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"1502471-20.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 4 de 10

Banco C6 S/A x Cibele Fabricia Da Silva

ID: 298209089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006953-39.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

CIBELE FABRICIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006953-39.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006953-39.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Cibele Fabricia da Silva - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A REMOVER O GRAVAME SOBRE SEU VEÍCULO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A SENTENÇA DECLAROU NULO O GRAVAME E CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONCESSIONÁRIA; (II) A VALIDADE DO GRAVAME E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A NÃO EXCLUSÃO DO GRAVAME IMPEDIU A AUTORA DE USUFRUIR PLENAMENTE DA PROPRIEDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME. 2. A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA OBSTRUÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 3.876/SP, REL. MIN. (NÃO ESPECIFICADO), J. 1942; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000399-20.2021.8.26.0408, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 14/12/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024484-40.2021.8.26.0224, REL. EDGARD ROSA, J. 22/7/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gustavo Vinicius da Silva Cavalcante (OAB: 483166/SP) - 3º andar

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Processo nº 1502471-32.2022.8.26.0037

ID: 308822726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502471-32.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO CAMARGO DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502471-32.2022.8.26.0037 - Inquérito Policial - Receptação - RODOLFO CAMARGO DE VASCONCELOS - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra RODOLFO CAMARGO DE VASCONCELOS, eis que formalmente …

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Processo nº 1502471-76.2021.8.26.0066

ID: 304217235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502471-76.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDEPENDENTE BARRETOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME CORADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502471-76.2021.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Independente Barretos Construcoes e Incorporacoes Ltda - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado p… Processo 1502471-76.2021.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Independente Barretos Construcoes e Incorporacoes Ltda - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Fica INTIMADO na pessoa de seu advogado o executado Independente Barretos Construcoes e Incorporacoes Ltda , para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (código de recolhimento: 230-6 - satisfação da execução), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet (forma de cálculo: 2% sobre o valor da causa atualizado, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs). Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Além do pagamento das despesas processuais com relação à(s) emissão(ões) da(s) carta(s) AR digital(is) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ. Código 438-3 - para gerar a guia, acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp. O interessado deverá providenciar as juntadas das guias paga nos autos digitais, em epígrafe, ou encaminhar ao e-mail do cartório - barretosfaz@tjsp.jus.br, devendo confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone 17 3043-9104, sob pena de ser expedida certidão para inscrição em dívida do Estado. Havendo valores bloqueados ou depositados em conta judicial, providencie a Serventia o necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico para recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025. 3 - Defiro o pedido da exequente de renúncia do prazo recursal e da ciência desta decisão. 4- Certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e arquive-se. 5 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA. Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados. Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.". Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line". No caso da SERASA há instruções para a remessa on line na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP)

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Processo nº 1502471-92.2024.8.26.0544

ID: 320812580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502471-92.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VÍTOR GABRIEL

Intimação

Advogados:

TAINÁ ALINE BETTI GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502471-92.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VÍTOR GABRIEL - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1502471-92.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VÍTOR GABRIEL - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 4. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 5. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 6. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 7. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se com urgência e intime-se. - ADV: TAINÁ ALINE BETTI GUERREIRO (OAB 425485/SP)

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Maiara Boffe Agostinetto x Nu Pagamentos S.A.

ID: 323147543

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021546-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA BOFFE AGOSTINETTO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021546-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAIARA BOFFE AGOSTINETTO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021546-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAIARA BOFFE AGOSTINETTO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Narra o autor que no dia 21/01/2025, foi vítima de um golpe praticado por criminosos que se passaram por funcionários do requerido que a induziram a pagar um boleto no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) com seu cartão de crédito Nubank e a contratar um empréstimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz que o valor do empréstimo foi devolvido para o banco minutos após a contratação fraudulenta, e que o reclamado o procedeu com a devolução do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na data de 20/03/2025. Em que pese os fatos, foi surpreendida com a cobrança de encargos atrelados a contratação, de R$ 79,13 (setenta e nove reais e treze centavos) e R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos). Para tanto, pugna pela devolução em dobro e danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque, ressai da própria inicial a diligência do requerido em resolver o infortúnio, tendo devolvido em tempo razoável a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), cujo valor teria sido usado para o pagamento do boleto objeto da fraude. Necessário tecer a boa-fé do banco reclamado, que mesmo diante da falta de cautela a atenção do consumidor ao cair no golpe perpetrado por terceiro, procedeu às diligências quanto aos prejuízos suportados. Outrossim, não demonstrou o autor ter sofrido danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto à devolução dos valores descontados, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) No caso em análise, não se vislumbra a má-fé por parte do Requerido, de modo que a devolução dos valores descontados atrelados à contratação fraudulenta deverá se dar na forma simples. Tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da aplicação de multa por má-fé, indefiro o pedido do requerido. Dispositivo. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para Condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$110,63 (cento e dez reais e sessenta e três centavos) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Bernardo Dos Santos Brito x Banco Daycoval S/A

ID: 320330700

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851812-04.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851812-04.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851812-04.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: BERNARDO DOS SANTOS BRITO REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO BERNARDO DOS SANTOS BRITO , por advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS em face do o BANCO DAYCOVAL S/A , ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora questiona a existência e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado. Contestação impugnando o pleito autoral. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou réplica. É o Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Ademais, o autor, incumbido do ônus da prova, dispensou a sua produção, precluindo o direito de fazê-lo. 2.2- DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de contrato de cartão de crédito da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do cartão de crédito. A ré acostou em contestação os documentos comprobatórios do negócio jurídico, apresentando o contrato devidamente assinado pelo autor id 67104652, acompanhado da documentação apresentada quando da contratação, sendo tais documentos compatíveis com aqueles juntados na inicial. Soma-se ao fato de a autora não ter impugnado o instrumento contratual, de forma a suscitar a existência de eventual causa de anulabilidade do negócio jurídico, conforme art. 171,CC. Portanto, se trata de contratação regular de cartão de crédito, com o preenchimento dos requisitos legais do art. 104,CC. Ademais, o réu junta aos autos o comprovante do saque no cartão de crédito em favor do autor. Incabível a alegação de que o contrato era originariamente de empréstimo, quando se beneficiou do saque em cartão de crédito em virtude da ausência de margem consignável para concretização de empréstimo, conforme se observa no extrato previdenciário acostado na inicial. O que se observa é que o autor, sem margem legal, optou por contratar cartão de crédito consignado, para fins de saque e obtenção de crédito legalmente permitido, conforme previsto na Instrução Normativa do INSS Nº 28/2008. Sobre o tema o art.6, §5 da Lei Nº10820/2003 dispõe: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). AUTORA DEFENDE NA PETIÇÃO INICIAL A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A EMPRÉSTIMOS COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A DISPONIBILIZAÇÃO VALOR DO SAQUE EM CONTA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE); INSTADA A DEPOSITAR NOS AUTOS A QUANTIA CREDITADA PELO BANCO EM SUA CONTA, A AUTORA ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM O FAZER, SOB PENA DE PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. EVIDÊNCIAS DE CONDUTA CONTRADITÓRIA DA APELANTE, PORQUANTO NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DA QUANTIA E A RECUSA DE DEVOLVÊ-LA EM JUÍZO DEMONSTRA QUE TOMOU O CRÉDITO E SE UTILIZOU DA QUANTIA PARA SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. PREVISÃO LEGAL DO NEGÓCIO JURÍDICO NO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10022021920228260597 SP 1002202-19.2022.8.26.0597, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 22/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). *********** APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO. SAQUE VIA CARTÃO. AUTOR QUE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, TINHA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE TOMAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, POIS UTILIZAVA 28,14% DA MARGEM. ART. 3º, § 1º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008/INSS E ART. 6º, § 5º, II, DA LEI 10.820/2003. OBTENÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PASSÍVEL SOMENTE VIA RMC. ART. 3º, § 1º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008/INSS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR À RMC. NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC) CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001322-89.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 50013228920228240022, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 12/05/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial). ********* RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação consumerista. Contrato de adesão que não importa em automática declaração de abusividade. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário e a utilização dele com a finalidade de saque é autorizada pelo art. 6º, § 5º, da Lei n. 10.820/2003. Instrumento contratual cumpre o art. 6º, inc. III, do CDC. Saques efetuados pela autora com o cartão com o respectivo crédito em conta corrente. Opção pelo pagamento do valor mínimo da fatura, sem que haja prova da quitação do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10051522020218260408 SP 1005152-20.2021.8.26.0408, Relator: Pedro de Castro e Sousa, Data de Julgamento: 28/07/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/07/2022). Assim, ao descontar os valores usufruídos pelo autor, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil. Dessa forma, não tendo o autor comprovado o ônus que lhe foi fixado no saneamento, bem como em virtude de o réu ter demonstrado fato extintivo do direito do autor, na forma do art.373, II, CPC, considera-se o contrato plenamente válido. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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José Julio Caldeira x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324014255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000808-43.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JULIO CALDEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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RODNEI RODRIGUES

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1000808-43.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - José Julio Caldeira - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Busca o autor… Processo 1000808-43.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - José Julio Caldeira - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Busca o autor provimento declaratório e condenatório em face da ré, ao argumento de que, ao alcançar a condição de idosa e, portanto, alterada a faixa etária, e manter liame contratual há mais de 10 dias, não poderia a ré reajustar a mensalidade do plano de saúde. Pleiteia a declaração de ilegalidade do reajuste, revisão de cláusula e repetição do dobro das mensalidades pagas indevidamente. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto tratar-se de relação de consumo e portanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ao responder aos termos da ação proposta, a ré anuiu expressamente ao pleito de reconhecimento da ilegalidade de reajuste da mensalidade decorrente da alteração de faixa etária, porque em desacordo com o disposto no artigo 15, parágrafo único, da Lei 9656/98, como também o reembolso das mensalidades indevidamente pagas, mas de forma simples e não pelo dobro como quer o autor (fls. 195). Quanto a matéria remanescente, referente à restituição pelo dobro das mensalidades pagas, a ação é improcedente. Incabível que seja aplicada a sanção civil prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não houve má-fé da requerida. Isto porque, em se tratando de plano de saúde coletivo empresarial, o cálculo atuarial é feito de maneira global, ainda que para isso sejam consideradas as condições individuais dos beneficiários. Assim tem apontado a Jurisprudência: Recurso inominado. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Contrato firmado antes da Lei nº 9.656/1998 e não adaptado. A validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária exige previsão contratual clara, respeito às normas expedidas pela ANS e ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios, conforme tese firmada no Tema 952 do STJ (REsp nº 1.568.244/RJ). No caso, as cláusulas contratuais são omissas quanto aos percentuais ou índices de reajuste, o que viola o dever de informação do fornecedor, previsto no art. 6º, III, do CDC. A prática de reajustes excessivos, como o percentual de 98,14% aplicado, onera desproporcionalmente o consumidor e desrespeita os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Abusividade caracterizada. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de má-fé comprovada por parte da operadora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A sentença recorrida está em consonância com os precedentes do STJ e do TJSP, que reconhecem a abusividade de reajustes que não observem critérios claros e que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. Liquidação que demanda meros cálculos aritméticos. A exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002097-44.2023.8.26.0294; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Jacupiranga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Teses do STJ (ed. 39) - Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2019). Ausente a má-fé da requerida na cobrança das mensalidades, é de rigor a restituição de forma simples, respeitando a prescrição trienal. Ante o exposto, em face da parcial adesão pela ré da pretensão da autora no tocante à ilegalidade do reajuste da mensalidade decorrente da faixa etária, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos e com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, o referido reconhecimento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão remanescente. A atualização monetária será feita a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P. I - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP)

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José Julio Caldeira x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335133811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000808-43.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JULIO CALDEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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RODNEI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000808-43.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - José Julio Caldeira - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Busca o autor… Processo 1000808-43.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - José Julio Caldeira - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Busca o autor provimento declaratório e condenatório em face da ré, ao argumento de que, ao alcançar a condição de idosa e, portanto, alterada a faixa etária, e manter liame contratual há mais de 10 dias, não poderia a ré reajustar a mensalidade do plano de saúde. Pleiteia a declaração de ilegalidade do reajuste, revisão de cláusula e repetição do dobro das mensalidades pagas indevidamente. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto tratar-se de relação de consumo e portanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ao responder aos termos da ação proposta, a ré anuiu expressamente ao pleito de reconhecimento da ilegalidade de reajuste da mensalidade decorrente da alteração de faixa etária, porque em desacordo com o disposto no artigo 15, parágrafo único, da Lei 9656/98, como também o reembolso das mensalidades indevidamente pagas, mas de forma simples e não pelo dobro como quer o autor (fls. 195). Quanto a matéria remanescente, referente à restituição pelo dobro das mensalidades pagas, a ação é improcedente. Incabível que seja aplicada a sanção civil prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não houve má-fé da requerida. Isto porque, em se tratando de plano de saúde coletivo empresarial, o cálculo atuarial é feito de maneira global, ainda que para isso sejam consideradas as condições individuais dos beneficiários. Assim tem apontado a Jurisprudência: Recurso inominado. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Contrato firmado antes da Lei nº 9.656/1998 e não adaptado. A validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária exige previsão contratual clara, respeito às normas expedidas pela ANS e ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios, conforme tese firmada no Tema 952 do STJ (REsp nº 1.568.244/RJ). No caso, as cláusulas contratuais são omissas quanto aos percentuais ou índices de reajuste, o que viola o dever de informação do fornecedor, previsto no art. 6º, III, do CDC. A prática de reajustes excessivos, como o percentual de 98,14% aplicado, onera desproporcionalmente o consumidor e desrespeita os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Abusividade caracterizada. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de má-fé comprovada por parte da operadora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A sentença recorrida está em consonância com os precedentes do STJ e do TJSP, que reconhecem a abusividade de reajustes que não observem critérios claros e que imponham onerosidade excessiva ao consumidor. Liquidação que demanda meros cálculos aritméticos. A exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002097-44.2023.8.26.0294; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Jacupiranga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Teses do STJ (ed. 39) - Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2019). Ausente a má-fé da requerida na cobrança das mensalidades, é de rigor a restituição de forma simples, respeitando a prescrição trienal. Ante o exposto, em face da parcial adesão pela ré da pretensão da autora no tocante à ilegalidade do reajuste da mensalidade decorrente da faixa etária, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos e com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, o referido reconhecimento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão remanescente. A atualização monetária será feita a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P. I - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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Processo nº 0804652-24.2022.8.10.0027

ID: 255933705

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804652-24.2022.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZEM YPIRANGA LTDA - ME

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0804652-24.2022.8.10.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MARTINS C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0804652-24.2022.8.10.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MARTINS COSTA DE ALMEIDA RÉU: ARMAZEM YPIRANGA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por LEANDRO MARTINS COSTA DE ALMEIDA em face de ARMAZEM YPIRANGA LTDA. Eis o breve relatório, visto que dispensável, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do mérito Registro que a presente ação encontra-se apta a receber julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, não tendo as partes pugnado pela produção de mais provas. Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Alega o Autor que é proprietário de um supermercado, em que sempre efetuou compras na empresa Requerida para o abastecimento do comércio, adimplindo com todas as compras nas datas de vencimento ou antecipadas. Contudo, foi surpreendido com a cobrança de Notas Fiscais relativas a compras efetuadas em 02/08/2022 e 03/09/2022, totalizando R$ 8.358,71 (oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos). Ao fim, afirma que não efetuou as compras e muito menos recebeu as mercadorias, pelo que requer restituição em dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais. A parte autora anexou aos autos as notas fiscais emitidas pela empresa Requerida, conforme IDs 79073247, 79073251, 79073255, 79073258, 79073260 e 79073263. Já a Demandada suscita que foi vítima da atuação de um ex-funcionário, que utilizava-se dos CNPJs a que tinha acesso e realizava compras para fazer venda a terceiros de forma superfaturada. Além disso, informou que foram emitidas notas devolutivas das compras que não foram realizadas de fato pelo autor, afastando a possibilidade de qualquer cobrança futura. Assim, não haveria que se falar em restituição ou indenização, tratando-se de mero aborrecimento, uma vez que não houve pagamento indevido ou negativação em sistema de crédito. A relação jurídica aqui discutida deve ser analisada sob o prisma das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em que pese o Autor estar pleiteando em seu nome, verifica-se que a relação estabelecida é entre duas pessoas jurídicas, haja vista o supermercado ter sido alvo de emissão de notas fiscais supostamente indevidas, posto que estão inscritas em face do CNPJ. Mesmo tratando-se de pessoas jurídicas, observa-se que o Autor (supermercado) figura como consumidor, pela interpretação do finalismo mitigado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA . HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1667736 SP 2020/0041447-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020) Passadas as premissas iniciais, observa-se que não assiste razão ao Autor. Verifica-se, na narrativa autoral, que houve a efetiva cobrança de dois títulos, quais sejam, NF 415536 (ID 79073260) e NF 415531 (ID 79073263). Ademais, ao efetuar o levantamento de eventuais outros débitos, o Autor também tomou nota da emissão de mais quatro notas fiscais, totalizando um suposto débito de R$ 8.358,71 (oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos). Contudo, observa-se que todas as notas fiscais emitidas pela Requerida foram objeto de nota devolutiva (IDs 105482944, 105482947, 105482949, 105482950, 105482951 e 105482954). Outrossim, pela análise dos autos, não há prova de pagamento indevido de nenhuma das notas fiscais supracitadas, muito menos registros nos órgãos de proteção ao crédito que denotem alguma espécie de prejuízo ao Autor. O art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pelo dispositivo acima, não basta a cobrança indevida. Deve existir o efetivo pagamento pelo consumidor do valor cobrado. Assim, a devolução em dobro exige que o credor, de forma maliciosa e depois de demonstrado o pagamento pelo devedor, insista na cobrança por dívida já paga, o que, evidentemente, não ocorreu em epígrafe. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO . COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART . 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. [...] 6 . A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1626275 RJ 2015/0073178-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC . APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ . NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ . IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA . [...]. 2 . A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1502471 RS 2014/0317564-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) Quanto aos danos morais, o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos em face de atividades desenvolvidas no mercado de consumo. Tratando-se de pessoa jurídica, haja vista que as notas fiscais foram emitidas em face do supermercado, é necessário a prova de que o suposto dano atingiu sua honra objetiva, ou seja, a imagem, reputação ou credibilidade, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em epígrafe, verifica-se que a pessoa jurídica não foi alvo de nenhum ato atentatório à sua honra objetiva, mormente quando se observa a inexistência de qualquer registro nos órgãos de proteção ao crédito que pudesse trazer prejuízos à empresa. Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários em primeiro grau, exceto em caso de recurso, nos termos dos arts. 54, parágrafo único, e 55 da Lei nº 9.099/98. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0804652-24.2022.8.10.0027

ID: 255933711

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804652-24.2022.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0804652-24.2022.8.10.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MARTINS C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0804652-24.2022.8.10.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MARTINS COSTA DE ALMEIDA RÉU: ARMAZEM YPIRANGA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por LEANDRO MARTINS COSTA DE ALMEIDA em face de ARMAZEM YPIRANGA LTDA. Eis o breve relatório, visto que dispensável, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do mérito Registro que a presente ação encontra-se apta a receber julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, não tendo as partes pugnado pela produção de mais provas. Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Alega o Autor que é proprietário de um supermercado, em que sempre efetuou compras na empresa Requerida para o abastecimento do comércio, adimplindo com todas as compras nas datas de vencimento ou antecipadas. Contudo, foi surpreendido com a cobrança de Notas Fiscais relativas a compras efetuadas em 02/08/2022 e 03/09/2022, totalizando R$ 8.358,71 (oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos). Ao fim, afirma que não efetuou as compras e muito menos recebeu as mercadorias, pelo que requer restituição em dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais. A parte autora anexou aos autos as notas fiscais emitidas pela empresa Requerida, conforme IDs 79073247, 79073251, 79073255, 79073258, 79073260 e 79073263. Já a Demandada suscita que foi vítima da atuação de um ex-funcionário, que utilizava-se dos CNPJs a que tinha acesso e realizava compras para fazer venda a terceiros de forma superfaturada. Além disso, informou que foram emitidas notas devolutivas das compras que não foram realizadas de fato pelo autor, afastando a possibilidade de qualquer cobrança futura. Assim, não haveria que se falar em restituição ou indenização, tratando-se de mero aborrecimento, uma vez que não houve pagamento indevido ou negativação em sistema de crédito. A relação jurídica aqui discutida deve ser analisada sob o prisma das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em que pese o Autor estar pleiteando em seu nome, verifica-se que a relação estabelecida é entre duas pessoas jurídicas, haja vista o supermercado ter sido alvo de emissão de notas fiscais supostamente indevidas, posto que estão inscritas em face do CNPJ. Mesmo tratando-se de pessoas jurídicas, observa-se que o Autor (supermercado) figura como consumidor, pela interpretação do finalismo mitigado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA . HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1667736 SP 2020/0041447-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020) Passadas as premissas iniciais, observa-se que não assiste razão ao Autor. Verifica-se, na narrativa autoral, que houve a efetiva cobrança de dois títulos, quais sejam, NF 415536 (ID 79073260) e NF 415531 (ID 79073263). Ademais, ao efetuar o levantamento de eventuais outros débitos, o Autor também tomou nota da emissão de mais quatro notas fiscais, totalizando um suposto débito de R$ 8.358,71 (oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos). Contudo, observa-se que todas as notas fiscais emitidas pela Requerida foram objeto de nota devolutiva (IDs 105482944, 105482947, 105482949, 105482950, 105482951 e 105482954). Outrossim, pela análise dos autos, não há prova de pagamento indevido de nenhuma das notas fiscais supracitadas, muito menos registros nos órgãos de proteção ao crédito que denotem alguma espécie de prejuízo ao Autor. O art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pelo dispositivo acima, não basta a cobrança indevida. Deve existir o efetivo pagamento pelo consumidor do valor cobrado. Assim, a devolução em dobro exige que o credor, de forma maliciosa e depois de demonstrado o pagamento pelo devedor, insista na cobrança por dívida já paga, o que, evidentemente, não ocorreu em epígrafe. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO . COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART . 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. [...] 6 . A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1626275 RJ 2015/0073178-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC . APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ . NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ . IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA . [...]. 2 . A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1502471 RS 2014/0317564-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) Quanto aos danos morais, o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos em face de atividades desenvolvidas no mercado de consumo. Tratando-se de pessoa jurídica, haja vista que as notas fiscais foram emitidas em face do supermercado, é necessário a prova de que o suposto dano atingiu sua honra objetiva, ou seja, a imagem, reputação ou credibilidade, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em epígrafe, verifica-se que a pessoa jurídica não foi alvo de nenhum ato atentatório à sua honra objetiva, mormente quando se observa a inexistência de qualquer registro nos órgãos de proteção ao crédito que pudesse trazer prejuízos à empresa. Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários em primeiro grau, exceto em caso de recurso, nos termos dos arts. 54, parágrafo único, e 55 da Lei nº 9.099/98. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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