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Processo nº 1503974-09.2025.8.26.0385

ID: 334070920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503974-09.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICK AZIMONTE IRIBARNE

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Processo 1503974-09.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO RIBEIRO DA SILVA - Vistos. Conforme disposto no artigo 316, parágrafo únic…

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Processo nº 1503974-09.2023.8.26.0634

ID: 335051804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503974-09.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMUALDO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503974-09.2023.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ROMUALDO BARBOSA DA SILVA - Vistos. Homologo a renúncia ao direito de recorrer m…

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Processo nº 0001671-13.2023.8.26.0597

ID: 305844412

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001671-13.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY BELCHIOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONIQUE GRAZIELA GIMENES DA SILVA

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Processo 0001671-13.2023.8.26.0597 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOHNNY BELCHIOR DE OLIVEIRA - Certidão de apensamento de fl. 206: Consoante o entendimento do C. STJ no Tema Repetit…

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Processo nº 1503974-94.2025.8.26.0389

ID: 332136130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1503974-94.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. P. D. S. J. V. D. O. B. R. M. A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503974-94.2025.8.26.0389 (apensado ao processo 1500335-60.2025.8.26.0618) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.M.A. - - J.V.O.B. - - D.L.P.S. e …

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Processo nº 1503974-09.2023.8.26.0634

ID: 278679386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503974-09.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMUALDO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP) Processo 1503974-09.2023.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ROMUALDO BARBOSA DA SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARC…

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Processo nº 1503974-68.2024.8.26.0506

ID: 314392592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503974-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. D. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503974-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.A.S. - Considerando os fatos acima expostos, entendo que a pr…

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Processo nº 1503974-75.2024.8.26.0536

ID: 314401531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503974-75.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO CUSTODIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503974-75.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOSINALDO CUSTODIO DE LIMA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR Maria …

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Rejane Marlene Guimenes

ID: 294012002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000086-55.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

REJANE MARLENE GUIMENES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000086-55.2022.8.26.0242/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000086-55.2022.8.26.0242/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Igarapava - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Rejane Marlene Guimenes - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO EMBARGADA NÃO FOI OMISSA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA INFERIOR A QUARENTA LIMITES MÍNIMOS. O RECURSO É PROTELATÓRIO, APLICANDO-SE A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DE POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA INFERIOR A PLURALIDADE DE LIMITES MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA VARIAÇÕES MÍNIMAS, CONFORME O ARTIGO 833, X, DO CPC, RATIFICADA PELO STJ.4. O RECURSO POSSUI CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO EMBARGADA NÃO FOI OMISSA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA INFERIOR A QUARENTA LIMITES MÍNIMOS. 2. O RECURSO É PROTELATÓRIO, APLICANDO-SE A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, X; ARTIGO 1.022; ARTIGO 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 949.813/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 22/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - 3º andar

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Processo nº 1503974-94.2022.8.26.0132

ID: 304360210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503974-94.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MARCIEL PERPETUO CASEMIRO JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PALUDETTO FIGUEIREDO

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Processo 1503974-94.2022.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO MARCIEL PERPETUO CASEMIRO - - JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA e outro - Diante do exposto, JULGO … Processo 1503974-94.2022.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO MARCIEL PERPETUO CASEMIRO - - JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal que a Justiça Pública move contra JANAÍNA DA SILVA DE OLIVEIRA, nos autos qualificada, para o fim de CONDENÁ-LA como incursa no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 13 (treze) dias-multa, na proporção já mencionada. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003), observado, no entanto, caso a defesa tenha sido feita por defensor dativo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º); o art. 12, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foi expressamente revogado pelo art. 1.072, III, do Diploma Processual Civil. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de eventuais danos sofridos pela vítima, porque tal não foi objeto de discussão nos autos e, portanto, prejudicada ficou a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa neste ponto, de tal sorte que o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, contraria o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade, porque, tendo ela permanecido solto durante toda a instrução criminal, pelo menos em razão deste processo, não se justifica a decretação da custódia provisória nesta fase. Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral. A expedição de mandado de prisão dar-se-á oportunamente. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, caput). P. I. C. - ADV: CRISTIANO PALUDETTO FIGUEIREDO (OAB 259070/SP), CRISTIANO PALUDETTO FIGUEIREDO (OAB 259070/SP)

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Município De Avaré x Jose Geraldo Comot

ID: 311876012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503974-09.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE GERALDO COMOT

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503974-09.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503974-09.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Jose Geraldo Comot - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O EXEQUENTE ALEGA QUE A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PODE SER SATISFEITA POR LEI GERAL DE PARCELAMENTO OU BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS, E QUE A EXIGÊNCIA DE PROTESTO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.355.208, É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.4. A AUSÊNCIA DE PROVA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZA IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1503372-19.2024.8.26.0299; REL. ERBETTA FILHO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 30/04/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501608-95.2024.8.26.0299; REL. EUTÁLIO PORTO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 07/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 19.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1º andar

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