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"1503926-27.2022.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

J.P. x C.J.D.S.

ID: 336648525

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Mogi Guaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500143-27.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

C.J.D.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500143-27.2022.8.26.0362 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve Autor: Justiça Pública Réu: CLAUDEMIR JOSÉ DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de D… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500143-27.2022.8.26.0362 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve Autor: Justiça Pública Réu: CLAUDEMIR JOSÉ DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO ROGERIO MALVEZZI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLAUDEMIR JOSÉ DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, RG 66221444, CPF 079.623.004-85, pai JOSÉ CUSTODIO DOS SANTOS, mãe MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, Nascido/Nascida 02/05/1982, de cor Branco, natural de Novo Lino - AL, com endereço à Rua Cornelio Pires, 670, Jd. Flamboyant, CEP 13807-530, Mogi Mirim - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 5 "caput" do(a) LEI 11340/2006 e Art. 129 § 9º (duas vezes) do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500143-27.2022.8.26.0362, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 23 de janeiro de 2022, por volta das 22h15min, na Praça Inconfidência Mineira, nº 30, nesta cidade e Comarca de Mogi Guaçu, o denunciado, agindo com determinado animus laedendi, ofendeu a integridade corporal de seus enteados Nicollas Gabriel da Silva Santos, de cinco anos de idade e Cauã Felipe dos Santos Ramos, de doze anos de idade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, produzindo-lhes as lesões corporais de natureza leve, descritas nos laudos de exames de corpos de delitos encartados a fl. 17/20 dos autos. Pelo exposto, denuncio a Vossa Excelência CLAUDEMIR JOSÉ DOS SANTOS como incurso no artigo 129, §9º do Código Penal, por duas vezes, e artigo 129, § 13, na forma do artigo 69, todos do Código Penal . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 25 de julho de 2025.

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318778813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503926-51.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503926-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503926-51.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.511,44.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503926-21.2023.8.26.0482

ID: 295008054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503926-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON MATHEUS FERREIRA SILVA DAVID PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR TRINDADE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503926-21.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Furto - DAVID PEREIRA DE SOUZA - - ALISSON MATHEUS FERREIRA SILVA e outros - Data da audiência 09 de junho de 2025, às 14 horas INSTALAÇÃO D… Processo 1503926-21.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Furto - DAVID PEREIRA DE SOUZA - - ALISSON MATHEUS FERREIRA SILVA e outros - Data da audiência 09 de junho de 2025, às 14 horas INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 9 de junho de 2025, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum, onde presente se achava a Excelentíssima Senhora Doutora CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta comarca comigo escrevente técnico judiciário, ao final nomeado. PRESENTES: O Promotor de Justiça, Dr. Fernando Galindo Ortega, a Defensora Pública, Dra. Raissa Fernanda Lima Campos representando os investigados JOÃO PEDRO MARTIN TAMANINI, LUCAS GARCAO DE FREITAS, MATHEUS GARÇÃO SOARES e VITOR FUGUEIREDO GALVANIN, o Dr. Edmar Trindade Nagai (OAB.463.765/SP - investigado DAVID PEREIRA DE SOUZA), e o Dr. Matheus Bispo de Oliveira (OAB.426.401/SP - investigado ALISSON MATHEUS FERREIRA SILVA). DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, pela MMa. Juíza foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual, referente à aplicação do art.28-A do Código de Processo Penal, asseverou: "MMa. Juíza, após conversa informal com os investigados e suas Defensorias, presentes nesta audiência, com exceção do investigado David Pereira de Souza, todos os demais aceitaram a proposta de não persecução penal oferecida, nos seguintes termos: a) Conforme mídia anexo, os investigados firmam confissão detalhada e formal dos fatos; c) Substituição da pena de prestação de entrega de objetos em prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), que, a pedido dos investigados e suas Defensorias, se dará no prazo de 06 (seis) meses para o pagamento integral, sendo preferencialmente em 06 (seis) parcelas mensais, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), iniciando-se o pagamento em 10 (dez) de julho de 2025, devendo o valor ser depositado em favor do Fundo Municipal do Idoso (Banco do Brasil, Agência 0097-3, Conta Corrente 79650-6, CNPJ 23.793.394/0001-88), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico; d) Os investigados deverão, ainda, comparecer, no prazo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, no cartório do Juízo da Execução Criminal local (VEC), localizado neste Fórum, para obter o número do processo de execução do acordo a ser ajuizado. e) Uma vez cientificados acerca da numeração do processo de Execução, deverão os investigados demonstrar/comprovar naquele Juízo (VEC) o cumprimento das condições ou, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e prosseguimento do feito; f) Comunicar o Juízo competente qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; Descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o seu cumprimento, no local (VEC), prazo e condições e condições estabelecidas, os investigados estão cientes que será oferecida denúncia e instaurada a competente ação penal contra si; uma vez cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção da punibilidade, consoante o §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Consultados os investigados, por eles foi dito que aceitavam o acordo, tendo as Dignas Defensorias se manifestado favoravelmente à aceitação. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Considero o acordo formulado entre o Ministério Público e investigados, regularmente assistido por seus Defensores, adequado e suficiente diante do fato a eles imputado, resguardando a devida proporcionalidade. Assim, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos. Nos termos do art. 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, e em observância ao contido no art. 379-B das Normas de Serviço da E.Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, que deverá ocorrer no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Comunique-se a vítima, bem como, a Delegacia de origem, instruindo com cópia do presente termo. Cadastre-se a celebração do acordo no sistema informatizado. Após, intime-se o representante do Ministério Público para requerer o que mais de direito entender pertinente. Em relação ao investigado DAVID PEREIRA DE SOUZA, ante o pleito deduzido (fls. 292/294 e 339/344) e já tendo havido manifestação Ministerial a respeito (fls. 297/298 e 412), tornem os autos conclusos para deliberação. Saem os presentes intimados". Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, mantendo apenas a assinatura digital do Magistrado. Nada mais havendo para constar, lavrei este ato que vai devidamente assinado. - ADV: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA (OAB 426401/SP), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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J.P. x A.J.P.J.

ID: 339067515

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Diadema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503926-14.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.J.P.J.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Thiago Dantas Cunha Nogueira De Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edita… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Thiago Dantas Cunha Nogueira De Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ARISTIDES JOSE PEDROSO JUNIOR, Brasileiro, União Estável, Motorista, RG 33801911, CPF 21647760895, pai Aristides Jose Pedroso, mãe Neuza de Souza Pedroso, Nascido/Nascida 30/06/1978, de cor Branco, com endereço à Rua Jose Pinto Tavares, 47, F: 98318-4912, Vila Caraguata, CEP 04191-110, São Paulo - SP. Outros endereços: com endereço à PASSAGEM NOVA BELA VISTA, 68, INAMAR, PASSAGEM NOVA BELA VISTA, CEP 09974-290, Diadema - SP, com endereço à Avenida Jose Caetano da Rocha, 208, Casa 07, Parque Bristol, CEP 04193-300, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 (duas vezes) e Art. 69 "caput" ambos do(a) CP e Art. 5 "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503926-14.2023.8.26.0161, - Controle nº 1606/2023, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos que, no dia 29 de outubro de 2023, por volta das 20h00, na Passagem Nova Bela Vista, nº. 68, bairro Inamar, nesta cidade de Diadema ARISTIDES JOSÉ PEDROSO JÚNIOR, com dados qualificativos às fls. 08 e 14/15, agindo por razões da condição do sexo feminino e envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Tatiane Helena da Silva, provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 57/58. Consta dos inclusos autos que, no dia 02 de abril de 2024, na Passagem Bela Vista, nº. 68, bairro Inamar, nesta cidade e comarca de Diadema, ARISTIDES JOSÉ PEDROSO JÚNIOR, agindo por razões da condição do sexo feminino e envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Tatiane Helena da Silva, provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito ora juntado. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência ARISTIDES JOSÉ PEDROSO JÚNIOR, pela prática do delito previsto no artigo 129, §13, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/06, requerendo que r. e a. esta, seja ele citado para que apresente resposta a acusação, sendo em seguida, processado, interrogado e por fim condenado, ouvindo-se ao longo da instrução a vítima abaixo arrolada, nos termos dos artigos 394, § 1º, I do Código de Processo Penal (rito comum ordinário), também no que se refere ao valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos ddo artigo 387, IV, do mesmo estatuto processual. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Diadema, aos 28 de julho de 2025.

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J.P. x A.J.P.J.

ID: 339065918

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Diadema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503926-14.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.J.P.J.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Thiago Dantas Cunha Nogueira De Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edita… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dr(a). Thiago Dantas Cunha Nogueira De Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ARISTIDES JOSE PEDROSO JUNIOR, Brasileiro, União Estável, Motorista, RG 33801911, CPF 21647760895, pai Aristides Jose Pedroso, mãe Neuza de Souza Pedroso, Nascido/Nascida 30/06/1978, de cor Branco, com endereço à Rua Jose Pinto Tavares, 47, F: 98318-4912, Vila Caraguata, CEP 04191-110, São Paulo - SP. Outros endereços: com endereço à PASSAGEM NOVA BELA VISTA, 68, INAMAR, PASSAGEM NOVA BELA VISTA, CEP 09974-290, Diadema - SP, com endereço à Avenida Jose Caetano da Rocha, 208, Casa 07, Parque Bristol, CEP 04193-300, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 (duas vezes) e Art. 69 "caput" ambos do(a) CP e Art. 5 "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503926-14.2023.8.26.0161, - Controle nº 1606/2023, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos que, no dia 29 de outubro de 2023, por volta das 20h00, na Passagem Nova Bela Vista, nº. 68, bairro Inamar, nesta cidade de Diadema ARISTIDES JOSÉ PEDROSO JÚNIOR, com dados qualificativos às fls. 08 e 14/15, agindo por razões da condição do sexo feminino e envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Tatiane Helena da Silva, provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 57/58. Consta dos inclusos autos que, no dia 02 de abril de 2024, na Passagem Bela Vista, nº. 68, bairro Inamar, nesta cidade e comarca de Diadema, ARISTIDES JOSÉ PEDROSO JÚNIOR, agindo por razões da condição do sexo feminino e envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Tatiane Helena da Silva, provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito ora juntado. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência ARISTIDES JOSÉ PEDROSO JÚNIOR, pela prática do delito previsto no artigo 129, §13, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/06, requerendo que r. e a. esta, seja ele citado para que apresente resposta a acusação, sendo em seguida, processado, interrogado e por fim condenado, ouvindo-se ao longo da instrução a vítima abaixo arrolada, nos termos dos artigos 394, § 1º, I do Código de Processo Penal (rito comum ordinário), também no que se refere ao valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos ddo artigo 387, IV, do mesmo estatuto processual. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Diadema, aos 28 de julho de 2025.

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J.P. x C.J.D.S.

Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Processo nº 1503926-21.2023.8.26.0482

J.P. x A.J.P.J.

J.P. x A.J.P.J.