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Processo nº 1504084-37.2020.8.26.0238

ID: 337643826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504084-37.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREEND IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

IDAIANA SOUSA COSTA

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ANTÔNIO CARDOSO DA ROSA JUNIOR

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Processo 1504084-37.2020.8.26.0238 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Central Park Empreend Imobiliario Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos … Processo 1504084-37.2020.8.26.0238 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Central Park Empreend Imobiliario Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: IDAIANA SOUSA COSTA (OAB 372922/SP), ANTÔNIO CARDOSO DA ROSA JUNIOR (OAB 215594/SP)

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Processo nº 1007250-41.2022.8.26.0408

ID: 300135407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1007250-41.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ABRANTES GONçALVES DOS SANTOS ORIVALDO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ESPOSTO

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Processo 1007250-41.2022.8.26.0408 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Orivaldo Gonçalves dos Santos - - Juliana Abrantes Gonçalves dos Santos - Vistos. 1) Os autores requer… Processo 1007250-41.2022.8.26.0408 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Orivaldo Gonçalves dos Santos - - Juliana Abrantes Gonçalves dos Santos - Vistos. 1) Os autores requerem a citação de Eduardo Luiz Ferraro Bicudo, como coproprietário do imóvel confrontante sob matrícula 28.767 e Eduardo Branco Ferraro como coproprietário do imóvel confrontante sob matrícula 27.590, com fundamento no artigo 213, § 10, da Lei 6.015/73. O artigo § 10 do artigo 213 diz: "§ 10. Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - o condomínio geral, de que trata oCapítulo VI do Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), será representado por qualquer um dos condôminos;(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)" O TJSP tem decidido pela dispensa da citação de todos os coproprietários da matrícula em caso de confrontantes em retificação de área: Agravo de Instrumento. Ação de retificação de área. Determinação de nova citação pessoal dos confrontantes bem como dos coproprietários. 1. Cartas citatórias recebidas no endereço dos confrontantes por pessoa devidamente identificada, que não apresentou qualquer ressalva. Validade. Ausência de recusa ou de devolução da carta de citação. Entendimento jurisprudencial que foi consolidado no art. 248, § 4º do CPC. Aplicabilidade da teoria da aparência. Citações válidas e regulares. 2. Anuência de um dos condôminos confrontantes dispensa a citação dos demais. Art. 213 da Lei nº 6.015/73. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261175-50.2018.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários. Insurgência do requerente. Pretensão de retificação de área "intra-muros". Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes. Ação ajuizada no ano de 2016. Lei nº 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 ao art. 213 da Lei 6.015/1973, desobrigando a citação de todos os coproprietários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048036-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Agravo de instrumento. Ação de retificação de área de imóvel rural. Decisão reconheceu a necessidade de citação de demais coproprietários de imóvel confrontante. Insurgência da parte autora. Imóvel confrontante objeto de copropriedade. Manifestação de um dos coproprietários sem objeção ao pedido principal, com requerimento de citação dos demais coproprietários. Pedido realizado sem justificativa, em contrariedade ao disposto na Lei de Registros Públicos e no Código Civil. Art. 213, §10, I da Lei de 6.015/73 e art. 1.314, respectivamente. Desnecessidade de participação dos demais condôminos. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289942-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) Entretanto, no caso do imóvel matrícula 27.590 não existe copropriedade, visto que o imóvel pertence somente a Ferraro Participações Ltda, conforme informação do CRI (fls.169). Nessa ordem, em relação aos titulares da matrícula 28.767, expeça-se mandado de citação do coproprietário Eduardo Luiz bicudo Ferraro no endereço indicado às fls. 171; Em relação ao proprietário da matrícula 27.590 (Ferraro Participações Ltda), expeça-se carta AR ao endereço da pessoa jurídica, que consta no R16 da matrícula (fls. 182). 2) Proceda-se as intimações eletrônicas das Fazendas Pública. Encerrado o ciclo de citações pessoais, publique-se edital para conhecimento a terceiros e citação de eventuais proprietário(s) e confrontante(s) em lugar incerto e não sabido. Intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDO ESPOSTO (OAB 272158/SP), MARCOS FERNANDO ESPOSTO (OAB 272158/SP)

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Processo nº 1503920-43.2025.8.26.0385

ID: 317205534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503920-43.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO GARCIA CENEDESE

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1503920-43.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIO GARCIA CENEDESE - Vistos. Chamo o feito à ordem! A defesa constituída de fls. 124-129 manifestou-se fora do pra… Processo 1503920-43.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIO GARCIA CENEDESE - Vistos. Chamo o feito à ordem! A defesa constituída de fls. 124-129 manifestou-se fora do prazo legal. Por primeiro, observo que o réu C.G.C. tinha sido pessoalmente citado desde 22/05/2025 (certidão de fl. 73-74). Passado o prazo legal de 10 dias sem que ingressasse qualquer procuração de advogado constituído, na sequencia do feito, o réu preso passou a ser defendido pela DEFENSORIA PUBLICA que peticionou nos autos no interesse do réu desde 10/06/2025 com a primeira defesa escrita de fls. 78-79. Sobreveio, assim, a decisão judicial de fl. 93-94 (de 17/06/2025), a qual DESIGNOU-SE AUDIENCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO para o próximo dia 17 DE JULHO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS. Somente DEPOIS de vencidos os prazos e decorrida a marcha processual acima relatada e exaurida, foi que agora recentemente, ingressou a Defesa Escrita por Advogada do réu de fls. 124-129 (protocolo de 01/07/2025). Ocorre que, conforme se verifica do acima, a petição defensiva de fls. 124-129 é INTEMPESTIVA, extemporânea, encontrando obstáculo da preclusão (preclusão temporal, e preclusão consumativa); - porquanto é dos autos que o réu tinha ciência inequivoca da existência da presente ação penal em seu desfavor desde que foi pessoalmente citado no dia 22/05/2025 (certidão de fl.73-74); - todavia, o réu somente constituiu advogada particular há poucos dias (protocolo de 01/07/2025), mais de quarenta dias depois de sua citação, - e somente depois que já marcada a audiência de instrução virtual do próximo dia 14/07/2025 (15:30 h). A marcha processual não poderia e não pode ficar paralisada aguardando a boa-vontade do réu em se dignar atuar com Defesa contratada nos autos. Havendo decurso dos prazos regulares e razoáveis que regem a legalidade processual, o feito precisa ter prosseguimento, de tal modo que reconheço que o réu tinha perdido o prazo para apresentar resposta escrita por advogado - sendo portanto legitima e processualmente devida a intervenção da Defensoria Publica na havida na época de fl. 78-79; e sendo legal a decisão judicial de fls. 93-94 que marcou audiência, saneando o processo. Feitas as considerações acima, muito respeitosamente pondero que os requerimentos defensivos de fl. 124-129 encontram-se claramente prejudicados pela PRECLUSÃO. INDEFIRO, portanto, o pedido defensivo de realização de perícia de dependência química, por ser diligenciasjá prejudicadas pela intempestividade, e também porquanto não há maiores elementos aptos a demonstrar doença mental ou dependência química do réu. Indefiro, por enquanto, o pedido da defesa de 'unificação' ou apensamento desta causa penal 1503920-43.2025, perante o OUTRO processo criminal de numero 1504084-08.2025.8.26.0385 - porquanto tudo indica que se trata de FATOS DISTINTOS, envolvendo vitimas diversas; e assim cabendo a tramitação independente e regular de cada um desses processos em sua respectiva marcha propria, não sendo imprescindível a colheita simultânea de provas por serem fatos relativamente independentes ou separados. A questão de eventual reconhecimento de beneficio por ficção legal de "crime continuado" para fins de unificação de pena no artigo 71, caput e paragrafo único, do Código Penal, - é matéria que poderá ser oportunamente requerida em sede de eventual juízo de execução penal, a depender evidentemente de ser o réu positivamente reconhecido ou sancionado em cada qual dos mencionados processos independentes. Portanto, tramitarão de forma relativamente independente, com audiências em datas próprias a serem indicados em cada autuação, os diversos processos criminais nos quais o réu Caio estiver sendo denunciado por crime patrimonial. Observo que a petição de Defesa Constituída de fls. 124-129 não arrolou expressamente nenhuma outra ou nova testemunha para ser ouvida em audiência. No mais, Anote-se o ingresso da ilustre Causídica, dra. Fabíola Larissa Oliveira Cardoso (OAB/SP 431.855); - ficando assim a Defesa Constituída desde logo intimada, pela imprensa, para acompanhar o réu na Audiência virtual (de fl. 93) do próximo dia 17 de julho de 2025 às 15:30 h. Vista ao MP (certidões negativas de fls. 130, 131 etc. Publique-se para a Advogada. Prossiga-se para audiência de fl. 93-94. Cumpra-se. Guarujá, 03 de julho de 2025. - ADV: FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO (OAB 431855/SP)

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Processo nº 1504084-08.2025.8.26.0385

ID: 317205564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504084-08.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO GARCIA CENEDESE

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1503920-43.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIO GARCIA CENEDESE - Vistos. Chamo o feito à ordem! A defesa constituída de fls. 124-129 manifestou-se fora do pra… Processo 1503920-43.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIO GARCIA CENEDESE - Vistos. Chamo o feito à ordem! A defesa constituída de fls. 124-129 manifestou-se fora do prazo legal. Por primeiro, observo que o réu C.G.C. tinha sido pessoalmente citado desde 22/05/2025 (certidão de fl. 73-74). Passado o prazo legal de 10 dias sem que ingressasse qualquer procuração de advogado constituído, na sequencia do feito, o réu preso passou a ser defendido pela DEFENSORIA PUBLICA que peticionou nos autos no interesse do réu desde 10/06/2025 com a primeira defesa escrita de fls. 78-79. Sobreveio, assim, a decisão judicial de fl. 93-94 (de 17/06/2025), a qual DESIGNOU-SE AUDIENCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO para o próximo dia 17 DE JULHO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS. Somente DEPOIS de vencidos os prazos e decorrida a marcha processual acima relatada e exaurida, foi que agora recentemente, ingressou a Defesa Escrita por Advogada do réu de fls. 124-129 (protocolo de 01/07/2025). Ocorre que, conforme se verifica do acima, a petição defensiva de fls. 124-129 é INTEMPESTIVA, extemporânea, encontrando obstáculo da preclusão (preclusão temporal, e preclusão consumativa); - porquanto é dos autos que o réu tinha ciência inequivoca da existência da presente ação penal em seu desfavor desde que foi pessoalmente citado no dia 22/05/2025 (certidão de fl.73-74); - todavia, o réu somente constituiu advogada particular há poucos dias (protocolo de 01/07/2025), mais de quarenta dias depois de sua citação, - e somente depois que já marcada a audiência de instrução virtual do próximo dia 14/07/2025 (15:30 h). A marcha processual não poderia e não pode ficar paralisada aguardando a boa-vontade do réu em se dignar atuar com Defesa contratada nos autos. Havendo decurso dos prazos regulares e razoáveis que regem a legalidade processual, o feito precisa ter prosseguimento, de tal modo que reconheço que o réu tinha perdido o prazo para apresentar resposta escrita por advogado - sendo portanto legitima e processualmente devida a intervenção da Defensoria Publica na havida na época de fl. 78-79; e sendo legal a decisão judicial de fls. 93-94 que marcou audiência, saneando o processo. Feitas as considerações acima, muito respeitosamente pondero que os requerimentos defensivos de fl. 124-129 encontram-se claramente prejudicados pela PRECLUSÃO. INDEFIRO, portanto, o pedido defensivo de realização de perícia de dependência química, por ser diligenciasjá prejudicadas pela intempestividade, e também porquanto não há maiores elementos aptos a demonstrar doença mental ou dependência química do réu. Indefiro, por enquanto, o pedido da defesa de 'unificação' ou apensamento desta causa penal 1503920-43.2025, perante o OUTRO processo criminal de numero 1504084-08.2025.8.26.0385 - porquanto tudo indica que se trata de FATOS DISTINTOS, envolvendo vitimas diversas; e assim cabendo a tramitação independente e regular de cada um desses processos em sua respectiva marcha propria, não sendo imprescindível a colheita simultânea de provas por serem fatos relativamente independentes ou separados. A questão de eventual reconhecimento de beneficio por ficção legal de "crime continuado" para fins de unificação de pena no artigo 71, caput e paragrafo único, do Código Penal, - é matéria que poderá ser oportunamente requerida em sede de eventual juízo de execução penal, a depender evidentemente de ser o réu positivamente reconhecido ou sancionado em cada qual dos mencionados processos independentes. Portanto, tramitarão de forma relativamente independente, com audiências em datas próprias a serem indicados em cada autuação, os diversos processos criminais nos quais o réu Caio estiver sendo denunciado por crime patrimonial. Observo que a petição de Defesa Constituída de fls. 124-129 não arrolou expressamente nenhuma outra ou nova testemunha para ser ouvida em audiência. No mais, Anote-se o ingresso da ilustre Causídica, dra. Fabíola Larissa Oliveira Cardoso (OAB/SP 431.855); - ficando assim a Defesa Constituída desde logo intimada, pela imprensa, para acompanhar o réu na Audiência virtual (de fl. 93) do próximo dia 17 de julho de 2025 às 15:30 h. Vista ao MP (certidões negativas de fls. 130, 131 etc. Publique-se para a Advogada. Prossiga-se para audiência de fl. 93-94. Cumpra-se. Guarujá, 03 de julho de 2025. - ADV: FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO (OAB 431855/SP)

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