Processo nº 1503670-63.2023.8.26.0099
ID: 294744858
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 1503670-63.2023.8.26.0099
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503670-63.2023.8.26.0099 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - NEVALDO SANTOS DE CASTRO - VISTOS. Diante do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, julgo extinta a punibilidade do investigado NEVALDO SANTOS DE CASTRO, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP. Façam-s…
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