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Processo nº 1503685-82.2025.8.26.0577

ID: 298472404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503685-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. DE S. DA H.

Intimação

Advogados:

HAMILTON BONELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503685-82.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.S.H. - Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita requerida pela ré. Anote-se. Manifeste-se a parte autora, …

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Roberto Rodrigues Sociedade De Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 305528080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001354-89.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001354-89.2025.8.26.0291 (processo principal 1005105-72.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Roberto Rodrigues Sociedade de Advogados - Banco do Brasil S/A - …

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Processo nº 1503685-87.2019.8.26.0126

ID: 298343301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503685-87.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503685-87.2019.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEFERSON ELIZIARIO DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Comunique-se a Ju…

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Processo nº 1503685-50.2021.8.26.0536

ID: 277141148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503685-50.2021.8.26.0536

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ALMEDA NUNES

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro de Carvalho Caiaffa (OAB 383329/SP) Processo 1503685-50.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDER ALMEDA NUNES - Vistos. 1. Homologo o cálculo de p. 404. Nos termo… ADV: Leandro de Carvalho Caiaffa (OAB 383329/SP) Processo 1503685-50.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDER ALMEDA NUNES - Vistos. 1. Homologo o cálculo de p. 404. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025 (datado de 15/05/2025), providencie a serventia a transferência do valor recolhido a título de fiança, a fim de satisfazer o valor correspondente ao débito da multa, ao FUNPESP, através do Portal de Custas (a ser depositado em favor da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP - agência 1897-X, conta nº 139.521-1, Banco do Brasil S.A., CNPJ nº 96.291.141/0001-80), devendo juntar nos autos o respectivo comprovante. 2. Verifico que, neste caso, não será possível a devolução do valor residual ao sentenciado, pois ainda há custas processuais a serem satisfeitas. Assim, e com o saldo atualizado da conta judicial, providencie-se o necessário para a transferência do valor remanescente via Portal de Custas (Comunicado Conjunto nº 358/2025) à Secretaria da Fazenda e Planejamento, expedindo-se a Guia DARE/SP - Banco do Brasil S/A - Ações Penais em Geral, salvo competência JECRIM - 230-6, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, guia disponível no portal de custas do Tribunal de Justiça/SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp)) fixadas em 100 (cem) Ufesp's, devendo juntar nos autos o respectivo comprovante. 3. Considerando que o valor residual não será suficiente para adimplir o total devido em relação às custas processuais, sob pena de inscrição, intime-se o réu para pagamento do valor que sobejar (a ser depositado em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Guia DARE - Banco do Brasil S/A - Ações Penais em Geral, salvo competência JECRIM - 230-6, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, guia disponível no portal de custas do Tribunal de Justiça/SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp)) no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo apresentar em cartório o respectivo comprovante. 4. Aguarde-se o prazo previsto no artigo 123 do Código Processo Penal. Após, e sem requerimentos a analisar, oficie-se à Delegacia de origem para liberação dos objetos apreendidos, nos termos do artigo 516 da Seção XXV do Capítulo IV das NSCGJ. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.. Int.

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Processo nº 1503685-82.2025.8.26.0577

ID: 311888609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503685-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. DE S. DA H.

Intimação

Advogados:

HAMILTON BONELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503685-82.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.S.H. - Vistos, em saneador. De início, quanto ao chamamento ao processo da avó materna, considerando a tese f… Processo 1503685-82.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.S.H. - Vistos, em saneador. De início, quanto ao chamamento ao processo da avó materna, considerando a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva, inexiste litisconsórcio necessário entre os parentes codevedores da obrigação alimentar prevista no art. 1.698 do Código Civil, diante da natureza divisível da prestação (Tema 38 - IRDR - Alimentos - Avós - Polo - Passivo, IRDR 2129986- 75.2020.8.26.0000, Relator (a): Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ). Desse modo, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo da avó materna. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Atendam as partes o que requerido pelo representante do MP em sua cota retro, comprovando-se nos autos. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356) e havendo questão fática que precisa ser dirimida, declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo o ponto controvertido: a existência do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Defiro exclusivamente a produção da prova documental a fim de que sejam verificados os saldos bancários e eventuais bens em nome da requerida, ficando indeferida a prova oral pois não tem o condão de esclarecer os pontos controvertidos ora fixados, sendo mera confirmação dos fatos já narrados nos autos. Requisite-se ao Prevjud os dados cadastrais pertinentes às partes para verificar eventual empregador e seus rendimentos em outros trabalhos, caso não tenha sido já requisitado. Requisite-se pesquisas de bens em nome da parte requerida no período de 06 meses anteriores à distribuição da ação, junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, cujas respostas serão liberadas oportunamente. Faculto às partes a juntada de extratos bancários, Declaração de Imposto de Renda, bem como, documentos que acharem pertinentes ao deslinde da causa, no prazo de 15 dias. Vista à DPE. Com a juntada das respostas, abra-se vista às partes e ao Ministério Público para parecer final, pelo prazo de 15 (quinze) dias cada qual. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HAMILTON BONELLE (OAB 115641/SP)

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Município De Avaré x Irene Avelino

ID: 322869945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503685-42.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

IRENE AVELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503685-42.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503685-42.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Irene Avelino - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001997-77.2025.8.26.0378

ID: 314347519

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001997-77.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DE QUEIROZ NICOLLY GABRIELLY PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001997-77.2025.8.26.0378 (processo principal 1503685-97.2025.8.26.0378) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLLY GABRIELLY PRADO DE SOUZA - - Hele… Processo 0001997-77.2025.8.26.0378 (processo principal 1503685-97.2025.8.26.0378) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLLY GABRIELLY PRADO DE SOUZA - - Helena Maria de Queiroz - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Nicolly Gabrielly Prado de Souza e Helena Maria de Queiroz, tendo como objetos o aparelho celular Iphone 11 64GB, cor branca relacionado à Nicolly e o aparelho celular Samsung Galaxy A3, cor preta, relacionado a Helena, apreendidos por ocasião das diligências referidas no Boletim de Ocorrência PY8365-1/2024 que resultaram na instauração do inquérito policial que visa apurar o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Sustentam que não foi encontrado nada de ilícito em ambos os celulares, uma vez que as requerentes não participam e nunca participaram de qualquer esquema criminoso. A propriedade dos bens é certa, conforme notas fiscais em anexo e os aparelhos não são de utilidade para o processo, de modo que, a restituição é medida de direito. Houve manifestação do representante do Ministério Público pelo indeferimento da medida (fls. 18/19). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos observa-se que o pedido em apreço não comporta deferimento. Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Depreende-se, portanto, que, antes do trânsito em julgado de sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, sendo de especial importância a opinião do representante do Ministério Público, na condição de titular da ação penal, acerca do interesse de tais bens. Como bem pontuado pelo ilustre representante do Ministério Público, a requerente Nicolly figura como investigada, estando as investigações ainda em curso e sendo prematura a restituição dos bens em questão neste momento, notadamente porque os aparelhos celulares podem conter elementos probatórios relevantes ao esclarecimento dos fatos, cuja produção probatória ainda está em curso. No que se refere ao aparelho Samsung, Lacre 0000563 (fls. 13/14 autos principais), de fato, o documento de fls. 14 não comprova a propriedade de forma inequívoca. Dessarte, indefiro, por ora, o pedido de restituição do(s) bem(ns) apreendido(s). Arquivem-se os autos, baixando-se o presente e inserindo-se a movimentação necessária (cód. 61615), encaminhando-se, em seguida, ao arquivo. Cientifique-se o Ministério Público, bem como a autoridade policial, se o caso. Intime-se. Sorocaba, 01 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP)

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Processo nº 1503685-63.2024.8.26.0530

ID: 306497455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503685-63.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

MANOELA MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503685-63.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.A.F.S. - Fls. 137/138: em relação ao encaminhamento do requerido à Justiça Restaurativa, verifica-se que foi determ… Processo 1503685-63.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.A.F.S. - Fls. 137/138: em relação ao encaminhamento do requerido à Justiça Restaurativa, verifica-se que foi determinado pelo r. Juízo plantonista, em audiência de custódia (item "5" de fls. 45) e que, para viabilizar o cumprimento da ordem, a serventia deste Juízo providenciou o encaminhamento, por e-mail (fls. 64). Por cautela, encaminhe-se cópia desta decisão ao Núcleo de Justiça Restaurativa, servindo como ofício, informando que não se trata de processo de execução e solicitando que seja informado, nestes autos, se o réu participou dos encontros do grupo reflexivo, assim como é feito nos demais processos que tramitam nesta Vara. Instrua-se com cópia de fls. 44/46, 64 e 137/138. Quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas, indefiro. Primeiro, porque não há nos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas ou de que elas se tornaram desnecessárias, lembrando que o objetivo precípuo das medidas protetivas de urgência é garantir, através de determinações inibitórias, a integral proteção da vítima. E, no mais, porque não restam evidenciadas razões que justifiquem a pretendida revogação, não vislumbrando-se qualquer diminuição da animosidade entre as partes, mas ao contrário, os fatos trazidos na resposta à acusação, sem que se faça qualquer análise de mérito, demonstram a relação conflituosa entre as partes e a necessidade de manutenção das cautelares impostas. Nesse aspecto, no pedido de revogação não se encontra qualquer elemento que objetivamente demonstre efetivo prejuízo aos direitos do requerido, razão pela qual ficam expressamente mantidas as medidas protetivas concedidas à vítima, em sua integralidade. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Resposta à acusação apresentada (fls. 124/134). A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Ainda, não se cogita a inépcia da inicial, uma vez que a denúncia traz clara descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, apta a possibilitar sua ampla defesa. Os demais argumentos defensivos (incluindo a tese de "legítima defesa") se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 20 de outubro de 2026, às 14 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: MANOELA MARTINS NETO (OAB 351224/SP)

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Processo nº 1503685-57.2024.8.26.0047

ID: 298327700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503685-57.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. I. J.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1503685-57.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.A.I.J. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 86 e a d. Defesa apresentou res… Processo 1503685-57.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.A.I.J. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 86 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. Pois bem. As matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. A alegação de inocência, bem como o pedido visando a realização de diligência junto à empresa Meta Platforms, serão analisados ao longo da atividade instrutória. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2025, às 16 horas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 20 de maio de 2025. - ADV: JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO (OAB 15848/PA)

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Processo nº 1501216-25.2020.8.26.0323

ID: 321583309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501216-25.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. D. S.

Intimação

Advogados:

THALES RAFAEL VITORINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501216-25.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.H.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JAMERSON HENRIQUE DOS SANTOS, qualificado nos aut… Processo 1501216-25.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.H.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JAMERSON HENRIQUE DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela violação ao tipo penal previsto no artigo 217-A, § 1.º, combinado com artigos 226, inciso II, e 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, a uma pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de apelar em liberdade, com fundamento nos argumentos já expostos nas decisões que decretaram e mantiveram sua custódia cautelar (fls. 217/218 e 267), ora reforçados com a presente decisão. Afinal, os indícios suficientes de autoria e materialidade, que inicialmente justificaram a prisão provisória, foram reafirmados após cognição exauriente durante a instrução processual. Ademais, a fixação de pena elevada e a imposição do regime inicial mais gravoso previsto em lei constituem fatores que indicam elevado risco de fuga. Outrossim, mostra-se inadequada a concessão de liberdade provisória ao réu, que permaneceu segregado durante a fase instrutória, não havendo ainda transcorrido o período de detração da pena previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Diante disso, para resguardar a efetividade da aplicação da lei penal, a garantia da ordem pública e o regular andamento do processo, determino a manutenção do réu na prisão preventiva em que se encontra, até ulterior decisão judicial. Sobre o assunto, confira-se o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO. (...) Prisão preventiva x direito de recorrer em liberdade. Inexiste ilegalidade no que tange à negativa de conceder ao réu o direito do recurso em liberdade, uma vez que a sentença impugnada guarda consonância com a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, no sentido de que não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, no caso, preventiva. Precedentes do STF (RHC 217.486-AgR/SP Rel. Min. DIAS TOFFOLI Primeira Turma j. em 03/11/2022 DJe de 07/12/2022; HC 216.428-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 08/08/2022 DJe de 16/08/2022; HC 132.295/PR Rel. TEORI ZAVASCKI Segunda Turma j. em 02/08/2016 DJe de 01/08/2017 E HC 138.120/MG Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma j. em 06/12/2016 DJe de 16/12/2016) e do STJ (AgRg no HC 783.309/SC Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 13/02/2023 DJe de 16/02/2023; AgRg no HC 789.276/MA Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 07/02/2023 DJe de 13/02/2023; AgRg no RHC 173.056/GO Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 13/12/2022 DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no HC 761.058/SP Rel. Min. Jesuíno Rissato Quinta Turma j. em 25/10/2022 DJe de 04/11/2022 e AgRg no HC 742.659/SP Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 16/08/2022 DJe de 22/08/2022). (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1506642-64.2022.8.26.0576; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) (sublinhados meus). No entanto, havendo recurso, determino a imediata expedição de guia de execução provisória. Custas pelo vencido, observada a gratuidade processual, que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, após a apresentação das razões ou das contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado na hipótese de ausência de recursos. Em relação ao pedido na inicial acusatória de reparação dos danos causados pela infração penal, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a ausência de elementos sobre a situação financeira do acusado. Vale destacar que a vítima pode, se desejar, buscar indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual posicionamento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. M. A. M. foi condenado a 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com indenização de R$ 35.000,00 por danos morais. (...) A indenização foi readequada para R$ 10.000,00, considerando a disponibilidade financeira do acusado e os danos sofridos pela vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a indenização para R$ 10.000,00, mantendo a condenação no restante. Tese de julgamento: 1. O juiz pode condenar mesmo com pedido absolutório do Ministério Público. 2. A indenização deve ser proporcional à capacidade financeira do condenado. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1503685-86.2023.8.26.0566; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) (enfatizei). Intime-se a vítima do teor desta sentença, inclusive com remessa de cópia, nos termos do que dispõe o artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de recolhimento ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, conforme artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: THALES RAFAEL VITORINO MARTINS (OAB 490241/SP)

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