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Processo nº 1503657-22.2022.8.26.0577

ID: 307605959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503657-22.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SOUZA EBLING

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Processo 1503657-22.2022.8.26.0577 - Inquérito Policial - Estelionato - A. - L.M.F.S. - Cota retro (fls. 248): defiro. Na esteira da decisão de fls. 207/208, oficie-se ao Banco Neon (oficios@neon.c…

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Processo nº 1503657-43.2020.8.26.0625

ID: 315684154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503657-43.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELIA DE SOUZA MACIEL

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503657-43.2020.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lucelia de Souza Maciel - Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfaç…

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Municipio De Jandira x Eduardo Henrique Gueleri e outros

ID: 280521208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503657-12.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE GUELERI TAIS CAMILLO GUELERI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503657-12.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503657-12.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Eduardo Henrique Gueleri - Apelado: Tais Camillo Gueleri - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. JANDIRA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO. IRRESIGNAÇÃO DESTE. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. CARÊNCIA PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503657-62.2022.8.26.0014

ID: 326978693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503657-62.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANS TRUCK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO MANARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503657-62.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Trans Truck Logistica e Transportes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei … Processo 1503657-62.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Trans Truck Logistica e Transportes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP)

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Processo nº 1503657-94.2025.8.26.0228

ID: 331870117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503657-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. R.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503657-94.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.R. - Há nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante ao(s) … Processo 1503657-94.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.R. - Há nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante ao(s) crime(s) indicado(s) na inicial acusatória, que se extraem dos elementos coligidos durante a fase investigativa, mormente dos depoimentos prestados em solo policial e do laudo pericial juntado às fls. 85/86. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos criminosos estão devidamente descritos, possibilitando ao réu exercer a defesa em sua plenitude. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, não presentes, em análise preliminar e sem prejuízo de oportuno reexame, os casos de rejeição elencados no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que o decurso do prazo ou a não constituição de advogado ensejará à nomeação de Defensor Dativo, o que deverá ser certificado e providenciado pela serventia cartorária, independente de novo despacho judicial. No mais, o réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de REVELIA nos termos do artigo 367, do CPP., caso contrário, não será mais intimado para os demais atos do processo. Caso o(s) averiguado(s) possua(m) múltiplos endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa dar celeridade ao feito. Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de defensor(a) dativo(a), que fica desde já nomeado(a) para atuação no presente feito. Com a vinda do ofício de nomeação, intime-se o(a) advogado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá juntar os termos de aceite e de compromisso, optando pela forma de intimação. Caso não ofereça a peça no prazo estabelecido, ficará, desde já, destituído, devendo a serventia proceder nova indicação, independentemente de nova decisão. A oitiva das testemunhas de defesa de mero antecedentes, poderá ser substituída por declarações escritas. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. Considerando que o feito versa sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, determino que os autos tramitem em SEGREDO DE JUSTIÇA, em observância ao Comunicado CG nº 901/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se à juntada da Folha de Antecedentes da Vara das Execuções Criminais em nome do réu e requisite-se a Certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais, encaminhando-se e-mail para a Central de Pedidos (centraldepedidos@tjsp.jus.br), solicitando a referida certidão, devendo constar na requisição, no campo "Assunto", "Solicitação de Certidão - Nome do Réu e número do nosso processo", e no corpo da mensagem "Qualificação do réu contendo nome completo, filiação e data de nascimento". Desde já, fica facultada a juntada de eventuais certidões pelo Ministério Público ou pelo denunciado, em observância à recomendação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ (página 50). Comunique-se o recebimento da denúncia em eventual Processo de Execução Penal em nome do acusado, nos termos do artigo 394 das N.S.C.G.J., servindo a presente, por cópia, como OFÍCIO. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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1. Maykon De Avila (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 335006874

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1503657-53.2019.8.26.0536

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MAYKON DE AVILA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAVELLE GODOY DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2682495/SP (2024/0241462-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MAYKON DE AVILA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SIMONE LAVELLE GODOY DE OLIVEIRA - DEFENSO… AREsp 2682495/SP (2024/0241462-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MAYKON DE AVILA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SIMONE LAVELLE GODOY DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAYKON DE AVILA contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1503657-53.2019.8.26.0536. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 275/276). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: não foram devidamente atacados os argumentos do aresto (fl. 235) e Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o primeiro fundamento, uma vez que se limitou a argumentar a existência de fundamentação do apelo nobre, mostrando-se dissociada do fundamento adotado no decisum (Súmula 283/STF). Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1003509-52.2024.8.26.0495

ID: 275843924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003509-52.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. A. V. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN REGINA ROSA TOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGU… ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, buscando a concessão de segurança para que para que seja autorizada a transferência de imóvel rural especificado na inicial mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal para fins de recolhimento do ITR, e não com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola - IEA, determinada pelo Decreto nº 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, sustentando ser ilegal referida exigência (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/28). Emenda à inicial apresentada às fls. 31/32, para alteração do polo passivo da demanda. Recebida a emenda à inicial para determinar a inclusão do Chefe do Posto Fiscal de Praia Grande/SP como autoridade coatora, bem como deferida a liminar nos termos pleiteados na exordial (fls. 34/36). Devidamente notificada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou no feito (fl. 139), alegando em síntese que, há subavaliação flagrante na declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural apresentada nos autos (fls. 24/27), onde os Valores da Terra Nua Tributável (VTN) estão consideravelmente abaixo dos valores publicados pela Receita Federal do Brasil para o município de Registro/SP. Argumenta ademais que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça o valor fundiário como base de cálculo do ITR, nos termos do artigo 30, a Lei Federal nº 9.393/1996 determina que o VTN declarado deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração. Ainda, sustenta a impetrada que confrontando o valor declarado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ITR referente ao ano 2024 com os parâmetros apresentados pela Receita Federal, que indicam um valor de mercado de R$ 566.334,81 ( quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), revela-se uma discrepância de subavaliação no importe de R$ 466.334,81, (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro centavos reais e oitenta e um centavos). Destarte, menciona que o direito pleiteado pelo impetrante padece de flagrante ilegitimidade ao violar a legislação do ITR, configurando a ausência das condições básicas para a impetração da presente demanda. No tocante ao cumprimento da decisão liminar, esclarece que o ITCMD é lançado por declaração, nos termos do artigo 147 do CTN, bem como que o impetrante providenciou a Declaração de Transmissão por Escritura Pública utilizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do ITR, sendo devidamente quitado. Em tempo, a aduz que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal, definido como o valor de mercado do bem ou direito na data da transmissão, nos termos do artigo 38 do CTN e artigo 9º, § 1º da Lei 10.705/2000. Destaca, por oportuno, que a jurisprudência é reiterada no sentido de que a base de cálculo do ITCMD não se vincula à do IPTU ou ITR, sendo o valor de mercado o relevante, e o IPTU/ITR servindo apenas como parâmetro mínimo. Frisa por conseguinte que o ITR, baseado no valor fundiário, não pode ser a base de cálculo do ITCMD, que se baseia no valor venal do imóvel, bem como que o artigo 13 da Lei 10.705/2000 utiliza o ITR/IPTU como parâmetro mínimo para evitar declarações aviltantes, contudo, não altera a regra da base de cálculo ser o valor de mercado. Por fim, requer que seja exigido ao impetrante que corrija a declaração do ITR 2024 para os valores divulgados pela Receita Federal (R$ 566.334,81) e recolha o ITCMD sobre o referido valor. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da ressalva para a instauração de procedimento de arbitramento nos moldes do artigo 11 da Lei 10.705/00. É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos contidos na nota técnica apresentada Fazenda Pública e nas informações prestadas pela autoridade coatora impetrada, suas teses não merecem prosperar. Isso porque a base de cálculo do ITCMD deve-se pautar pelo valor venal do imóvel apurado para fins de ITR e não o seu valor de mercado. Da redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional extrai-se a seguinte previsão: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". No mesmo sentido, a redação dos artigos 9.º e 13, I, da Lei Estadual n.º 10.705/00: "Art. 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)"; "Art. 13, I, - No caso de imóvel, o valor base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU". Fica claro, portanto, que o valor da base de cálculo a ser observado é o valor venal do imóvel utilizado para fins de ITR. A jurisprudência já consolidou esse entendimento, vejamos: "TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto n.º 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1.º, do CTN, e da Lei n.º 10.705/00 - Utilização do valor venal dos imóveis lançados para fins de IPTU ou ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1068564-88.2019.8.26.0053; Relator(a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "Reexame necessário. ITCMD. Imóvel rural. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual n.º 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (artigo 155, caput e inciso I, da Constituição Federal), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do artigo 13, caput e incisos I e II, da Lei Estadual nº 10705/00, do valor afeito ao ITR. Precedentes. Reexame desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003300-90.2020.8.26.0053; Relator(a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pretensão à fixação da base de cálculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU - Fisco que atribui para os bens imóveis transmitidos valor de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do Decreto 46.655/2002 alterada pelo Decreto 55.002/2009. Inteligência do art. 38 do Código Tributário Nacional e § 1.º, do artigo 9.º, da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença concessiva da ordem Recursos oficial e da FESP não providos" (Apelação n. 1034224- 94.2014, Rel. REINALDO MILUZZI, 6.ª Câm. Direito Público, j. 16.03.2015). INVENTÁRIO. Cálculo do ITCMD. Valor venal do imóvel à época do falecimento da autora da herança. Pretendida exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Ilegalidade da utilização de atual valor de mercado. Recurso provido" (AI n. 2057448-09.2014, 6ª Câmara Dir. Privado, Rel. FRANCISCO LOUREIRO, j. 17.04.2015. Saliente-se, ainda, que o Decreto Estadual n.º 55.002/09, ao permitir a adoção de base de cálculo diversa daquela estabelecida por lei, de fato, viola o princípio da reserva legal,pois o artigo 97, II, § 1.º, do Código Tributário Nacional prevê, de forma clara, que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por meio de lei ou nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Descabida, portanto, a tese lançada pelo fisco, no sentido de se observar a alteração da base de cálculo do ITCMD através de Decreto Estadual. Contudo, conforme asseverado na decisão concessiva da medida liminar, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Isso porque o artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 dispõe que o valor da base de cálculo do ITCMD não será inferior ao do lançamento do IPTU, o que não obriga que no cálculo do ITCMD seja sempre utilizado o valor exato do lançamento do IPTU. O artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 apenas fixa um referencial mínimo para o cálculo do ITCMD. Resguardada a possibilidade de arbitramento pelo Fisco, se faz importante pontuar que, em eventual processo administrativo, tal prerrogativa não poderá ser exercida com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de ilegalidade. Não sendo realizado o arbitramento pelo Fisco, deverá então ser aceito o valor declarado pelo contribuinte, com base no valor declarado para o lançamento do IPTU no ano da abertura da sucessão. A propósito, já se decidiu: "MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual nº 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária parcialmente provida." (TJSP; 5.ª Câmara de Direito Público - Remessa Necessária Cível n.º 1002652-74.2022.8.26.0495; Comarca de Registro; relator Desembargador FERMINO MAGNANI FILHO; julgado em 24/7/2023). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, CONCEDO A ORDEM para, ratificando a medida liminar, autorizar a transferência da propriedade dos imóveis inventariados apenas mediante o recolhimento do ITCMD relativo aos valores venais respectivos (eventual isenção deverá ser avaliada pela autoridade com base em tais valores), correspondente ao utilizado para base de cálculo do ITR, devendo a autoridade impetrada abster-se de exigir/cobrar tal complementação, com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola IEA, determinada pelo Decreto n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, bem como suspender a exigibilidade de débitos e multas relativas à referida complementação, resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Concedido o mandado, transmita-se em ofício, por e-mail, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, e intime-se pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico. Corrija-se a competência do feito, encaminhando-o ao Subfluxo "Fazenda Pública". Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se.

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