Resultados para "1502801-83.2016.8.26.0281" – Página 4 de 4

Processo nº 1502801-83.2022.8.26.0116

ID: 306236848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502801-83.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

BEATRIZ POSO DE ALMEIDA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502801-83.2022.8.26.0116 - Inquérito Policial - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - DOUGLAS DA SILVA GOMES - Vistos. Cuida-se de pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502801-95.2018.8.26.0125

ID: 316415858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502801-95.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER PAZIANOTTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502801-95.2018.8.26.0125 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - Vistos, Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repeti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502801-33.2025.8.26.0228

ID: 325393810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502801-33.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. A. C. F.

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502801-33.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - V.A.C.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal par… Processo 1502801-33.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - V.A.C.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DECLARAR o Réu V. A. C. F.como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, observando-se as disposições constantes na Lei nº 11.340/06, CONDENANDO-O à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP e Tema nº 983 do STJ que fixou a tese: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória., observado o pedido ministerial na exordial e oportunizado o contraditório na resposta à acusação, arbitro indenização mínima para reparação por danos morais à vítima no valor de R$ 4.000,00, a ser corrigido monetariamente, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 01% ao mês desde a data do evento danoso (data do fato indicado na denúncia Súmula nº 54 do STJ). Defiro ao Réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP) à luz do princípio da proporcionalidade e homogeneidade das penas, tendo em vista o quantum de pena aplicado e o seu respectivo regime inicial aberto Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, a) oficie-se ao instituto de identificação do Estado; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de cumprimento do previsto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução definitiva; e d) intime-se a vítima acerca da decisão que arbitrou indenização para reparação dos danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - ADV: PABLO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA (OAB 459218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kirton Bank Sa - Banco Multiplo x Ana Flavia Dos Santos Donatti

ID: 323364558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003154-83.2016.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK SA - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DOS SANTOS DONATTI

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003154-83.2016.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Kirton Bank SA - Banco Multiplo e outro - Ana Flavia dos Santos Donatti e outro - Ahmed Tariq - Banco Br… Processo 1003154-83.2016.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Kirton Bank SA - Banco Multiplo e outro - Ana Flavia dos Santos Donatti e outro - Ahmed Tariq - Banco Bradesco S/A - Fls. 394/399: Demonstrou-se que a executada Ana Flavia dos Santos Donatti é casada com Ahmed Tarig pelo regime de comunhão parcial de bens. Desse modo, os bens adquiridos na constância do casamento compõem a meação da executada e, consequentemente, fazem parte de seu patrimônio. A constrição de bens em nome de Ahmed Tarig, respeitada sua meação, não implica em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, pois a cota-parte constrita equivale ao patrimônio pertencente à executada, seu cônjuge. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu pedido de penhora de bens da atual companheira do Executado, por não ser parte no processo. Insurgência dos Exequentes. Parcial acolhida, para determinar a realização de pesquisas para localização de bens sob a titularidade da companheira do Executado, caso reste demonstrada a ausência de bens em nome do Agravado, considerada a possibilidade de existência de bens titularizados apenas pela cônjuge/companheira, mas adquiridos na constância da união, de modo que a meação do Executado pode ser objeto de constrição na presente execução. Recurso parcialmente provido." grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198774-73.2022.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da agravante exequente de busca de bens do cônjuge do executado, para eventual de penhora de sua meação. Cabimento. É possível a pesquisa de bens do cônjuge do executado para fins exclusivamente de eventual penhora de sua meação posto que é casado no regime da comunhão parcial de bens, situação que não se confunde com outra já decidida em recurso anterior. Decisão modificada. Recurso provido." grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160303-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Providencie a serventia a tentativa de bloqueio de valores de titularidade de Ahmed Tarig, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ressalte-se que apenas deverá ser mantido o bloqueio da importância equivalente a 50% do saldo localizado, liberando-se o excedente. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502801-18.2023.8.26.0191

ID: 312776229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502801-18.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. F. DE J.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502801-18.2023.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.J. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum … Processo 1502801-18.2023.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.J. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 144284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502801-21.2022.8.26.0363

ID: 316618321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502801-21.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI PEREIRA PINTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502801-21.2022.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Claudinei Pereira Pinto - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribu… Processo 1502801-21.2022.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Claudinei Pereira Pinto - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra Claudinei Pereira Pinto, qualificado nos autos (fls. 13/14), como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, c.c. com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90, porque no dia 06/11/2022, por volta das 16h22min, praticou a infração penal antes descrita. A ação penal preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; classificação do crime; e, quando necessário, o rol das testemunhas). Ausentes, ademais, quaisquer das situações previstas pelo artigo 395 do CPP (inépcia manifesta da inicial; ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; ausência de justa causa para o exercício da ação penal), assim RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do Ministério Público. Comunique-se o IIRGD. Atualize-se o Cadastro de Partes e Representantes, o Histórico de Partes, bem como a Evolução da Classe destes autos. CITE-se o acusado, nos termos dos artigos 406 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, por meio de advogado, habilitado nos autos. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, com a completa qualificação, e requerer a intimação, quando necessário. Observo, desde já, que testemunhas de antecedentes ou de conduta social são desnecessárias, uma vez que elas não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 411, § 2º do Código de Processo Penal. No entanto, é autorizada a juntada de eventuais declarações, por escrito, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Oficie-se à OAB local para indicação de advogado pelo convênio com a Defensoria Pública para apresentação de defesa (artigo 406 do Código de Processo Penal), se o réu não constituir advogado. Os defensores indicados pelo convênio OAB e DPSPpara os acusados que não constituíram advogados receberão a intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônica a fim de imprimir celeridade diante do quadro reduzido de oficiais de justiça na Comarca, com a opção de intimaçãopor mensagem eletrônica (e-mail), conforme disposto no artigo 438 das N.S.C.G.J.. Nos termos do artigo 387 das N.S.C.G.J., expeça-se e-mail ao Distribuidor local solicitando a expedição da "Certidão Criminal Para Fins Judiciais" (SGC - modelo 27), juntamente com a Folha de Antecedentes Criminais. Cumpra-se na forma e nas penas da lei. INTIMEM-SE.. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502801-21.2022.8.26.0363

ID: 333942130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502801-21.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI PEREIRA PINTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502801-21.2022.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Claudinei Pereira Pinto - Vistos. Em relação aos argumentos apresentados pela defesa (fls. 332/334),… Processo 1502801-21.2022.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Claudinei Pereira Pinto - Vistos. Em relação aos argumentos apresentados pela defesa (fls. 332/334), observo a insuficiência das alegações para o afastamento dos indícios de autoria e evidência da materialidade dos fatos imputados ao denunciado. Ademais, ausente qualquer das hipóteses de absolvição sumária, do artigo 397 do Código de Processo Penal. É preciso apurar, em regular instrução, se o indiciado praticou ou não, os fatos que lhe foram imputados, pelo que, mantenho o recebimento da Denúncia. DESIGNO a audiência de Instrução, Debates e Julgamento (artigo 411 do Código de Processo Penal) para o dia 17/09/2025, às 15 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone. Informo que: I - como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - as partes deverão esclarecer sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que será ouvida separadamente, no mesmo ato; III - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e IV - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente. Intime-se o acusado, sob pena de revelia. Requisite-se o Policial Militar arrolado na Denúncia. Intime-se a vítima G.A.S. e a testemunha J.P.S. Atenta ao artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, considerando o reduzido quadro de funcionários e, principalmente, visando imprimir celeridade processual evitando a redesignação de audiências, AUTORIZO a expedição concomitante de mandados para a(s) parte(s) e testemunha(s), caso haja mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá colher endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) da pessoa intimada, anotando-se na certidão. Caso a pessoa intimada não possua meios de ingressar na audiência virtual, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça desta Comarca deverá intimá-la a comparecer ao Fórum de Mogi Mirim, no dia e horário designados, a fim de participar da audiência de forma presencial. Intime-se o defensor e encaminhe-se o link de acesso à audiência no e-mail informado no ofício de indicação (fls. 326). INTIMEM-SE. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x A.M. Empreendimentos Imobiliários E Administração De Bens Próprios Cidade Aracy Ltda. e outros

ID: 296552498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502801-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

A.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS CIDADE ARACY LTDA. ELISANGELA CRISTIANE GARBULHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502801-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502801-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelada: Elisangela Cristiane Garbulho - Apelado: A.m. Empreendimentos Imobiliários e Administração de Bens Próprios Cidade Aracy Ltda. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502801-47.2025.8.26.0385

ID: 302528686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502801-47.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ROSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502801-47.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Davi Rosa dos Santos - Vistos. Conforme disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo P… Processo 1502801-47.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Davi Rosa dos Santos - Vistos. Conforme disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os autos vieram conclusos para análise da manutenção da prisão preventiva do réu. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. MANTENHO a prisão preventiva do réu Davi Rosa dos Santos pelos motivos já expostos na decisão que a determinou, os quais ainda subsistem. Com efeito, não foi trazido nenhum elemento que justifique sua modificação. Ademais, o período de oitenta e um dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. No mais, a resposta à acusação apresentada pela defesa de Davi Rosa dos Santos não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que houve estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20, § 1º, e 22, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos, não sendo a exordial inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Davi Rosa dos Santos dando-o como incurso no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD e Art. 329 "caput" ambos c/c Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). Justifica-se o recebimento da peça acusatória diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, considerando que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignando, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal. Providencie a Serventia a evolução de classe neste feito. Tratando-se de feito criminal cujo réu responde preso cautelarmente, demandando prioridade na sua tramitação, bem como a disponibilização de ferramenta para realização de audiências por videoconferências, veiculada no Comunicado CG nº 284/2020, e já realizado o prévio agendamento junto à sala virtual da unidade prisional, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 09/09/2025 às 14:00h. Saliento que o ato obedecerá ao disposto nos Comunicados CG 284/2020 e CG 317/2020. As intimações partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se o caso. No(s) mandado(s) de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Cite-se e requisite-se o réu, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentado no horário designado para início do ato. Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade Prisional onde o réu se encontra custodiado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. S J De J (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333271106

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502801-38.2022.8.26.0616

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. S J DE J (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FERNANDO NICOLÁS PENCO JUVÉ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2738736/SP (2024/0335694-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : S J DE J ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDO NICOLÁS PENCO JUVÉ - DEFENSOR PÚBLICO - … AREsp 2738736/SP (2024/0335694-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : S J DE J ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDO NICOLÁS PENCO JUVÉ - DEFENSOR PÚBLICO - SP420395 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO S. J. DE J. agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1502801-38.2022.8.26.0616. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão e 5 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, por duas vezes c/c o art. 129, caput, e 147, todos do CP. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. 619 do CPP, 489, § 1º, IV, do CPC, 158 e 564, III, "b", do CPP e 71 do CP. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 337). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, destacou o seguinte (fls. 234-240, grifei): Ao contrário do que sustenta a apelante, o fato é que as provas foram suficientes para embasar o decreto condenatório. As lesões corporais de Sonia restaram comprovadas pelo receituário de atendimento ambulatorial (fls. 47), o qual apresentava hematoma no supercílio, aumento da boca, dor mandibular, pelas imagens juntadas (fls. 50/52). As lesões corporais da vítima Claudia, restaram comprovadas pelo receituário de atendimento ambulatorial (fls. 48), o qual apresentava dor mandibular. Por fim as lesões corporais da vítima Clayton, restaram comprovadas pelo receituário de atendimento ambulatorial (fls. 49), o qual relatou que entrou em luta corporal, apresentado ferimento no supercílio. Em depoimento em juízo, a vítima Sonia Silva Balestero de Jesus afirmou que foi vítima de agressão, que voltando da festa o réu estava alterado, desceu do carro e começou a chutar o carro, estragou a porta da casa e começou a agredi-la, sua filha tentando defende-la, também foi agredida com um tapa na cara. Relatou que ela pediu socorro a Clayton e que o réu apontou uma faca para eles, e que o réu namorado da filha e Clayton entraram em luta corporal. Disse que o réu não a ameaçou, mas que pisou em sua cabeça e deu socos, que somente o viu ameaçar Clayton, mas não o viu ser agredido pelo réu. A vítima e adolescente Claudia Tayna Balestero de Souza, declarou em juízo que viu as agressões sofridas pela mãe e que também foi agredida pelo réu, pediu socorro ao namorado, que apareceu com o sogro, que entrou em luta corporal com o padrasto. Alegou que no meio da briga, seu padrasto caiu, foi em direção a cozinha, pegou uma faca e ameaçou apenas seu sogro. A vítima Clayton Edson de Souza não foi ouvida. Em juízo, a testemunha Mauro José Rocha Carvalho, policial militar, afirmou que leu o BO, mas que se recorda pouco dos fatos. Disse que foi atendido pela vítima, que disse ter sido agredida, que o vizinho também foi agredido, e o réu aparentava estar embriagado. Que foi informado sobre a faca, e que em relação as ameaças, como foi em animo alterado entre as partes, não se pode afirmar que o pronunciamento foi sério a ponto de intimidar e aterrorizar as vítimas. Sergio, em se de inquérito policial confesso ter agredido sua companheira Sonia, mas nada disse sobre as demais agressões e negou que tivesse realizado qualquer ameaça, em juízo, afirmou que agrediu a esposa, mas que não ameaçou ninguém. Afirmou que não é acostumado a beber, mas que tinha feito uso de bebida no dia, por isso perdeu a cabeça e que está profundamente arrependido. Alegou ainda que com relação aos demais apenas se defendeu, pois Clayton e seu folho o agrediram primeiro, e que não agrediu a enteada. A palavra da vítima possui grande valor probatório, até mesmo porque, confirmou seu depoimento na fase policial e em juízo. [...] Assim, se tem que ocorreram as lesões corporais, as quais segundo o artigo 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06: “Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. ” Não se trata de prestígio tão só das palavras das vítimas, dos depoimentos dos agentes públicos, das fichas de atendimento médico, e das fotografias juntadas, a comprovação da materialidade do delito, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da sentença por ausência de laudo pericial. Rejeito as ponderações, argumentos da Defesa Apelante em contrário a este entendimento, como um todo. A versão preliminar antípoda é repelida por esta conclusão. Dessa forma, analisando-se as provas colhidas nos autos, entendo que houve a prática delitiva, em se tratando de fato típico, antijurídico e culpável, não há como se afastar os efeitos decorrentes da condenação respectiva, além da confissão espontânea do apelante, em sede inquisitiva e em juízo, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Sobre a pena aplicada, a pena base foi exasperada acima do mínimo legal, em razão dos péssimos antecedentes do apelante (fls. 59/62 e 161/175), na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, e na terceira fase não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, bem como correto o regime imposto. Quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, observo que inviável, tendo em vista que os crimes foram praticados em circunstancias distintas, em locais diversos, e de maneira distinta na execução, não guardando entre si um elo de continuidade entre os momentos de sua consumação. Pena e regime adequados ao caso, que deve ser mantido. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. No caso, não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, havendo a Câmara Julgadora se manifestado expressamente sobre o tema em discussão. Como se vê, a materialidade das lesões corporais foi devidamente comprovada pelos prontuários médicos e imagens que documentam os ferimentos das vítimas, conforme previsto no art. 12, § 3º, da Lei n 11.340/2006. O mencionado dispositivo permite que os receituários e os prontuários fornecidos por hospitais ou postos de saúde sejam admitidos como provas, dispensando a necessidade de um laudo pericial formal. Os documentos indicam lesões físicas em S, C e Clayton, e o conjunto probatório inclui registros de hematomas, dor mandibular e outros ferimentos consistentes com relatos das agressões. Assim, em que pesem os argumentos defensivos, entendo que a comprovação da materialidade do crime em questão se deu em conformidade com a compreensão da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o acórdão recorrido não comporta modificação. Logo, concluir pela necessidade de absolvição do réu, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) [...] 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado pela Corte local, a condenação do paciente pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foi configurada ante o pormenorizado depoimento da vítima (companheira do paciente), informando com clareza o modo como foi agredida e as datas dos fatos, além das fotografias anexadas aos autos que demonstram as lesões sofridas no rosto da vítima e das provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal, especialmente o relato de um dos policiais que avistou a vítima logo após as agressões, a qual lhe mostrou as lesões decorrentes da agressão praticada pelo paciente, afirmando terem sido causadas por socos na sua face. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito. 3. Nesse contexto, para alterar o entendimento da Corte Estadual (soberana na análise dos fatos e provas) e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 843.482/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.173.870/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.). Quanto à continuidade delitiva, assim se manifestou o órgão recursal (fl. 240): Quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, observo que inviável, tendo em vista que os crimes foram praticados em circunstancias distintas, em locais diversos, e de maneira distinta na execução, não guardando entre si um elo de continuidade entre os momentos de sua consumação. Pena e regime adequados ao caso, que deve ser mantido. Também não vinga a tese de ausência de enfrentamento da tese, a qual foi analisada e refutada, e concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes