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Processo nº 1503850-43.2021.8.26.0554

ID: 310078786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503850-43.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503850-43.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN NUNES DA SILVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santo André Foro de Santo André 2ª… Processo 1503850-43.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN NUNES DA SILVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santo André Foro de Santo André 2ª Vara Criminal Praça IV Centenário, 03, Santo André-SP - cep 09015-080 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min Processo Digital n°: 1503850-43.2021.8.26.0554 Controle: 2021/000462 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Documento de Origem: Inquérito Policial, Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência, Boletim de Ocorrência - 2096208/2021 - 02º D.P. SANTO ANDRÉ, 12042100 - 02º D.P. SANTO ANDRÉ, 1558343/20/020 - 02º D.P. SANTO ANDRÉ, 1565597/20/020 - 02º D.P. SANTO ANDRÉ Réu: JEAN NUNES DA SILVA e outro Vítima: JOSÉ ROBERTO NANTES SANTOS Audiência: Instrução, Debates e Julgamento Advogados constituídos - Washington Luiz Moura OAB374273/SP e Bruno Ferreira de Lima 434625/SP Promotor de Justiça: Dr. Marcelo Ghilardi Aos 24 de junho de 2025 às 13:40 horas , nesta cidade e Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, realizado excepcionalmente de forma virtual, com a concordância das partes, presidida pela Exma. Sra. Dra. TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA, MMa Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal, comigo Escrevente, ao final assinado, foi por ordem da MMa. Juíza, aberta, com as formalidades legais, a audiência supra, em que figuram como partes as acima mencionadas. Os depoimentos e declarações foram colhidos por videoconferência. Estavam presentes, os réus e seus defensores, bem como a vitima Jose Roberto Nantes Santos . Foi ouvida a vitima. Pelo Dr. Promotor foi dito que: Verificou-se que os autores do fato possuem condições para a propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, conforme disposição do art. 28-A d Código de Processo Penal. Nesse momento o Promotor, Autores do fato e Defensores, permanecem na sala de audiência virtual e realizam o acordo de não persecução penal. Terminada a reunião, o Magistrado autorizou o ingresso dos demais participantes, dando inicio à audiência. Dada a palavra ao Dr Promotor de Justiça, disse : MMa Juiza, presente os requisitos do Artigo 28-A do código de Processo Penal, proponho a(o) autor(a) do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de outro natureza, consistente em: para o indiciado Jean Nunes da Silva, a doação de 1/2 (meio) salário mínimo, em parcela única a um Instuto Cadastrado junto a este Juízo, e a doação de sangue, a ser feito ao hemocentro do município onde reside, no prazo de 30 dias a contar desta data. Caso o indiciado apresente problemas de saúde que o impeça de doar sangue, fica consignado que o mesmo devera doar o valor de 1 salário mínimo divido em 6 parcelas iguais e mensais em 30/60/90/120/150/180 dias também a partir dessa data, Para o indiciado Bruno Campos Vieira, a doação de 1 salário mínimo em 6 parcelas iguais e mensais em 30/60/90/120/150/180 dias a partir desta data, a um Instituo cadatrado junto ao este Juízo. Outrossim, considerando que houve a aceitação dos autores do fato e das Defesas, requeiro seja homologado o acordo de não persecução penal, aguardando-se em cartório, o cumprimento de acordo, no prazo estabelecido. Pelo MM(a). Juiz(a) foi dito que: 1- Neste ato, os indiciados confessam de forma espontânea e integra, abrangendo os fatos e a adequação típica lançada nos autos. 2- "Considerando que a proposta do Ministério Público foi aceita pelas partes, e verificando a voluntariedade, legalidade e adequação da proposta, homologo, aplico aos Autores com fundamento no artigo 28-A, §6°, do Código de Processo Penal, as penas restritivas de direitos, consistentes na doações ao IALP Albergue - Instituto de Assistência L. Pollone - Rua Murici, 465 - Vila Helena - CEP 09175-620 - Santo André/SP.Telefone 4451-6004, por meio de transferência identificada ara a conta do Instituto, no Banco do Brasil, agência 3435-5, conta poupança 26.796-1 variação 51 - chave pix CNPJ 57.513.582.0003-99. Por meio de transferência identificada, que deverão ser entregue no prazo de 30 dias a contar desta data. Deverão os autores juntarem os comprovantes aos autos, apresentando-os no cartório localizado no Fórum de Santo André ou encaminhando-o por e-mail para o endereço: stoandre2cr@tjsp.jus.br - identificando o número do processo e o nome do indiciado . Os autores confirmaram seus dados de contato como sendo:JEAN NUNES DA SILVA - (11) 95856-3492 - jeanzinho123j@gmail.Com; BRUNO CAMPOS VIEIRA - (11) 94089-9464 / (11) 97734-5666 - bruno.camposvieira12@gmail.com. PROVIDENCIE A SERVENTIA a intimação da vítima por meio de Carta AR-Digital, a ciência à Delegacia de Policia, bem como as anotações da parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o "evento" "Cód. 19" - "Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que alterará automaticamente o tipo de participação para "Beneficiário - Art. 8-A CPP". Decorrido o prazo sem o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público, devendo o processo permanecer na fila específica disponível no fluxo do sistema informatizado, pelo prazo de 30 dias, aguardando a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, pela Vara de Execução Criminal. Após, cumpra-se conforme determinado no artigo 379 D das normas da Corregedoria Geral de Justiça. Saindo cientes os presentes, inclusive de que a presente sanção não constará da certidão de antecedentes criminais, Os presentes também saem cientificados de que o não cumprimento da sanção imposta acarretará a rescisão do acordo nos moldes do § 10, art. 28-A do Código e Processo Penal. Publicada nesta audiência. Registre-se apenas para impedir novamente a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Tratando-se de processo digital, dispensada a assinatura das partes. Os presentes em audiência restaram cientes do teor do presente termo. Desta deliberação saem os presentes intimados. NADA MAIS. Lido e achado conforme, este termo segue assinado eletronicamente pela Juíza, deixando de se coletar a assinatura das partes nos termos do artigo 1269, §1º da NSCGJ, e nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020. Eu, (MARCELO APARECIDO GOMES, M371059), Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO FERREIRA DE LIMA (OAB 434625/SP)

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Processo nº 1503850-54.2025.8.26.0602

ID: 316205557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503850-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. L. F.

Intimação

Advogados:

VITORIA BRUNHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PAULETTI BAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503850-54.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.L.F. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 12… Processo 1503850-54.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.L.F. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 12/15 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 65/68) instruído com boletim de ocorrência (fls. 01/03). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 41/42), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de apresentar resposta escrita, com menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 58/77) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Como já salientado na decisão de concessão das medidas protetivas, estas não se aplicam ao filho do casal. Ademais, a questão do direito de visitas, deverá ser dirimida na esfera cível, não possuindo este juízo criminal competência para tanto. 4) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 133/134), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) Indefiro os pedidos de diligências investigativas e a designação de audiência de justificação, uma vez que o presente feito não permite dilação probatória. 7) Indefiro o pedido de vítima de extensão das medidas protetivas de urgência para sua genitora e filho, eis que não há elementos que indiquem a presença de fumus boni iuris e periculum in mora em relação a eles. 8) Quanto a alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência, solicite-se ao causídico que patrocina os interesses do requerido a devida explicação, desde já advertindo o réu que o contato com a vítima poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, e a realização de visitas à prole comum deverá ser intermediada por terceira pessoa. 9) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 10) Publique-se. 11) Ciência ao Ministério Público. - ADV: VITORIA BRUNHERA (OAB 432893/SP), MATHEUS PAULETTI BAZANI (OAB 436356/SP)

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