Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1503610-18.2021.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Resultados para "1503610-18.2021.8.26.0663" – Página 4 de 4

Camila Silva Camargo x Alps Aguia Imobiliaria Ltda. e outros

ID: 255957613

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012515-08.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

ALPS AGUIA IMOBILIARIA LTDA. ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA DANIEL PEREIRA DA SILVA DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO CORDEIRO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIMENTA DE FREITAS AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012515-08.2023.5.15.0135 : CAMILA SILVA CAMARGO : DPS RESTAURANTE E CHOPERIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012515-08.2023.5.15.0135 : CAMILA SILVA CAMARGO : DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa13d95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - RELATÓRIO: CAMILA SILVA CAMARGO ajuizou ação em face de DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA, DANIEL PEREIRA DA SILVA, JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA, ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA e ALPS ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA., relatando vínculo empregatício do período de 26/03/2021 a 19/09/2023, embora o registro na CTPS tenha ocorrido apenas em 16/02/2022, como operadora de caixa, com salário de R$ 1.776,00. Alegou: jornada extraordinária (com horários diversos e trabalho remoto); falta de pagamento do salário de setembro/2023 e verbas rescisórias; falta de recolhimento do FGTS (em determinados períodos); falta de anotação de gorjetas na CTPS; estabilidade da gestante (gestação iniciada em junho de 2023); e a existência de grupo econômico e sócio oculto (Antonio Luciano e Alps Águia Imobiliária Ltda), com pedido de responsabilidade solidária. A autora juntou áudios como prova da participação de Antonio Luciano na gestão da empresa. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de guias para saque do FGTS, seguro-desemprego e baixa na CTPS. Apresentou cálculo estimativo do valor devido, atribuindo à causa o valor de R$58.618,63. Juntou documentos e links. Na contestação de fls.182/194), dos 4º e 5º reclamados (Antonio Luciano Pereira da Silva e Alps Águia Imobiliária Ltda), argumentam preliminarmente pela ilegitimidade passiva ad causam, alegando ausência de vínculo empregatício com a reclamante, inexistência de grupo econômico, e inexistência de sócio oculto. No mérito, contestaram a existência de grupo econômico e sócio oculto, alegando que Antonio Luciano é apenas fiador do 2º reclamado (seu irmão) no contrato de locação do estabelecimento e que os recebimentos na conta da 5ª reclamada decorreram de bloqueios judiciais na conta da 1ª reclamada (em decorrência do processo 1001635-18.2021.8.26.0663). A defesa apresenta o contrato de locação e extratos bancários como prova. Os 4º e 5º reclamados argumentam que o auxílio de Antonio Luciano se deu em razão da condição psicológica dos 2º e 3º reclamados (seus irmãos) diante dos problemas financeiros da empresa. A contestação aborda ainda o período laborado sem registro na CTPS, salário não pago, verbas rescisórias, FGTS não depositado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e gorjetas, sustentando a improcedência dos pedidos em relação aos 4º e 5º reclamados. Juntaram documentos. Daniel e Jéssica em defesa oral apresentaram preliminar de ilegitimidade de Luciano e Alps, ao argumento de que a autora não foi sua empregada deles, não estando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Negaram existência de grupo econômico e responsabilidade. Afirmaram que Luciano apenas prestou apoio ao irmão que se encontrava com a saúde abalada psicologicamente. Luciano figurou e figura como fiador da Choperia no contrato de locação do Shopping. Que em razão disso e das condições do irmão que tentou, nos meses de julho e agosto 2023, administrar as contas a fim de se evitar o despejo, o que não logrou êxito. Somente neste dois meses Luciano tentou auxiliar o irmão na administração da ré. Argumentaram, ainda, que não há grupo econômico porque as empresas não possui o mesmo seguimento econômico e ficam distante uma da outra, sem aproveitamento econômico. No mérito, negaram vínculo anterior ao registro, afirmando que a relação de emprego ocorreu entre 16.2.22 a 19.9/2023, com encerramento do restaurante. Os pagamentos foram feitos, o que poderá ser comprovado com extrato da conta bancárias da autora. Impugnaram os demais pedidos (horas extras, FGTS, verbas rescisórias, etc.), discordando da jornada de trabalho apresentada na inicial e negando os demais pedidos da autora. Réplica oralmente refutando os termos da defesa. Colheu-se depoimento da autora e de uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É a síntese do necessário, passo a decidir. II - FUNDAMENTOS. Da ilegitimidade de parte passiva. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. No caso em exame, a autora indicou o 4º réu (Antonio Luciano) como sócio oculto da primeira ré e, a 5ª ré, como integrante do mesmo grupo econômico, e, nestas condições, aponta-os como responsáveis solidárias pelas obrigações da primeira ré, estando, pois, presente a pertinência subjetiva para que permaneçam na lide e respondam no mérito. Rejeita-se a preliminar. Da formação de grupo econômico / Da alegação de sócio oculto. Na conjugação dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, conclui-se pela possibilidade de formação de grupo econômica na vertical ou na horizontal. Ocorre a formação de grupo econômico verticalmente, por subordinação, ou seja, quando uma empresa está sujeita à direção, controle ou administração de outra; ocorre a formação de grupo econômico horizontalmente, por coordenação, quando houver, entre essas empresas, todas com personalidade jurídica própria, interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação conjunta. Em alguns casos, mesmo não havendo subordinação de uma empresa para as demais, ou seja, em que as empresas mantêm, cada uma, a sua autonomia, pode haver configuração de grupo econômico, contanto que presentes o interesses e a atuação conjunta. Grupo econômico, portanto, é a reunião de duas ou mais empresas, todas com personalidade jurídica própria que, exercendo atividade econômica, encontram-se numa relação de coordenação entre elas, sem que uma delas ocupe posição predominante. No caso em exame, a autora alega a existência de grupo econômico e sócio oculto, responsabilizando solidariamente os 4º e 5º réus. As defesas argumentam a inexistência sócio oculto e de grupo econômico. A prova oral colhida demonstra que a autora trabalhou para a 1ª ré, recebendo seus salários via PIX, diretamente de seus sócios (2º e 3º réus). A testemunha Andressa, embora confirme que o 4º réu (Antonio Luciano) esteve na empresa no final do contrato, afirma que isso ocorreu por uma ou duas semanas e que não conhecia sua identidade completa ou sua residência. Confirmou que os pagamentos eram sempre feitos pelo 2º e 3º réus, e que teve conhecimento da 5ª ré (Alps Aguia Imobiliária) após o seu desligamento. Importante destacar que a declaração de Andressa conflita com a declaração da autora, que afirmou ter visto o 4º réu no restaurante (primeira ré) apenas uma única vez, um único dia (conforme gravação), prevalecendo, neste contexto, a versão da autora. Os documentos anexados pela defesa corroboram sua versão de que o 4º réu era apenas fiador do contrato de locação do estabelecimento (fls.198/206), negócio jurídico que não implica reconhecimento de situação de sócio oculto ou de grupo econômico. O grau de parentesco entre o segundo ré (proprietário da primeira) e o quarto réu (proprietário da quinta ré) explica a fiança, por ser negócio jurídico comum entre parentes, mormente entre irmãos. A movimentação financeira na conta da 5ª ré não é suficiente para enquadrá-la como sucessora ou integrante de grupo econômico. Os fatos comprovados leva-nos à conclusão de que referida movimentação ocorreu em decorrência de bloqueios judiciais sofridos pela 1ª reclamada, no processo 1001635-18.2021.8.26.0663, comprovando a situação de dificuldade financeira. Na condição de fiador e corresponsável pelo pagamento dos aluguéis, é razoável que o fiador busque orientar os recebíveis com a finalidade de somar prejuízos. No presente caso, tratando afiançado e fiador irmãos e, sendo certo que o primeiro passava por problemas psicológicos (depressão), é razoável que o irmão tente orientar as contas deste e, se pagou algum valor utilizando sua conta pessoal ou de sua empresa, não o faz sócio oculto e tampouco proprietário do restaurante ou integração de sua imobiliária na situação de grupo econômico. Destaque-se que o fato de o gerente ter dito que o senhor Antônio Luciano era o novo dono do restaurante não prospera, porque não há nos autos nenhum outro elemento de convicção que permita se chegar a essa conclusão. Aqui prevalece a alegação defensiva: “por que alguém assumiria uma empresa com o montante de dívida de locação anotada na ação de despejo?” Diante desse quadro, não se vê possibilidade de enquadramento do réu Antônio Luciano como sócio oculto ou como adquirente da primeira ré. O interesse jurídico dele está relacionado restritamente à sua condição de fiador do contrato de locação do prédio (box) em que o restaurante de seu irmão estava instalado e foi despejado por falta de pagamento. A possibilidade de formação de grupo econômico entre a primeira e quinta ré é praticamente impossível, seja na vertical ou na horizontal. A simples condição de parentesco entre os proprietários não permite reconhecimento de grupo econômico. A prova revelou que o segundo réu era sócio-proprietário apenas da primeira ré e, o quarto réu, sócio-proprietário apenas de quinta ré. Não havia ingerência de uma empresa na outra. O quarto réu não assumiu a administração da primeira ré, apenas auxiliou seu irmão nos dois últimos meses em razão das condições de saúde do irmão e em razão de seu interesse jurídico, em face da condição, como pessoa física, de fiador. Logo, não há subordinação. Também não se verifica grupo econômico por coordenação porque são empresas distintas e com distintos interesses econômicos. A primeira ré ativa-se no seguimento econômico de “restaurante e choperia” (fls.209/210) e, a quinta ré, no seguimento de “corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, além de “construção de edifícios”, “obras de alvenaria” e “corretagem no aluguel de imóveis”. E, se não bastasse a ausência de solidariedade de interesse econômico (art.511, § 1º, da CLT), as rés localizam-se em cidades distintas e distantes, o que afasta ainda mais a possibilidade de coordenação entre elas, nem mesmo para fornecimento de alimentação da primeira aos empregados da quinta ré, por óbvio. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de sócio oculto do réu ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA e, bem como, da integração da empresa ALPS ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA. na formação de grupo econômico com a primeira ré. Com isso, afasta-se a responsabilidade solidária de ambos com as obrigações trabalhistas dos três primeiros réus. Da responsabilidade do segundo réu e da terceira ré. Conforme contrato social, os réus, DANIEL PEREIRA DA SILVA e JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA, são sócios da primeira ré (fls.209/210). Como sócios respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelas obrigações da pessoa jurídica constituída. Assim, declaro aos réus responsáveis pelas obrigações que vierem a ser constituídas nesta sentença. Do vínculo de empregatício. É incontroverso que a autora prestou serviços para a 1ª ré como operadora de caixa, com registro em CTPS a partir de 16/02/2022. A autora, no entanto, alegou o início do contrato em 26/03/2021, fato impugnado em contestação, empurrando para a autora o ônus da prova e, deste mister, não desembaraçou. Não há prova de prestação laboral antes da anotação em CTPS. Improcedente o pedido de vínculo de emprego no período de 26.3.2021 a 15.2.2022 e consectários. Da dispensa e das verbas rescisórias / estabilidade gestante. É fato incontroverso que o contrato de trabalho teve seu termo em 19.9.2023, sem justa causa, destacando-se que dificuldades econômicas não é causa para desligamento e tampouco para isentá-la quitação integral e tempestiva. Igualmente incontroverso que a autora se encontrava grávida (fl.46) e que a ré não efetuou baixa na CTPS da autora e não efetuou quitação das rescisórias e direitos pertinentes. O ônus da prova da quitação dessas parcelas é da primeira ré e nada provou. Assim, condeno a ré a pagar: Das rescisórias: a) Saldo salarial de 19/30; b) Aviso-prévio de 33/30, com integração destes dias no tempo de serviço para todos os efeitos legais; c) 13º salários de 2022 - 10/12; d) Férias adquiridas no período de 26.03.2021 a 25.3.2022 (12/12), em dobro e acrescidas de 1/3; e) Férias adquiridas no período de 26.03.2022 a 25.3.2023 (12/12), simples acrescidas de 1/3. f) Férias adquiridas no período de 26.03.2023 a 21.10.2023 (7/12), acrescidas de 1/3. Da indenização do período gestante. A dispensa da autora ocorreu em razão do despejo da primeira ré o que impede falar em reintegração. Assim, considerando-se que por ocasião da demissão (19.9.2023) a autora contava gestação única de aproximadamente 15 semanas (fl.46). Considerando-se que uma gravidez normal dura em média 40 semanas, estimado com data do parto 12.3.2024 e a extensão da estabilidade até o dia 12.8.2024. Assim, condeno a ré a pagar: a) Salário vencidos no período de 20.9.2023 a 12.8.2024; b) 13º salário de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; c) Férias + 1/3 de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; d) FGTS sobre os salários (letra a) e 13º salário (letra b), acrescido do 40%. Condena-se a primeira ré a dar baixa na CTPS da autora, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento dessa obrigação de fazer, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso até o limite de R$1.000,00. Ultrapassado o prazo, cumpra ?Secretaria do Juízo e cobre-se a multa em favor da autora. Das horas extras. A autora alegou a realização de horas extras. As defesas sustentam o cumprimento da jornada normal de trabalho, negando existência de horas extras. O ônus da prova quanto a frequência e elastecimento da jornada de trabalho foi estabelecido nas normas coletivas de trabalho, conforme cláusula trigésima oitava (fl.61), nos seguintes termos: "Estabeleceu-se que qualquer que seja o número de empregados, as empresas adotarão a marcação do ponto, inclusive nos intervalos para descanso e alimentação, mediante anotação e assinatura feita pelo próprio empregado". Dessarte, competia à ré a comprovação da jornada de trabalho da autora, juntando controles de ponto. Não juntou. Assim, prevalece a jornada de trabalho aduzida na inicial, a saber: De 26 março de 2.021 a 31 de dezembro de 2.022: De segundas, terças e quintas-feiras, das 08h00 às 22h00, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso; de sextas-feiras, sábados, domingo e feriados, das 08h00hs às 22h30hs, com 01:00hs de intervalo para refeição e descaso De 01 de janeiro de 2.023 a 19 de setembro de 2.023: De terça-feira a domingo em horários alternados que variavam diariamente da seguinte forma: das 09h00 às 17h30, com 01h00h de intervalo para refeição e descanso; no dia seguinte, das 11h00 às 19h30, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso; e, no dia seguinte, das 14h20 às 22h00, com 01h00h de intervalo para refeição e descanso, e, assim, sucessivamente. Em datas especiais, como por exemplo, durante todo o mês de dezembro, bem como na semana de datas comemorativas, como dia das mães, dia dos namorados, dia das crianças e dia dos pais, a jornada de trabalho se estendia até as 23:00 horas, sempre com intervalo de 01:00 hora para refeição e descanso. Por conseguinte, condeno a ré a pagar à autora, como extra, as horas excedentes da oitava diária conforme a jornada acima descrita, no que se refere ao início e ao término da jornada de trabalho, observando-se o intervalo fruído (porque não integra a duração da jornada). O valor das horas extras será calculado tomando-se o valor da remuneração que é composta do salário-base. Importante esclarecer que, embora a autora não tenha apontado a base de cálculo para apuração de horas extras, compete ao magistrado defini-la desde logo, para que se possa ter parâmetro para liquidação. O fundamento legal para tanto está nas orientações das Súmulas 264, 139 e 60, todas do TST e, bem como, do § 1º do artigo 852-I da CLT, que determina que “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.” O divisor será o de 220. O adicional será o convencionado de 60%, para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado; 100%, para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados. Por serem habituais, as horas extraordinárias laboradas integrarão à base de cálculo a fim de se apurar diferenças em descansos semanais remunerados, domingos e feriados (Súmula 172, do c. TST) e, a soma dessas parcelas, na base de cálculo de aviso-prévio, gratificação natalina (conforme Súmula nr. 45 do c. TST); férias enriquecidas do terço constitucional (conforme Súmula nr. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS + 40%. Com base na nova redação da OJ 394 da SBDI-I/TST, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Destaque que o entendimento acima deve prevalecer durante todo o contrato de trabalho não somente a parte de 20.3.2023, porquanto a redação anterior não tinha forma de lei e nem de Súmula Vinculante. Por fim, para que não se caracterize bis in idem, determina-se a dedução das horas extras e reflexos delas comprovadamente pagos no curso da relação processual. Da estimativa de gorjetas. As CCT´s exigem a anotação de gorjetas na CTPS. A 1ª reclamada não cumpriu essa obrigação. Assim, procedente o pedido de anotação da gorjeta na CTPS, conforme valor fixado nas normas coletivas para o empregado caixa e especificado na inicial. Defere-se, a integração da estimativa de gorjetas no salário para fins de apuração de diferenças de férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio. Do FGTS. A autora afirma que o FGTS não foi recolhido integralmente. Embora as defesas aleguem regularidade, a ausência de comprovação e a prova de mora em alguns períodos comprovam a inconsistência delas. CONDENAM-SE a primeira ré ao recolhimento do FGTS de 16/02/2022 a 19/09/2023, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%. Da multa do artigo 477 da CLT. A multa em questão não decorre de o pedido ser controvertido ou não, mas da mora no pagamento das verbas rescisórias. A mora pode decorrer de ato culposo ou por vontade manifesta do devedor. Ocorrendo a mora, em qualquer hipótese, incide a multa especificada no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe postulado na inicial. Da multa do artigo 467 da CLT. A não quitação das rescisórias é fato incontroverso. A simples negativa ou alegação de pagamento, sem menor indício de prova não faz o direito controvertido. Assim, condeno a ré a pagar a multa de 50% sobre as verbas rescisórias: a) Saldo salarial de 19/30; b) Aviso-prévio de 33/30, com integração destes dias no tempo de serviço para todos os efeitos legais; c) 13º salários de 2022 - 10/12; e) Férias adquiridas no período de 26.03.2022 a 25.3.2023 (12/12), simples acrescidas de 1/3. f) Férias adquiridas no período de 26.03.2023 a 21.10.2023 (7/12), acrescidas de 1/3. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. Consoante o entendimento sedimentada no item I da Súmula 368 do c. TST, “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. Por conseguinte, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário, horas extras reflexos em dsr´s e 13º salário deferidos, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é dos réus, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatória (férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e indenização gestante) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nas Leis nºs 1/93 e 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, REJEITO as preliminares; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA SILVA CAMARGO em face de ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA e ALPS ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA., ABSOLVENDO-OS de qualquer condenação no presente feito. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por CAMILA SILVA CAMARGO ação em face de DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA, DANIEL PEREIRA DA SILVA e JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA, solidariamente, a: 1) FAZER: Dar baixa na CTPS da autora, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento dessa obrigação de fazer, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso até o limite de R$1.000,00. Ultrapassado o prazo, cumpra-se a Secretaria do Juízo. Execute-se a multa em favor da autora. 2) PAGAR: a) Saldo salarial de 19/30; b) Aviso-prévio de 33/30, com integração destes dias no tempo de serviço para todos os efeitos legais; c) 13º salários de 2022 - 10/12; d) Férias adquiridas no período de 26.03.2021 a 25.3.2022 (12/12), em dobro e acrescidas de 1/3; e) Férias adquiridas no período de 26.03.2022 a 25.3.2023 (12/12), simples acrescidas de 1/3; f) Férias adquiridas no período de 26.03.2023 a 21.10.2023 (7/12), acrescidas de 1/3; g) Indenização do período gestante (Salário vencidos no período de 20.9.2023 a 12.8.2024; 13º salário de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; Férias + 1/3 de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; d) FGTS sobre os salários e 13º salário, acrescido do 40%, conforme fundamentação); h) Horas extras e reflexos; i) Diferenças havidas em férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio pela integração da estimativa de gorjeta; j) Multa do artigo 477 da CLT; k) Multa do artigo 467 da CLT; l) Honorários advocatícios sucumbenciais. 3) RECOLHER a) FGTS sobre as parcelas no período de 16/02/2022 a 19/09/2023, horas extras, expectativas de gorjetas, saldo de salário, 13º salários, aviso-prévio b) Multa de 40% sobre o FGTS; c) As contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário, horas extras reflexos em dsr´s e 13º salário deferidos, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; d) Imposto de renda incidente sobre o crédito da autora, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. As importâncias serão apuradas em liquidação de sentença e por cálculos, os quais serão atualizados nos termos da fundamentação, observando-se as deduções autorizadas. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelos primeiros, segundo e terceiro réus sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA - ALPS AGUIA IMOBILIARIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes