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Processo nº 1503748-72.2023.8.26.0482

ID: 308102542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503748-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS CRISTIANO CELSO PEREIRA DA SILVA JEFFERSON FERNANDES MAIARA FERNANDA ANTONIASSI THAÍSA TEIXEIRA LUCAS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO TAKAO FUJIMOTO

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MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

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GABRIELA DALLA TORRE TREVIZAN

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FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA

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FELIPE FERREIRA

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Processo 1503748-72.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEFFERSON FERNANDES - - MAIARA FERNANDA ANTONIASSI - - THAÍSA TEIXEIRA LUCAS - - CRISTIANO CELSO PERE…

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E. Da S. B. e outros x R. M. B. S. C. L. M. e outros

ID: 332360185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-18.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. B. R. M. B. S. C. L. M. T. J. P. B.

Polo Passivo:

R. M. B. S. C. L. M. T. J. P. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 1004101-18.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.J.P.B. - - E.S.B. - R.M.B.S.C.M. - R.M.B.S.C.M. - T.J.P.B. e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórd…

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Processo nº 1081424-07.2024.8.26.0002

ID: 277859355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081424-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA

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ADV: Cintia Moreira Ferreira Faria (OAB 331280/SP) Processo 1081424-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Trata-se de ação anulatória de acordo, pela existência de coaçã…

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R. M. B. S. C. L. M. x T. J. P. B.

ID: 295250863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004101-18.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. B. S. C. L. M.

Polo Passivo:

T. J. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-18.2023.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. M. B. S. C. L. M. x T. J. P. B.

ID: 295255825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004101-18.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. B. S. C. L. M.

Polo Passivo:

T. J. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-18.2023.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1503748-72.2023.8.26.0482

ID: 304131476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503748-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS CRISTIANO CELSO PEREIRA DA SILVA JEFFERSON FERNANDES MAIARA FERNANDA ANTONIASSI THAÍSA TEIXEIRA LUCAS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO TAKAO FUJIMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DALLA TORRE TREVIZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA

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Processo 1503748-72.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEFFERSON FERNANDES - - MAIARA FERNANDA ANTONIASSI - - THAÍSA TEIXEIRA LUCAS - - CRISTIANO CELSO PERE…

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Processo nº 1503748-78.2020.8.26.0320

ID: 260491718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503748-78.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HS TRANSERVTRANSPORTES E LOCAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 1503748-78.2020.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Hs Transervtransportes e Locação Eireli - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A E…

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B. D. De S. L. x C. A. L.

ID: 297945339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001509-18.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. DE S. L.

Polo Passivo:

C. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA NOGUEIRA

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SÉRGIO HERRERA MATURANA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001509-18.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001509-18.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: B. D. de S. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. A. L. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, ACOLHENDO JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE. A PARTE APELANTE BUSCA A NULIDADE DA SENTENÇA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS FOI PROFERIDA ALÉM DO PEDIDO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO PERMITIR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR MEIOS MENOS COERCITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPOSSIBILIDADE DO EXECUTADO EM QUITAR O DÉBITO NÃO IMPEDE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA POR MEIOS PATRIMONIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.4. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA A CUMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. O OBJETIVO É A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PRISÃO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DO DEVEDOR AFASTA A PRISÃO CIVIL, MAS NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO POR MEIOS PATRIMONIAIS. 2. A EXONERAÇÃO OU REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 528, §2º; ART. 924, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.185.040/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.10.2015.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2062321-42.2020.8.26.0000, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2235302-14.2019.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2019.TJSP, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0126649-59.2013.8.26.0000, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Herrera Maturana Neto (OAB: 447452/SP) (Convênio A.J/OAB) - Igor de Paula Nogueira (OAB: 461273/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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E. Da S. B. e outros x R. M. B. S. C. L. M.

ID: 290690764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000880-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. B. T. J. P. B.

Polo Passivo:

R. M. B. S. C. L. M.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 0000880-73.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1004101-18.2023.8.26.0306) (processo principal 1004101-18.2023.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material… Processo 0000880-73.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1004101-18.2023.8.26.0306) (processo principal 1004101-18.2023.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - T.J.P.B. - - E.S.B. - R.M.B.S.C.M. - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS GOMES DA SILVA (OAB 469779/SP), MATHEUS GOMES DA SILVA (OAB 469779/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP)

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