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Municipio De Jandira x Apema Participações Ltda. e outros

ID: 302306088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504190-68.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

APEMA PARTICIPAçõES LTDA. JOSE CARLOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504190-68.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcelo Lopes Pereira x Rosa Maria Halcsik

ID: 291606132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007356-34.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

ROSA MARIA HALCSIK

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007356-34.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Lopes Pereira - Rosa Maria… Processo 1007356-34.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Lopes Pereira - Rosa Maria Halcsik - Pelo Juízo ainda foi dito: para analisar a extensão do trabalho declamado à cobrança é necessário que venham aos autos cópias integrais dos três autos referidos pelas partes, com o que determina que o autor, em 20 (vinte) dias, providencie a juntada nos autos, nos termos do Artigo 396, caput, do CPC, notando-se o teor do Artigo 400, do CPC. Com a juntada das cópias, poderá o autor já apresentar as suas considerações finais, por economia processual, no mesmo prazo, dando-se vista, após, ao réu para manifestação sobre os documentos e confecção de suas considerações finais. Como consta da gravação, o ilustre patrono do réu requereu a juntada de cópias da ação de prestação de contas já julgada, sem especificar o que de interesse para o julgamento desta, pelo que foi indeferido, notando-se, ainda, a falta de conexão pelo julgamento definitivo daquela outra ação. Caso tenha alguma prova de quitação dos honorários do autor, ora sequer arbitrados, o réu já deveria ter juntado com a contestação. Ademais, eventual compensação do produto da prestação de contas com honorários não é possível, porque os honorários têm natureza alimentar e o produto da prestação de contas caráter diverso; há duas, não há liquidez, ainda, na presente cobrança, uma vez que depende de arbitramento, e os valores fixados na sentença da prestação de contas já são líquidos e objeto de condenação definitiva. Ora, nos termos do Artigo 369, do Código Civil, a compensação só se efetua entre duas dívidas, de mesma natureza, vencidas e líquidas, o que, como visto, não é o caso, sendo esta a razão da inutilidade da juntada dos autos da prestação de contas por aqui, salvo comprovante de pagamento de honorários em percentual certo e líquido. A presente sessão encerrou-se às 16h53m. Certifico e dou fé que o presente termo foi compartilhado na tela de vídeo chamada para a leitura. Com a concordância das partes, o referido termo foi finalizado e assinado pela MMa Juíza de Direito. Os presentes saem cientes e intimados. Nada mais. - ADV: ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP), MARCELO LOPES PEREIRA (OAB 297320/SP)

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Processo nº 1504190-60.2024.8.26.0625

ID: 336989053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504190-60.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504190-60.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504190-60.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 0007534-53.2017.4.03.9999

ID: 293967925

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007534-53.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA SERRANO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007534-53.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TRANSPORTADORA SERRANO LTDA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007534-53.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TRANSPORTADORA SERRANO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007534-53.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TRANSPORTADORA SERRANO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Trata-se de agravo interno (ID 316123676) interposto pelo contribuinte contra decisão desta Vice-Presidência na parte em que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o quanto decidido no Tema 337 do STF. Nas razões recursais a parte afirma que a insurgência vertida no recurso extraordinário não se relaciona propriamente com o tema de repercussão geral aplicado, “uma vez que questiona a inconstitucionalidade das reformas sobre a apuração da base cálculo por via incompetente, a qual foi iniciada pela Medida Provisória n. 1212/95, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.715/98)”. Também por isso argumenta com a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Pede a reforma da decisão, dando-se seguimento ao recurso extraordinário. Oportunizada resposta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007534-53.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TRANSPORTADORA SERRANO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. Como já referido na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 607.642, representativo do Tema 337 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços." A propósito, a teor da ementa e dos votos proferidos no julgamento do paradigma, foi expressamente analisada – e afastada – e alegação de necessidade de edição de lei complementar para tratar do assunto. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada tanto no aresto local, quanto na decisão da Vice-Presidência, seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. Não se desincumbiu a parte agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O mesmo com relação ao posicionamento da Vice-Presidência. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, tanto no entendimento do STF (ARE 1504190 AgR, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2024; AR 2911 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2023; ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI (Presidente), julgado 15/05/2020; MS 38512 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022; ADPF 1070 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2024), quanto do STJ (AgInt no AREsp 2.495.814/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024; AgInt no REsp 2.132.733/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 02/09/2024; AgInt no AREsp 2.567.265/MA, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 02/09/2024), incidindo, na espécie, o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). Parte do próprio STJ a ensinança no sentido de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.548.958/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/8/2024). Por fim, cumpre registrar que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional – e neste aspecto a decisão ora recorrida não merece nenhum reparo – sendo certo que a parte manejou sucessivamente agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF questionando a parte da decisão da Vice-Presidência que inadmitiu seu recurso (relativamente ao tópico não abrangido pelo acórdão paradigma). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0007534-53.2017.4.03.9999 Requerente: TRANSPORTADORA SERRANO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra a parte da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional (Tema 337/STF). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo: a parte recorrente busca a reforma do julgado reiterando os argumentos antes expendidos, mas sem impugnar os fundamentos da decisão que inviabilizou a subida do recurso excepcional, nem tampouco a fundamentação do próprio acórdão recorrido, que se acha conforme precedente vinculante da instância superior. III. Razões de decidir 3. Nega-se provimento ao agravo interno dirigido ao Órgão Especial, quando o recorrente não se desincumbe do ônus processual - exigível nos recursos excepcionais - de apresentar fundamentação/impugnação específica, seja em relação ao acórdão local, seja em relação a decisão unipessoal do Vice-Presidente que impediu a subida de recurso extraordinário ou especial, consoante exigido pelas Cortes Superiores. 4. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, incidindo, na espécie, o artigo1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 5. A teor da ementa e dos votos proferidos no julgamento do paradigma, foi expressamente analisada – e afastada – e alegação de necessidade de edição de lei complementar para tratar do assunto. 6. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional – e neste aspecto a decisão ora recorrida não merece nenhum reparo – sendo certo que a parte manejou sucessivamente agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF questionando a parte da decisão da Vice-Presidência que inadmitiu seu recurso (relativamente ao tópico não abrangido pelo acórdão paradigma). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. ____________ Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1504190 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.548.958/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e CARLOS DELGADO. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 0002321-13.2005.4.03.6111

ID: 332789451

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002321-13.2005.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002321-13.2005.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002321-13.2005.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002321-13.2005.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra a parte da decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o quanto decidido nos Temas 34 e 337 do STF Nas razões recursais a parte afirma que a insurgência vertida no recurso extraordinário não se relaciona propriamente com os temas de repercussão geral referidos, uma vez que “trata apenas da persistência dos vícios, que restaram reconhecidos quanto a Lei n. 9718/98, nas legislações posteriores (Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003)”. Pede a reforma da decisão, dando-se seguimento ao recurso extraordinário. Oportunizada resposta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002321-13.2005.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. Como já referido na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 570.122, representativo do Tema 34 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.” Por semelhante modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.642/RJ, alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 337), firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços. Eis a tese firmada: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços." Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada tanto no aresto local, quanto na decisão da Vice-Presidência, seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. Não se desincumbiu a parte agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O mesmo com relação ao posicionamento da Vice-Presidência. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, tanto no entendimento do STF (ARE 1504190 AgR, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2024; AR 2911 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2023; ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI (Presidente), julgado 15/05/2020; MS 38512 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022; ADPF 1070 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2024), quanto do STJ (AgInt no AREsp 2.495.814/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024; AgInt no REsp 2.132.733/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 02/09/2024; AgInt no AREsp 2.567.265/MA, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 02/09/2024), incidindo, na espécie, o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). Parte do próprio STJ a ensinança no sentido de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.548.958/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/8/2024). Por fim, cumpre registrar que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional – e neste aspecto a decisão ora recorrida não merece nenhum reparo – sendo certo que a parte manejou sucessivamente agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF questionando a parte da decisão da Vice-Presidência que inadmitiu seu recurso (relativamente ao tópico não abrangido pelo acórdão paradigma). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0002321-13.2005.4.03.6111 Requerente: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional (Temas 34 e 337 do STF). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo: a parte recorrente busca a reforma do julgado reiterando os argumentos antes expendidos, mas sem impugnar os fundamentos da decisão que inviabilizou a subida do recurso excepcional, nem tampouco a fundamentação do próprio acórdão recorrido, que se acha conforme precedente vinculante da instância superior. III. Razões de decidir 3. Nega-se provimento ao agravo interno dirigido ao Órgão Especial, quando o recorrente não se desincumbe do ônus processual - exigível nos recursos excepcionais - de apresentar fundamentação/impugnação específica, seja em relação ao acórdão local, seja em relação a decisão unipessoal do Vice-Presidente que impediu a subida de recurso extraordinário ou especial, consoante exigido pelas Cortes Superiores. 4. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, incidindo, na espécie, o artigo1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 5. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional – e neste aspecto a decisão ora recorrida não merece nenhum reparo – sendo certo que a parte manejou sucessivamente agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF questionando a parte da decisão da Vice-Presidência que inadmitiu seu recurso (relativamente ao tópico não abrangido pelo acórdão paradigma). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. ____________ Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1504190 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.548.958/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), NINO TOLDO (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE e MARCELO VIEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 0000496-34.2022.8.26.0624

ID: 292250491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-34.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0000496-34.2022.8.26.0624 (processo principal 1006028-40.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 417/419: Trata-se de pe… Processo 0000496-34.2022.8.26.0624 (processo principal 1006028-40.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 417/419: Trata-se de pedido de penhora de lucros que o executado tem a receber junto às empresas PATRÃO CENTRO ESTÉTICO AUTOMOTIVO LTDA., J.B. FINANCE LTDA. e VERO CAPITAL LTDA., em virtude de sua participação societária nas referidas empresas. São vários os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de possibilitar a penhora de lucros que o sócio detém junto à pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos lucros do executado Reinaldo, ora agravado, na empresa Reinaldo Piras Junior EIRELI - Incidência do art. 1.026 do CC - O lucro obtido pelo sócio em sociedade equivale à penhora de dinheiro, sendo preferencial na ordem de penhora de bens, consoante prevê o inc. I do art. 835 do CPC - Comprovado nos autos que os agravados não possuem outros bens penhoráveis e não ofertaram bem algum cuja expropriação lhes seja menos gravosa - O devedor responde com todos os seus bens, inclusive o lucro advindo da sociedade empresária - Incidência do art. 789 do CPC - Precedentes deste Egrégio tribunal de Justiça - Penhora sobre os lucros que não se confunde com constrição de pró-labore, verba auferida a título de remuneração e protegida pela impenhorabilidade prevista em lei - Decisão reformada para deferir a penhora de eventuais lucros decorrentes da empresa Reinaldo Piras Junior EIRELI - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2203526-88.2022.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Jonize Sacchi de Oliveira. Julgamento em 29.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE OS LUCROS E DIVIDENDOS A SEREM EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDOS A SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS DOS SÓCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 1026, DO CC DISTRIBUIÇÃO EVENTUAL DE LUCROS E DIVIDENDOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRO-LABORE INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS POSSIBILIDADE ÔNUS DOS DEVEDORES NO QUE TOCA A OFERECER OUTROS BENS À CONSTRIÇÃO, CASO ASSIM O QUEIRAM INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PENHORA QUE RECAI TÃO SOMENTE SOBRE OS LUCROS DOS SÓCIOS E NÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2066294-34.2022.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Rel. Simões de Vergueiro. Julgamento em 24.06.2022). No caso em tela resultaram frustradas as tentativas de penhora de bens suficientes para garantia do crédito do exequente. Assim, revejo a decisão proferida às fls. 412/413 e defiro o pedido do exequente determinando a penhora de 10% dos lucros que o executado detém nas pessoas jurídicas indicadas às fls. 320 - PATRÃO CENTRO ESTÉTICO AUTOMOTIVO LTDA., J.B. FINANCE LTDA. e VERO CAPITAL LTDA., em virtude de sua participação societária nas referidas empresas, até o limite do valor do débito exequendo, cujo demonstrativo atualizado deverá ser apresentado pelo exequente em 10 (dez) dias. Intime-se o executado, através de carta com aviso de recebimento, acerca desta decisão, bem como acerca da decisão proferida às fls. 372, que deferiu a penhora das cotas sociais das empresas acima mencionadas, para que, se quiser, ofereça impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cálculo nos autos, intimem-se as empresas acima indicadas, determinando que retenham mensalmente 10% dos lucros recebíveis pelo executado João Vítor Manhabusque, depositando tais valores em conta judicial à disposição deste Juízo, até atingir o montante total do débito. Deverá, ainda, o exequente apresentar nos autos os endereços atualizados das pessoas jurídicas acima, a fim de viabilizar a expedição da carta de intimação, considerando que referidas empresas não foram localizadas nos endereços indicados às fls. 382/387, conforme constata-se das certidões de fls. 410/411 e 420. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Maria De Lourdes Da Costa Ribeiro x Artur Melo

ID: 291480992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000991-79.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARTUR MELO

Intimação

Advogados:

JAELCI EVANDRO DE CAMARGO

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DEBORA ALVES DE ARAGÃO

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Processo 1000991-79.2024.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Costa Ribeiro - Artur Melo - Chamo o feito à ordem. Fl. 74: Com razão … Processo 1000991-79.2024.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Costa Ribeiro - Artur Melo - Chamo o feito à ordem. Fl. 74: Com razão a serventia. Tratando-se de feito ajuizado sob o rito dos Juizados Especiais, observa-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica pela incompatibilidade com a designação de perícia. Ademais, no caso dos autos, a prova técnica ultrapassa a pouca complexidade permitida pelo art. 35 da Lei 9.099/95. Assim, na hipótese em análise, para que se admitida a realização de perícia, é necessário também que se reconheça a incompetência absoluta deste juízo: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO. Ação em que se discute a responsabilidade da requerida por rachaduras e vazamentos no imóvel do autor, supostamente decorrentes de obra realizada em terreno adjacente. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Necessidade de prova pericial para apuração da origem e extensão dos danos. Prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Recurso provido para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000610-45.2024.8.26.0642; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito - Alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado - Apresentação de contrato com assinatura contestada - Necessidade de perícia grafotécnica - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Aplicação do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 - Extinção do processo sem resolução do mérito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002736-05.2023.8.26.0642; Relator (a):TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81.2022.8.26.0562, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022.8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j. 31/02/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000362-08.2024.8.26.0019; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) - destaquei Por derradeiro, considerando que é da parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, intime-se para que informe se possui interesse a realização de perícia técnica, hipótese em que os autos deverão ser remetidos à Vara Comum, diante da incompetência deste juizado. No silêncio ou havendo expressa manifestação pelo desinteresse na produção de prova pericial, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

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Processo nº 5010226-45.2018.4.03.6105

ID: 333249326

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010226-45.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TELECARGO ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO PAVANETI BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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VIVIAN DA VEIGA CICCONE

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CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010226-45.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TELECARGO ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010226-45.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TELECARGO ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883-A, LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE - SP392054-A, RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR57628-A, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010226-45.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TELECARGO ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883-A, LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE - SP392054-A, RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR57628, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente A Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão de 13/02/2025, não admitiu o recurso extraordinário do contribuinte, dada a natureza infraconstitucional das questões arguidas (Temas 1.109 e 660 STF) – ID 314282385. Inconformada, a parte interpôs agravo em recurso extraordinário (ARE 1.541.665/SP) - ID 317275609. ID 319120628: Decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a devolução dos autos a esta Corte, no entendimento de que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). ID 320645499: manifestação da recorrente em que se requer a conversão do recurso em agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010226-45.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TELECARGO ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883-A, LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE - SP392054-A, RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR57628, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Conquanto a decisão agravada tenha veiculado em seu dispositivo a não admissão do recurso extraordinário, extrai-se da sua fundamentação que, em última análise, o caso é de negativa de seguimento (artigo 1.030. inciso I, alínea ‘a’), porquanto a controvérsia recursal envolve discussão sobre questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional (Temas 1.109 e 660 do STF). Diante disso, e tendo em conta as razões expostas quando da análise do Agravo em Recurso Extraordinário 1.541.665/SP, na qual foi ordenada a devolução dos autos a esta Corte Regional, e também para que não se alegue prejuízo, conheço da insurgência ID 317275609 como agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). Sucede que nas razões do agravo a parte não impugna, especificamente, a ordem de fundamentação da decisão agravada, insistindo-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedente vinculante da instância superior. Como já referido na decisão recorrida, a Turma julgadora deste Tribunal, aplicando ao caso a tese firmada no Tema 1.184/STJ, exerceu juízo positivo de retratação para adequar o julgado anterior ao acórdão paradigma e assim negar provimento à apelação da parte impetrante, com a conseguinte manutenção da sentença de denegação da segurança. Em face do acórdão de retratação, fundado exclusivamente em precedente vinculativo do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte manejou tão somente recurso extraordinário. Ora, após ser considerado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.109 - RE 1286672 RG), o tema foi solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1901638/SC e REsp 1902610/RS – Tema 1.184). Ou seja, restou assentado no Tema 1.109 do STF que a controvérsia se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Por semelhante modo, quanto à aventada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo suposta violação ao artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada tanto no aresto local, quanto na decisão da Vice-Presidência, seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. Não se desincumbiu a parte agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O mesmo com relação ao posicionamento da Vice-Presidência. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, tanto no entendimento do STF (ARE 1504190 AgR, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2024; AR 2911 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2023; ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI (Presidente), julgado 15/05/2020; MS 38512 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022; ADPF 1070 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2024), quanto do STJ (AgInt no AREsp 2.495.814/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024; AgInt no REsp 2.132.733/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 02/09/2024; AgInt no AREsp 2.567.265/MA, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 02/09/2024), incidindo, na espécie, o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). Parte do próprio STJ a ensinança no sentido de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.548.958/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Em tempo, dado o juízo de retratação positivo exercido pela Turma Julgadora (ID 309202988), restam prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal (ID’s 151486633 e 151486638). É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5010226-45.2018.4.03.6105 Requerente: TELECARGO ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional (Temas 1.109 e 660 do STF). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo: a parte recorrente busca a reforma do julgado reiterando os argumentos antes expendidos, mas sem impugnar os fundamentos da decisão que inviabilizou a subida do recurso excepcional, nem tampouco a fundamentação do próprio acórdão recorrido, que se acha conforme precedente vinculante da instância superior. III. Razões de decidir 3. Conquanto a decisão agravada tenha veiculado em seu dispositivo a não admissão do recurso extraordinário, extrai-se da sua fundamentação que, em última análise, o caso é de negativa de seguimento (artigo 1.030. inciso I, alínea ‘a’), porquanto a controvérsia recursal envolve discussão sobre questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional (Temas 1.109 e 660 do STF). Insurgência recursal que se conhece como agravo interno, tendo também em conta as razões expostas quando da análise do ARE 1.541.665/SP, na qual foi ordenada a devolução dos autos a esta Corte Regional, afastando-se eventual alegação de prejuízo. 4. Nega-se provimento ao agravo interno dirigido ao Órgão Especial, quando o recorrente não se desincumbe do ônus processual - exigível nos recursos excepcionais - de apresentar fundamentação/impugnação específica, seja em relação ao acórdão local, seja em relação a decisão unipessoal do Vice-Presidente que impediu a subida de recurso extraordinário ou especial, consoante exigido pelas Cortes Superiores. 5. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, incidindo, na espécie, o artigo1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno do contribuinte não provido. Prejudicados os recursos especial e extraordinário da União Federal, dado o juízo de retratação positivo exercido pela Turma julgadora. ____________ Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1504190 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.548.958/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, dado o juízo de retratação positivo exercido pela Turma Julgadora (ID 309202988), julgou prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal (IDs 151486633 e 151486638), nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), NINO TOLDO (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE e MARCELO VIEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec x Edson Rodrigues Da Rocha

ID: 323301689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003427-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FáTIMA GONZALEZ SERVIçOS MECANICOS - PONTO MEC

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

GLAUBER RAMOS TONHÃO

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FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO

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EDUARDO MARCANTONIO PINTO

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Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de … Processo 1003427-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fátima Gonzalez Serviços Mecanicos - Ponto Mec - Edson Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pela prestação de serviços de reparo em veículo e pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais pela falha na prestação desses serviços. Impõe-se o indeferimento da petição inicial. O julgamento do mérito da demanda depende da produção de prova pericial. O julgamento do mérito depende de conhecimento técnico, de modo que a perícia é imprescindível a fim de constatar a existência de vício no serviço de reparo prestado pela parte autora. A norma que instituiu o processo especial para as causas de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95), visando aprimorar a prestação jurisdicional e estendê-la a grande parte da população que, pelo processo comum, encontrava-se afastada da composição estatal de conflitos, estabeleceu os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. Tal sistemática contrapõe-se à produção da prova pericial. Esse meio de produção de prova é inviável no procedimento do Juizado Especial Cível. É complexa e morosa, pois conforme seu procedimento regulado no Código de Processo Civil, deve o juiz nomear um perito e facultar às partes a indicação de assistentes técnicos, observando todos os prazos legais insertados no aludido diploma processual. A inviabilidade da produção de prova pericial, nos processos em trâmite pelo Juizado Especial, deflui da finalidade do órgão, que é de solucionar as causas de menor complexidade e da forma mais rápida possível. Embora o artigo 35 da Lei nº 9.099/95 autorize a inquirição de técnicos de confiança do magistrado, permitindo às partes a apresentação do parecer técnico, a complexidade da perícia afasta a possibilidade de sua aplicação. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos, sendo necessária a produção de regular prova pericial, assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes serem remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Conforme adverte Ricardo Cunha Chimenti: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, Editora Saraiva, 1999, p. 31). Nessa exata senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81.2022.8.26.0562, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022.8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j. 31/02/2023" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000362-08.2024.8.26.0019; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. - ADV: GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), FÚLVIO GARITANO DE CASTRO SPESSOTTO (OAB 178014/SP), EDUARDO MARCANTONIO PINTO (OAB 168733/SP)

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Processo nº 0005099-23.2004.4.03.6100

ID: 259241751

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005099-23.2004.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AIX DE PARTICIPACOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005099-23.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA AIX DE PARTICIPACOES Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005099-23.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA AIX DE PARTICIPACOES Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005099-23.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA AIX DE PARTICIPACOES Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente: Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o quanto decidido no Tema 337 do STF. Nas razões recursais a parte afirma que a insurgência vertida no recurso extraordinário tratou de temas muito mais amplos do que a discussão levada ao C. STF, quais sejam: (i) o conceito de faturamento; e (ii) a inexistência de convalidação do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Requer seja dado provimento ao presente Agravo para que, seja reformada integralmente a r. decisão agravada, com o consequente conhecimento e admissão do Recurso Extraordinário da Agravante, para que sejam os autos do processo submetidos ao E. STF, de modo que, ao fim, lhe seja dado provimento para que seja reconhecido o direito da Agravante de não recolher o PIS com base de cálculo apurada nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 66/2002 (atual Lei nº 10.637/02) condenando-se a Agravada a restituir o indébito vertente, sob a forma de compensação, dos valores indevidamente recolhidos, com quaisquer tributos federais, atualizados monetariamente pela Taxa Selic. Oportunizada resposta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005099-23.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA AIX DE PARTICIPACOES Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente: Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. Como já referido na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 570.122, representativo do Tema 337 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços.” Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência das Cortes Superiores. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada tanto no aresto local, quanto na decisão da Vice-Presidência, seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. Não se desincumbiu a parte agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O mesmo com relação ao posicionamento da Vice-Presidência. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, tanto no entendimento do STF (ARE 1504190 AgR, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2024; AR 2911 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2023; ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI (Presidente), julgado 15/05/2020; MS 38512 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022; ADPF 1070 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2024), quanto do STJ (AgInt no AREsp 2.495.814/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024; AgInt no REsp 2.132.733/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 02/09/2024; AgInt no AREsp 2.567.265/MA, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 02/09/2024), incidindo, na espécie, o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). Parte do próprio STJ a ensinança no sentido de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.548.958/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/8/2024). Por fim, cumpre registrar que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional – e neste aspecto a decisão ora recorrida não merece nenhum reparo – sendo certo que a parte manejou sucessivamente agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF questionando a parte da decisão da Vice-Presidência que inadmitiu seu recurso (relativamente ao tópico não abrangido pelo acórdão paradigma). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 570.122, representativo do Tema 337 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços.” 3. Nega-se provimento ao agravo interno dirigido ao Órgão Especial, quando o recorrente não se desincumbe do ônus processual - exigível nos recursos excepcionais - de apresentar fundamentação/impugnação específica, seja em relação ao acórdão local, seja em relação a decisão unipessoal do Vice-Presidente que impediu a subida de recurso extraordinário ou especial, consoante exigido pelas Cortes Superiores. 4. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, incidindo, na espécie, o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 5. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional – e neste aspecto a decisão ora recorrida não merece nenhum reparo – sendo certo que a parte manejou sucessivamente agravo em recurso extraordinário dirigido ao STF questionando a parte da decisão da Vice-Presidência que inadmitiu seu recurso (relativamente ao tópico não abrangido pelo acórdão paradigma). 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), HERBERT DE BRUYN (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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