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M.P.D.E.D.S.P. x M.D.S.

ID: 338299396

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Mogi Guaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504218-12.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

M.D.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504218-12.2022.8.26.0362 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência Autor: Justiça Pública Réu: MARCELO DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504218-12.2022.8.26.0362 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência Autor: Justiça Pública Réu: MARCELO DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO ROGERIO MALVEZZI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCELO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, OPERADOR(A), RG 28857826, CPF 274.664.328-67, pai NORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, mãe IVANI PICCELLI RIBEIRO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 26/12/1978, de cor Branco, Outros Dados: 19-3881-9465, com endereço à Rua George Miachon, 244, Jardim Nossa Senhora das Gracas, CEP 13845-348, Mogi Guacu - SP, Fone 38612074, por infração ao(s) artigo(s): Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504218-12.2022.8.26.0362, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Consta do incluso inquérito policial que, no dia 19 de agosto de 2022, por volta das 11:30h, na avenida Mogi Mirim, n°210, Centro, no Município de e Comarca de Mogi Guaçu, MARCELO DOS SANTOS, qualificado a fls. 10 dos autos, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência a Milena Suzigan dos Santos, previstas na Lei n°11.340/06.Ante o exposto, DENUNCIO, a Vossa Excelência, MARCELO DOS SANTOS, qualificado a fls. 10 dos autos, como incurso no art. 24-A da Lei n°11.340/06; . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 29 de julho de 2025.

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Processo nº 0000501-61.2025.8.26.0362

ID: 305947388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000501-61.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RISSI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000501-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1005347-12.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.M.S. - Vistos. 1 - Homologo, por sentença… Processo 0000501-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1005347-12.2022.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.M.S. - Vistos. 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes as fls. 28/29 destes autos de Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', e 922 do Código de Processo Civil, determinando-se a suspensão da execução até o seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2 - Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3 - Quando da satisfação da execução, deverá ser comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais e despesas não recolhidas pela parte exequente em virtude da concessão da gratuidade processual ou outras hipóteses (taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando da distribuição do pedido e demais taxas e despesas pendentes na fase de conhecimento), sob pena de inscrição na Dívida Ativa, sendo que o valor mínimo a recolher será o correspondente a 5 Ufesp's e máximo de 3.000 Ufesp's, cabendo aos procuradores que atuam no processo orientar a parte para recolher o valor através da DARE a ser obtida no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP e comprovar nos autos. 4 - Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de quinze dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 5 - Certificado o decurso de prazo de trinta (30) dias do prazo do acordo, não havendo manifestação do exequente, o processo será extinto, com base no artigo 924, II, do CPC. 6 - P.I.C. - ADV: ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP)

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Processo nº 1503345-13.2024.8.26.0533

ID: 278793391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503345-13.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA MENDES MIRANDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDMARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmara Marques (OAB 283347/SP) Processo 1503345-13.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: NATHALIA MENDES MIRANDA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofere… ADV: Edmara Marques (OAB 283347/SP) Processo 1503345-13.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: NATHALIA MENDES MIRANDA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra NATHALIA MENDES MIRANDA DOS SANTOS (com qualificação às fls. 06), por haver incorrido nas sanções dos art. 147, caput, do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal, c.c. art. 41 da Lei 11.340/06, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime inicial aberto; SUSPENDER condicionalmente a pena aplicada pelo prazo de dois anos, durante o qual, nos termos do artigo 78, § 1º, a acusada: a) deverá prestar serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser estabelecida pelo MM. Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP); b) fica proibido de frequentar bares e casas de prostituição; c) deverá comunicar a ausência da Comarca por mais de dez dias; d) deverá comparecer ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 78 do CP); CONDENAR a parte acusada a pagar à ofendida, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela Tabela do E. TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual, art. 405 CC), montante que poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo. o fim. Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a). Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados.

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Processo nº 1503345-48.2023.8.26.0565

ID: 300402617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503345-48.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS GOMES

Intimação

Advogados:

LORENA FRANÇA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503345-48.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Francisco de Assis Gomes - 1 - Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a p… Processo 1503345-48.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Francisco de Assis Gomes - 1 - Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 3 - Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública, ante o princípio da causalidade em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC em 10%(dez por cento) sobre o valor causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. 5- Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. 6- Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. 7- Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: LORENA FRANÇA DE PAULA (OAB 385444/SP)

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Processo nº 1503345-07.2023.8.26.0320

ID: 260879628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503345-07.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. Z.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA QUINTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Quintal (OAB 495023/SP) Processo 1503345-07.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. L. Z. - Vistos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julga… ADV: Letícia Quintal (OAB 495023/SP) Processo 1503345-07.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. L. Z. - Vistos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 22/09/2025 às 14:30h, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público e tendo em vista a proximidade da audiência, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Em caso de não se tratar de testemunha de conduta social, ou sendo testemunha do fato, deverá o D. Defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das mesmas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsoft Teams, para posterior encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, Não sendo informados tais dados, entende-se que o D. Defensor compromete-se à apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Providencie a serventia anotações e apontamentos iniciais e necessários no sistema do Eg. Tribunal de Justiça, bem como efetue a devida evolução de classe dos autos. Int.

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Processo nº 1503345-72.2022.8.26.0536

ID: 335435047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503345-72.2022.8.26.0536

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DA SILVA GONCALVES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503345-72.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DA SILVA GONCALVES - Vistos, 1) Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 348/365, qu… Processo 1503345-72.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DA SILVA GONCALVES - Vistos, 1) Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 348/365, que proferiu a seguinte decisão: " Negaram provimento aos apelos, mantendo-se a r. sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos. V.U.". Anote-se no Histórico de Partes. 2) Em relação a MATHEUS DA SILVA GONÇALVES, verifique a z. Serventia se o Réu encontra-se recolhido e em caso positivo, expeça-se mandado de prisão em seu desfavor e encaminhe-se o mandado ao estabelecimento prisional em que se encontra. Com o seu cumprimento, expeça-se a guia de recolhimento e encaminhe-se à VEC/DEECRIM competente. Caso contrário, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se à VEC/DEECRIM competente, observando-se que o regime é semiaberto. 3) Em relação a RAFAEL PEREIRA CAMPOS, verifique a z. Serventia se o Réu encontra-se recolhido e em caso positivo, expeça-se mandado de prisão encaminhando-se ao estabelecimento prisional em que se encontra. Com o seu cumprimento, expeça-se a guia de recolhimento e encaminhe-se à VEC/DEECRIM competente. Caso contrário, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se à VEC/DEECRIM competente, observando-se que o regime é o aberto, com direito a conversão em pena alternativa (PSC). 4) Calcule-se o(s) valor(es) das multas e expeça-se a Certidão de Sentença (código 505791) e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4.A) Havendo a comunicação do ajuizamento da ação de execução penal, proceda-se a zelosa Serventia a anotação no histórico de partes, inserindo o evento Código 17 - Início da Execução da Pena de Multa e indicando em seu complemento o número do processo de execução. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução de Multa. 4.B) Manifestando-se o Ministério Público, pelo não ajuizamento da ação de execução penal, tornem os autos conclusos, para decretação de sua respectiva extinção. 5) Cumpra-se o Prov. 05/2002, encaminhando-se cópia da r.sentença à vítima, se for o caso. 6) Na r. Sentença de fls. 256/261 foi decretado o perdimento de bens e valores apreendidos, devendo para tanto, providenciar o necessário para a transferência do valor apreendido, junto ao Portal de Custas, procedendo ao recolhimento, desse valor com juros e correção monetária, através de GRU, em favor do FUNAD Fundo Nacional Antidrogas (Banco do Brasil, Ag. 1607-1, conta nº 170500-8 Beneficiário 2002460000120201), tudo conforme os termos do Artigo 63 § 1º da Lei de Drogas, CNPJ: 02.645.310/0001-99 e oficiar à Autoridade Policial, anexando cópia do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 28 e 29) e desta decisão, para adotar as medidas cabíveis no sentido de providenciar o leilão ou a destruição dos bens. 7) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (IIRGD, TRE.,DELEGACIA), certificando-se nos autos, devendo também providenciar o lançamento na movimentação do código 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, remetendo-se os autos ao arquivo, conforme Art. 480, § 1º das N.S.C.J. 8) Oportunamente, recebida informação do juízo da execução, quanto a extinção da(s) pena(s) aplicada(s), será alterada situação do processo no sistema (movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente), conforme artigo Art. 480, § 3º e § 4º, das N.S.C.G.J. Dê-se ciência às partes. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)

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J.P. x Carlos Andre Dantas Peroba e outros

ID: 339038817

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Mauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503345-83.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE DANTAS PEROBA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Antonio Canali Campanella, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem o… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Antonio Canali Campanella, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CARLOS ANDRE DANTAS PEROBA, Brasileiro, RG 41281413, CPF 361.152.578-24, pai CARLOS ALBERTO PEROBA, mãe GILDETE DANTAS PEROBA, Nascido/Nascida 20/08/1979, natural de Ribeirão Pires - SP, Outros Dados: Telefone: (11) 97498-8612 (Recado - Jorgina Esposa), com endereço à Rua Julio Prestes, 150, Roncon, CEP 09410-500, Ribeirão Pires - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 304 c/c Art. 297 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503345-83.2024.8.26.0348, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 31 de julho de 2024, por volta das 14h12, na Rua Juraci Fernandes, 164, Capuava, nesta cidade e comarca de Mauá, CARLOS ANDRE DANTAS PEROBA, qualificado às fls. 05 e 28, fez uso de documento público adulterado consistente em atestado médico emitido pela Secretaria de Saúde de Ribeirão Público. Segundo o apurado, CARLOS ANDRE DANTAS PEROBA é funcionário de Adriana Macedo de Souza Oliveira e apresentou atestado médico verdadeiro contendo adulterações, para justificar sua ausência no trabalho. No documento apresentado lia-se a informação de "(04) um dias". A representante legal da empresa, em posse do documento apresentado, solicitou esclarecimentos à Secretaria de Saúde de Ribeirão Pires, que informou a falsidade do documento apresentado (fls. 08). Diante do exposto, denuncio CARLOS ANDRE DANTAS PEROBA como incurso no artigo 304 c.c. artigo 297, caput, ambos do Código Penal, e requeiro que esta seja recebida, instaurando-se o devido processo legal, em conformidade com o disposto nos artigos 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, seja ele citado para responder à acusação no prazo legal, ouvindo-se oportunamente a vítima abaixo arrolada, bem como interrogando-os ao final da instrução até a final condenação e fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos causados à pessoa ofendida pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 29 de julho de 2025.

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Processo nº 0004530-87.2024.8.17.4001

ID: 304596974

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004530-87.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DIEGO SILVA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO CESAR PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 3ª VARA CRIMINAL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0004530-87.2024.8.17.4001 REQUERENTE: 7ª CIRC - DELEGACIA DE POLÍCIA DE BOA VIAGEM AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL SENTENCIADO(A): FLAVIO DIEGO SILVA DE MELO INTIMAÇÃO Nesta data, fica(m) intimado(a/s) o(a) Defesa da sentença proferida nos autos. Recife, 19 de junho de 2025. MARIA EDUARDA RODRIGUES ANTUNES. "ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO FLAVIO DIEGO SILVA DE MELO, qualificado nestes autos, como infrator do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, ao tempo em que reconheço a viabilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena de que trata o art. 33, §4°, da Lei de Repressão Especial. DA DOSIMETRIA DA PENA Registre-se inicialmente que a natureza da substância ou do produto e sua quantidade, além da personalidade e a conduta social do agente, terão preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme preconizado no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Já decidiu o Excelso Pretório: "Ao fixar a pena dentre os limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário do tipo do tráfico, pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo a qualidade do entorpecente apreendido" (STF - HC nº 94.655 - 1ª Turma - Rel. Min. Cármen Lúcia - DJU de 10.10.2008). HC 113250 Órgãos julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 30/10/2012 Publicação: 21/11/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE DEVEM SER CONSIDERADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... II – A Segunda Turma desta Corte construiu o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006. .... IV – Ordem parcialmente concedida para determinar ao juízo sentenciante que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder do paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de reformatio in pejus. E, ainda, para que fixe o regime de cumprimento da pena de forma fundamentada, afastando a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Decisão concedeu parcialmente a ordem para determinar ao juízo sentenciante que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder do paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (4 anos e 2 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus...- Acórdão(s) citado): (REGIME PRISIONAL, LEI DE CRIMES HEDIONDOS) STF: HC 111840 (TP), HC 106153 (2ªT). (DOSIMETRIA, LEI DE TÓXICOS, QUANTIDADE DE DROGA) STF: HC 110899 (2ªT), HC 108523 (2ªT). - Veja HC 2002758 do STJ. Número de páginas: 16. Análise: 30/11/2012, MMR. Revisão: 06/12/2012, IMC. Por oportuno, em relação à dosimetria da pena, assinalo que observo a proporcionalidade da resposta penal, atento aos precedentes fixados pelo TJSP (Processo 1503345-81.2019.8.26.0664) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.925.096 e agravo em recurso especial 1.974.672). FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, não desborda dos limites do crime. Não há notícia de antecedentes criminais, aqui consideradas as sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por fatos ocorridos antes do referido na denúncia, em atenção ao princípio da presunção de inocência e nos termos da Súmula Nº 444 do STJ. Quanto à conduta social – comportamento no âmbito do lar, vizinhança e local de trabalho – e à personalidade, nada foi apurado. O motivo do crime é a vantagem econômica, inerente ao crime de tráfico. As circunstâncias também não desbordam dos limites do tipo. As consequências do delito desta natureza (traficância), como é de conhecimento, são nefastos, ante ao expressivo grau de nocividade à saúde e incolumidade públicas, também inerente ao tipo penal. Diante da natureza da infração, não há de se falar em comportamento da vítima. A quantidade e natureza da droga apreendida, a teor do que dispõe o artigo 42 da Lei Nº 11.343/2006, deve influenciar na fixação da pena-base. Atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias, às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, esta circunstância aqui inaplicável, e a natureza e quantidade de drogas apreendidas, fixo a pena-base em 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA (artigo 68 do CPB) Reconheço as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, pelo que reduzo a pena para 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição estampada no artigo 33, §4°, da Lei nº 11.343/2006, pelo que reduzo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a DEFINITIVA, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição, em 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. A reprimenda deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, e do artigo 59, do CPB, em local e forma que devem ser estabelecidos pelo Juízo da execução da pena. DA PENA DE MULTA Observados o disposto nos artigos 59 e 60 do CPB, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo valor do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigentes, quando da execução (artigo 49 do CPB). Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, considerando o disposto no art. 51 do Código Penal, com a alteração promovida pela Lei n° 13.964/2019. Por economia processual, realizados os cálculos junto ao distribuidor, caso a pena de multa imposta ao condenado seja inferior ao estabelecido no art. 22, da Lei Estadual nº 13.178/2006, nos termos disposto no art. 3º, parágrafo único, da Instrução de Serviço n° 05/2016, isento o condenado do seu pagamento. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Presentes os requisitos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (primariedade e circunstâncias sociais) que ensejam a substituição de que trata o artigo 44 do CPB, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. Cabível a mencionada substituição, inviável a suspensão condicional de que trata o art. 77 do CPB. DA LIBERDADE PROVISÓRIA O acusado teve a prisão preventiva decretada logo em seguida ao flagrante, por força de decisão em audiência de custódia. Considerando a quantidade e natureza da pena definitiva imposta, concedo-lhe a liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal, podendo eventualmente apelar da sentença em liberdade, assim aguardando o trânsito em julgado. Expeça-se incontinenti ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, enviando a ordem à unidade prisional respectiva pelo meio eletrônico e/ou virtual. Após o trânsito em julgado: a) preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP); b) comunique-se o deslinde da relação processual à Justiça Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15 da Carta Magna; c) anote-se a condenação na Distribuição; d) as drogas apreendidas, bem como as guardadas para contraprova, serão destruídas (art. 72 da Lei nº 11.343/2006), observado, no que for cabível, o previsto no art. 50, §§ 3º a §5º, do mesmo Diploma, oficiando-se à Autoridade Policial para tal fim; e) remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo das custas processuais e da multa imposta, nos termos do Provimento n° 03/2023-CM. f) com o retorno dos autos, expeça-se guia definitiva para a execução, encaminhando-a ao Juízo de Execução, via malote digital, juntamente com a memória de cálculo apresentada, intimando-se ainda o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, nos moldes fixados pela Resolução Nº 474 de 09/09/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, arquivem-se. As despesas processuais serão suportadas pelo sentenciado, observada a Lei Estadual e regulamento respectivo, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à execução dos comandos normativos ali expressos para o recolhimento dos respectivos valores, especialmente a Lei Estadual Nº 17.116/2020, Instrução Normativa Nº 19 DE 16/09/2021 (DJE 17/09/2021) e Provimento Nº 03-2023-CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes. CUMPRA-SE. JUIZ DE DIREITO"

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