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Processo nº 0003245-56.2023.8.26.0408

ID: 317336123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003245-56.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZAUDIR APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSÉ PONTARA NEGRÃO

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Processo 0003245-56.2023.8.26.0408 (processo principal 1000964-13.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Zaudir Aparecido de Souza - Vistos. Homologo o acord…

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Processo nº 0001409-61.2025.8.26.0090

ID: 317430101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001409-61.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0001409-61.2025.8.26.0090 (processo principal 1503715-31.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóvei…

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Processo nº 1503715-46.2019.8.26.0022

ID: 301089147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503715-46.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ABN AMRO REAL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1503715-46.2019.8.26.0022 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Abn Amro Real Sa - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundam…

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Processo nº 0003763-12.2024.8.26.0408

ID: 329498465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003763-12.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE COLCHõES CASTOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0003763-12.2024.8.26.0408 (processo principal 1005135-13.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Indústria e Comércio de Colchões Castor Ltda - V…

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Processo nº 0001409-61.2025.8.26.0090

ID: 319573339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001409-61.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0001409-61.2025.8.26.0090 (processo principal 1503715-31.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóvei…

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Processo nº 1003389-13.2023.8.26.0408

ID: 303085126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003389-13.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DIAS DE GOUVEIA JOSE MARIA DIAS ROSELENE APARECIDA DIAS SILVANA APARECIDA DIAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL

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Processo 1003389-13.2023.8.26.0408 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Maria Dias - - Roselene Aparecida Dias - - Irene Dias de Gouveia - - Silvana Aparecida Dias Machad… Processo 1003389-13.2023.8.26.0408 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Maria Dias - - Roselene Aparecida Dias - - Irene Dias de Gouveia - - Silvana Aparecida Dias Machado - Jose Maria Dias. ROSELENE APARECIDA DIAS, IRENE DOMICIANO DIAS e SILVANA APARECIDA DIAS MACHADO ajuizaram pedido de Alvará Judicial - Lei 6858/80, visando levantamento de valores relativos a títulos de capitalização da Caixa Econômica Federal, deixados por seu irmão, João Aparecido Dias, falecido em 13/03/2023. Em razão da alegação dos requerentes de que desconhecem os valores relativos aos titulos de capitalização, o juízo oficiou à Caixa Econômica, a qual respondeu não haver localizado aplicações financeiras em nome do "de cujus" (fls. 208, 232/239, 247/254 e 263). Os requerentes pretendem, agora, esclarecimento da instituição financeira acerca do destino dos investimentos. Entretanto, o pedido não encontra guarida neste processo, haja vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Trata-se de procedimento de natureza administrativa, sem litigiosidade. Ora, tendo a Caixa Econômica Federal afirmado por diversas vezes que o requerido não possui aplicações financeiras, não há como se impor a ela o que pretendem os requerentes a fls. 268, sob pena de tornar-se o pedido de alvará um espécie de lide. A afirmação da Caixa Econômica Federal de inexistência de aplicações financeiras implica na perda do objeto do pedido de alvará. Nada impede os requerentes de satisfazerem o pleito de fls. 168 por meio de ação de exibição de documentos na Justiça Federal. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelos requerentes, suspenso o pagamento nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se.. Publique-se. Intime-se. - ADV: BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL (OAB 462984/SP), BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL (OAB 462984/SP), BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL (OAB 462984/SP), BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL (OAB 462984/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Doralice De Godoy Brito

ID: 310910657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006202-13.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

DORALICE DE GODOY BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA

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TATIANE FERNANDES BOTELHO

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006202-13.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006202-13.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Doralice de Godoy Brito (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU.EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO, SUPOSTAMENTE REALIZADO VIA “INTERNET BANKING” INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, HAJA VISTA A INSUFICIÊNCIA DE DADOS DA PESQUISA DE “LOGS” APRESENTADA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PROVA DO ACESSO AO APLICATIVO PELA AUTORA E DA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA CONSUMIDORA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DOLO OU MÁ-FÉ DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO HIPÓTESE NARRADA QUE SE QUALIFICA COMO DANO “IN RE IPSA” E QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR “QUANTUM” INDENIZATÓRIO VALOR DO DANO MORAL QUE MERECE SER MANTIDO EM R$ 4.236,00 EIS QUE JÁ OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Tatiane Fernandes Botelho (OAB: 498937/SP) - Alexandre Defente Abujamra (OAB: 114710/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001017-74.2024.8.26.0408

ID: 296629076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-74.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. F. M. D. C. L. E. C. DE H. F. E C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GLAUCIELI OLIVEIRA

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Processo 0001017-74.2024.8.26.0408 (processo principal 1003292-13.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - P. F. M. Delfino Cia Ltda (Elevar Clínica de Harmonização Facial … Processo 0001017-74.2024.8.26.0408 (processo principal 1003292-13.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - P. F. M. Delfino Cia Ltda (Elevar Clínica de Harmonização Facial e Corporal) - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes P. F. M. Delfino Cia Ltda (Elevar Clínica de Harmonização Facial e Corporal) contra Josiane Divino Serranone. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: PAULA GLAUCIELI OLIVEIRA (OAB 102013/PR)

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Processo nº 0001409-61.2025.8.26.0090

ID: 308306359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001409-61.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0001409-61.2025.8.26.0090 (processo principal 1503715-31.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóvei… Processo 0001409-61.2025.8.26.0090 (processo principal 1503715-31.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Mazzotini Advogados Associados - Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente a complementação da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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V. L. O. P. x V. O. P.

ID: 295004796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007269-13.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. L. O. P.

Polo Passivo:

V. O. P.

Intimação

Advogados:

SANDRA BALDUINO MAIA

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ANDREIA KAROLINA FERREIRA FANTINATTI

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ADRIANO BARBOSA MURARO

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Processo 1007269-13.2023.8.26.0408 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - V.L.O.P. - V.O.P. e outro - 1 - Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de s… Processo 1007269-13.2023.8.26.0408 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - V.L.O.P. - V.O.P. e outro - 1 - Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no part. 357 do CPC vigente. 2 - As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, § 2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 3 - Não há outras questões preliminares a serem dirimidas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4 - Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Na inicial a autora alega que possui a guarda de seu neto desde que ele tinha 01 ano e 07 meses de idade, após a separação dos pais, que residem em cidades distintas, ficando o menor exclusivamente sob seus cuidados. Diz que os requeridos não têm interessa em manter o menor sob guarda. Em razão de agressões sofridas possui medida protetiva contra a requerida, sua filha, cuja relação não é saudável. Em audiência de conciliação, o requerido E.C.O. Concordou com a guarda do menor em favor da autora. A requerida, entretanto, não concordou. A requerida ofereceu contestação. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, nem como os pedidos da inicial, dizendo que pretende permanecer com a guarda de seu filho dizendo que residiram na casa da autora desde os 4 anos do menor. Nesse período, sempre trabalhou, permitindo-lhe garantir, dentro de suas possibilidades, o sustento, a educação e a guarda do menor. Afirma que sempre pagou UNIMED para o menor e pagava plano funerário para todos os residentes da casa, além de custear diversas despesas de reforma do imóvel da autora. Afirma possuir condições psicológica de permanecer com a guarda do menor. Instados as especificar as provas que pretendiam produzir, a autor requereu a produção de prova oral e documental (fls. 98/99) e a ré prova oral (fls. 100/101). Indefiro o pedido da autora quanto ao seu próprio depoimento pessoal, pois conforme dispõe o art. 385 do CPC, o depoimento pessoal próprio não é uma prerrogativa da parte, e sim deve ser requerido pela parte contrária ou ordenado de ofício pelo juiz, que, nesse caso, avaliará necessidade por ocasião da designação de audiência de instrução e julgamento.. O Ministério Público postulou pela realização de estudo psicossocial (fls. 56). Nessa ordem, a autora e a corré controvertem no seguinte: Quem deve ficar com guarda do filho adolescente. Para decidir sobre a guarda e regime de visitas, determino a realização do estudo psicossocial. Encaminhem-se os autos ao setor técnico, para que realize estudo psicossocial junto à autora, a corré e ao menor para apurar qual deles detêm melhores condições de exercer a guarda do adolescente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para juntado dos relatórios. Após, manifestem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANO BARBOSA MURARO (OAB 182874/SP), SANDRA BALDUINO MAIA (OAB 233397/SP), ANDREIA KAROLINA FERREIRA FANTINATTI (OAB 243393/SP)

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