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Município De São Carlos x Adelina Pastro

ID: 303284675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504048-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ADELINA PASTRO

Despacho

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1504048-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504048-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Adelina Pastro (Espólio) - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.086. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 5.668,29 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1504048-08.2024.8.26.0544

ID: 278042326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504048-08.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Oliveira Costa (OAB 244677/SP) Processo 1504048-08.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDRE DA SILVA SANTOS - Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença… ADV: Rafael de Oliveira Costa (OAB 244677/SP) Processo 1504048-08.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDRE DA SILVA SANTOS - Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: ANDRÉ DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sob a acusação de que, no dia 27 de dezembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rua da Liberdade, altura do n. 193, Jardim Vista Alegre, nesta cidade de Louveira, trazia consigo, para fins de tráfico, 19 porções de maconha, com peso líquido de 54g, 04 porções de skank, com peso líquido de 0,33g de maconha, 67 porções de cocaína em forma de crack, com peso líquido de 8,77g, 37 porções de cocaína, com peso líquido de 15,97g e 05 frascos contendo um total de 209 mililitros de lança-perfume, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Recebida a denúncia sob o rito ordinário (fls. 69/70), o réu foi citado (fls. 89) e seu Defensor apresentou resposta à acusação (fls. 96/100). Mantido o recebimento da denúncia (fls. 121/122), em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas comuns e o réu foi interrogado. As partes apresentaram debates orais. É o relatório. Fundamento e decido. Eis a prova oral produzida em juízo. Os guardas municipais disseram que realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o denunciado com uma sacola nas mãos e entregando algo a outro indivíduo. O denunciado percebeu a presença dos guardas e dispensou a sacola numa mata e empreendeu fuga, mas logo foi abordado, já o outro indivíduo se evadiu do local. Realizada busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado, mas na sacola dispensada pelo denunciado foram encontradas as drogas acima referidas e a quantia de R$ 22,00, além de um aparelho celular. O réu negou os fatos. Disse que foi na biqueira para comprar drogas e o traficante saiu correndo e soltou a sacola no chão. Disse que a droga não era dele. Pois bem. A materialidade do crime restou comprovada pelo: Boletim de Ocorrência (fls. 10/13); Relatório de Investigação (fls. 57/58)Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 4/5);Auto de Exibição e Apreensão (fls. 20/21);Laudo Pericial (fls. 80/82 e 147/149). A autoria é inconteste. A versão do acusado de que é usuário de drogas é totalmente inverossímil. Note-se que os guardas foram uníssonos em narrar os fatos e afirmar onde foram apreendidas as drogas. No exercício de suas funções, os policiais rotineiramente travam contato pessoal com a prática delituosa. Portanto, por estarem nessa condição, suas interpretações sobre os fatos ocorridos revestem-se de especial importância. Ademais, em virtude da experiência no combate à criminalidade, os policiais têm o discernimento necessário para avaliar a natureza dos acontecimentos que presenciam. E mais, o fato dos policiais ouvidos em juízo como testemunhas terem participado da diligência que culminou na prisão dos réus não os torna indigno de fé, sobretudo porque não há qualquer indício de que tenham prestado seus depoimentos com o fito de legitimar a conduta funcional, de cuja regularidade, aliás, não há razão para se duvidar. Além disso, não há nada nos autos que gere suspeita acerca da idoneidade de seus testemunhos. Ademais, até que se prove o contrário, suas alegações devem ser aceitas como verdadeiras, uma vez que, enquanto servidores públicos, os guardas municipais têm no exercício de suas funções a presunção relativa de agirem de forma escorreita, sendo seus depoimentos revestidos de fé pública. Sendo assim, ao deporem em Juízo como testemunhas, colaboram com o Poder Judiciário na persecução de uma pretensão punitiva e, acima de tudo, com a sociedade que anda sufocada com a criminalidade. De mais a mais, não teriam interesse em imputar gratuitamente a prática de um crime hediondo a inocente, caso ele realmente não o tivesse cometido. Afora isso, não provou a defesa que os depoimentos não retrataram a realidade. Vale dizer, nenhum elemento foi trazido à baila que pudesse desmerecer os testemunhos coerentes prestados pelos policiais. Nesse sentido: Prova criminal - Testemunha - Hipótese de Tóxico. Depoimentos prestados por policiais. Validade. Presunção 'iuris tantum' de agirem escorreitamente no exercício da função. ((RJTJSP 125/563)). PROVA - Depoimento de policial que efetuou a prisão em flagrante - Declarações harmônicas e seguras - Suporte suficiente à condenação - Inteligência dos artigos 6º, III, e 202 do CPP. PROVA - Depoimento de policial - Credibilidade dos testemunhos em geral enquanto não apresentada razão concreta de suspeição. ((RT 668/275 - TJSP - rel. Des. Jarbas Mazzoni)). O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. ((STF - HC - 74.608-0 - de São Paulo - rel. Min. Celso de Mello - DJU 11.04.97, pág. 12.189)). Nessa seara, em face da expressiva quantidade de entorpecente encontrada e de sua diversidade (maconha, cocaína, crack, skank e lança-perfume), a prisão em flagrante do réu, que comprova a assiduidade de sua conduta como traficante, o laudo pericial que comprova tratar-se, de fato, de substância ilícita, bem como por todas as circunstâncias que cercam o presente caso, não cabe outra interpretação senão a de que o réu praticava a conduta tipificada pelo artigo 33, da lei nº 11.343/06, correspondente à traficância. Insta salientar que o crime de tráfico ilícito de droga é infração que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra, desde a sua produção até a sua entrega a consumo. Assim, para a sua configuração, a lei não exige qualquer ato de comércio e, da mesma forma, é inexigível a tradição para a consumação do delito. Sendo impossível apurar em conjunto todo o desenrolar da atividade comercial ilícita, ou seja, a venda de entorpecentes, a lei tem se contentado, com intuito de combater o tráfico de drogas, em admitir que qualquer delas por si só, configure o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Assim, a conduta de ter em depósito a droga, é tráfico consumado, como narrado na denúncia. A propósito veja-se a seguinte decisão do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A noção legal de tráfico ilícito de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização (HC nº 69.806/00- Relator Ministro CELSO DE MELLO - In DJU 04.06.1993 - p. 11.012). Por oportuno, Convém ressaltar que a flagrância talvez seja a prova mais eloqüente do crime e da respectiva autoria (conforme Tornaghi, in Curso de Processo Penal, 5ª ed., II/49; TACRIM - SP 43/251; 50/218 - 219). A quantidade de entorpecente apreendida pela polícia em poder do acusado seria capaz de causar grandes complicações aos usuários, que teriam suas saúdes seriamente comprometidas, quando não encontrariam a própria morte, antecipada em suas histórias de vida por este destino trágico. De todo modo, a alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente, em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando à última, de maior gravidade. (RJTJSP 101/498). Acrescente-se, outrossim, que grande parte da violência patrimonial é fomentada pela necessidade de os viciados conseguirem dinheiro e/ou bens para a aquisição e imediato consumo de grande quantidade de entorpecentes, desvirtuando totalmente a paz social, distribuindo verdadeiro caos à segurança pública. Ante o exposto, conclui-se pela procedência da ação nos exatos termos da denúncia. Considerando as circunstâncias do artigo 42, da Lei 11.343/06 e do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal em 1/6, haja vista a expressiva quantidade, diversidade e a nocividade das drogas apreendidas, (19 porções de maconha, com peso líquido de 54g, 04 porções de skank, com peso líquido de 0,33g de maconha, 67 porções de cocaína em forma de crack, com peso líquido de 8,77g, 37 porções de cocaína, com peso líquido de 15,97g e 05 frascos contendo um total de 209 mililitros de lança-perfume, resultando a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (fls. 130/132), pois o réu possui condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado em 02/04/2024, resultando a pena em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e a pena pecuniária de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria, deixo de reconhecer a causa de diminuição de pena, haja vista ser o réu reincidente específico, e está respondendo por mais outros dois processos por tráfico de drogas, tornando a pena provisória em definitiva. O regime de cumprimento de pena, considerando a reincidência do acusado, será o fechado. Por fim, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, a pretensão punitiva, para condenar o réu ANDRE DA SILVA SANTOS, a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e a pena pecuniária de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal, por ter infringido a norma disposta no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Preso durante o processo, não poderá o réu recorrer em liberdade. Assim: I - Recomende-se no local onde se encontra recluso. Após, expeça-se guia de recolhimento provisória. Com o trânsito em julgado: II - Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se da condenação; III - Expeça-se ofício ao Juízo da Execução Penal, com comunicação do trânsito em julgado e cópia da respectiva certidão e de eventual acórdão. IV - Expeça-se certidão de multa penal, dando-se vista ao Ministério Público para distribuição de execução da pena de multa. V Certifique-se o valor das custas a serem recolhidas pelo réu, intimando-se os réus para pagamento no prazo de 60 dias, encaminhando-se a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6 (100 UFESPs). Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (código 505265). VI Desde já, caso haja, decreto o perdimento do(s) valor(es) apreendido em favor da União, expedindo-se o necessário. Quanto aos objetos apreendidos nos autos, decorrido o prazo de 90 dias sem reclamação, determino sua destruição, comunicando-se a Autoridade Policial. VII - Caso haja, desde já determino incineração da droga apreendida nos autos nos termos do art. 72, da Lei 11.343/2006. Comunique-se a Autoridade Policial; VIII - Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB. Após, cumpridos todos os itens, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. NADA MAIS.

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