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Processo nº 2224411-21.2025.8.26.0000

ID: 330999637

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2224411-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERREIRA DA SILVA AMANDA ABOU DEHN EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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AMANDA ABOU DEHN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2224411-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502995-08.2019.8.26.0272

ID: 294726178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502995-08.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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GABRIEL FERNANDO GONÇALVES

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Processo 1502995-08.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.R.B. - Vistos. Folhas 283/291: Em face da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Sã…

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Benedita Mariza Teodoro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277927962

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084469-02.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIZA TEODORO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Luiz Thiago Ribeiro Butignolli (OAB 226175/SP) Processo 0084469-02.2021.8.26.0500 - Precatório - Reqte…

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Processo nº 1502977-24.2024.8.26.0009

ID: 323401641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1502977-24.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE S. R.

Intimação

Processo 1502977-24.2024.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.R. - réu revel - 1) Trata-se de cumprimento de obrigação alimentícia, entre as partes …

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Processo nº 1502977-24.2024.8.26.0009

ID: 323401644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1502977-24.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE S. R.

Intimação

Processo 1502977-24.2024.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.R. - réu revel - 1) Trata-se de cumprimento de obrigação alimentícia, entre as partes …

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Processo nº 1502977-44.2023.8.26.0628

ID: 298244698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502977-44.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVALDO SILVA VINHAS

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

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JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

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Processo 1502977-44.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NEIVALDO SILVA VINHAS - Vistos. Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, Resolução nº 8… Processo 1502977-44.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NEIVALDO SILVA VINHAS - Vistos. Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, Resolução nº 850/2021 e ComunicadoCG 208/2022, designo audiência de instrução por meio de videoconferência para o dia 05/08/2025 às 14:00h. A audiência será realizada de forma híbrida. Intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, para participar da audiência pessoalmente do Fórum. Deverá a defesa informar seu e-mail para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, bem como de eventual testemunha previamente arrolada. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que será oportunamente encaminhado através de e-mail, com vídeo e áudio habilitados, tal qual como disposto no Comunicado CG 284/2020. Consigne-se na intimação da parte/testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Ficam as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparadas para o ato. Encaminhe-se o feito ao setor técnico, para adoção das providências necessárias quanto a realização do depoimento especial da vítima G.L.V., na forma dos artigos 7° a 12º da Lei nº 13431/17, observando o setor que a data designada a para realização da audiência de instrução. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO, ficando autorizado o encaminhamento à Central de Mandados como urgente, se necessário. Int. - ADV: LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP)

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Carlos Roberto Vicente Dos Reis e outros x Gislene Maria Silva Machado e outros

ID: 329624479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001415-63.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VICENTE DOS REIS CLEUZELI BIAGGE

Polo Passivo:

GISLENE MARIA SILVA MACHADO REGINALDO MARTINS

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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MAIBI MONTEIRO MARQUES MORA

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DAYANE FERREIRA BIAGGE

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ARIANA DE MELO BELILA

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Processo 0001415-63.2023.8.26.0664 (processo principal 1006434-04.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cleuzeli Biagge - - Carlos Roberto Vicente dos Reis - Reginaldo Martin… Processo 0001415-63.2023.8.26.0664 (processo principal 1006434-04.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cleuzeli Biagge - - Carlos Roberto Vicente dos Reis - Reginaldo Martins - - Gislene Maria Silva Machado - Vistos. Fls. 220/223: Trata-se de impugnação à penhora realizada via Sisbajud. Houve bloqueio do valor de R$ 631,36 na conta da executada Gislene Maria Silva Machado junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., aos 08/05/2025 (fls. 202). Os exequentes manifestaram-se às fls. 233/235 contra os argumentos trazidos pela impugnante e sustentando ausência de prova da origem exclusiva da verba. Decido. Tendo em vista a indicação do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 224), defiro à executada-impugnante os benefícios da assistência judiciária. Anote-se e tarje-se. Os documentos juntados pela executada às fls. 228/229 comprovam que o valor bloqueado é proveniente de sua aposentadoria/crédito de benefício do INSS sendo, portanto, impenhorável a teor do disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, que diz: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ademais, a dívida perseguida é comum, não sendo exceção à regra. Assim, após o trânsito em julgado desta decisão providencie a z. serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado/transferido às fls. 202 (R$ 631,36) em favor da executada Gislene Maria Silva Machado. Para tanto, a procuradora da impugnante deverá preencher o formulário de MLE (Comunicado Conjunto n. 1514/2019- DJE 10.09.2019). O formulário está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, tornem ao exequente para que se manifeste requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ARIANA DE MELO BELILA (OAB 305005/SP), MAIBI MONTEIRO MARQUES MORA (OAB 362302/SP), DAYANE FERREIRA BIAGGE (OAB 407548/SP), DAYANE FERREIRA BIAGGE (OAB 407548/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)

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Processo nº 1502977-97.2024.8.26.0405

ID: 294890567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502977-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. V. C.

Intimação

Advogados:

DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1502977-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V.C. - Vistos. 1- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo … Processo 1502977-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V.C. - Vistos. 1- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 186, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes informado às fls. 180/182, pelo que, declaro reconhecida a união estável que existiu entre R. P. R. e C. A. V. C., qualificadas acima, por aproximadamente 13 anos, a partir do mês de dezembro de 2011 até o mês de janeiro de 2024, a qual foi dissolvida por ter se tornado impossível a continuidade da convivência em comum, a qual se regerá pelos termos e convenções ali livremente pactuadas entre elas. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda e pensão alimentícia em relação aos filhos menores M. C. R. (fls. 38) e H. C. P. R. (fls. 39), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 2- Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, providenciando a parte interessada, no prazo de dez dias, a indicação das cópias necessárias, como também o recolhimento das custas pertinentes à expedição. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia aqui fixada na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA (OAB 421413/SP)

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Processo nº 1502977-04.2023.8.26.0318

ID: 293558976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502977-04.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. M.

Intimação

Advogados:

ELISIO GIMENEZ

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Processo 1502977-04.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - PAULO HENRIQUE MARTINS - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 18… Processo 1502977-04.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - PAULO HENRIQUE MARTINS - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 18/08/2025 às 14:00h será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Autorizado, em sendo o caso e observada a proximidade da audiência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, converter o cumprimento do mandado remoto em presencial. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns, ; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Elisio Gimenez OAB 89690/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: ELISIO GIMENEZ (OAB 89690/SP)

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1. Marcos Vinicius Alves Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314969987

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240810-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

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LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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HC 1015940/SP (2025/0240810-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA ADVOGADOS : LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA - SP442982 MARCOS VINICIUS ALVES … HC 1015940/SP (2025/0240810-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA ADVOGADOS : LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA - SP442982 MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA - SP479016 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502977-41.2023.8.26.0047). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 500 dias-multa (e-STJ fls. 145/152). Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 118/131). No presente writ (e-STJ fls. 2/96), os impetrantes alegam que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, diante de sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, apontam a nítida ocorrência do TEMA 506/STF o qual é claramente é preenchido todos os requisitos intrínsecos, não tendo-se nenhum elemento de prova que se induza que se trata de um agente que é praticante de tráfico de drogas, assim prepondera-se a desclassificado para a temática do artigo 28, da Lei n° 11.343 de 2006 (e-STJ fl. 5). Subsidiariamente, insurgem-se contra a negativa de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afirmando que o paciente preenche todos os requisitos para a aplicação da benesse e que a quantidade de drogas - 15,22 gramas de maconha, não pode ser utilizada como fundamento para afastar a minorante. Em razão do redimensionamento da pena, pugnam pela fixação do regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dessa forma, requerem, na liminar e no mérito, a desclassificação da conduta do paciente para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, pedem a aplicação da redutora do tráfico privilegiado na fração de 2/3, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruídos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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