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Processo nº 0000606-97.2025.8.26.0116

ID: 333931217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000606-97.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GABRIEL HATOUN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO

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Processo 0000606-97.2025.8.26.0116 (processo principal 1504022-67.2023.8.26.0116) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - André Gabriel Hatoun Filho - Vistos. I - Preenchi…

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Processo nº 0000650-19.2025.8.26.0116

ID: 337395174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000650-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

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Processo 0000650-19.2025.8.26.0116 (processo principal 1504022-04.2022.8.26.0116) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Luciana Cristina de Almeida Lima - Vistos. I - Pr…

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Processo nº 1504022-23.2020.8.26.0197

ID: 315625348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504022-23.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VALDIR FELIZARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1504022-23.2020.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.M.J.S. - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado do v. acórdão para o sentenciado. Tendo em vi…

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J. P. x C. E. D. S. M.

ID: 293428802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504022-40.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

C. E. D. S. M.

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

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BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504022-40.2023.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Assédio Sexual - J.P. - C.E.S.M. - P.M.V. - 1. Fls. 290/291: Excepcionalmente, em atenção ao princípio da ampla defesa, def…

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Processo nº 1504022-27.2024.8.26.0506

ID: 317761886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504022-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. A. Z.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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CAROLINA APARECIDA NUNES

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ANGELO PAZOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504022-27.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Ameaça - D.A.Z. - S.L.Z. - Diante das razões últimas invocadas pelo representante do Ministério Público, determino o arquivamento do presen…

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Processo nº 1525653-56.2022.8.26.0228

ID: 278701471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525653-56.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMAL DEEP SINGH

Intimação

Advogados:

CINTIA DE JESUS AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintia de Jesus Aires (OAB 20115/PI) Processo 1525653-56.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KAMAL DEEP SINGH - Vistos. 1 - Procedam-se às anotações no sistema e expeçam-…

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Cruz Azul Saúde e outros x Wilson Telles

ID: 291301819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001756-56.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL SAúDE SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICêNCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

WILSON TELLES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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RAFAELA ALVAREZ MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAGAMINE HIRATA

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JÉSSICA SAVIDOTTI HENRIQUES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001756-56.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001756-56.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cruz Azul Saúde - Apelante: Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz - Apelado: Wilson Telles e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento aos recursos. Declarará voto parcialmente favorável a 3ª juíza. - APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL APELAÇÃO DAS RÉS NÃO ACOLHIMENTO POSTO QUE INCIDE O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 320 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER “ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO”, SENDO RESPONSABILIDADE DO PLANO CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO (E TODAS AS SUAS DESPESAS), ATÉ A EFETIVA ALTA PRESCRITA POR MÉDICO E DEVIDAMENTE COMUNICADA À FAMÍLIA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA, POSTO QUE A COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES REMANESCENTES, É DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE DANOS MORAIS ACOLHIDOS EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP) - Paulo Sergio Melin Goncalves (OAB: 112945/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Jéssica Savidotti Henriques (OAB: 460716/SP) - Gustavo Nagamine Hirata (OAB: 234659/SP) - Rafaela Alvarez Morales (OAB: 347217/SP) - Gustavo Ambrogi Cincotto (OAB: 386306/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501112-56.2022.8.26.0228

ID: 321151046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501112-56.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LEONEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS

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DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501112-56.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RAFAEL LEONEL PEREIRA - 1 - Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se a guia de recolhimento definitiva … Processo 1501112-56.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RAFAEL LEONEL PEREIRA - 1 - Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se a guia de recolhimento definitiva do sentenciado RAFAEL LEONEL PEREIRA, encaminhando-se à VEC respectiva, bem como os ofícios de praxe. 2 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, proceda a Serventia, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos. Nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 3 - Tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, às fls. 250/257, a exigibilidade das custas processuais ficará suspensa enquanto perdurarem os embaraços que justificaram a concessão do benefício. 4 - No mais, em relação às duas peças automotivas de caminhão apreendidas a fls. 21 (consistentes em dois servos de embreagem, modelo ECA), aguarde-se o prazo de 90 dias, a partir da data do trânsito em julgado. Decorrido esse prazo sem que o proprietário tenha manifestado interesse na restituição dos respectivos pertences, OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de origem para alienação em leilão dos bens ou doação livre ou, caso estejam inservíveis ou sejam inviáveis, a destruição (reciclagem ecológica), se de baixo valor ou estiver em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 5 - Por fim, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: DAYANE DE MATOS PORTINHO CUNHA (OAB 434516/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP)

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Renato Telles e outros x Sociedade Brasileira E Japonesa De Beneficência Santa Cruz e outros

ID: 325649965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001756-56.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TELLES SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICêNCIA SANTA CRUZ' WILSON TELLES

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICêNCIA SANTA CRUZ WILSON TELLES

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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JÉSSICA SAVIDOTTI HENRIQUES

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GUSTAVO NAGAMINE HIRATA

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1001756-56.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wilson Telles - - Renato Telles - Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz' - Socie… Processo 1001756-56.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wilson Telles - - Renato Telles - Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz' - Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz e outro - Wilson Telles e outro - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: GUSTAVO NAGAMINE HIRATA (OAB 234659/SP), GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), JÉSSICA SAVIDOTTI HENRIQUES (OAB 460716/SP), GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), GUSTAVO NAGAMINE HIRATA (OAB 234659/SP), GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), JÉSSICA SAVIDOTTI HENRIQUES (OAB 460716/SP)

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Município De Avaré x Joao De Oliveira

ID: 310254877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504022-65.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOAO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1504022-65.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504022-65.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Joao de Oliveira - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe o artigo 1.003, §5°, Código de Processo Civil, que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Observo ainda o disposto no caput do artigo 183 do Código de Processo Civil, cujo comando determina que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Consoante análise do processo, verifica-se que a sentença foi proferida em 13/03/2025 e a intimação da Fazenda Pública Municipal ocorreu em 24/03/2025 (fls. 20/26). Portanto, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição da apelação iniciou no dia útil seguinte à data em que o apelante teve ciência inequívoca da sentença, ou seja, em 25/03/2025. Tendo em vista ainda que, nos moldes do comando contido no artigo 219 do Código de Processo Civil, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, conclui-se que o prazo para interposição do recurso findou em 12/05/2025. O presente recurso foi protocolado em 20/05/2025, portanto, imperioso reconhecer a intempestividade recursal. Observo que foi certificado o trânsito em julgado da sentença (fl. 27). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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