Resultados para "1502507-15.2024.8.26.0616" – Página 4 de 4

F. G. C. M. x F. H. L. M.

ID: 302109573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013773-27.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. G. C. M.

Polo Passivo:

F. H. L. M.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 1013773-27.2016.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.G.C.M. - F.H.L.M. - Vistos. Chamo o feito à conclusão. Conforme última atualização do débito (…

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Processo nº 1502507-93.2023.8.26.0278

ID: 292160195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502507-93.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. S.

Intimação

Advogados:

JESSICA JULIANO XAVIER

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EDUARDO FONSECA GAMBALE

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CESAR PINTO XAVIER

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Processo 1502507-93.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1502907-10.2023.8.26.0278) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - E.S.S. - C.N.S. - Vistos. O acusado req…

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Município De Bertioga x Debora Renata Da Silva

ID: 296780404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502507-96.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

DEBORA RENATA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ALVES SANT ' ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502507-96.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Itupeva x Antônio Dos Santos

ID: 316586888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502507-64.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUPEVA

Polo Passivo:

ANTôNIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502507-64.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502507-64.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Município de Itupeva - Apelado: Antônio dos Santos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 E. STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITUPEVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DE 2020 POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, À LUZ DO ARTIGO 10 DO CPC E DAS DIRETRIZES DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E O CONTRADITÓRIO ÚTIL JUSTIFICAM A DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO INFLUENCIA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO.4. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, AJUIZADA EM 19/12/2023, NÃO CUMPRIU AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COMO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFIGURANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502507-22.2017.8.26.0014

ID: 307510432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502507-22.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SBCONFEX COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502507-22.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sbconfex Comercio Exportacao e Importaca - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei … Processo 1502507-22.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sbconfex Comercio Exportacao e Importaca - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1502507-98.2022.8.26.0417

ID: 333259473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502507-98.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1502507-98.2022.8.26.0417 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lider Alimentos do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA em f… Processo 1502507-98.2022.8.26.0417 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lider Alimentos do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA em face de LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. e outros (GRUPO LBR). A executada, por meio de sua Administradora Judicial, LASPRO CONSULTORES LTDA., apresentou manifestação às fls. [indicar as folhas da manifestação da Massa Falida, ex: 200-205], informando que, em 02 de dezembro de 2024, foi decretada a falência do Grupo LBR pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100). Requereu a regularização da representação processual da Massa Falida, com o cadastro do Administrador Judicial, e a suspensão da presente execução fiscal até o encerramento do processo falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/05. É o breve relatório. Decido. A decretação da falência da executada, devidamente comprovada nos autos, possui implicações diretas sobre o prosseguimento das execuções individuais contra a Massa Falida. De fato, a Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece o regime da universalidade do juízo falimentar (vis atrativa), atraindo para si todas as ações e execuções que envolvam o patrimônio do devedor falido, com o objetivo de assegurar a igualdade entre os credores (par conditio creditorum) e a centralização dos atos de arrecadação e liquidação dos bens. Conforme o artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos ao juízo da falência. No caso específico das execuções fiscais, o artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da mesma lei, é explícito ao dispor que "as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis". Portanto, a suspensão da presente execução fiscal é medida imperativa e decorre de expressa previsão legal. Diante do exposto: Defiro o pedido de regularização da representação processual. Anote-se a nova denominação da executada (Massa Falida do Grupo LBR) e, se necessário, proceda-se ao cadastro do Dr. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB/SP nº 98.628) como representante legal da Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA. no sistema de consulta processual, para que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do referido advogado. Determino a suspensão da presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 6º, combinado com o artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/05. Intime-se a Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA para que, no prazo legal, providencie a habilitação de seu crédito no processo falimentar que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100), conforme as disposições do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos provisoriamente, até o encerramento da falência, com as cautelas e baixas de praxe, consignando-se a suspensão do feito. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1502507-13.2023.8.26.0628

ID: 327007274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502507-13.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO LOPES

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Processo 1502507-13.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONALDO FERREIRA DOS SANTOS - I - Fl. 152: DEFIRO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II… Processo 1502507-13.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONALDO FERREIRA DOS SANTOS - I - Fl. 152: DEFIRO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Quanto ao réu Ronaldo, nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2026, às 10 horas e 30 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). III - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. IV - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. V - Considerando que o réu Ednei fora citado por edital, não compareceu nos autos, nem constituiu defensor, SUSPENDO o feito e o prazo prescricional quanto a ele. Nomei-se-lhe defensor, intimando-o para apresentar Resposta à Acusação, em 10 (dez) dias, bem como para que compareça na audiência designada, ocasião em que será o certame utilizado como produção antecipada de provas quanto ao réu ausente. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO LOPES (OAB 99494/SP)

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