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Clóvis Ferreira Da Silva x Luzinete Alves Da Silva e outros

ID: 328584006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003370-78.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUZINETE ALVES DA SILVA RICARDO CESAR MARINI

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMA DE TOLEDO

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSA COSTA VICENTE

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EVELYN CRISTINA DE BRITTO SIQUEIRA

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Processo 1003370-78.2018.8.26.0344 (apensado ao processo 1021358-49.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de…

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Clóvis Ferreira Da Silva x Luzinete Alves Da Silva

ID: 291228140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003370-78.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUZINETE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMA DE TOLEDO

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSA COSTA VICENTE

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EVELYN CRISTINA DE BRITTO SIQUEIRA

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Processo 1003370-78.2018.8.26.0344 (apensado ao processo 1021358-49.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de…

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Processo nº 1502769-58.2023.8.26.0079

ID: 280320795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502769-58.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES RIDLEY JOSÉ DENIVAN CARDOSO MATOS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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DOUGLAS RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS

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ADV: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB 338284/SP), Douglas Rafael Araújo dos Santos (OAB 432305/SP) Processo 1502769-58.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RIDLEY JOSÉ DENIVA…

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Estado De São Paulo x Maria José Cândido Sampaio

ID: 312162228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006517-49.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA JOSé CâNDIDO SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006517-49.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006517-49.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria José Cândido Sampaio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - deram provimento aos recursos, considerado interposto o oficial, V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1 - AÇÃO PROPOSTA PARA QUESTIONAR A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, MAS NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA Nº 986.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM EFICÁCIA "ERGA OMNES" E EFEITO VINCULANTE. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A DEMANDA CORREU SEM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. RECURSO OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP, 1.734.946/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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Adahilton De Oliveira Pinho x Cicero Roberto Costa

ID: 320308468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005841-16.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

Polo Passivo:

CICERO ROBERTO COSTA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE ARRUDA NEVES

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0005841-16.2020.8.26.0344 (processo principal 1002540-49.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Adahilton de Oliveira Pinho - Cicero Roberto Costa - Vistos, Ped… Processo 0005841-16.2020.8.26.0344 (processo principal 1002540-49.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Adahilton de Oliveira Pinho - Cicero Roberto Costa - Vistos, Pede o exequente, por meio da petição de páginas 192/194, a aplicação de medida coercitiva atípica (bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do executado). Cuida-se, pois, de medida atípica de expropriação na execução. A aplicação dessas medidas atípicas (excepcionais) é objeto de análise pelo C. STJ, conforme Tema 1137. Mencionado Tema 1137, do C. STJ, é parte do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.539/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, conforme ementa a seguir: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da executada. Recurso da autora. Pedido de aplicação das medidas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC. Impossibilidade. Medida irrazoável e inefetiva para coagir ao pagamento. Ré sem patrimônio e que aufere módica remuneração. Afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (tema 1.137). Possibilidade de renovação do pedido na origem após o julgamento pelo C.STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2329986-86.2023.8.26.0000; Rel. Des.Claudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 17/01/2024). Execução por quantia certa Medidas coercitivas, pleiteadas com base no art. 139, IV, do atual CPC Suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) Inviabilidade, no atual momento, do deferimento das providências pretendidas pela agravante Pedido que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à pretensão da agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2341053-48.2023.8.26.0000; Rel. Des.José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 22/01/2024). Ante o exposto, determino a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo do Tema 1137, do C. STJ, em relação à medida atípica solicitada. Nada impede que o exequente busque outros meios de satisfação da obrigação, pelo que concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE ARRUDA NEVES (OAB 151290/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1502769-77.2024.8.26.0320

ID: 294691006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502769-77.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. G. G.

Intimação

Advogados:

BRENDO ARAUJO DOS SANTOS

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ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1502769-77.2024.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.G.G. - Vistos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgame… Processo 1502769-77.2024.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.G.G. - Vistos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 22/01/2026 às 13:15h. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas a serem inquiridas, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Deverá o D. Defensor apresentar desde já, endereço e qualificação das testemunhas por ele arroladas visando a intimação para a audiência. Não sendo informados tais dados, entende-se que o D. Defensor compromete-se à apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação dos residentes fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, bem como fica deferida a realização do ato por vídeoconferência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP)

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Município De São Carlos x Ronan Ahmad Juste Ayuob

ID: 297925834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502769-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

RONAN AHMAD JUSTE AYUOB

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502769-81.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502769-81.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ronan Ahmad Juste Ayuob - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502769-12.2025.8.26.0395

ID: 333635119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502769-12.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO

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FRANCISCO CRUZ LOPES

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Processo 1502769-12.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON FRANCISCO DA SILVA - Vistos para decisão. Estão preenchidos os requisitos… Processo 1502769-12.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON FRANCISCO DA SILVA - Vistos para decisão. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta e preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal, bem como exista justa causa, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia de fls. 74/75 oferecida contra JEFERSON FRANCISCO DA SILVA e GUTEMBERG DOS SANTOS MORENO como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso de agentes, na forma do artigo 29 do Código Penal. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Passo a tratar do pedido pela prisão preventiva do agora réu GUTEMBERG DOS SANTOS MORENO. Conforme consta, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva do acusado e o representante do MP manifestou favoravelmente. Pois bem. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, a qual tem a finalidade de garantir que o Estado possa aplicar eventual sanção cabível ao réu. Há circunstâncias que emergem dos autos evidenciando não apenas a necessidade de uma custódia cautelar para garantir o sucesso do processo, observando-se, sempre, um critério de proporcionalidade (entre o fato cometido e a medida aplicada), mas também a exigência de se garantir a ordem pública. Explico. Os réus foram denunciados pelo crime de tráfico ilícito de drogas. Ademais, eles estavam juntos, no mesmo veículo, quando foram abordados pela Polícia Militar. Realizada vistoria no referido carro foi localizada e apreendida grande quantia de droga (932,11 gramas), um celular, valores em dinheiro e a carteira do réu Gutemberg contendo diversos cartões bancários. Todavia, apenas Jeferson foi detido pela polícia, pois Gutemberg conseguiu evadir-se, adentrando numa mata, e não foi localizado pela polícia. Como se vê, o denunciado evadiu-se para não ser preso e, conforme se observa na sua folha de antecedentes, já possui outras passagens pela polícia, demonstrando ter personalidade voltada para a prática delitiva. Por outro lado, as narrativas das testemunhas ouvidas na delegacia são firmes e coesas, havendo, portanto, elementos da materialidade e indícios de autoria. Assim, estão presentes os requisitos dispostos no artigo 312, do CPP, mormente a garantia da ordem pública, por ser o tráfico de entorpecentes crime equiparado ao hediondo e de gravidade intrínseca. Outrossim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, pois, sem adentrar ao mérito, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como as investigações prévias conduzidas pela Polícia, dão mostras de dedicação ao crime e que qualquer outra medida que não seja a prisão preventiva haverá um grande risco à sociedade - periculum libertatis. Nesses termos, considerando a gravidade em concreto do crime e as circunstâncias fáticas acima narradas, de forma a acautelar a ordem pública e a instrução processual penal, a decretação da prisão preventiva mostra-se de rigor. Portanto, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do Sr. GUTEMBERG DOS SANTOS MORENO, já qualificado. Expeça-se o competente mandado de prisão. Citem-se os acusados, deprecando-se se necessário digitalmente, para que apresentem resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Caso não reste apresentada resposta no prazo, ou se os acusados embora citados não providenciem a constituição de defensor, ou se no ato da citação eles declararem que não possui condições de contratar advogado, requisite-se indicação de patrono para atuar na defesa, o qual fica desde logo nomeado, com deferimento de vistas dos autos mesmo prazo de 10 (dez) dias. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. Providencie a Serventia a juntada da F.A em nome do denunciado GUTEMBERG DOS SANTOS MORENO. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP)

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Processo nº 1502769-14.2024.8.26.0535

ID: 328354441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502769-14.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. D. S.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502769-14.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - P.S. - Vistos. I-Da resposta à acusação. Inicialmente, recebo a resposta à acusação (fls. 125/128) para que produza s… Processo 1502769-14.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - P.S. - Vistos. I-Da resposta à acusação. Inicialmente, recebo a resposta à acusação (fls. 125/128) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Debruçando-se na peça defensiva, as preliminares suscitadas estão intimamente ligadas à tese de inépcia da inicial acusatória e falta de justa causa. A despeito da alegação do combativo advogado, a questão afeta à absolvição sumária não deve prevalecer, mormente porque não se encontram patenteadas quaisquer uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Também presente se encontra a justa causa para a ação penal, porquanto o fato em tese imputado é típico, previsto no ordenamento jurídico. Derradeiramente, a denúncia fora devidamente redigida, observou o contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo à colação narrativa apta a desencadear a devida instrução, não se encontrando o crime consumido pela prescrição ou qualquer situação de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Nesta ordem de ideias, diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, posto que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para ação penal, dou por saneado o feito, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. II-Da audiência de instrução. Designo o DIA 21 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, para realização de audiência de Instrução e Julgamento que se dará de forma virtual, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Em atenção à recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça, desde já, pontua-se a concordância com a realização telepresencial da audiência de instrução e julgamento, notadamente com o fim de facilitar a participação e acesso à Justiça das partes, evitar-se eventual deslocamento de acusados presos, salvo requerimento em sentido contrário, assim como franquear aos policiais a participação virtual, já que são arrolados como testemunhas em muitos processos. LANCE-SE a movimentação unitária "60975 - Autos no Prazo", se o caso, preenchendo-se no campo "Data de Vencimento" a data da audiência supra. PROVIDENCIE a Serventia o necessário para a intimação das partes, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso. Diante do Provimento CG nº 27/2023, que passou a vigorar a partir de 22/01/2024, e considerando que nas áreas criminal, da execução e da infância e juventude, há possível prescrição da pretensão punitiva, situações de risco da infância bem como grande número de demandas urgentes, defiro, desde já, a expedição de mandados concomitantemente, quando houver diversos endereços não contíguos ou lindeiros para a mesma pessoa, devendo o ofício de justiça cobrar os demais mandados independente de cumprimento, se um deles retornar positivo, em conformidade com o art. 1.012, § 3º, incisos I e V, das NSCGJ. Na hipótese de não constar dos autos qualquer contato telefônico ou endereço eletrônico que possibilite a intimação do réu por via remota, nos moldes do Comunicado 378/2020, fica deferido a expedição de carta precatória objetivando a intimação do acusado. Em relação às testemunhas de acusação policiais militares e policiais civis, caso ainda não tenham sido inquiridas, deverá ser disponibilizado e-mail corporativo para intimação e envio de link para os policiais militares e policiais civis arrolados, visando manter o sigilo na comunicação, e não expor este dado de forma a comprometer a segurança cibernética da instituição militar e civil. Senhor(a) Oficial de Justiça: Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone com WhatsApp da própria pessoa ou de familiar próximo com acesso à Internet e endereço eletrônico (e-mail), advertindo-se a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. O aplicativo utilizado para teleaudiência será o Microsoft Teams. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963. Caso o(a) réu(ré) não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n. Defesa em seu escritório ou na OAB local, cujo ofício de indicação ou procuração deverá estar anexado ao mandado. Caso a vítima ou testemunha não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, devendo o(a) senhor(a) Oficial de Justiça CERTIFICAR a impossibilidade de sua participação na audiência virtual. Caso a pessoa intimada seja réu(ré) neste processo e não participe da referida audiência, poderá ser considerada revel por este juízo. Caso a pessoa intimada seja testemunha ou vítima neste processo, poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme art. 218 e 219 do CPP). Consignando-se que a CONDUÇÃO COERCITIVA tem por objetivo que o Oficial de Justiça, no dia e horário da audiência, providencie o ingresso da testemunha/vítima na reunião virtual, não havendo necessidade de conduzi-la presencialmente ao Fórum. Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Expeça-se mandado para cumprimento com urgência. III-Das demais diligências. Certifique, ainda, a serventia se as demais determinações do despacho inaugural foram cumpridas, providenciando-se o cumprimento, em caso negativo ou cobrança das diligencias. Cobrem-se eventuais laudos faltantes e requisitem-se certidões apontadas na FA, que deverão estar encartados até a audiência. Intime-se. Diligencie-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA (OAB 268759/SP)

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Processo nº 7032070-85.2025.8.22.0001

ID: 320651118

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7032070-85.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS WESTFAL STRELOW

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Tel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7032070-85.2025.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DA SILVA LOPES ADVOGADOS DO IMPETRANTE: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983 IMPETRADO: P. -. D. G. D. P. C. ADVOGADO DO IMPETRADO: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado porJULIANA CRISTINA DA SILVA LOPES, contra suposto ato coator do SAMIR FOUAD ABBOUD, Diretor Geral de Polícia Civil, vinculado ao ESTADO DE RONDÔNIA. Recebo a emenda à inicial. Narra a impetrante que é servidora pública estadual, ocupando cargo na Polícia Civil de Rondônia, atualmente lotada no município de Costa Marques/RO. Alega viver em união estável, desde 2017, com seu companheiro, policial militar transferido ex officio para Alta Floresta do Oeste/RO, após conclusão de curso de formação e reestruturação interna da corporação. Menciona que a transferência do companheiro gerou significativa dificuldade na manutenção da convivência familiar, agravada pelo fato de estar grávida, conforme documentação médica anexa. Relata que, além da distância entre as cidades, há risco a sua saúde física e emocional, diante das longas viagens e da ausência de estrutura de saúde adequada em seu atual local de trabalho. Argumenta que realiza acompanhamento pré-natal em município distinto, a 395 km de distância, o que a expõe a desgaste e perigo. Com base na legislação estadual, requereu administrativamente sua remoção para acompanhar o companheiro, mas teve o pedido indeferido, sob o fundamento de que o efetivo policial em Costa Marques é insuficiente. Por tal razão, impetra Mandado de Segurança objetivando a concessão de liminar para que lhe seja assegurada sua remoção para o Município de Alta Floresta do Oeste/RO e, ao final, a concessão da segurança. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida provisória e urgente, antes da oitiva da parte contrária, é indispensável que esteja demostrada, de plano, a existência de uma alta probabilidade de concessão do direito pleiteado. Tratando-se de mandado de segurança, além disso é preciso estar cabalmente comprovada a existência de direito líquido e certo. No caso ora analisado, a impetrante afirma que em razão da transferência ex officio de seu companheiro, servidor público estadual, para outro município, faria jus à remoção para acompanhá-lo, nos termos da legislação aplicável. Adicionalmente, destaca que está passando por momento delicado de sua vida, por estar grávida e havendo necessidade de viajar por longo trecho pra conseguir fazer seu pré-natal e ter a presença de seu companheiro nesse período de vida. É certo que o Juízo, mesmo diante dos documentos acostados aos autos, tem o dever de agir com cautela, a fim de prestar a tutela jurisdicional dentro da legalidade, não podendo, em fase preliminar, adentrar ao mérito para avaliar a conveniência administrativa do ato ou a efetiva necessidade de lotação da servidora no local pretendido, sob pena de supressão de instância e indevida interferência na discricionariedade da Administração Pública. Nesse caso específico, entendo que a medida mais adequada é a concessão da liminar, nos termos pretendidos, pelos fundamentos que passo a expor. Entendo que a remoção para manutenção da unidade familiar é amplamente respaldada pela legislação e pela jurisprudência, destacando-se a importância da proteção à família como um direito fundamental. Portanto, a remoção para manutenção da unidade familiar é amplamente respaldada pela legislação e pela jurisprudência, destacando-se a importância da proteção à família como um direito fundamental. Especificamente no caso da impetrante, está comprovado nos autos, pelos documentos anexados à inicial, que a autora é policial civil lotada na cidade de Costa Marques/RO e seu marido está em Alta floresta/RO, ocupando o cargo de policial militar. Foram juntados os documentos funcionais, contrato de locação, declaração de união estável, exame de gravidez e despachos proferidos pela Administração Pública indeferindo o pedido de remoção. A manifestação do Delegado Regional trouxe a seguinte fundamentação para o indeferimento: Após análise dos autos, constata-se que em caso análogo — Processo SEI n.º 0019.031919/2024-21 — a Direção Geral da Polícia Civil já havia indeferido pleito semelhante formulado por servidora da mesma unidade (1ª DP de Costa Marques/RO), com base na necessidade de manutenção do efetivo mínimo para o adequado funcionamento daquela delegacia, além do recente processo de relotação interna que já contemplou, com critérios isonômicos, os servidores com maior antiguidade e situações equiparáveis. Destaca-se, ainda, que a remoção pretendida impactaria negativamente o desempenho da 1ª DP de Costa Marques/RO, a qual já opera com efetivo reduzido, conforme ressaltado pelo chefe da unidade no despacho id 0059654157. A eventual saída de mais um servidor agravaria a deficiência de pessoal, comprometendo a continuidade e a eficiência do serviço policial prestado à população local. Importa ressaltar, também, que o estágio probatório impõe à Administração a cautela na movimentação do servidor, especialmente em hipóteses que envolvem carência de pessoal, de modo que a remoção, ainda que fundada em interesse familiar, deve ceder quando contrária ao interesse público devidamente demonstrado. Assim, com base no precedente administrativo acima mencionado, na necessidade de assegurar a continuidade do serviço público e na inexistência de permuta ou reposição que minimize os efeitos da remoção pretendida, pugno pelo INDEFERIMENTO do pedido .Após análise dos autos, constata-se que em caso análogo — Processo SEI n.º 0019.031919/2024-21 — a Direção Geral da Polícia Civil já havia indeferido pleito semelhante formulado por servidora da mesma unidade (1ª DP de Costa Marques/RO), com base na necessidade de manutenção do efetivo mínimo para o adequado funcionamento daquela delegacia, além do recente processo de relotação interna que já contemplou, com critérios isonômicos, os servidores com maior antiguidade e situações equiparáveis. Destaca-se, ainda, que a remoção pretendida impactaria negativamente o desempenho da 1ª DP de Costa Marques/RO, a qual já opera com efetivo reduzido, conforme ressaltado pelo chefe da unidade no despacho id 0059654157. A eventual saída de mais um servidor agravaria a deficiência de pessoal, comprometendo a continuidade e a eficiência do serviço policial prestado à população local. Importa ressaltar, também, que o estágio probatório impõe à Administração a cautela na movimentação do servidor, especialmente em hipóteses que envolvem carência de pessoal, de modo que a remoção, ainda que fundada em interesse familiar, deve ceder quando contrária ao interesse público devidamente demonstrado. Assim, com base no precedente administrativo acima mencionado, na necessidade de assegurar a continuidade do serviço público e na inexistência de permuta ou reposição que minimize os efeitos da remoção pretendida, pugno pelo INDEFERIMENTO do pedido. De fato, verifico que a união estável se iniciou em 2017, a autora tomou posse em seu cargo (com lotação em Costa Marques) em 2024, quando então seu companheiro já estava em local distante (Rolim de Moura). Ocorre que há uma peculiaridade na situação, que envolve a gravidez da impetrante, sendo um fato relevante que, a meu ver, justifica maior ponderação. O direito aqui pretendido é plausível e encontra esteio tanto na Constituição da Republica quanto na legislação de regência. É de ser observado, no caso, o princípio da dignidade da pessoa humana, que é fundamento da República, e a garantia da unidade familiar, ambos com assento constitucional: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); III – a dignidade da pessoa humana; Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Em relação ao direito positivado estadual, é importante registrar que a própria Constituição do Estado de Rondonia prevê a hipótese de remoção, dispondo que fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo (CE, art. 21). Há também previsão de remoção na Lei Complementar 68/1992, ainda que estágio probatório: Art. 49. A remoção processar-se-á: I -(...) II - a pedido do interessado nos seguintes casos: a) sendo ambos servidores, o cônjuge removido no interesse do serviço público para outra localidade, assegurado o aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma localidade; b) para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado; Cito, por oportuno, alguns julgados acerca da matéria: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO À LOCALIDADE EM QUE RESIDE O CÔNJUGE. ART . 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. PREVISÃO DE PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO . DIREITO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005834-72.2016 .822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 01/09/2017 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70058347220168220014, Relator.: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 01/09/2017, 1ª Turma Recursal - Gabinete 02) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE . PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. A transferência pleiteada na inicial visa preservar a unidade familiar, que é o bem maior a ser tutelado pelo Poder Judiciário, sobrepondo-se, inclusive, ao interesse público.Por outro lado, inexiste comprovação nos autos acerca de eventual prejuízo ao erário público, bem como no desempenho das funções profissionais, em caso de remoção .Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO . UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005689369 RS, Relator.: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/07/2016, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/09/2016) Agente Penitenciário Ação Remoção por união de cônjuges - Preceito Constitucional Estadual que prevalece em relação ao poder discricionário da administração pública - Demonstração da existência de vagas no local desejado pelo servidor que pretende a remoção - Eventual déficit de funcionários na unidade prisional de origem que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. A ausência de Unidade Prisional especificamente no município da cônjuge não impede a busca por lotação na proximidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020679-49.2017.8.26.0344; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Marília; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Nesse caso específico, está bem presente o risco da demora, principalmente em razão da gravidez da impetrante, pois a espera por decisão definitiva poderia prejudicar sobremaneira não só o vínculo familiar como também a saúde da impetrante e do nascituro. Estando presente, portanto, a probabilidade do direito e o risco da demora, deve ser DEFERIDA a medida provisória pretendida. Assim, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a imediata remoção da impetrante para o Município de Alta Floresta do Oeste/RO. Intime-se, com urgência, por oficial de justiça plantonista, a autoridade coatora, para cumprimento imediato da presente decisão. Notifique-se a Impetrada para apresentar informações no prazo legal. Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingressar no feito. Após, ao Ministério Público do Estado de Rondônia para parecer. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Porto Velho, 08/07/2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

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