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Processo nº 1502209-24.2025.8.26.0378

ID: 330410210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502209-24.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN APARECIDO DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO FRANCISCO VIEIRA SONIA DE PAULA PEREIRA TIAGO SILVA DE SOUZA VAGNER CARDOSO PASSOS

Intimação

Advogados:

WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO

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VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

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MAYKO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

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JULIO CESAR CUNHA DO NASCIMENTO

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ELIANA APARECIDA FERRACINI

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Processo 1502209-24.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - ADRIAN APARECIDO DE OLIVEIRA - - TIAGO SILVA DE SOUZA - - LUIZ FERNANDO FRAN…

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Jose Carlos Rodrigues x Eiji Takafuji

ID: 311978525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001949-07.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

EIJI TAKAFUJI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAEL DO NASCIMENTO FIUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001949-07.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Carlos Rodrigues x Eiji Takafuji

ID: 311978671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001949-07.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

EIJI TAKAFUJI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAEL DO NASCIMENTO FIUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001949-07.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Edson Luiz Goncalves Cesar

ID: 302853023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503633-18.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON LUIZ GONCALVES CESAR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO PAULINO FERREIRA FILHO

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Processo 1503633-18.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Edson Luiz Goncalves Cesar - Vistos. 1- Fls.131/133: Para análise do pedido… Processo 1503633-18.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Edson Luiz Goncalves Cesar - Vistos. 1- Fls.131/133: Para análise do pedido de gratuidade processual, cumpra à parte requerida integralmente a decisão de fls.124/125 (...(iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;...Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). 2- Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 391593/SP), CARLOS ALBERTO PAULINO FERREIRA FILHO (OAB 471393/SP)

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Processo nº 1500723-07.2023.8.26.0238

ID: 306550728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500723-07.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

MAURO ATUI NETO

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Processo 1500723-07.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.D.R. - Vistos. Fls. 194/198. Trata-se de pedido para substituição da prisão preventiva por medidas… Processo 1500723-07.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.D.R. - Vistos. Fls. 194/198. Trata-se de pedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, fundamentado em parecer psicológico de fls. 199/210, elaborado pelo assistente técnico da Defesa, que concluiu que não há elementos que demonstrem que o réu Altair Dias Ribeiro praticou os atos narrados na denúncia. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito (fls. 213/214). Fundamento e decido. Primeiramente, observa-se que não houve pedido de admissão do assistente técnico pela defesa, nos termos do § 4º do artigo 159 do Código de Processo Penal. A denúncia foi oferecida após apresentação do laudo psicológico de fls. 49/54 e demais depoimentos colhidos em solo policial. Observe-se que há prova da materialidade e indícios robustos de autoria, o que implicou, até mesmo, no recebimento da denúncia e no prosseguimento da marcha processual. Como bem salientou o Ministério Público, o parecer apresentado pela defesa não tem o condão de alterar as provas apresentadas nestes autos em fase policial e a tese de não autoria demanda dilação probatória que deverá ser avaliada durante a instrução processual. A ordem pública, já tão abalada com a questão dos delitos sexuais e consequente violência de cunho social, autorizam a manutenção da decretação da prisão preventiva do réu. O fato de ser possível a concessão de liberdade provisória não implica que o julgador deva conceder tal benesse em todos os casos, deve analisar a situação em concreto, de acordo com a realidade social posta no momento histórico em que vivemos. Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e desproporcionais ao presente caso. Desta maneira, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, por ora e sem prejuízo de nova análise em momento oportuno, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa em proveito de Altair Dias Ribeiro e, consequentemente, mantenho a decretação da prisão preventiva. No mais, aguarde-se a regularização da representação do réu pela defesa, nos termos da decisão de fl. 189. Int. - ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP)

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Processo nº 1503633-89.2017.8.26.0408

ID: 325689033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503633-89.2017.8.26.0408

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ROGERIO MUNIZ

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA SANTOS

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Processo 1503633-89.2017.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Flavio Rogerio Muniz - Vistos. 1- Trata-se de executivo fiscal ajuizado em desfavor de Flávio Rogér… Processo 1503633-89.2017.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Flavio Rogerio Muniz - Vistos. 1- Trata-se de executivo fiscal ajuizado em desfavor de Flávio Rogério Muniz, que cobra IPTU/TSU relativo aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. Citado (fls. 24), o executado não efetuou o pagamento (fls. 25). Houve bloqueio de valores (fls. 90). O executado ofereceu impugnação (fls. 79/84). Alega que aderiu ao programa de parcelamento da dívida junto à Fazenda Municipal. Requer o desbloqueio dos valores. Juntou documentos (fls. 85/87). A exequente se manifestou e noticiou o parcelamento (fls. 91/94 e 70/71). É O RELATÓRIO. DECIDO. O termo de parcelamento (fls. 70/71) consta expressamente nos itens 11 e 15: ...11. A opção pelo programa implica ainda no reconhecimento dos débitos parcelados, e ainda os débitos não renegociados da mesma inscrição municipal, nos termos do art. 8º, II, da LC nº 1127/2022, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme dispuser na legislação vigente. (...) 15. A adesão ao parcelamento não acarreta o levantamento de constrições judiciais já efetivadas, assim como não permite o desconto nos valores referentes aos honorários advocatícios, dentre outras determinações constantes no art. 20 da Lei Municipal 1.127/2022". Logo, o parcelamento requerido após a constrição renunciou ao direito de discutir o débito, bem como, admitiu que as constrições já efetivadas, devem permanecer. Em consequência, NÃO CONHEÇO a impugnação a fls. 79/84. 2- No mais, ante os termos do pedido da exequente de fls. 69, declaro a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, caput, do Novo Código de Processo Civil. Ao término do período de suspensão, determinado em razão do acordo administrativo celebrado e nada sendo requerido especificamente ou havendo pedido de suspensão, o processo estará suspenso nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830, de 22 de setembro de 1.980 Intime-se. - ADV: MARCELA CRISTINA SANTOS (OAB 457013/SP)

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Processo nº 1503633-34.2022.8.26.0014

ID: 308282202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503633-34.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEL COOK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1503633-34.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bel Cook Comercio de Produtos Alimentici - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei … Processo 1503633-34.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bel Cook Comercio de Produtos Alimentici - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002046-07.2023.8.26.0238

ID: 312918173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-07.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO

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Processo 1002046-07.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C.S.C. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 14 de agosto de 2025, às 16 horas… Processo 1002046-07.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C.S.C. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 14 de agosto de 2025, às 16 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 372873/SP)

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Processo nº 1503633-86.2023.8.26.0535

ID: 322768421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503633-86.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. S. F.

Intimação

Advogados:

BIANCA MATOS MOTA

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Processo 1503633-86.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - VALDIR DOS SANTOS FERNANDES - Vistos. I-Da resposta à acusação. Inicialmente, recebo a resposta à acusação (fls. 1… Processo 1503633-86.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - VALDIR DOS SANTOS FERNANDES - Vistos. I-Da resposta à acusação. Inicialmente, recebo a resposta à acusação (fls. 106/107) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Debruçando-se na peça defensiva, os argumentos suscitados estão intimamente ligadas à tese de inépcia da inicial acusatória e falta de justa causa. A despeito da alegação da combativa advogada, a questão afeta à absolvição sumária não deve prevalecer, mormente porque não se encontram patenteadas quaisquer uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Também presente se encontra a justa causa para a ação penal, porquanto o fato em tese imputado é típico, previsto no ordenamento jurídico. Derradeiramente, a denúncia fora devidamente redigida, observou o contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo à colação narrativa apta a desencadear a devida instrução, não se encontrando o crime consumido pela prescrição ou qualquer situação de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Nesta ordem de ideias, diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, posto que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para ação penal, dou por saneado o feito, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. II-Da audiência de instrução. Designo o DIA 16 de outubro de 2025, às 14 horas, para realização de audiência de Instrução e Julgamento que se dará de forma virtual, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Em atenção à recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça, desde já, pontua-se a concordância com a realização telepresencial da audiência de instrução e julgamento, notadamente com o fim de facilitar a participação e acesso à Justiça das partes, evitar-se eventual deslocamento de acusados presos, salvo requerimento em sentido contrário, assim como franquear aos policiais a participação virtual, já que são arrolados como testemunhas em muitos processos. LANCE-SE a movimentação unitária "60975 - Autos no Prazo", se o caso, preenchendo-se no campo "Data de Vencimento" a data da audiência supra. PROVIDENCIE a Serventia o necessário para a intimação das partes, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso. Diante do Provimento CG nº 27/2023, que passou a vigorar a partir de 22/01/2024, e considerando que nas áreas criminal, da execução e da infância e juventude, há possível prescrição da pretensão punitiva, situações de risco da infância bem como grande número de demandas urgentes, defiro, desde já, a expedição de mandados concomitantemente, quando houver diversos endereços não contíguos ou lindeiros para a mesma pessoa, devendo o ofício de justiça cobrar os demais mandados independente de cumprimento, se um deles retornar positivo, em conformidade com o art. 1.012, § 3º, incisos I e V, das NSCGJ. Na hipótese de não constar dos autos qualquer contato telefônico ou endereço eletrônico que possibilite a intimação do réu por via remota, nos moldes do Comunicado 378/2020, fica deferido a expedição de carta precatória objetivando a intimação do acusado. Em relação às testemunhas de acusação policiais militares e policiais civis, caso ainda não tenham sido inquiridas, deverá ser disponibilizado e-mail corporativo para intimação e envio de link para os policiais militares e policiais civis arrolados, visando manter o sigilo na comunicação, e não expor este dado de forma a comprometer a segurança cibernética da instituição militar e civil. Senhor(a) Oficial de Justiça: Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone com WhatsApp da própria pessoa ou de familiar próximo com acesso à Internet e endereço eletrônico (e-mail), advertindo-se a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. O aplicativo utilizado para teleaudiência será o Microsoft Teams. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963. Caso o(a) réu(ré) não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n. Defesa em seu escritório ou na OAB local, cujo ofício de indicação ou procuração deverá estar anexado ao mandado. Caso a vítima ou testemunha não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, devendo o(a) senhor(a) Oficial de Justiça CERTIFICAR a impossibilidade de sua participação na audiência virtual. Caso a pessoa intimada seja réu(ré) neste processo e não participe da referida audiência, poderá ser considerada revel por este juízo. Caso a pessoa intimada seja testemunha ou vítima neste processo, poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme art. 218 e 219 do CPP). Consignando-se que a CONDUÇÃO COERCITIVA tem por objetivo que o Oficial de Justiça, no dia e horário da audiência, providencie o ingresso da testemunha/vítima na reunião virtual, não havendo necessidade de conduzi-la presencialmente ao Fórum. Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Expeça-se mandado para cumprimento com urgência. III-Das demais diligências. Certifique, ainda, a serventia se as demais determinações do despacho inaugural foram cumpridas, providenciando-se o cumprimento, em caso negativo ou cobrança das diligencias. Cobrem-se eventuais laudos faltantes e requisitem-se certidões apontadas na FA, que deverão estar encartados até a audiência. Intime-se. Diligencie-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BIANCA MATOS MOTA (OAB 452094/SP)

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