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Processo nº 1503610-19.2019.8.26.0362

ID: 293583433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503610-19.2019.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDENIR DE FREITAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA PALMA

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Processo 1503610-19.2019.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - CLAUDENIR DE FREITAS DOS SANTOS - Vistos. Depreende-se do feito, que a r. Sentença condenou o acusado ao pagame…

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Aperam Inox Serviços Brasil Ltda e outros x Ccm - Construções Metálicas Caldeiraria E Equipamentos Ltda e outros

ID: 308597755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004060-96.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APERAM INOX SERVIçOS BRASIL LTDA COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRéDITO INTERNO S/A TAHAN & PORTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CCM - CONSTRUçõES METáLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA PAULO VíTOR DE VILHENA MORAES

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-96.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Aperam Inox Serviços Brasil Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S/A - - Tah…

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Processo nº 1503610-90.2023.8.26.0681

ID: 308530219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503610-90.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA DOMINGUES FRANCO

Intimação

Advogados:

MARI APARECIDA MENÊSES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503610-90.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedita Domingues Franco - Vistos. Fls. 18/19 : A exequente informa o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD junto ao Banco I…

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D. C. S. x K. C. S. Da S.

ID: 319762459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503610-38.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S.

Polo Passivo:

K. C. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELILON LOPES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1503610-38.2023.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.S. - K.C.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do …

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Mara Cristina Avilez x Banco Bradesco S/A

ID: 318826405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005709-96.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA AVILEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA COSTA FRACASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005709-96.2023.8.26.0291 (apensado ao processo 1003972-58.2023.8.26.0291) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Mara Cristina Avilez - Banco Bradesco S/A - Fls. 153/155: deixo de …

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Processo nº 1503610-96.2023.8.26.0291

ID: 335418854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503610-96.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503610-96.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S. - Vistos. Considerando a inércia da defesa, indefiro o pedido de gratuidade de ju… Processo 1503610-96.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S. - Vistos. Considerando a inércia da defesa, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria. Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal. Diante disso, rejeito a preliminar arguida acerca da ausência de justa causa. Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de abril de 2026, às 14h45min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco). Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu advogado constituído, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico (pjjaboticabal@mpsp.mp.br) e ao Advogado. Não é necessário ter o Microsoft Teams. O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Intime-se a testemunha/vitima civis, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha/vítima, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo. B) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha/vítima portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Caso a testemunha/vítima informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a). Oficial(a) deverá intimá-la para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos. C) Indagar se existe alguma objeção em prestar depoimento na presença do acusado. D) Informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. E) Cientificar a testemunha/vítima que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail osmarp@tjsp.jus.br (horário compreendido das 09h00min às 17h00min). F) Alertar a testemunha de que na hipótese de não acessar o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderá ser expedido mandado de condução coercitiva contra ela. G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências. Deverá ainda constar dos mandados de intimação a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiverem em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc. No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum. Em relação ao acusado, intime-se-o da audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima (especialmente quanto à informação se o(a) acusado(a) possui meios para acesso remoto, quando deverá informar ao sr(a) Oficial(a) tais meios - e-mail e telefone com whastapp, ou se comparecerá presencialmente ao fórum, devendo tais informações constarem expressamente na certidão de intimação), bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que a vítima/testemunha ou o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação da vitima/testemunha e acusado, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE BIANCHINI (OAB 236255/SP)

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Stéfani Nogueira Engenharia Ltda. e outros x Michely Miguel Mineiro Vaz

ID: 301695629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000983-96.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

STéFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA. STéFANI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MICHELY MIGUEL MINEIRO VAZ

Intimação

Advogados:

RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA

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JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO CÂNDIDO DOS SANTOS

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Processo 0000983-96.2023.8.26.0291 (apensado ao processo 1003738-47.2021.8.26.0291) (processo principal 1003738-47.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - St…

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Processo nº 1503610-16.2023.8.26.0544

ID: 309283611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503610-16.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1503610-16.2023.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA FLAVIA MARTINS DA SILVA - A defesa preliminar foi apresentada a fls. 145/153 e…

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Processo nº 1003478-96.2023.8.26.0291

ID: 335246321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003478-96.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003478-96.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO CIVIL - B.C.B. - Dessa forma, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procede…

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Processo nº 0037333-85.2011.8.05.0001

ID: 323885885

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037333-85.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTE TABOR - HOSPITAL SÃO RAFAEL

Ementa

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATYA FRANCA COSTA

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GABRIELA FIALHO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0037333-85.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MILENA SAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0037333-85.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MILENA SANTOS SILVA Advogado(s): APELADO: MONTE TABOR - HOSPITAL SÃO RAFAEL Advogado(s):GABRIELA FIALHO DUARTE, KATYA FRANCA COSTA, GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ATECNIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS PARA OS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL. COMPROMETIMENTO AO ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Milena Santos Silva contra sentença da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, movida em face do Monte Tabor - Hospital São Rafael. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente a reconvenção, condenando-a ao pagamento de R$ 47.396,03, com atualização e juros, além das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita concedida. A autora alegou que foi compelida a assinar contrato hospitalar em situação emergencial após atropelamento, pleiteando a anulação do contrato, a improcedência da reconvenção e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de estado de perigo a justificar a anulação do contrato firmado para internação hospitalar, a possibilidade de transferência dos custos hospitalares aos entes públicos e a legitimidade da cobrança pelo hospital, à luz do comprometimento assumido pela autora ao assinar o termo de responsabilidade. III. Razões de decidir 3. Inexistência de comprovação de obrigação excessivamente onerosa, considerando que os valores cobrados pelo hospital estão em conformidade com a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, não se configurando prática abusiva ou má-fé. 4. Demonstrado que a autora, por intermédio de representante legal, assumiu expressamente o compromisso de custear os serviços médicos, mediante assinatura de termo de admissão como paciente particular. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o estado de perigo exige, além da situação emergencial, a presença de obrigação excessivamente onerosa e conduta abusiva da parte contrária, requisitos não evidenciados nos autos. 6. Atecnia da inicial ao omitir a inclusão do causador do acidente no polo passivo, não sendo possível transferir os custos hospitalares ao Estado ou Município, pois a autora optou pelo atendimento particular, não havendo amparo legal para imposição dessa obrigação aos entes públicos. 7. A prestação do serviço foi efetivamente realizada, inexistindo comprovação de vício de consentimento ou ilegitimidade da cobrança, sendo legítima a negativação decorrente do inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O estado de perigo, como vício de consentimento, exige cumulativamente necessidade extrema, risco de dano grave, obrigação excessivamente onerosa e ciência desse contexto pela parte contrária, inexistindo quando o preço dos serviços médico-hospitalares emergenciais segue a tabela usual de mercado. 2. O paciente ou representante que assina termo de admissão e compromisso como particular assume a obrigação de arcar com os custos do tratamento, não sendo possível, por atecnia da inicial, pretender transferir tais encargos aos entes públicos sem o devido enquadramento legal." Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 156; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2245964/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 04/09/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1005806-96.2023.8.26.0291, Rel. Des. Mário Daccache, j. 28/02/2025; TJSC, Apelação Cível n. 2004.036122-3, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 15/05/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0037333-85.2011.8.05.0001, em que figura como parte apelante MILENA SANTOS SILVA e parte apelada MONTE TABOR - HOSPITAL SÃO RAFAEL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das sessões, de de 2025. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora

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