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Município De São Carlos x Bartolomeu Jacinto Rebelo D Oliveira e outros

ID: 303249120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503469-57.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

BARTOLOMEU JACINTO REBELO D OLIVEIRA ROMEU BERNA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503469-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503469-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Romeu Berna - Apelado: Bartolomeu Jacinto Rebelo D Oliveira (Espólio) - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503469-81.2025.8.26.0073

ID: 293104798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503469-81.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LEONARDO DELFINO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CESAR APPOLONIO RUSSO

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Processo 1503469-81.2025.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO LEONARDO DELFINO - Processo Digital nº 2025/000572 Vistos. 1. Trata-se de re… Processo 1503469-81.2025.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO LEONARDO DELFINO - Processo Digital nº 2025/000572 Vistos. 1. Trata-se de resposta preliminar ofertada pela defesa técnica de PEDRO LEONARDO DELFINO, em que sustenta que não há elementos seguros que deem substrato à exordial acusatória. 2. Em que pese aos argumentos agitados pela combativa defesa, entendo que a denúncia atende satisfatoriamente os pressupostos legais. Há nela a minuciosa descrição dos fatos acusatórios, com a narrativa do episódio em que houve o suposto encontro de entorpecentes com o denunciado, bem como das circunstâncias que levam o Ministério Público a crer que esses entorpecentes eram supostamente destinados à venda. A veracidade ou não desses fatos deverá ser esmiuçada na fase processual adequada, havendo, por ora, elementos suficientes para se afirmar, em cognição sumária, a materialidade da suposta infração criminal e a sua autoria. 3. Assim, com fulcro no art. 56 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia ofertada contra PEDRO LEONARDO DELFINO para o seu regular processamento. Providencie a Serventia as comunicações e as anotações de praxe. 4. Ato contínuo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18/09/2025, às 14 horas, sendo que eventual oposição das partes quanto a realização da audiência por videoconferência deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se, cite-se e requisite-se o(s) réu(s). Intimem-se as testemunhas, bem como a Defesa, requisitando-se e deprecando-se caso necessário. Serve o presente despacho, por cópia digitada, como: 1) MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADOS para participação da audiência designada nesta Comarca de Avaré. 2) REQUISIÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADOS junto à unidade prisional para participação da audiência designada. Instruir com cópia da 1ª folha da FA. 3) OFÍCIO REQUISITÓRIO DAS TESTEMUNHAS: Neimar Francisco Nogueira (policial militar, req.) e Everton de Castro Lopes (policial militar, req). A intimação deverá ser por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), para participação remota na audiência designada, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, FACULTADO O USO DE MÁSCARA. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, através do link de acesso ou QR-Code a seguir liberado e certificado pela Z. Serventia. Esclareço, desde já, que tais informações ficarão disponíveis nos autos e NÃO mais serão enviados links por e-mail ou whatsapp, cabendo a cada parte o acesso através das informações constantes. Sem prejuízo, nos termos do Provimento 01/2019, solicite-se, por e-mail ao Cartório Distribuidor, certidão de feitos criminais para fins judiciais. Caso conste nos autos, certidão emitida a menos de seis meses, esta deverá ser copiada e seguida de FA-DIPOL atualizada pela Serventia. Anote-se. - ADV: ANTONIO CESAR APPOLONIO RUSSO (OAB 170532/SP)

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Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604

ID: 297726789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HIROSHI HIRATA

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos,… Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 49) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Ainda, não se pode olvidar que o débito de IPTU se constitui por lançamento de ofício, artigo 142, CTN, o qual se aperfeiçoa, para os fins do artigo 145, CTN, pelo simples encaminhamento do carnê de pagamento ao contribuinte, via correio, no endereço que consta como seu no cadastro municipal, tal qual entendimento já pacificado, desnecessária mais qualquer outra providência. Confira-se: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. E tal notificação se presume, cabendo ao executado apresentar prova documental plena e inequívoca em contrário, prova essa que aqui não há, nem é cabível aqui qualquer dilação probatória (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que se mantém a presunção de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015, grifo nosso. Daí não haver se falar em inexigibilidade do débito executado, por conta da alegada inexistência de ato regular e válido de lançamento, por ausente notificação prévia do contribuinte ou de ausente prévio processo administrativo para constituição do débito. Alcançar conclusão contrária demandaria maior dilação, aqui incabível, como acima constou. Em outros termos, elidir a presunção de correção e validade do lançamento fiscal e, consequentemente, da exigibilidade do débito exequendo, demandaria maior dilação, aqui incabível, sendo matéria exclusiva e própria de embargos do devedor, a ser opostos depois de prévia garantia da instância (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. II. Regularize a parte executada a sua representação processual, 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

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Processo nº 1503469-11.2023.8.26.0604

ID: 297726959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503469-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HIROSHI HIRATA

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos,… Processo 1503469-11.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Hiroshi Hirata - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 31/34. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 49) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Ainda, não se pode olvidar que o débito de IPTU se constitui por lançamento de ofício, artigo 142, CTN, o qual se aperfeiçoa, para os fins do artigo 145, CTN, pelo simples encaminhamento do carnê de pagamento ao contribuinte, via correio, no endereço que consta como seu no cadastro municipal, tal qual entendimento já pacificado, desnecessária mais qualquer outra providência. Confira-se: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. E tal notificação se presume, cabendo ao executado apresentar prova documental plena e inequívoca em contrário, prova essa que aqui não há, nem é cabível aqui qualquer dilação probatória (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que se mantém a presunção de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015, grifo nosso. Daí não haver se falar em inexigibilidade do débito executado, por conta da alegada inexistência de ato regular e válido de lançamento, por ausente notificação prévia do contribuinte ou de ausente prévio processo administrativo para constituição do débito. Alcançar conclusão contrária demandaria maior dilação, aqui incabível, como acima constou. Em outros termos, elidir a presunção de correção e validade do lançamento fiscal e, consequentemente, da exigibilidade do débito exequendo, demandaria maior dilação, aqui incabível, sendo matéria exclusiva e própria de embargos do devedor, a ser opostos depois de prévia garantia da instância (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. II. Regularize a parte executada a sua representação processual, 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

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Processo nº 1503461-92.2023.8.26.0132

ID: 324268802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503461-92.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. F. B. L. G. T. F. D. J.

Intimação

Advogados:

GUILHERME AKIRA FUZIY

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ANDRE LUIS MONTELEONE

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Processo 1503461-92.2023.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - B.F.B.L. - - G.T.F.J. - Vistos. RELATÓRIO (CPP, ART. 423, II). GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, v… Processo 1503461-92.2023.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - B.F.B.L. - - G.T.F.J. - Vistos. RELATÓRIO (CPP, ART. 423, II). GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, qualificados às págs. 107/108 e 113/114, respectivamente, foram denunciados como incursos nos art. 2°, da Lei n° 12.850/2013, art. 148, § 2° (por três vezes), art. 121, § 2°, I, III e IV (por três vezes), e art. 211 (por três vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: "Consta do presente inquérito policial que, em data, horário e local incertos, mas antes do dia 1° de setembro de 2023, nesta Cidade e Comarca de Catanduva-SP, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, qualificado a fls. 467/470, BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, qualificados a fls. 113/114, e outras pessoas ainda não identificadas, promoveram, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa. Consta, ainda, que, no dia 1° de setembro de 2023, por volta das 8h20m, na Rua Angra dos Reis, n° 670, Jardim Bom Pastor, nesta cidade e Comarca de Catanduva, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, e outras pessoas ainda não identificadas, privaram a vítima, José Marcelo da Conceição, de sua liberdade, mediante sequestro e cárcere privado, resultando-lhe, em razão dos maus tratos e da natureza da detenção, grave sofrimento físico e moral. Consta, ainda, que, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 08h, na Avenida Doutor Francisco Agudo Romão Filho, n° 214, Jardim São Domingos, nesta cidade e Comarca de Catanduva, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, e outras pessoas ainda não identificadas, privaram as vítimas, Nelson Lázaro Gonçalves Júnior e Daniela Barsotti, de suas liberdades, mediante sequestro e cárcere privado, resultando-lhes, em razão dos maus tratos e da natureza da detenção, grave sofrimento físico e moral. Consta, também, que, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 16h30m, na Rua Carangola, n° 312, Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Catanduva, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, e outras pessoas ainda não identificadas, de forma voluntária e consciente, agindo com identidade de propósito e com manifesta intenção homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, mataram Nelson Lázaro Gonçalves Júnior, Daniela Barsotti e José Marcelo da Conceição, desferindo-lhes golpes de faca, causa de suas mortes, conforme laudos necroscópicos de fls. 334/339, 340/345 e 346/350. Consta, por fim, que, no dia 02 de setembro de 2023, em horário incerto, na Unidade Rural localizada nas coordenadas geográficas mx4q+4g3 itajobi, na cidade e Comarca de Itajobi, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, após matarem Nelson Lázaro Gonçalves Júnior, Daniela Barsotti e José Marcelo da Conceição, ocultaram os cadáveres. Segundo apurado, os denunciados integraram, pessoalmente, organização criminosa, denominada PCC Primeiro Comando da Capital e, após a morte de outro integrante da facção, Luis Antônio Roberto, supostamente praticada por Nelson Lázaro Gonçalves Júnior, Daniela Barsotti e José Marcelo da Conceição, ocorrida na madrugada do dia 1° de setembro de 2023, por volta das 05h, na Rua Valparaíso, n° 220, Jardim Bom Pastor, nesta cidade e Comarca de Catanduva (fatos em apuração nos autos 1503469-69.2023.8.26.0132), decidiram, de comum acordo, submeter às vítimas ao julgamento perante o denominado Tribunal do Crime (modelo paralelo, clandestino e ilegal de Justiça estabelecido com a finalidade de punição de fatos que os membros do alto escalão da facção consideram desvios de conduta ou violações ao seu estatuto por membros da facção criminosa paulista, com sentenças sumárias que abarcam desde espancamentos até a pena de morte). Assim, os denunciados sequestraram as vítimas, Nelson, José e Daniela, para submetê-las ao julgamento perante o Tribunal do Crime. No dia 1° de setembro de 2023, em horário e local incertos, mas no período da manhã, os denunciados sequestraram José. Ademais, na condução do veículo Toyota Corolla, placas EYP-6C88, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 08h20m, Guilherme Tadeu se dirigiu a empresa D'Paula, local de trabalho e moradia de Nelson e sequestrou as vítimas Daniela e Nelson, privando a liberdade das três vítimas e os mantendo em cárcere privado na residência localizada na Rua Carangola, n° 312, Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Catanduva. No dia 02 de setembro de 2023, no período da tarde, as vítimas foram submetidas ao julgamento perante o Tribunal do Crime e, em comum acordo, os denunciados, juntamente com outras pessoas ainda não identificados, submetendo-os a tortura e crueldade, ante as lesões apresentadas pelas vítimas, indicativas de que foram espancadas, golpeadas de forma generalizada por todo o corpo e, em seguida, mataram as três vítimas desferindo golpes de facas em Nelson, José e Daniela,, conforme laudos necroscópicos de fls. 334/339, 340/345 e 346/350. O laudo pericial de fls. 334/339, concluiu que José Marcelo da Conceição apresentou: - Protrusão lingual e oftálmica;- Edema generalizado;- Edema (inchaço) escrotal e peniano acentuados;- Ferimentos pérfuro-cortantes ou cortantes, em número de 02 (dois), localizados 01 (um)em região cervical ântero-lateral direita, com 06 (seis) centímetros de extensão, e o outro em região cervical ântero-lateral esquerda, com 4,5 (quatro e meio) centímetros de extensão.- Mancha verde na cabeça, pescoço tronco e membros.- Saída de líquido avermelhado pela boca e narinas (distensão abdominal e compressão pulmonar).- Presença de bolhas e distensão das cavidades com formação da circulação póstuma de Brouardel.- Destacamento total da epiderme. O laudo pericial de fls. 346/350, concluiu que Daniela Barsotti apresentou: Protrusão lingual e oftálmica;- Edema generalizado;- Edema vulvo-vaginal acentuado;- Eversão do ânus (protrusão intestinal);- Ferimento pérfuro-cortante ou cortante, ÚNICO, localizado em região cervical ântero-lateral esquerda, com 04 (quatro) centímetros de extensão, SUPERFICIAL, SEM REAÇÃO VITAL, provavelmente POST-MORTEM, ATINGINDO SOMENTE PELE E TECIDO CELULAR SUBCUTÂNEO.- Mancha verde na cabeça, pescoço tronco e membros.- Saída de líquido avermelhado pela boca e narinas (distensão abdominal e compressão pulmonar).- Presença de bolhas e distensão das cavidades com formação da circulação póstuma deBrouardel.- Destacamento total da epiderme. O laudo pericial de fls. 340/345, concluiu que Nelson Lázaro Gonçalves Júnior apresentou: EXAME EXTERNO:- Protrusão lingual e oftálmica; - Edema generalizado;- Edema (inchaço) escrotal e peniano acentuados; - Mancha verde na cabeça, pescoço tronco e membros.- Saída de líquido avermelhado pela boca e narinas (distensão abdominal e compressão pulmonar).- Presença de bolhas e distensão das cavidades com formação da circulação póstuma de Brouardel.- Destacamento total da epiderme. Após matarem José, Nelson e Daniela, os denunciados transportaram os cadáveres no veículo VW AmaroK, placas BYP-7H33, e os ocultaram no município de Itajobi, coordenadas geográficas mx4q+4g3 itajobi. Os crimes foram praticados por motivo torpe, consistente na imputação às vítimas de violação das regras criadas pela organização criminosa PCC Primeiro Comando da Capital. Os crimes, ainda, foram praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois elas foram capturadas por integrantes de facção criminosa, levadas em local próprio e, após terem a liberdade restrita, foram submetidas a julgamento perante organização criminosa de grande número de integrantes e mortas na ocasião em que se encontravam desarmadas, dificultando a defesa delas. Por fim, os crimes foram praticados por meio cruel, pois os denunciados, após sequestrarem e manterem as vítimas em cárcere privado, submeteram-nas a julgamento perante o Tribunal do Crime, espancando as vítimas ante as múltiplas agressões pelo corpo e lhes desferindo golpes de arma branca, conforme se observa das lesões corporais narradas nos laudos periciais transcritos acima, causando-lhes sofrimento físico e mental. Ao serem interrogados, os denunciados permaneceram em silêncio tanto no auto de prisão em flagrante lavrado no plantão policial de Novo Horizonte (147 e 148) como no presente inquérito policial (107/108 e 113/114). Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, como incursos nas penas do artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013, artigo 148, § 2°, 3x, e artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, 3x, e artigo 211, 3x, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, requerendo que R. e A. esta, sejam eles processados, até final condenação, pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular, observando-se o rito processual devido (art. 409 e seguintes do CPP), notificando-se as pessoas abaixo relacionadas, para que venham depor sobre os fatos, em juízo, sob as penas da Lei. (denúncia de págs. 504/509). Após os fatos foi decretada a prisão temporária de ambos os acusados (autos em apenso nº 1503418-58.2023.8.26.0132); GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS foi preso em 7 de setembro de 2023 (págs. 45/48 dos autos em apenso) e permanece recolhido até a presente data, uma vez que, com o recebimento da denúncia, foi decretada a sua prisão preventiva (págs. 511/513); BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, por sua vez, foi preso em 14 de setembro de 2023 (págs. 76/77 dos autos em apenso), teve sua prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia (págs. 511/513), porém foi solto em 11 de outubro de 2024 (alvará de soltura de págs. 1.327/1.330), já que foi pronunciado somente pelo delito do art. 211 (por três vezes), do Código Penal (sentença de pronúncia de págs. 1.269/1.301). Durante as investigações, a polícia realizou as seguintes diligências: a)- apreensão de uma enxada pequena, de uma pá e do veículo VW Amarok cor cinza, placa BYP7H33, ano/modelo 2018/2018 (pág. 20); b)- apreensão de um chip de informática que estava dentro do veículo VW Amarok; c)- reconhecimento, por fotografia, do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, por parte de testemunha (pág. 32); d)- apreensão de um aparelho celular, uma escova de limpeza, uma toalha, dois baldes e duas bacias, cinco caixas de celulares, um caderno contendo anotações, uma folha de papel contendo anotações, documento de vistoria do veículo Toyota Corolla, placa EYT6C88, documento RG, um short na cor preta, uma esponja de cozinha, uma camiseta amarela, quatro tapetes automotivos, um capacete e um par de chinelos pertencentes ao acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS (págs. 49/51); e)- perícia no local em que foram encontrados os cadáveres (págs. 322/333); f)- laudos necroscópicos das vítimas José Marcelo da Conceição (págs. 333/339), Nelson Lázaro Gonçalves Júnior (págs. 340/345) e Daniela Barsotti (págs. 346/350); g)- exames periciais na enxada pequena, na pá, no chip de informática e no veículo VW Amarok cor cinza, placa BYP7H33, ano/modelo 2018/2018 (págs. 383/385, 386/395 e 409/422); h)- perícia nos bens pertencentes a GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS (págs. 396/407); l)- exames periciais no local dos fatos (págs. 435/440 e 441/461); m)- apreensão do veículo Toyota Corolla cor preta, placa EYT6C88, ano/modelo 2011/2012 (pág. 464); n)- exame pericial no veículo Toyota Corolla cor preta, placa EYT6C88, ano/modelo 2011/2012 (págs. 954/959); o)- perícias nos aparelhos celulares das vítimas Nelson Lázaro Gonçalves Júnior e Daniela Barsotti (págs. 960/966); p)- juntada aos autos de mídias contendo arquivos de vídeo de imagens de câmeras de monitoramento (págs. 953, 972/974, 991/992); q)- laudos periciais de confronto genético (págs. 1.123/1.127, 1.128/1.133, 1.134/1.137, 1.138/1.141 e 1.142/1.145); r)- laudo pericial papiloscópico (págs. 1.208/1.210). Recebida a denúncia de págs. 504/509 em 31 de outubro de 2023 (págs. 511/513), foram os acusados citados (págs. 598 e 600), após o que apresentaram as respostas à acusação (págs. 621/626 e 638/640). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas Tales Aparecido de Paula, Maria Aparecida Barsotti, Luciana de Paula, Jose Carlos Xavier dos Anjos, José Thomaz Costa Júnior, Diego Luiz Fonseca Wiziack, Diego Henrique Bertoli de Carvalho, Janaína Soares de Almeida, Adriano Henrique dos Santos, Luana Barbosa Antunes, Helvio Roberto Bozani, Elisangela Cristina Brasília, Wesley Henrique dos Santos Silva João Pedro Silva de Almeida e, em seguida, interrogados os acusados (audiências de págs. 847/848 e 1.097/1.098, cujos depoimentos encontram-se juntados às págs. 863/864 e 1.101). Não houve requerimento de novas diligências na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, sendo requerida somente a vinda para os autos das diligências pendentes de juntada. Em seu memorial de págs. 1.214/1.230, o Ministério Público pediu a pronúncia do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, para ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca, entendendo provados os fatos narrados na denúncia. No que se refere ao acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, o órgão ministerial pediu a pronúncia quanto ao delito de ocultação de cadáver, uma vez que provados os fatos narrados na denúncia, e a impronúncia quanto aos crimes de homicídio, organização criminosa e sequestro e cárcere privado, entendendo não haver indícios suficientes aptos comprovar a autoria do referido acusado na prática de tais crimes. A Defesa do acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES manifestou-se no mesmo sentido (págs. 1.234/1.237). Já a Defesa do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS requereu a impronúncia do acusado quanto aos delitos de homicídio, organização criminosa e sequestro e cárcere privado, por insuficiência de provas, e apenas a pronúncia quanto ao delito de ocultação de cadáver. Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do MM. Juiz de Direito que atuou na fase inicial do processo, tendo sido PRONUNCIADOS os acusados GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, qualificados às págs. 107/108 e 113/114, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, o primeiro (GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo), como incurso no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013, no artigo 148, § 2° (por três vezes), no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV (por três vezes), e no artigo 211 (por três vezes), todos do Código Penal, e o segundo (BRUNO FERNANDO BARONI LOPES) como incurso no artigo 211 do Código Penal (por três) vezes; e IMPRONUNCIADO o acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES das imputações relativas à prática dos crimes tipificados no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013, no artigo 148, § 2°, do Código Penal (por três vezes), e no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal (por três vezes). O E. Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos apresentados pelas Defesas do acusados. Após a ocorrência do trânsito em julgado em relação à r. sentença de pronúncia, o Ministério Público e as Defesas se pronunciaram na fase do art. 422, do Código de Processo Penal (págs. 1646, 1.650/1.655 e 1.679/1.680, respectivamente). A FA e respectivas certidões do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS encontram-se às págs. 520/530 e 565/571; já as do acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, às págs. 514/519 e 560/564. Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. Págs. 1.656/1.675: dê-se ciência às partes. Em prosseguimento, designo o dia 17 de setembro de 205, às 09:15 horas, para realização de julgamento pelo E. Tribunal do Júri desta Comarca, na forma presencial. Oficie-se ao Sr. Comandante do Batalhão da Polícia Militar local requisitando no mínimo 2 (dois) policiais para garantir a segurança no plenário, nos termos do art. 497, II, do Código de Processo Penal. Requisite(m)-se o(s) acusado(s) para o julgamento, fazendo constar, no ofício, que ele(s) poderá(ão) permanecer sem algemas durante o julgamento, pois, nos termos do art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal: Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade físicas dos presentes, motivo pelo qual a escolta, em plenário, deve ser adequada diante de tal possibilidade. A d. serventia deverá providenciar tudo o que for necessário para a realização do ato processual (intimação das partes, acusado [s], vítima [s], e testemunha [s]; requisições de acusado [s], testemunha [s], vítima [s] e outras pessoas eventualmente necessárias; requisições de laudos periciais e de força policial, se necessário for, etc.). No caso de expedição de ofícios ou cartas precatórias, a d. serventia deverá acompanhar o prazo de cumprimento e, caso este não seja cumprido, certificar e encaminhar os autos à conclusão. Até 10 (dez) dias antes da audiência, o(a) Sr.(a) Servidor(a) responsável pelo cumprimento dos atos, deverá conferir se todas as diligências necessárias para a realização do ato (laudos periciais requisitados e faltantes; FA e certidões respectivas; requisições e intimações de acusados, querelantes, querelados, vítimas, testemunhas, inclusive policiais, e outras pessoas cujo comparecimento for necessário; intimações de representante do Ministério Público, Assistente de Acusação, Advogados; etc) foram cumpridas, certificando-se. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo Sr. (a) Escrevente de Sala no prazo de 10 (dez) dias de audiência, nos termos do art. 148, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em havendo diligência faltante, a regularização fica a cargo do Sr.(a) Servidor(a) responsável pelo cumprimento dos atos (NSCGJ, art. 148, parte final). O Sorteio dos Jurados para esta sessão do E. Tribunal do Júri está sendo realizado no processo nº 1500756-07.2023.8.26.0558 e está designado para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:10 horas. Abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, para que se manifeste quanto aos pedidos feitos pela nobre Defesa do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS às págs. 1.650/1.655 de retirada de algemas e de troca de roupa para uso de trajes civis pelo acusado por ocasião do julgamento pelo E. Tribunal do Júri e, após, tornem-me conclusos, também com urgência. Int. Diligencie-se. - ADV: GUILHERME AKIRA FUZIY (OAB 484507/SP), ANDRE LUIS MONTELEONE (OAB 134815/SP)

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1. Andre William Mendonca Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Maranhão (Recorrido)

ID: 314459603

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0811950-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 218735/MA (2025/0238071-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA ADVOGADO : VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS - SP132489 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO … RHC 218735/MA (2025/0238071-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDRE WILLIAM MENDONCA ROCHA ADVOGADO : VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS - SP132489 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANDRE WILLIAM MENDONÇA ROCHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 171, § 2º-A, 288 e 340, todos do Código Penal. Neste recurso, sustenta que: a) "o decreto prisional ocorreu mais de um ano após os fatos supostamente praticados (13/01/2024), sem qualquer fato novo superveniente, circunstância que compromete a legalidade da medida" (e-STJ, fl. 452); b) "trata-se, com absoluta clareza, de prisão preventiva decretada à revelia do requisito da contemporaneidade" (e-STJ, fl. 454); c) "permanece preso preventivamente há mais de quatro meses, sem que se tenha verificado qualquer fato novo que justifique a manutenção da medida extrema" (e-STJ, fl. 457). Pleiteia a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada pelos seguintes fundamentos: "A presente representação tem como base os fatos apurados no Inquérito Policial nº 01/2024 – DCRC/SEIC, com o objetivo de investigar a suposta prática dos crimes de Associação Criminosa (art. 288, caput, do CP), Estelionato Majorado (art. 171, §2º-A do CP) e Comunicação Falsa de Crime (art. 340 do CP). Consta nos autos que, no dia 15 de janeiro de 2024, o motorista Fabiano Medeiros de Assis registrou o Boletim de Ocorrência nº 13660/2024, relatando que, por volta das 5h30, próximo ao entroncamento do Arame, em Buriticupu/MA, foi abordado por quatro indivíduos armados em duas motocicletas. Segundo Fabiano, os assaltantes subtraíram a carga que transportava, composta por eletrodomésticos da empresa Casas Bahia, avaliada em aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de seus pertences pessoais. Fabiano alegou que, após o suposto assalto, conseguiu escapar e dirigiu-se à Delegacia de Buriticupu para registrar o ocorrido. No entanto, investigações conduzidas pelo Departamento de Combate ao Roubo de Cargas (DCRC/SEIC) revelaram que o crime relatado era fictício e fazia parte de um esquema de desvio de cargas planejado por André William Mendonça Rocha, com a colaboração de José Ribamar Frazão e do próprio Fabiano. A polícia demonstrou que a carga nunca deixou a cidade de São Luís/MA, sendo desviada e armazenada em diferentes endereços por integrantes do grupo criminoso. Mensagens extraídas dos celulares dos investigados, depoimentos de testemunhas e confissões parciais indicam que André William foi o mentor do esquema. Ele forneceu as orientações para que José Ribamar contratasse Fabiano como motorista e elaborasse um plano para registrar um boletim de ocorrência falso. Fabiano, por sua vez, seguiu as instruções, simulando o roubo em Buriticupu e justificando a ausência da carga com base no suposto assalto. Enquanto isso, a mercadoria foi armazenada em imóveis localizados em São Luís/MA, vinculados aos investigados e a terceiros, como Patricky Diego Caldeira Ribeiro e Robson Teylon Soares. Parte da carga desviada foi localizada pelas autoridades durante operações realizadas nos dias subsequentes ao registro do boletim de ocorrência. No imóvel de Patricky Diego, foram apreendidos eletrodomésticos, incluindo máquinas de lavar e sofás. Na residência de Robson Teylon, foram encontrados refrigeradores e outros itens roubados. Além disso, a investigação apontou que parte da mercadoria estava sendo distribuída a terceiros, como no caso de Maria Vitória Gomes Machado, que recebeu de José Ribamar uma televisão roubada como presente. O esquema também envolveu a utilização de notas fiscais falsas e a tentativa de justificar o transporte da carga por meio de comunicação com a empresa responsável pelo frete, a Comfrete. André William, ao perceber a iminente descoberta do crime pelas autoridades, destruiu seu celular em uma tentativa de eliminar evidências. [...] No que se refere a materialidade delitiva e autoria do crime, verifica-se que se encontra retratada nas peças do Auto de Prisão em Flagrante de José Ribamar e outros (Id 135295930, págs. 1/42), no depoimento de André William Mendonça Rocha (Id 135295930, págs. 45/49), na Apreensão do veículo caminhão usado no frete (Id 135295930, pág. 52), no Boletim de Ocorrência falso registrado por Fabiano Medeiros de Assis (Id 135295930, págs. 53/54), nos depoimentos de Fabiano Medeiros de Assis, o falso e o dado a polícia após a descoberta do esquema (Id 135295930, págs. 56/58, e Id 135295931, págs. 42/43), no Relatório de Investigação Policial (Id 135295931, págs. 9/17), no depoimento de José Ribamar Frazão de Castro (Id 135295931, pág. 31), no depoimento de John Lenon Silva (Id 135295931, págs. 32/33), no Relatório de Ordem de Serviço n° 38/2024/DCRC/SEIC (Id 135295931, págs. 35/40), no depoimento de Ivanelson Ferreira Fonseca (Id 135295931, págs. 58/60) e demais elementos de prova encartados no inquérito policial referente ao fato criminoso em epígrafe. Quanto ao periculum libertatis, em consulta aos sistemas PJE, SIISP, Jurisconsult e SEEU, não foram encontrados registros criminais anteriores em nome de JOSÉ RIBAMAR FRAZÃO (CPF n° 617.587.733-08) e de FABIANO MEDEIROS DE ASSIS (CPF n° 647.375.433- 49). Mesmo sendo primários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública” (AgRg no HC n° 898.142/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/07/2024, publicado em 03/07/2024). Por outro lado, em relação à ANDRÉ WILLIAM MENDONÇA ROCHA, apesar de não haver registros neste estado, como bem informou a autoridade policial (Id 135295931, págs. 52/57), o representado André William ostenta uma ação penal por crime de furto qualificado (Processo n° 1500656-03.2023.8.26.0542 – 2ª V. C. de Barueri/SP). Conforme relatado por ele, inclusive, o mesmo já teria até condenações no Estado de São Paulo, que teria cumprido integralmente, in verbis: [...] Nesta toada, é pertinente lembrar que os registros criminais anteriores, desde Inquéritos Policiais à Ações Penais, é justificativa plausível para amparar a imposição da custódia preventiva, isso porque demonstra o risco concreto de reiteração delitiva, ainda mais, no caso caso concreto, por se tratarem de processos por crimes de mesma natureza (contra o patrimônio), e ressalta a periculosidade do agente criminoso, conforme a jurisprudência pacífica do STJ [...]. Os crimes investigados são de gravidade considerável, notadamente por terem resultado o prejuízo de em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na empresa dos eletrodomésticos. Por certo, parte da carga foi recuperada, todavia, é necessário coibir a reiteração de práticas criminosas como essas, principalmente por se tratar de esquema bem estruturado, encabeçado pelo investigado André William, evitando assim maiores prejuízos, tanto para a empresa alvo do caso em análise quanto para eventuais outras. Ademais, relevante citar que a prisão pela conveniência da instrução criminal visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev. atual. amp. Salvador: Juspodivm, 2020. v. único. pág. 1072). A análise do conjunto probatório dos autos revela que a liberdade dos representados pode comprometer diretamente a coleta de provas e o regular andamento do Inquérito Policial. Há elementos concretos que apontam a possibilidade de os representados destruirem ou ocultarem provas relevantes, sendo pertinente citar que André William tentou se livrar de um aparelho celular. Ressalte-se que a segregação cautelar dos representados visa prevenir sua influência sobre testemunhas-chave do Inquérito Policial, como as pessoas que receberam, sem ou com ciência da origem ilícita, os eletrodomésticos, que podem ser alvos de intimidação direta ou indireta. Nessa toada, a prisão é essencial para neutralizar qualquer ação dos investigados que possa comprometer o processo investigativo, garantindo a produção isenta das provas necessárias à formação da opinio delicti. A segregação cautelar de todos os representados desponta como importante instrumento para a investigação criminal, isso porque podem agir para dificultar a produção de provas, seja destruindo elementos essenciais à elucidação dos fatos, seja influenciando testemunhas. Por fim, destaca-se que não há medidas cautelares diversas da prisão capazes de assegurar o bom andamento das investigações. Dessa forma, presentes os requisitos indispensáveis da prisão preventiva dispostos no art. 312 do CPP, bem como preenchido o requisito legal do art. 313 do CPP, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão cautelar, a decretação da prisão preventiva dos representados é a medida adequada no caso concreto, nos termos dos arts. 282, §6°, 312 e 313, todos do CPP." (e-STJ, fls. 24-27) Conforme mencionado, o recorrente teria planejado e liderado um esquema de desvio de cargas. Ele teria fornecido as orientações para que o corréu José Ribamar contratasse Fabiano, motorista, e elaborasse um plano para registrar um boletim de ocorrência falso, o que foi realizado. O ora recorrente, ao perceber a iminente descoberta do crime pelas autoridades, teria destruído seu celular em uma tentativa de eliminar evidências. Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos apurados, pois o recorrente é apontado como integrante de grupo criminoso voltado para a prática de estelionato, consistente em desvio de carga. Segundo consta dos autos, a empresa-vítima teria suportado prejuízo de quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O recorrente seria o responsável por planejar e liderar o esquema de desvio de carga. Desse modo, verifica-se a existência de elementos concretos para a custódia cautelar do recorrente, não havendo falar em ausência de fundamentação. Isso porque encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o modus operandi e a periculosidade demonstrada por associação criminosa constituem motivação idônea à decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal. Sobre o tema, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus. 2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Agravante supostamente participa de estruturada organização criminosa atuante no Município e em outros Estados da Federação, voltada ao cometimento de diversos delitos, dentre esses, reiterados furtos mediante fraude, roubo com emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, todos objetivando um complexo esquema de desvio de cargas de grãos. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis. 3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva". (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020.) 4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 697.132/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021) Além disso, o ora recorrente, ao perceber a iminente descoberta do crime pelas autoridades, teria destruído seu aparelho celular, o que também autoriza a segregação cautelar, para conveniência da instrução criminal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de subtrair um caminhão carregado, mediante concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Além disso, na delegacia, o paciente tentou destruir seu próprio celular para apagar vestígios da infração, o que demonstra sofisticação na prática criminosa e intenção deliberada de obstruir a investigação. 7. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 8. Ressaltou-se também o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente, tendo concluído o cumprimento de pena em 2022, e possui extensa ficha criminal. 9. Sobre o tema, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 981.935/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - Convém registrar ainda que a prisão cautelar se deu com fundamentação adequada, com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista o modus operandi e o perigo concreto dos fatos supostamente praticados, mormente, diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, em tese, praticado com tiro na nuca, à queima roupa, após emboscada, sem descurar a destruição dos aparelhos celulares para atrapalhar as investigações. Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela d. Defesa nestes autos. V - No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 677.869/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Outrossim, consta dos autos que o ora recorrente teria anterior passagem criminal por crime de furto qualificado, circunstância que também justifica a prisão preventiva, para garantia de ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Cito, a propósito, os seguintes julgados: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, notadamente se considerada a menção ao fato de que o paciente possui outros registros criminais e é reincidente específico. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal (precedentes). 5. Ordem denegada." (HC 660.280/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PRESO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL (CRIME DE ROUBO). RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, uma vez que estava em cumprimento de pena pelo crime de roubo, quando foi autuado em flagrante pelo suposto furto de veículo, evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III - O alegado risco sanitário causado pela pandemia não foi analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 661.326/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, tem-se que o exame dela é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade. In casu, os fatos teriam sido praticados no dia 13/01/2024 e o decreto cautelar é datado de 19/12/2024. Verifica-se que não houve flagrante e a prisão preventiva foi requerida pela autoridade policial após complexo procedimento investigatório criminal. Ao que tudo indica, os indícios de autoria surgiram no curso das investigações, o que levou à representação pela prisão preventiva do recorrente e demais investigados, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados e a engenhosa trama elaborada pelos réus. A propósito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEICULO AUTOMOTOR, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A 'contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado.' (AgRg no HC 707.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022). No caso, a investigação começou com o conhecimento do do fato ocorrido no Mato Grosso - abordagem e apreensão de um veículo clonado. A partir de então se desenvolveram investigações, 'foram recolhidos elementos probatórios em várias localidades, os quais se mostraram necessários para demonstrar o liame entre todos os intervenientes, para só então encaminhar o pedido de restrição da liberdade'. Ademais, o acusados 'respondem a outros expedientes policiais, por fatos análogos, inclusive com conduta semelhante, conforme se comprova da análise dos autos do processo nº 5001462-48.2022.8.21.0074 (furto de veículo), em trâmite junto a 1ª Vara Judicial de Três de Maio'. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 756.871/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ANÁLISE. ÓRGÃO DEFERIDOR DO BENEFÍCIO A CORREÚ. CONTEMPORANEIDADE. SEQUÊNCIA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 739.827/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. [...] 4. Malgrado o lapso temporal entre os fatos em apuração e o decreto cautelar proferido pela Corte estadual, a decisão apoiou-se em motivação suficiente, baseada em elementos concretos dos autos e na periculosidade dos agentes, apta a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 5. Pelos mesmos motivos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 6. Ordem denegada." (HC 526.759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) Consigne-se, ainda, que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 202.808/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no HC n. 936.089/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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