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Processo nº 1502298-17.2025.8.26.0388

ID: 310969645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502298-17.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

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Processo 1502298-17.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - Vistos. Cuida-se de processo em que se apura a responsabilidade penal de Renato da Silv…

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Processo nº 1502783-12.2018.8.26.0663

ID: 312910984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502783-12.2018.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CERÁVOLO LAGUNA

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LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

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Processo 1502783-12.2018.8.26.0663 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BARINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Anota-se que o teor da V. Acórdão de fls. 1827/…

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Processo nº 0000447-17.2025.8.26.0388

ID: 310338733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000447-17.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOCE FERREIRA

Intimação

Advogados:

ICARO PEREIRA SOUZA

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Processo 0000447-17.2025.8.26.0388 (apensado ao processo 1502384-85.2025.8.26.0388) (processo principal 1502384-85.2025.8.26.0388) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Qualificado - EDUARDO DOC… Processo 0000447-17.2025.8.26.0388 (apensado ao processo 1502384-85.2025.8.26.0388) (processo principal 1502384-85.2025.8.26.0388) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Qualificado - EDUARDO DOCE FERREIRA - Vistos. Tendo em vista que por ocasião da audiência de custódia realizada nos autos principais foi determina a instauração de Incidente de Insanidade Mental do acusado EDUARDO DOCE FERREIRA, nomeio curador ao paciente na pessoa de seu advogado constituído, Dr. Ícaro Pereira Souza, OAB-SP nº 452.724. Outrossim, formulo desde já os seguintes quesitos, facultando ao Dr. Promotor de Justiça e ao Curador a apresentação de outros, no prazo de cinco (5) dias, que deverão ser considerados pelo Perito em suas respostas: 1. O réu era ao tempo da ação portadora de doença mental? 2. Em caso positivo, qual a doença? 3. Em caso negativo, apresentava ele desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4. Em virtude de doença mental, ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu? 5. Se era capaz de entender, estava, contudo, inteiramente incapacitado de determinar-se de acordo com esse entendimento? 6. Negativo o primeiro quesito, era o agente, na época do fato, portadora de perturbação da saúde mental? 7. Em virtude dessa perturbação, tinha ele a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou de autodeterminação? 8. Negativos os quesitos de nºs. 01, 04, 05 e 06 e afirmativo o de nº 03, em virtude do desenvolvimento incompleto ou retardado, tinha ele na época do fato, a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação? 9. Concluída pela existência de alguma anomalia psíquica, qual o tratamento o tratamento a que deve ser submetido a querelada ? É aconselhável o tratamento ambulatorial ou torna-se necessário o internamento (detalhar)? Baixe-se portaria com cópia do termo de audiência de fls. 87/89 dos autos principais. Após, dê-se vista ao Dr. Promotor e ao Curador, os quais poderão apresentar quesitos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1314/2021, intime-se o IMESC, via Portal Eletrônico, para proceder ao agendamento de data e local para realização da perícia médica no interditando. Designada a data, intimem-se as partes, requisitando-se o paciente, se necessário. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data designada pelo perito. Int. Santa Fe do Sul, 26 de junho de 2025 - ADV: ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP)

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Processo nº 1502783-93.2024.8.26.0568

ID: 304232718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502783-93.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. H. D. S. R.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARIA NORA AVERSA

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Processo 1502783-93.2024.8.26.0568 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.H.S.R. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a repres… Processo 1502783-93.2024.8.26.0568 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.H.S.R. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação, e aplico à representada Y.H.S.R., com fundamento no artigo 112, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de seis meses, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Não se ausentar de sua residência durante o repouso noturno, ficando autorizada a sair de sua casa a partir das 7h, devendo a ela retornar até às 19h, de segunda-feira a sábado, permanecendo em sua morada aos domingos e feriados. Excepcionalmente, fica autorizada a saída da representada de sua residência, no período noturno e aos domingos e feriados, desde que seja acompanhada, a todo tempo, por sua representante legal, e se mantenha distante dos locais citados abaixo, no item "c", bem como fica autorizado o estudo da adolescente no período noturno, ocasião em que somente nos dias em que houver aulas, poderá retornar à sua residência até às 22h30min, e desde que seja comprovada a frequência escolar perante o órgão executor da medida. b) Não mudar de residência sem prévia comunicação judicial; c) Não frequentar bares, pontos de venda de drogas, bebidas alcoólicas e tabaco, casas de jogos, ou estabelecimentos similares, nem ingerir bebidas alcoólicas ou entorpecentes, devendo manter distância de pelo menos cem metros desses locais; d) Apresentação de comprovante, perante o CREAS, de que está tendo ocupação com estudo ou trabalho. A representada fica ciente, bem assim sua representante legal, de que o descumprimento das medidas ora impostas implicará na revogação da liberdade assistida e na aplicação de medida de internação-sanção (artigo 122, III, do ECA). Expeçam-se guia para execução da medida socioeducativa e certidão de honorários pelo trabalho da Defensora dativa. Nos autos da execução, oficie-se ao D. Delegado de Polícia e ao I. Comandante da Polícia Militar, enviando-lhes cópia desta sentença, e solicitando que seja fiscalizado, por parte das duas corporações, o cumprimento das condições ora impostas. Designo as técnicas do CREAS para acompanhar a representada, devendo ser apresentados relatórios bimestrais ao juízo. A deliberação sobre o dinheiro e bens apreendidos será feita no processo crime instaurado contra os maiores de idade. Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados. Comunique-se." - ADV: PATRÍCIA MARIA NORA AVERSA (OAB 488358/SP)

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Processo nº 1502783-48.2021.8.26.0132

ID: 306486344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502783-48.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BORSIO SALIM

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Processo 1502783-48.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.C.C. - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada p… Processo 1502783-48.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.C.C. - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 07 de julho de 2025, às 13:15 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: ISABELLA BORSIO SALIM (OAB 309465/SP)

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Processo nº 1502298-17.2025.8.26.0388

ID: 314157494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502298-17.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

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Processo 1502298-17.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - Vistos. Tendo em vista que o acusado, espontaneamente, apresentou resposta à ac… Processo 1502298-17.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - Vistos. Tendo em vista que o acusado, espontaneamente, apresentou resposta à acusação (fls. 103/107) por meio de ADVOGADO CONSTITUÍDO (fls. 90/91), isso induz que o réu tem o conhecimento da denúncia oferecida. Portanto, CONSIDERANDO O RÉU CITADO. Entretanto, aguarde-se o cumprimento do Mandado de fls. 109/110. Em prosseguimento, a resposta escrita não trouxe elementos suficientes para a absolvição sumária do denunciado, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP). A denúncia obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos e suas circunstâncias. Há indícios de autoria e de materialidade, motivos pelos quais recebo definitivamente a denúncia oferecida. A tese defensiva, de cunho meritório, será mais bem apreciada quando da prolação da sentença, anotando-se, aqui, a ausência de requerimentos preliminares. Em atendimento aos Provimentos CSM nº 2.557/2020 e nº 2.564/2020, e nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 08 de agosto de 2025, às 13 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e ao final, o réu será interrogado. A audiência será realizada de forma presencial/mista, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo e testemunhas serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária PRESENCIALMENTE na data designada. Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes ou testemunhas de forma telepresencial. FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PARTICIPAÇÃO DA FORMA QUE ENTENDEREM MAIS PERTINENTE. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento. Sempre que for autorizada a participação telepresencial das partes ou de testemunhas, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. EM SE TRATANDO DE RÉU PRESO, ESSE PARTICIPARÁ DE FORMA VIRTUAL. Intime-se o d. Defensor para que apresente seu endereço eletrônico (e-mail), caso pretenda participar de forma virtual. Obs.: Em caso de se tratar de audiência mista ou telepresencial, ela será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Sem prejuízo, quanto ao Pedido de Liberdade Provisória (Fls. 103/107), abra-se Vista ao Ministério Público. Com a manifestação, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO (OAB 392013/SP)

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Processo nº 1500843-17.2025.8.26.0388

ID: 324493993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500843-17.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. F.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA

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Processo 1500843-17.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - G.M.F. - Vistos. Fls. 128/129: Não vislumbro no caso, nenhuma das causas de rejeição previstas no artigo 395 e inci… Processo 1500843-17.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - G.M.F. - Vistos. Fls. 128/129: Não vislumbro no caso, nenhuma das causas de rejeição previstas no artigo 395 e incisos do Código de Processo Penal. Aliás, a resposta escrita apresentada não é suficiente para a absolvição sumária do acusado GEVERSON MIGUEL FERREIRA. Em relação ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, indefiro, pois ausentos elementos sobre a inimputabilidade do réu. As demais alegações apresentadas pela defesa tratam de questões de mérito que serão apreciadas em momento oportuno. No mais, inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas, mantenho a custódia cautelar do acusado. Tendo em vista o constante no Provimento CSM nº 2.557/2020, Provimento CSM nº. 2.651/2022 e também dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020 e Portaria TJ nº. 10.095/2022, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 13h45min, a ser realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se o réu, a vítima, as testemunhas da acusação, o Ministério Público e o Dr. Defensor(a). Para fins de economia e celeridade processual, no tramitar deste feito, expeçam-se mandados para todos os endereços constantes. Requisitem-se o réu e as testemunhas, caso necessário. Caso a data agendada pelo estabelecimento prisional, para intimação da parte, seja superior a 07 (sete) dias, autorizo o Oficial de Justiça aguardar a data agendada (Art. 995, §10, II, NSCGJ). Quanto a vítima e as testemunhas arroladas, deverá ser fornecido a este juízo, em data anterior à audiência ora designada, o endereço de e-mail ao qual a vítima/testemunhas terão acesso ou número do telefone celular com aplicativos Microsoft Teams e WhatsApp, a fim de possa ser enviado o link para acesso a audiência virtual, bem como o e-mail do advogado, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Oficie-se ao Diretor do Presídio, a fim de requisitar a apresentação do réu com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à Audiência Virtual pelo Teams da PEN. FLORÍNEA-SP. Expeça-se mandado folha de rosto para intimação do(a) réu(ré) sobre a audiência virtual designada, a ser cumprido com urgência por meio intimação pelo aplicativo Microsoft Teams, em se tratando de réu preso, nos termos do Comunicado CG 266/2020 do TJSP, fazendo constar no mandado a finalidade, data e hora da audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail ou celular, com vídeo e áudio habilitados. Informações de acesso e funcionamento da audiência virtual serão encaminhadas pelo e-mail, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Consigne-se nas intimações a serem realizadas através de Oficiais de Justiça, a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico (celular com DDD e WhatsApp), para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual. Por outro lado, a parte que não possuir condições técnicas, deverá informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, devendo ser intimado a comparecer, excepcionalmente, ao Edifício do Fórum local, sito à Rua Luiz Lincoln de Oliveira s/n°, nesta cidade, munida de seus documentos pessoais. Como primeiro ato da audiência, réu e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cumpra-se e intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada e como mandado. Int. - ADV: ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA (OAB 153743/SP)

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Processo nº 5000333-70.2022.4.03.6111

ID: 257740910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000333-70.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MARILIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000333-70.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000333-70.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS MARUYAMA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: DAYANE JACQUELINE MORENO GATI - SP330107, WILSON MEIRELES DE BRITTO - SP136587 Adv do terceiro VINICIUS ROMA DE TOLEDO, OAB/SP 506.803 Adv Mun Marília: KOITI HAYASHI, OAB/SP 139537 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Consoante decisão ID nº 337902376, foi homologada, nos termos do art. 880, §2º, do Código de Processo Civil, a alienação, realizada na plataforma pelo COMPREI da Procuradoria da Fazenda Nacional, dos imóveis de matrículas nºs 2900 e e 2.901 - 2º CRI de Marília (carta e auto de alienação IDs nºs 337758250 e 337758246). Foi realizado pagamento no valor total da arrematação, consoante comprovante de arrecadação da Receita Federal ID nº 337759554 e depósito ID nº 338750705, no montante de R$575.000,00. Em decisão ID nº 340550160, foi rejeitada a impugnação à arrematação. 3. Importante salientar que foi realizada, consoante certidão ID nº 338614631, a penhora no rosto destes autos, determinadas nas execução nº 5001117-81.2021.4.03.6111. Anote-se. 4. Em relação ao débito informado referente à execução nº 5002121-85.2023.4.03.6111, consoante manifestação ID nº 338143363, não consta termo de penhora no rosto destes autos, devendo a exequente, em sendo o caso, requerer o que de direito naquele feito. 5. Cumpre salientar, ainda, que foi realizado o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 12.010,23, conforme detalhamento ID nº 345380402. Assim, promova a serventia a elaboração de minuta de transferência dos valores indicados no detalhamento ID nº 345380402 (SISBAJUD), tornando os autos a seguir conclusos para protocolamento. 5. Destaco que o levantamento de eventual valor remanescente a favor do executado será realizado após quitação do débito desta execução e após a transferência de valores às execuções indicadas em decorrência da(s) penhora(s) realizada(s) no rosto deste feito. 6. ID nº 347922007: Indefiro pedido, formulado pelo Município de Marília, CNPJ 44.477.909/0001-00, de reserva de numerário sem a necessária penhora no rosto destes autos, por ordem proferida nas execuções indicadas - 1502782-48.2017.8.26.0344, nº 1502783-33.2017.8.26.0344. 7. ID nº 350964633: Considerando que a alienação foi realizada por iniciativa da exequente e que a hipoteca garante especificamente débito junto à Fazenda Nacional, o requerimento de liberação da hipoteca, com emissão do documento correspondente, deverá ser dirigido a esta. 8. Por fim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, às agências 3972 da Caixa Econômica Federal para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, relação de contas e respectivos depósitos e operações realizadas, vinculadas aos autos do processo 5000333-70.2022.4.03.6111, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: IRMAOS MARUYAMA LTDA - EPP - CNPJ: 52.036.712/0001-64. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Int.-se e cumpra-se.

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Processo nº 2218502-95.2025.8.26.0000

ID: 331003190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2218502-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. G. N. P. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

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DESPACHO Nº 2218502-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2218502-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Promissão - Impetrante: J. G. N. P. - Paciente: R. da S. S. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2218502-95.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Josias Gabriel Porto em favor de Renato da Silva Stoque, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Promissão, que, nos autos de origem nº 1502298-17.2025.8.26.0388, manteve a prisão preventiva do paciente. Segundo o impetrante, o paciente está preso desde 16 de junho de 2025 em razão de suposto descumprimento das medidas protetivas de urgência, além da suposta prática de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica. Afirma que o pedido de liberdade provisória foi indeferido pela autoridade coatora por decisão que reputa carente de suficiente fundamentação. Afirma que a autoridade apontada como coatora limitou-se a reproduzir as elementares do tipo penal provisoriamente imputado ao paciente. Chama a atenção para as condições subjetivas favoráveis do paciente, dadas pela primariedade, bons antecedentes, vínculo residencial e ocupação lícita. Salienta que, em caso de condenação será fixado regime diverso do fechado, motivo pelo qual entende ser a medida imposta desproporcional. Postula, destarte, pela concessão da liminar para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade (fls. 1/11). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos, o paciente encontra-se preso desde o último dia 16 de junho, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência, além de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. De acordo com os elementos informativos, policiais militares em patrulhamento de rotina foram acionados, via COPOM, para atenderem ocorrência de violência doméstica. Uma vez no local dos fatos foram recepcionados pela vítima, que relatou ter sido ameaçada e agredida pelo paciente. Segundo os fatos narrados pela vítima, o paciente foi até a residência para exigir que a filha do casal participasse de uma apresentação musical na escola. Após uma breve discussão, o paciente se alterou e arremessou a sua bicicleta contra o corpo da vítima. Na sequência, a ameaçou com uma faca. Diante das informações, os policiais foram até a residência do paciente. Ao questionarem sobre os fatos, ele confessou ter se encontrado com a vítima, negando, contudo, as ameaças. Segundo consta, em 30 de agosto de 2024, a vítima foi agraciada com a concessão de medidas protetivas fixadas no âmbito dos autos do processo nº 1500524-86.2024.8.26.0484, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Promissão. No dia seguinte, o paciente tomou ciência da decisão judicial (fls. 26 dos autos do processo nº 1500524-86.2024.8.26.0484). A autoridade policial, para quem o paciente foi apresentado, ratificou a voz de prisão, procedendo, na sequência, à lavratura do respectivo auto. O paciente foi submetido à audiência de custódia, ocasião na qual a legalidade de sua prisão foi afirmada sendo que, na mesma ocasião, a sua prisão foi convertida em preventiva. Com a finalização do inquérito, o Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados pelo artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, artigos 129, §13º, e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. A autoridade apontada como coatora proferiu o juízo de admissibilidade positivo da denúncia. O paciente foi devidamente citado e apresentou, por meio do seu defensor constituído, resposta escrita à acusação. Por ora, aguarda-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento designada para 8 de agosto de 2025. Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal impositiva, portanto, da tutela de urgência a recompor o status libertatis. Nesse sentido, converge a jurisprudência: Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Quando evidentes tais requisitos, que são considerados fundamentais, é lícito, não há dúvida, deferir-se a pretensão. Reserva-se, contudo, para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal ou abuso de poder (...) (STF/HC nº 116.638, Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, publicado em 07/02/2013) Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. (STJ/HC nº 879.187, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publicado em 21/12/2023) A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise. (STJ/HC nº 753.930/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 25/08/2022) O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. (STJ/AgRg no HC nº 589.205/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, publicado em 29/04/2021) Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. (STJ/RCD no RHC nº 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, publicado em 2/3/2015.) No que se refere à imposição da medida extrema, quando do enfrentamento da legalidade da prisão em flagrante e do exame dos requisitos de imposição da prisão preventiva, a autoridade judiciária assim deliberou (fls. 54/58 dos autos originais): (...) Sopesados os elementos constantes dos autos e alegações das partes, no mérito de constrição, observo ser o caso de decretação da custódia cautelar. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de descumprimento de medida protetiva - atualmente com pena máxima superior a 4 anos -, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, além dos crimes previstos nos artigos 147, §1° e art. 129, §13, ambos do CP, encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante: ciente da imposição de medida de afastamento, o autuado optou deliberadamente por descumprir o comando judicial, praticando no mesmo contexto possíveis novas infrações penais contra a vítima. Certo que, neste momento procedimental, as declarações da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Cabível, portanto, a intervenção judicial para garantir emergencialmente sua incolumidade. É de se presumir que, se posto imediatamente em liberdade, o autuado voltará a adotar comportamento inadequado e que oferece risco concreto à vítima. Aliás, a Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, facultou ao Ministério Público ou à própria ofendida (art. 19) requerer em Juízo a aplicação isolada ou cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da referida Lei, visando sobretudo a obstar, de imediato, a ameaça e o sofrimento das vítimas. Acontece que quando tais medidas, por si só, não se afirmarem para a proteção da vítima, de rigor o decreto da custódia cautelar, a teor do artigo 20 e 22, § 1º, do diploma legal referido e também do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.E, na hipótese concreta, houve evidente quebra da confiança depositada pela Justiça Criminal, pois, após a determinação de afastamento da vítima, ocorreu o flagrante descumprimento, em prática criminosa, com nova prisão em flagrante. Só isso já autoriza presumir que as medidas diversas da prisão não se apresentarão suficientes na hipótese, ante o desdém demonstrado para com o cumprimento das ordens judiciais e a recalcitrante inobservância da legislação penal - a despeito de tal circunstância não representar reincidência, ao certo caminha para a reiteração criminosa, conceito mais amplo e que não macula a presunção constitucional de não culpabilidade, apenas homenageia a aferição prática do comportamento social do agente. É sabido que a Lei nº 12.403/11 reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é medida excepcional, a ultima ratio, mas isso não quer dizer que a sociedade restará desguarnecida perante a pluralidade de práticas criminosas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, cabendo ao juízo impor a custódia cautelar em caso de descumprimento injustificado das medidas cautelares (diversas da prisão) previamente estabelecidas. Nesse sentido: a "reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva. Somos da opinião de ser imprescindível barrar a reiteração de delitos, verificando-se, pela análise da folha de antecedentes, possuir o indiciado ou acusado vários outros processos em andamento, todos por infrações penais graves. Não se trata de colocar em risco o princípio da presunção de inocência, mas de conferir segurança à sociedade. O prisma da prisão cautelar é diverso do universo da fixação da pena. Neste último caso, não deve o julgador levar em conta processos em andamento, por exemplo, para agravar a pena do réu; porém, para analisar a necessidade de prisão provisória, por certo, tais fatores auxiliam a formação do convencimento do magistrado" (Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal Comentado 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 840). Em suma, a dúvida deve obrar em favor da mulher (protegida pela lei de maneira especial). A propósito, "a presunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes. [...] O princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar" (STF, HC nº 118.770/SP, 1ª Turma, Min. Luis Roberto Barroso, j. 07/03/2017). Não se pode admitir a proteção insatisfatória de direitos fundamentais. É o caso aqui, pelo que a segregação se impõe desde logo. Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que "o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). "A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o autuado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Por essas razões a segregação cautelar é de rigor.Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de RENATO DA SILVA STOQUE em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. Por sua vez, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido nos seguintes termos (fls. 135/140 dos autos principais): (...) Deste modo, entendo que há provas da materialidade delitiva, do mesmo modo existem indícios de autoria a recaírem sobre a pessoa do autuado, sobretudo pelo teor das declarações das testemunhas que participaram da ocorrência, indicando fumus comissi delicti. Além do mais, os crimes supostamente praticados pelo custodiado possuem pena privativa de liberdade cominada superior a 04 anos (somatória de 11 anos), satisfazendo o requisito legal previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Prosseguindo, é possível verificar que a liberdade plena ao flagrado apresenta riscos à ordem pública, especialmente à integridade física e psicológica da vítima. Isso porque o próprio investigado declarou em solo policial que (Fls. 25/26): "Mesmo tendo conhecimento da medida protetiva, foi até a casa de L. para perguntar o porquê de sua filha mais nova não querer participar de uma apresentação musical na escolinha." Veja-se, no processo nº 1500524-86.2024.8.26.0484 foram deferidas Medidas Protetivas em desfavor do réu, em relação à mesma vítima aqui apresentada. O autor foi devidamente intimado no dia 31/08/2024 e, em um período inferior a um ano, compareceu na casa da vítima, descumprindo a ordem judicial, e, a priori, cometeu outros crimes contra a proteção outrora tutelada. O Laudo de Lesão Corporal nº 254998/2025 (Fls. 79/80) da vítima assim descreveu as lesões corporais de natureza leve por ela sofrida: "Esquimose e escoriações com edema na região posterior e lateral do braço direito." Como se vê, esses elementos indicam especial gravidade concreta dos fatos apurados no caso, qual seja, descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas, praticar lesões contra mulher (razões do sexo feminino) e ameaçar nas mesmas condições, indicando periculosidade do custodiado e a necessidade da MANUTENÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA para a garantia da ordem pública, sobretudo para preservar a integridade física e psicológica da ofendida. E, se não bastasse, embora o capturado seja tecnicamente primário, é portador de maus antecedentes (Fls. 47/51), revelando a potencialidade de reiteração delitiva, em caso de liberdade, outra circunstância que revela que a sua prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública. É sedimentado em farta jurisprudência do STJ, que maus antecedentes, reincidência e até ações penais em curso são suficientes para imposição da segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (HC: 542630/SP 2019 0324418-4, Sexta Turma, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 19/12/2019). Desse modo, a despeito da primariedade técnica do custodiado, sua suposta inclinação à prática de crimes, revelada pela suposta reiteração delitiva e maus antecedentes, além da especial gravidade concreta dos fatos apurados, denota-se a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva para inibir eventual reiteração criminosa e, assim, garantir a ordem pública e, em última análise, a própria integridade da vítima. De mais a mais, constou da decisão combatida que (fls. 54/58): "(...) ciente da imposição de medida de afastamento, o autuado optou deliberadamente por descumprir o comando judicial, praticando no mesmo contexto possíveis novas infrações penais contra a vítima. Certo que, neste momento procedimental, as declarações da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Cabível, portanto, a intervenção judicial para garantir emergencialmente sua incolumidade. É de se presumir que, se posto imediatamente em liberdade, o autuado voltará a adotar comportamento inadequado e que oferece risco concreto à vítima." "E, na hipótese concreta, houve evidente quebra da confiança depositada pela Justiça Criminal, pois, após a determinação de afastamento da vítima, ocorreu o flagrante descumprimento, em prática criminosa, com nova prisão em flagrante. Só isso já autoriza presumir que as medidas diversas da prisão não se apresentarão suficientes na hipótese, ante o desdém demonstrado para com o cumprimento das ordens judiciais e a recalcitrante inobservância da legislação penal - a despeito de tal circunstância não representar reincidência, ao certo caminha para a reiteração criminosa, conceito mais amplo e que não macula a presunção constitucional de não culpabilidade, apenas homenageia a aferição prática do comportamento social do agente. É sabido que a Lei nº 12.403/11 reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão preventiva é medida excepcional, a ultima ratio, mas isso não quer dizer que a sociedade restará desguarnecida perante a pluralidade de práticas criminosas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, cabendo ao juízo impor a custódia cautelar em caso de descumprimento injustificado das medidas cautelares (diversas da prisão) previamente estabelecidas." Finalmente, o descumprimento de medida protetiva anteriormente concedida (Proc. 1500524-86.2024.8.26.0484 - fls. 18/21) revela a absoluta ineficácia de medidas cautelares pessoais alternativas (art. 282, § 6º, do CPP), demonstrando a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do acusado. Desse modo, por ora, ainda presentes os requisitos da prisão preventiva, consoante disciplinamento imerso no artigo 312 do Diploma Processo Penal, de modo que é incabível a concessão de liberdade provisória, sendo de rigor o indeferimento da pretensão formulada. Ademais, quanto à alegação pela defesa da desproporcionalidade da segregação cautelar observa-se que: a) o réu está preso preventivamente a menos de 30 dias; e b) os autos estão tramitando sem extrapolação de prazos, inclusive com designação de audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/08/2025 (menos de 02 (dois) meses após a prisão em flagrante). Finalmente, tratando-se de imputação delitiva de infrações penais apenadas com reclusão é possível, em tese, a fixação do regime inicial fechado, não se revelando desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva. Até porque, nessa fase incipiente da apuração de suposta prática criminosa, não há como se prospectar, com segurança, a pena hipotética derivada de futura e eventual condenação, de modo que esse tema deverá ser melhor analisado após a produção probatória e aprofundamento cognitivo sobre a matéria meritória. Aliás, assim decide o C. STJ: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, justifique a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 720221 SP 2022/0023001-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). Ante o exposto, e mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva cumulada com liberdade provisória com cautelares, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA do autuado Renato da Silva Stoque. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada a fls. 111/113. No exame de cognição restrito que cerca a apreciação da liminar, não se vislumbra fundamentação insuficiente ou mesmo recurso às fórmulas decisórias genéricas. A autoridade coatora destacou os elementos que, no seu entendimento, respaldavam a necessidade da manutenção da prisão preventiva. O fumus commissi delicti, é, por ora, dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito e cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária plantonista. Foram os mesmos elementos que subsidiariam o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Com relação ao periculum libertatis, ao menos por ora, vislumbram-se indícios de sua configuração. A autoridade judiciária chamou atenção para os aspectos que cercaram a execução da conduta. Tais circunstâncias fixam um quadro de risco concreto à ordem pública, sobretudo quando consideradas as características que cercam as relações domésticas e a maior vulnerabilidade a que está exposta a vítima. Nesse ponto, é imperioso destacar o princípio informador da Lei Maria da Penha que, como se sabe, buscou atender aos reclamos internacionais dirigidos à edificação de um aparato normativo e institucional de proteção à mulher exposta à violência no contexto das relações domésticas. Não foram outras as razões que levaram à proscrição da aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, bem como à possibilidade de imposição de prisão preventiva ao suposto autor, ainda que a pena privativa de liberdade máxima prevista seja inferior a 04 (quatro) anos (artigo 313, III do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011). É certo que o paciente registra condenações que abrem espaço para caracterização de antecedentes criminais. Assim, no quadro de análise restrito que envolve o exame da liminar, não se vislumbra ilegalidade que comportasse imediata correção. Por outro lado, o tempo de custódia cautelar, até o presente momento, não abre espaço para considerações sobre os efeitos da detração penal na fixação dos regimes prisionais mais brandos. Registre-se, ainda, que a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para data próxima. Há, portanto, perspectiva de encerramento breve da instrução processual. Dessa forma, à primeira vista, a fundamentação exposta pela autoridade apontada como coatora não se revelou genérica, tampouco fundada em fórmulas abstratas. Ao contrário, encontra amparo nos juízos de urgência e necessidade que são próprios das cautelares pessoais e em especial da prisão preventiva, consubstanciados, no caso em apreço, pela necessidade de resguardo da ordem pública. Não há, dessa forma, constrangimento ilegal evidente a ponto de subsidiar o deferimento da medida liminar propugnada. Consoante demonstrado, o encarceramento provisório foi prolatado com supedâneo em dados concretos que indicam a indispensabilidade da medida cautelar. Com supedâneo no exposto,indefiro o pedido de concessão de liminar. Dispensado o envio da informações por parte da autoridade coatora, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham conclusos para análise do mérito da ação constitucional. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Josias Gabriel Nogueira Porto (OAB: 392013/SP) - 10º Andar

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