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Processo nº 1507222-80.2025.8.26.0385

ID: 319071668

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507222-80.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507222-80.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA - Vistos. 1. Trata-se de prisão em flagrante de custodiado LUCAS RODRIGO RIBEIRO SI… Processo 1507222-80.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA - Vistos. 1. Trata-se de prisão em flagrante de custodiado LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA. Manifestaram-se oralmente o Ministério Público e a Defesa. 2. Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. 3. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado, devidamente identificado e qualificado, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, constato que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Primeiramente, quanto à garantia da ordem pública, verifico que o custodiado possui antecedentes criminais e, de acordo com a documentação acostada aos autos, encontra-se respondendo a processo criminal por roubo em liberdade, especificamente o processo nº 1508111-08.2022.8.26.0266. E mesmo respondendo a processo por crime grave e estando em liberdade, o custodiado voltou a delinquir, praticando direção perigosa em via pública com placa de identificação coberta, demonstrando flagrante desrespeito às normas legais e evidenciando risco concreto à ordem pública. A conduta reiterada do custodiado, que mesmo submetido ao poder jurisdicional em razão de processo criminal por roubo continuou a praticar infrações penais, revela inadaptação social e desprezo pelas normas de convivência, configurando elemento indicativo da necessidade de segregação cautelar para evitar a prática de novos delitos. A direção perigosa praticada, especialmente com a placa de identificação propositalmente ocultada, coloca em risco não apenas a segurança viária, mas a incolumidade física de pedestres e demais condutores, evidenciando conduta temerária incompatível com o convívio social. Ademais, a garantia da ordem pública também se justifica pela necessidade de preservar a credibilidade das instituições e do sistema de justiça, uma vez que a manutenção do custodiado em liberdade, considerando a reiteração delitiva mesmo estando respondendo a processo criminal, transmitiria à sociedade a sensação de impunidade e descrédito na efetividade da prestação jurisdicional. Quanto ao risco de reiteração delitiva, este se mostra evidente e concreto. O custodiado demonstrou propensão à prática de infrações penais ao cometer novos delitos mesmo estando submetido a processo criminal. Tal circunstância autoriza a segregação cautelar como medida necessária para impedir a continuidade da atividade criminosa e proteger a sociedade de eventual prática de novos delitos. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entendo que se mostram inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Isso porque o custodiado já se encontrava em liberdade respondendo a processo criminal e, mesmo assim, praticou novos delitos, demonstrando que as medidas alternativas não seriam eficazes para coibir a reiteração criminosa. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. 6. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO para todos os fins de direito. 7. Saem os presentes intimados. Int. - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)

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