, conforme determinam os artigos 109 e seguintes do Código Penal, e não na presunção de pena maior ou menor de acordo com a existência ou sorte do processo, como seria o caso da prescrição virtual. In casu, com a redução do prazo a prescrição se daria em 2 anos, período que decorreu entre a data do fato e a presente, sendo correta a extinção da punibilidade do agente. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1502324-97.2021.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/01/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 11/01/2024). Lado outro, não há falar em prescrição em relação ao réu João Batista Ferreira , à medida em que, em que pese entendimento diverso, não houve transcurso de lapso temporal superior a 20 anos entre as causas interruptivas da prescrição, notadamente considerando que o recebimento da denúncia deu-se em 15/12/2009. III – Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação retro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMENEZES LIMA SOARES e de MARIA DE FÁTIMA ROGÉRIO DOS SANTOS , em relação à infração narrada na exordial (artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal). Anote-se na capa dos autos e lancem as informações nos sistemas de praxe. Em prosseguimento, relação ao réu João Batista Ferreira , considerando que apenas as testemunhas Edson e Celma foram ouvidas (ev. 202), intime-se o Ministério Público e o réu João Batista, via defesa técnica, para que no prazo de 5(cinco) dias, atualizem o endereço e telefone das testemunhas arroladas. Escoado o prazo, façam os autos cls. para designação da audiência de instrução e julgamento. PRIC. Expeça-se o necessário. Meta CNJ. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011342-36.2015.8.09.0105

ID: 314398359

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011342-36.2015.8.09.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JACINTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS GIMENES MOTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 0011342-36.2015.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação penal submetida ao procedimento do Tribunal do Júri, em que o réu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 0011342-36.2015.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação penal submetida ao procedimento do Tribunal do Júri, em que o réu JOAQUIM JACINTO DA SILVA foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, conforme decisão proferida no evento nº 127.Após a pronúncia, a defesa apresentou petição no evento nº 133, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade, ao argumento de que já teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Alegou, ainda, que o acusado completou 70 anos de idade em 27 de janeiro de 2021, fazendo incidir a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.É o breve relatório. Decido.A pretensão merece acolhimento.Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de crime cuja pena máxima ultrapassa doze anos, o prazo prescricional é de vinte anos.No caso dos autos, a denúncia imputou ao acusado a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, cuja pena máxima em abstrato é de trinta anos de reclusão, sujeita à redução de um a dois terços por se tratar de tentativa. Ainda que se adote a fração mínima de redução (um terço), o patamar resultante é de vinte anos, aplicando-se, portanto, com exatidão, a regra do art. 109, inciso I, do Código Penal.Ocorre que, conforme se depreende dos autos, o acusado completou 70 anos de idade em 27 de janeiro de 2021, momento anterior à prolação de qualquer sentença de mérito. Essa circunstância atrai a incidência do art. 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente for, na data da sentença, maior de 70 anos.Embora o texto legal mencione a “data da sentença”, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere ao dispositivo interpretação finalística e extensiva, no sentido de que a idade avançada do réu deve ser considerada causa redutora desde que verificada antes da sentença condenatória. Trata-se de entendimento de que o redutor etário se aplica à pretensão punitiva como um todo, inclusive na fase inicial, entre o fato e o recebimento da denúncia.Nesse sentido, o STJ já decidiu que “se o réu é comprovadamente maior de setenta anos, o prazo prescricional poderá ser reduzido pela metade, a teor do disposto no art. 115 do Código Penal, antes mesmo da possível e futura prolação da sentença, para se declarar a extinção da punibilidade do acusado” (HC 43.421/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 29/08/2005). Em outro precedente representativo, a Corte reafirmou que “a redução da prescrição pela idade do agente ocorre quando ele completa setenta anos antes da sentença proferida em plenário de julgamento, pouco importando a data em que o acusado for pronunciado” (AgRg no AREsp 1.506.267/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/05/2021).É preciso reforçar que esse entendimento alcança inclusive o interregno entre a data do fato e o recebimento da denúncia, fase em que ainda não há pena concretamente imposta. Como bem pontua a doutrina (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, v. único, 19. ed.), a aferição da prescrição nessa etapa é feita com base na pena máxima em abstrato, e não em eventual condenação futura. Assim, se o réu passa a ter mais de 70 anos antes da prolação da sentença, os prazos do art. 109 do CP devem ser considerados desde o início pela metade, sob pena de afronta à legalidade, uma vez que a norma não limita o âmbito de incidência do redutor em questão.A jurisprudência reforça tal conclusão ao admitir expressamente o reconhecimento da prescrição quando o lapso entre o fato e o recebimento da denúncia supera o prazo já reduzido. Destaca-se que a entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, que limitou a incidência da chamada “prescrição retroativa” com base na pena concreta, não afeta a análise da prescrição pela pena em abstrato, que continua válida nos termos dos arts. 109 e 111 do Código Penal. Ainda, o reconhecimento da prescrição nesse intervalo inicial não configura prescrição virtual, pois não se funda em juízo de prognose sobre eventual pena, mas sim em critérios legais objetivos.Além dos precedentes supracitados, no mesmo sentido estão os seguintes:APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO . RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO . (...) 2. Para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, deve-se analisar, com base na pena máxima em abstrato do crime, a data da consumação do delito e a data do recebimento da denúncia . 3. Nos termos artigo 109, inciso III, do Código Penal, a pena privativa de liberdade prescreve em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. 4. O artigo 115 do Código Penal prevê que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos. A redução é aplicável para todas as espécies de prescrição, inclusive se a idade de 70 anos for alcançada após o recebimento da denúncia. 5. Na hipótese, o delito se consumou em maio de 2012 e a denúncia foi recebida em 27-abril-2023, portanto, entre os marcos interruptivos transcorreu o prazo prescricional de 6 (seis) anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato. 6 . Recurso provido. (TJ-DF 0703904-65.2021.8 .07.0006 1842424, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024) DestaqueiPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº . 201/1967. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. ART . 115 DO CP. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PENA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. (...) 3. A autoridade impetrada entende que a redução do prazo prescricional pela metade somente ocorre por ocasião da prolação da sentença. No ponto, vale registrar que o redutor do prazo prescricional encontra previsão no art . 115 do Código Penal, que estabelece: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Destaca-se que ainda não foi prolatada a sentença, ocorre que o Paciente já superou a idade de 70 (setenta) anos de idade. Desse modo, a aferição da ocorrência da prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, em atendimento ao caput do art. 109 do Código Penal, mediante a análise da ocorrência da denominada prescrição da pena em abstrato. 5. Como pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, aqui não se está diante de prescrição de pena hipotética, inadmissível pela súmula nº. 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, repisa-se não se trata de hipótese de previsão da prescrição da pena que possivelmente seria aplicável ao caso concreto, mas sim da prescrição regulada pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão legal. 6. Realça-se, ademais, que com o advento da Lei nº . 12.234, de 05 de maio de 2010, houve alteração com referência às regras de prescrição, dentre elas a vedação da contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (com base na pena em concreto aplicada na sentença). Sucede, entretanto, que é necessário atentar que tal vedação não se aplica à prescrição da pretensão punitiva ordinária, regulada com base na pena máxima cominada (em abstrato). 7. Afiança-se ser perfeitamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se o redutor da idade de 70 (anos) antes mesmo da prolação da sentença. 8. O tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967 do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (aquele imputado ao Paciente na peça acusatória) prevê uma pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão . Nesse contexto, em conformidade com o art. 109, II, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal se perfaz no prazo de 16 anos. Entretanto, no caso concreto, o Paciente conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido de metade para 08 (oito) anos, nos termos do art. 115 do CP . 9. Consta da denúncia que o fato supostamente delituoso (que o Paciente investido do cargo de Prefeito, juntamente com outro denunciado, teria desviado rendas ou verbas oriundas da União) ocorreu no período de 22/02/2006 a 13/11/2006, de modo que, considerando essa data do fato e do recebimento da denúncia (12/10/2016), não resta dúvida que houve superação do prazo de 08 (oito) anos, de acordo com a pena máxima cominada para o delito em questão, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. (...) (TRF-1 - HC: 10271431020224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2022 PAG PJe 06/10/2022 PAG) DestaqueiApelação criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor – art. 303 da Lei 9.605/97 . Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgou extinta a punibilidade do autor do fato. Apelo ministerial alegando a aplicação de "prescrição virtual". É cediço que utilização de tal instituto é vedado, conforme Súmula nº 438 do STJ, não obstante, trata-se de hipótese diversa, em que o autor do fato é maior de 70 anos, incidindo o artigo 115 do Código Penal, segundo o qual o prazo prescricional é reduzido pela metade para menores de 21 anos e maiores de 70 anos. Comprovado que o autor do fato possui idade superior a 70 anos, inexiste impedimento para que se reconheça a redução do prazo prescricional, mesmo antes da prolação da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Hipótese que se pauta na pena em abstrato, conforme determinam os artigos 109 e seguintes do Código Penal, e não na presunção de pena maior ou menor de acordo com a existência ou sorte do processo, como seria o caso da prescrição virtual. In casu, com a redução do prazo a prescrição se daria em 2 anos, período que decorreu entre a data do fato e a presente, sendo correta a extinção da punibilidade do agente. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1502324-97.2021.8 .26.0309 Jundiaí, Relator.: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/01/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 11/01/2024) DestaqueiNo caso concreto, como já referido, o delito imputado é o de tentativa de homicídio qualificado, cuja pena máxima (mesmo reduzida por força do art. 14, II, do CP) é de vinte anos, atraindo o prazo prescricional de vinte anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal. Com a aplicação do redutor etário, o prazo reduz-se para dez anos.Examinando os marcos temporais do feito, verifica-se que o fato ocorreu em 23 de dezembro de 2001, enquanto que o recebimento da denúncia somente se deu em 13 de agosto de 2015 (fl. 93 do PDF do histórico do processo físico) — ou seja, mais de treze anos e sete meses após a prática do crime. Assim, constata-se que a pretensão punitiva passou a estar prescrita nesse lapso temporal, não mais subsistindo o interesse punitivo do Estado. No mais, ressalte-se que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo a qualquer tempo, conforme o artigo 61 do Código de Processo Penal.Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAQUIM JACINTO DA SILVA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso I, e 115, todos do Código Penal.Sem custas.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, INTIME-SE a vítima da presente sentença, preferencialmente por telefone.Dispenso a secretaria de expedir intimação pessoal ao réu, em razão da ausência de prejuízo, nos termos do Enunciado n. 105 do FONAJE. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, no que for pertinente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes