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Processo nº 1503048-35.2023.8.26.0567

ID: 281035380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503048-35.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

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JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Sá Valença Clemente Machado (OAB 194787/SP), Luiz Clemente Machado (OAB 75946/SP) Processo 1503048-35.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. M. M. S. - Ante o e…

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Processo nº 1503048-23.2019.8.26.0002

ID: 280557423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503048-23.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANO GURGEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Gurgel Silva (OAB 466123/SP) Processo 1503048-23.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. S. A. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição…

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Tadeu Rodrigues Do Nascimento x Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges

ID: 307124859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 0016643-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TADEU RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA AMNERIS RôLO PEREIRA BORGES

Despacho

Advogados:

MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARMISIN BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016643-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Sus… DESPACHO Nº 0016643-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Suspeição - Santos - Excipiente: Tadeu Rodrigues do Nascimento - Excepto: Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges (Juiz de Direito) - Interessado: Manoel Pereira Lima - Vistos. Trata-se de incidente de suspeição oposto por T. R. do N., representado por sua advogada (fl. 15 dos autos nº 0004913-17.2025.8.26.0562), em face da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos, Dra. S. A. R. P. B.. Em síntese, T. R. do N. arguiu exceção de suspeição da MMª Juíza, no bojo dos autos de nº 0004913-17.2025.8.26.0562, sob o fundamento de haver dúvida acerca da imparcialidade para julgamento da ação penal nº 1503048-16.2024.8.26.0562, com espeque no artigo 254 do Código de Processo Penal e artigo 145, IV do Código de Processo Civil. Diz que magistrada sugeriu expressamente ao Ministério Público que aditasse a denúncia, interferindo diretamente na atuação da acusação. Afirma, ainda, que a magistrada manifestou preocupação com a fundamentação da condenação, evidenciando um pré-julgamento do réu antes do encerramento da instrução. Argumenta que a imparcialidade do juiz é uma garantia estrutural do processo penal e sua violação acarreta nulidade absoluta. Daí requerer a) o recebimento da presente exceção de suspeição, com a imediata autuação em apartado, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Penal; b) a intimação da magistrada excipienda, Exma. Juíza S. A. R. P. B., para que, querendo, apresente resposta no prazo legal de 3 (três)dias (art. 100 do CPP); c) a decretação de suspensão do processo principal (Processo nº1503048-16.2024.8.26.0562), até o julgamento definitivo da presente exceção de suspeição; d) ao final, o acolhimento da presente exceção de suspeição, com o consequente afastamento da magistrada do feito, por violação à imparcialidade exigida do julgador penal, nos termos do artigo 254, IV, do Código de Processo Penal; e) a condenação da magistrada ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 101 do CPP, caso se reconheça erro inescusável em sua conduta; f) a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a manifestação do juízo prévio de condenação (em especial o recebimento do aditamento à denúncia), por força do artigo 564, I e IV, do Código de Processo Penal; g) a juntada da gravação integral da audiência de instrução realizada em 18 de março de 2025, como meio de prova da quebra de imparcialidade. h) requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, declarando, por meio de sua defesa técnica, que não possui condições financeiras de arcar com eventuais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua hipossuficiência e a concessão da gratuidade da justiça no presente recurso (fls. 01/10 da exceção de suspeição). Manifestação da excepta às fls. 17/18, dos autos de origem, rejeitando a exceção, por entender que o questionamento a respeito da possibilidade de aditamento da denúncia foi decorrente da revelação de circunstância de fato que não se tem expressamente descrita na petição inicial, situação processual que impedirá a correlação exigida entre a acusação e a sentença. Menciona, ainda, que a ausência da correta descrição dos fatos delituosos cuja autoria se atribui ao réu dificultará a motivação da decisão final a ser proferida, seja ela condenatória ou absolutória. Assim, concluiu não configurada nenhuma das situações previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, não reconheço a suspeição arguida pela Defesa, reportando-me à decisão lançada a pp. 179/182 dos autos principais (1503048-16.2024.8.26.0562 - Controle nº 2024/003), que deve ser juntada por cópia neste apartado para instrução do incidente. Os autos foram encaminhados à instância superior, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Penal. É o relatório. Em sede de cognição sumária, não se verificam motivos que justifiquem a suspensão do andamento da causa até que seja julgado o incidente. Isto porque, em cognição perfunctória, o excipiente não logrou êxito em descrever ou comprovar, de plano, qualquer ato caracterizador das hipóteses elencadas no artigo 254, I, do Código de Processo Penal, e, por isso, recebo o presente incidente sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil. Demais disso, os fatos trazidos pelo excipiente demandarão acautelada análise pela Colenda Câmara, em momento processual oportuno. Processe-se a exceção no efeito meramente devolutivo, na forma do artigo 146, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem. Servirá a presente decisão como ofício. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem-me os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Marina Carmisin Barbosa (OAB: 65701/SC) - Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1503048-89.2022.8.26.0625

ID: 332972851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503048-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1503048-89.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1523683-33.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executa… Processo 1503048-89.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1523683-33.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Município De São Carlos x Joao Carlos Fiochi

ID: 303954032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503048-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FIOCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503048-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503048-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Carlos Fiochi - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.172,63.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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