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Processo nº 1502792-90.2020.8.26.0634

ID: 334371079

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502792-90.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

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FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502792-90.2020.8.26.0634 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: CAMILA DEOLINDA SALGADO e outros O(A) … EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502792-90.2020.8.26.0634 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: CAMILA DEOLINDA SALGADO e outros O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 21ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Márcia Blanes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MATHEUS MARTINS CORREA, Brasileiro, Casado, RG 48938392, pai FRANCISCO MARTINS CORREA, mãe MARILDA MARTINS CORREA, Nascido/Nascida 02/02/1993, com endereço à Rua Ismael Dias da Silva, 598, Centro, CEP 12120-015, Tremembe - SP, Fone 12 981918955, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502792-90.2020.8.26.0634, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 20 de julho de 2020, nesta Cidade e Comarca da Capital, CAMILA DEOLINDA SALGADO, qualificada a fls. 126, MATHEUS MARTINS CORREA, qualificado a fls. 128, RAFAELA GONÇALVES DA SILVA, qualificada a fls. 93, e SUZAN STEFANY RIBEIRO DA SILVA, qualificada a fls. 184, em coautoria, concorreram de qualquer forma para obtenção, para proveito comum e em favor de terceiro não identificado nos autos, de vantagem ilícita no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em prejuízo de A. M. C., que foi induzido em erro, mediante meio fraudulento a seguir descrito. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1502792-81.2025.8.26.0548

ID: 319519740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502792-81.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA

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ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1502792-81.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FABIO AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Fls. 152/159 - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pe… Processo 1502792-81.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FABIO AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Fls. 152/159 - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu FABIO AUGUSTO DE SOUZA. O Ministério Público foi favorável ao pedido. Tendo em conta que o crime imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, considerando a primariedade do acusado (fls. 127), bem como pelo fato de que, em tese, faz jus ao regime aberto se condenado, não faz sentido neste passo, fique preso. Assim, não estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, de rigor a concessão de liberdade provisória, vinculada ao comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Até porque, a prisão cautelar é a ultima ratio, somente podendo ser decretada em casos de comprovada necessidade. As medidas cautelares alternativas à prisão, regra geral, devem ser utilizadas em primeiro lugar. Somente diante da comprovação de sua ineficácia é que se deve decretar a prisão preventiva. Nos termos do artigo 319, incisos II, IV e V, do Código de Processo Penal, o acusado fica proibido de frequentar bares, boates e similares, não pode ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, salvo por motivo de trabalho, e deve recolher-se em seu domicílio no período noturno (das 20h00min às 06h00min) e nos dias de folga e, por fim, deverá comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades. O acusado fica ciente que deverá comunicar o Juízo eventual mudança de endereço. Também, nos termos do artigo 319, inciso VIII, do supra citado artigo, combinado com o artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal, arbitro a fiança no valor de de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O acusado terá o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do valor arbitrado. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 312 e 282 do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE para o acusado Fábio Augusto de Souza. Considerando a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fixo o prazo de 1 (um) ano para reanálise, sem prejuízo de sua reavaliação a qualquer tempo. Expeça-se alvará de soltura, clausulado. Expeça-se mandado de acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão no BNMP. Intimem-se. - ADV: ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 370844/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 270796/SP), GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA (OAB 399332/SP)

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Processo nº 1502792-53.2021.8.26.0150

ID: 276086062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502792-53.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DE AGUIAR TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP) Processo 1502792-53.2021.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GILMAR DE AGUIAR TEIXEIRA - IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO P… ADV: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB 196020/SP) Processo 1502792-53.2021.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GILMAR DE AGUIAR TEIXEIRA - IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR o acusado GILMAR DE AGUIAR TEIXEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 306, caput e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de: (a) 6 meses detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade; (b) 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado na forma da fundamentação; e (c) proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade provisória e foi apenado com sanção corporal a ser inicialmente cumprida em regime aberto, devidamente substituída por medida alternativa, cenário incompatível com a prisão preventiva (vide, por todas, a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Código de Processo Penal Comentado - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 792, encampada pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no Informativo nº 554 da sua jurisprudência), concedo-lhe o direito de recorrer também em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), frente à ausência de pedido expresso da acusação, e por se cuidar de crime vago. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Contudo, a respectiva exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da dicção conjunta dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 98 a 102 do Código de Processo Civil, pois ora lhe concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Expeça-se certidão de honorários em favor do nobre patrono nomeado, no valor máximo previsto na tabela vigente. Sobrevindo o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral do acusado para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal) e para efeitos de inelegibilidade; (c) expeça-se a documentação necessária para a execução da pena; (d) oficie-se ao IIRGD para fins de registro dos antecedentes criminais do acusado; e (e) calcule-se a multa, intimando-se, em seguida, o acusado para recolhimento, em 10 dias, do valor pecuniário devido (art. 50 do Código Penal). P. I. C. Publicada em audiência dou os presentes por intimados. Pelo Ministério Público, defesa e réu foi dito que não vão recorrer da sentença. DECISÃO: Homologo a renúncia ao direito de recorrer. A sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fls. 110) nos termos do convênio da Defensoria com a OAB. Com as providências necessárias, arquivem-se os autos. Nada mais a ser tratado na referida audiência, foi determinado o encerramento deste termo, bem como o término desta videoconferência. Por fim, salvas eletronicamente as cópias do presente termo, foram devidamente assinadas eletronicamente. Eu, Giséle Maria Trevenzoli Favero, digitei.

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Processo nº 1502792-10.2024.8.26.0292

ID: 275845725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502792-10.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA DE SOUZA

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DANIELLE HONORATO

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ADV: Tania Regina de Souza (OAB 188816/SP), Danielle Honorato (OAB 404373/SP) Processo 1502792-10.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: E. A. S. - A denúncia é apta, contém os pre… ADV: Tania Regina de Souza (OAB 188816/SP), Danielle Honorato (OAB 404373/SP) Processo 1502792-10.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: E. A. S. - A denúncia é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação penal e não lhe falta justa causa. Há também indícios suficientes de autoria em desfavor do réu. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra EVANDRO ALESSANDER SALDANHA. Anote-se e comunique-se (IIRGD). Observe-se o disposto no Provimento n. 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Rito comum sumário (art. 394, II, do CPP). Cite-se o acusado para que no prazo de 10 dias responda por escrito à acusação (art. 396), advertindo-o expressamente no mandado quanto ao contido no art. 396-A e seus parágrafos. No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se tem condições de constituir advogado. Caso negativo, deverá firmar certidão de hipossuficiência. Após, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a resposta nos termos supracitados, respeitando-se o previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 (prazo em dobro). Defiro a cota do Ministério Público (fls. 77). Não há meios para a realização de perícia médica especializada em relação à vítima. Intime-se-a para que apresente em cartório o laudo médico e atestados visando o total detalhamento técnico dos danos emocionais e prejuízos psicológicos amargados por ela em razão da conduta do réu. Anoto que a folha de antecedentes e certidão do cartório distribuidor encontram-se juntados autos fls. 89/93 (Provimento CG n.º 01/2019). Diante da comprovação de que EVANDRO é interditado, com diagnóstico de esquizofrenia (fls. 63 e 65), havendo severas dúvidas sobre a integridade mental do denunciado, fato que pode implicar no reconhecimento de inimputabilidade, ao tempo da ação (art. 26, do Código Penal), defiro a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149, do CPP, em autos apartados. Caso a defesa pretenda juntar mídias audiovisuais deverá ser no formato compatível com o estabelecido pelo TJSP (.mp4). Com a juntada da resposta escrita e da folha de antecedentes, tornem conclusos. Com relação aos fatos alusivos à infração de ameaça (fls. 78), há a necessidade da representação. O fato ocorreu em 20/08/2024 e o prazo decadencial de 6 meses expirou, tendo operado a decadência do direito de interposição da ação, pelo que necessário se faz a extinção do processo. Posto isso, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal, declaro extinta a pretensão punitiva pelo delito de ameaça, pela ausência de uma das condições de procedibilidade da ação contra Evandro Alessander Saldanha, RG. 26837331. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe (IIRGD e Distribuidor). No que se refere à infração do art. 147, caput, do CP (ameaça), pelas razões expostas pelo Ministério Público (fls. 78), que adoto como causa de decidir, determino o arquivamento do inquérito policial com relação Evandro Alessander Saldanha, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. No tocante ao crime previsto no art. 129, do Código Penal (lesão corporal), diante da ausência de testemunhas das agressões físicas contra Vivian e considerando-se a inexistência de vestígios de lesões corporais recentes (fls. 41/42), acolho a manifestação ministerial (fls. 77), para arquivar os autos, por insuficiência de provas, com as ressalvas do art. 18 do CPP. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1502792-67.2024.8.26.0079

ID: 311257413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502792-67.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. R.

Intimação

Advogados:

RENAN PEDUTI ZANINI

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Processo 1502792-67.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - D.R.R. - Vistos. Fls. 105/107: Nos termos do art. 395 do CPP, a resposta à acusação não trouxe hipótese… Processo 1502792-67.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - D.R.R. - Vistos. Fls. 105/107: Nos termos do art. 395 do CPP, a resposta à acusação não trouxe hipótese de inépcia da denúncia, falta de pressuposto ou condição processual ou ainda ausência de justa causa, assim, não há motivo para absolvição sumária. Outrossim, a judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia oferecida pelo órgão ministerial, vez que entende esse juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação a DANILO RAFAEL RAMOS. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada através de videoconferência (virtualmente), pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação às testemunhas/vítima, se o caso, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça indagar se aquela possui endereço eletrônico (e-mail) para que seja feito posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Caso não possua, intimá-la a comparecer no dia e hora da audiência, no Edifício do Prédio do Fórum de Botucatu, onde será disponibilizada uma sala de teleaudiência para o depoimento. Caso o(s) réu(s) ou testemunhas apresentem mais um endereço cadastrados, desde já autorizo a expedição de mandados de intimação concomitantes, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista que, em se tratando de audiência designada, a demora para a intimação poderá colocar em risco a realização do ato. Requisite-se a apresentação dos policiais militares/guardas municipais arrolados, se o caso. Comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se preso, se o caso, para que sejam providenciadas as medidas necessárias para realização da audiência e intime-o. Providencie-se o que mais for necessário. DEPOIMENTO ESPECIAL A lei 13.431/2017, estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe em seu artigo 8º o depoimento especial perante a autoridade policial ou judiciária. E também estabelece nos artigos 9º, 10 e 11, que: Art. 9º - A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento. Art. 10 - A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. Art. 11 - O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II - em caso de violência sexual. § 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal. E, por fim, o depoimento das vítimas será, preferencialmente, colhido nos termos do art. 12 da citada lei. Assim, providencie-se a intimação das vítimas, F.M.N.R. e L.F.N.R, na pessoa de seu representante legal, para que compareça ao Foro de Botucatu, PRAÇA IOLE DINUCCI FERNANDES, SEM Nº, Jardim Riviera NA SALA DO SERVIÇO SOCIAL para depoimento especial, designado para o mesmo dia da audiência. Intime-se. - ADV: RENAN PEDUTI ZANINI (OAB 493214/SP)

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Justiça Pública x Maria Luizza Oliveira Rocha E Lima

ID: 328377905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502889-06.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARIA LUIZZA OLIVEIRA ROCHA E LIMA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DIAS ROCHA

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Processo 1502889-06.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - MARIA LUIZZA OLIVEIRA ROCHA E LIMA - A defesa opôs embargos de decl… Processo 1502889-06.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - MARIA LUIZZA OLIVEIRA ROCHA E LIMA - A defesa opôs embargos de declaração ao despacho que designou audiência e manteve a prisão da acusada. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial. Em verdade não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no despacho de fls. 232/239. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados retratam cunho infringente, aliás, como assinalado na própria petição da defesa, buscando a direta reforma do decidido, o que não se admite na hipótese. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direitok ,. 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Por tais razões, não conheço dos embargos de declaração, devendo a parte inconformada acionar o meio processual adequado para colimar a reforma da decisão. Tão somente para o esclarecimento da defesa, porém, analiso novamente os pontos ressaltados em seu requerimento de fls. 283/289. 1. Inexistência de justa causa para ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. A alegação nitidamente confunde-se com o mérito e será analisada após a instrução. Os indícios mínimos de autoria e materialidade do crime foram devidamente analisados quando recebida a denúncia e designada audiência, nitidamente pelos depoimentos colhidos quando da elaboração do flagrante (fls. 07/08, 09, 10) e o laudo pericial atestando a ilegalidade dos entorpecentes em posse da ré e do comprador (fls. 46/54). 2. Confissão informal inválida, colhida sem observância das garantias constitucionais (ausência de defensor). A confissão, como dito pela defesa, é apenas informal e não foi levada em conta para o recebimento da denúncia e não será quando proferida sentença, sendo apenas um detalhe, mesmo que o acusado não tenha alegado qualquer irregularidade na condução do flagrante quando realizada a audiência de custódia. 3. Inépcia da denúncia, por ausência de descrição objetiva de conduta de tráfico. Conforme consta na denúncia: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17 de dezembro de 2023, por volta de 07h25min, na Rua Santa Angela, nesta cidade e comarca de Vargem Grande Paulista, MARIA LUIZZA OLIVEIRA ROCHA E LIMA, qualificada a fls. 9, vendeu 2 (duas) porções de cocaína na forma de crack para Enéas Ferreira dos Santos, e trazia com ela e guardava, para entrega e consumo de terceiros, 2 (duas) porções de cocaína na forma de crack, 8 (oito) porções de cocaína, 7 (sete) porções de Cannabis Sativa L, conhecida como maconha, e 9 (nove) frascos de lança-perfume, substâncias entorpecentes e que causam dependência física e psíquica, sem autorização legal e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, consoante o auto de exibição e apreensão (fls. 16/17), os laudos de constatação (fls. 21/23 e 24/26) e os laudos químicos toxicológicos (fls. 42/44, 45/47 e 48/50). Segundo se apurou, guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, defronte a uma escola, e presenciaram o momento em que a denunciada entregou algo à testemunha Enéas Ferreira dos Santos. Em seguida, ao ver a viatura, MARIA aparentou nervosismo, o que motivou a abordagem. Com a denunciada foram encontrados os entorpecentes indicados, além de R$ 232,00. Com Enéas foram localizadas duas porções de cocaína e ele informou que adquiriu a droga de MARIA, por R$ 10,00 cada porção). As circunstâncias narradas, notadamente a quantidade da droga, a forma de acondicionamento da substância entorpecente, e o local do crime, não levam à ideação outra senão a de que se destinava efetivamente ao hediondo tráfico de entorpecentes. É certo, ainda, que a denunciada praticou dois delitos: inicialmente vendeu duas porções de crack para Enéas e, em seguida, guardava e trazia com ela as demais porções. Diante do exposto, denuncio MARIA LUIZZA OLIVEIRA ROCHA E LIMA como incursa no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por duas vezes, razão pela qual requeiro que, r. e a. esta, seja instaurado o devido processo penal, citando-a, ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas, a fim de que, julgada, seja condenada pelo crime praticado. ". A conduta da ré está perfeitamente delineada, não apresenta qualquer dúvida a respeito. 4. Negativa de autoria e ausência de elementos concretos da traficância (ex: ausência de balança, caderno, frequência, vultosa quantia de droga etc.). Não há qualquer menção na lei especificando obrigatoriedade da presença de apetrechos ou quantidade de droga para constituírem infração ao Art. 33 da Lei 11.343/2006. Em tese a acusada trazia entorpecentes e os vendeu a ENÉAS FERREIRA DOS SANTOS, o que caracterizaria o tráfico de entorpecentes. 5. Possibilidade de desclassificação para porte (art. 28) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), havendo a possibilidade da autuada ser condenada a pena a ser cumprida será em meio aberto, inviável a sua prisão cautelar se não demonstrado o risco em concreto gerado pelo estado de liberdade da autuada.". A alegação da defesa e as características do fato e condições da ré serão devidamente analisados na sentença, não cabendo, no momento, decidir sobre a aplicação do § 4º do Art. 33, do SINASE ou desclassificação imediata do delito. Por fim, o suposto vício da ré foi devidamente analisado na decisão atacada. Ressalta-se que o documento reproduzido a fls. 285, aponta que a ré se apresentava lúcida, bem orientada, discurso organizado... não caracterizando a aludida dependência. No mais, trata-se de transcrição da declaração da própria ré sem qualquer respaldo probatório, além de ser impossível ler as demais considerações do médico (fls. 286), por trata-se, como já dito, de letra ilegível. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCO AURELIO DIAS ROCHA (OAB 100780/MG), MARCO AURELIO DIAS ROCHA (OAB 100780/MG)

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Processo nº 1502889-06.2023.8.26.0628

ID: 322787687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502889-06.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZZA OLIVEIRA ROCHA E LIMA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502889-06.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA LUIZZA OLIVEIRA ROCHA E LIMA - Ainda sobre a atividade dos guardas, anoto que o a… Processo 1502889-06.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA LUIZZA OLIVEIRA ROCHA E LIMA - Ainda sobre a atividade dos guardas, anoto que o artigo 3º, inciso III, do Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), prevê expressamente, como princípio mínimo da atuação das guardas municipais, o patrulhamento preventivo. Referido Estatuto ainda conferiu poder de polícia à classe, conforme incisos IV e XIV, do artigo 5º, que prescrevem que são competências específicas das guardas municipais colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social e encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. E, sabendo que também é competência da guarda municipal prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais (art. 5º, inc. II), depreende-se que a abordagem levada a efeito em local público, consubstancia exercício da competência legal atribuída aos agentes. Sobre o tema, colaciono trecho da edificante manifestação do combatente Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Otávio Frank de Araújo, trazida em feito análogo, em curso perante a Comarca de itapecerica da Serra: Não obstante, certo é que a Lei nº 13.022/2014 estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIV, que, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, compete especificamente às Guardas Municipais1encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário'. Com efeito, investidos na incumbência de garantia da paz social, atuando na preservação da prática de delitos, legítima a ação realizada de forma a impedir a sua ocorrência ou, no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso, conforme se afigurou no caso concreto [...] Como se nota, ainda que dentro de uma análise perfunctória, é possível afirmar com absoluta segurança que a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais está totalmente alinhada com as determinações impostas pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial com as normas dispostas no Código de Processo Penal, não havendo que se falar na ilegalidade da prisão. Assim, procedendo à interpretação sistemática da lei de regência, novamente assento que se verifica que os agentes agiram no exercício do dever legal. E, além de ser legítima a nobre atuação da Guarda Municipal, não se pode olvidar que a prisão da acusada se deu por conta de crime permanente. De fato, o tráfico de drogas é crime permanente e, como tal, implica a persistência do estado flagrancial no tempo , de modo que, a teor do quanto disposto no artigo 301, do Código de Processo Penal, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do C. STJ: De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a guarda municipal é legitimada, consoante o princípio da autodefesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do CPP (RHC n. 7.916/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 6ª T, DJ 9/11/1998). [...] IV - Firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes." (HC 357.725/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/5/2017). Na mesma esteira, é o entendimento do E. TJSP: Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 - Recurso defensivo buscando, preliminarmente, reconhecimento da ilegalidade da apreensão feita pelos Guardas Municipais. No mérito pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei de Drogas, ou a fixação da pena-base no mínimo legal. Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais. Inocorrência - Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento, e por qualquer pessoa. Neste caso, o estado de flagrância se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos Guardas Municipais, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social. Ademais, qualquer pessoa do povo pode realizar prisões em flagrante (art. 301, do CPP) Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Réu que negou a prática delitiva - negativa que não prospera - [...] Recurso defensivo improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1500597- 36.2019.8.26.0548; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) APELAÇÃO - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Alegação de nulidade em virtude da abordagem realizada por guardas municipais - Inocorrência - Inteligência do artigo 301 do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer pessoa e, evidentemente, a apreensão de coisas, objeto do crime - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava a droga apreendida para fins de tráfico - Depoimentos dos guardas municipais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do crime -- PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 1501175-83.2019.8.26.0617; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Quanto ao pedido de liberdade, observo que a ré declinou que era moradora de rua, mas poderia ser localizada no endereço de seu irmão, Rua Irará, 100, Jardim Bela Vista, Vargem grande Paulista. Em momento nenhum indicou que residia em outro estado, mesmo porque se assim fosse não teria sido presa nesta cidade, alegando, ademais, que há um mês traficava no local dos fatos (fls. 11). E assim constou na decisão que decidiu sua liberdade: "(...) Por outro lado, de rigor a aplicação à autuada da medida cautelar prevista no art. 319, inc. I, do Código de Processo Penal, a fim de garantir que ela não irá se furtar à aplicação da lei penal, devendo comparecer no cartório da Vara Criminal para a qual o feito for distribuído previamente a qualquer mudança de endereço a fim de mantê-lo atualizado. Em que pese a autuada tenha informado ser moradora de rua, disse que poderia receber comunicações processuais no endereço já cadastrado nosautos que é de uma empresa pertencente ao seu primo Júlio, possibilitando o cumprimento da medida cautelar ora decretada. Ante o exposto, com base nos artigos 310, inc. III, do Código de Processo Penal, CONCEDO à autuada o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, acompanhada da medida cautelar de comparecimento no cartório da Vara Criminal para a qual o feito for distribuído previamente a qualquer mudança de endereço a fim de mantê-lo atualizado.". Porém, a indiciada não compareceu sequer uma vez em cartório e evadiu-se para seu estado natal sem comunicar o Juízo. Os documentos apresentados datam de 2022. A própria indiciada afirmou que não se submetia a qualquer tratamento. Os relatório de fls. 219/220 são de difícil leitura. Ademais, a resposta à acusação apresentada não trouxe elementos aptos a impedir a admissibilidade da denúncia, uma vez que as alegações feitas dependem da valoração da prova, a qual somente se dará após instrução. Assim, ao exame da peça, em cotejo com os elementos disponíveis nos autos, verifico presentes elementos de materialidade e indícios de autoria que justificam, prima facie, a manutenção da pretensão punitiva, portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, suficientes a indicar justa causa para a ação, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, na forma do artigo 56, caput da Lei nº 11.343/2006, para o dia 05/08/2025, às 15h00min, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparadas para o ato. Considerando que assim autoriza o Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma virtual, seguindo-se desde já link para acesso: - ADV: MARCO AURELIO DIAS ROCHA (OAB 100780/MG)

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