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Processo nº 1005067-64.2025.8.26.0482

ID: 310475401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1005067-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

EDGAR MACIEL FILHO

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Processo 1005067-64.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1504197-93.2024.8.26.0482) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.A.S. - Vistos. 1- À vista do pedido da Equipe Técnica do …

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Processo nº 1504197-73.2023.8.26.0597

ID: 278828925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504197-73.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR INOCÊNCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELE MARIA MIRANDA FERREIRA

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BRUNA AMANDA DA SILVA RIBEIRO

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ADV: Michele Maria Miranda Ferreira (OAB 161120/SP), Bruna Amanda da Silva Ribeiro (OAB 408957/SP) Processo 1504197-73.2023.8.26.0597 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOÃO VITOR INOC…

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Processo nº 1504197-62.2024.8.26.0266

ID: 278889996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504197-62.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO ROMULO PAVANELLO JUNIOR SANDRO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OMAR MOHAMAD OSMAN

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MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES

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ISRAEL RICARDO D ARAUJO

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ADV: Israel Ricardo D Araujo (OAB 321929/SP), Maria Estela Guaraldo Magalhães (OAB 409276/SP), Omar Mohamad Osman (OAB 421621/SP) Processo 1504197-62.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordiná…

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Processo nº 2228554-53.2025.8.26.0000

ID: 335334392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2228554-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDES MARQUES RAUAN ALVES MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO FERNANDES MARQUES

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DESPACHO Nº 2228554-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228554-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Vicente - Impetrante: Danilo Fernandes Marques - Paciente: Rauan Alves Melo - Vistos, O Doutor DANILO FERNANDES MARQUES Advogado, impetra habeas corpus em favor de RAUAN ALVES MELO, com pedido de liminar, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente que, nos Autos de Processo Crime nº 1504197-28.2024.8.26.0536, instaurado para apurar crime de roubo, não prolatou até o presente momento a sentença, o que implicaria em evidente excesso de prazo. Inicia o Impetrante destacando: ... Excesso de Prazo na prolação da sentença (preso9 meses preventivamente. Paciente primário ... (sic). Narra o Impetrante, que o Paciente está preso preventivamente há 9 meses. E, aos 23.04.2025, apresentou Alegações Finais, mas até o presente momento não foi prolatada a sentença, embora não se trate de causa complexa, pois envolve apenas um réu em suposta prática de crime de roubo de telefone celular. Em suma, pleiteia em liminar e no mérito, a concessão da ordem para conceder a liberdade provisória ao Paciente; e em caso de não conhecimento, que o writ seja concedido de ofício (fls. 01/03). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da digna autoridade apontada como coatora, sobretudo, se o caso, com relação à alegada demora na prolação da sentença; ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Danilo Fernandes Marques (OAB: 405834/SP) - 10º andar

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Município De Avaré x Cleonice Maria Do Prado Oliveira

ID: 280750595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504197-59.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

CLEONICE MARIA DO PRADO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504197-59.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504197-59.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Cleonice Maria do Prado Oliveira - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. ALEGAÇÕES DE DISPENSA DO PROTESTO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO SUPRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO E PELO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL.ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x Empreiteira Camacari Ltda - Me

ID: 333291935

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504197-53.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA CAMACARI LTDA - ME

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Sérgio Fernandes, na forma da Lei, etc. FAZ S…

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Processo nº 1504197-59.2025.8.26.0482

ID: 322705598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504197-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1504197-59.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N. - Vistos. 1- Considerando que, primordialmente, foi o autor assistido pela Defensoria Pùblica do Estado do Mato Grosso e, dora… Processo 1504197-59.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N. - Vistos. 1- Considerando que, primordialmente, foi o autor assistido pela Defensoria Pùblica do Estado do Mato Grosso e, doravante, será representado por advogado dativo (fl. 22 - Dr. Flávio de Oliveira França OAB/SP 449.071), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2- Concedo ao advogado dativo (fl. 22 - Dr. Flávio de Oliveira França) o prazo de 15 (quinze) dias para, em contato com o autor (fl. 10 - telefone), regularizar a sua representação processual, bem como juntar cópia da sentença que fixou a guarda do menor que agora pretende alterar. 3- Busca a parte ativa autorização judicial para a realização da citação da requerida via aplicativo "Whatsapp". Como se sabe, a citação/intimação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades, pois é indispensável para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Em que pese o artigo 246 do CPC permitir a citação por meio eletrônico, tal modalidade de citação eletrônica depende de regulamentação pelo CNJ, ainda não realizada. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (TJSP; AI 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica (e-mail) dos executados. Inconformismo da exequente. A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal. Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado. Observância do Provimento nº 1.920/2011. Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada a citação, por edital Inteligência dos artigos 829 e 830 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; AI 2215732-71.2021.8.26.0000; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2021). Portanto, forte nessas premissas, indefiro o pedido de intimação via aplicativo whatsapp. 4- No mais, inexistindo outras informações, a fim de se localizar o atual endereço da requerida, proceda a serventia pesquisa via sistemas Infojud, Sisbajud, PrevJud e Sniper, além de envio de ofício às operadoras de telefonia Vivo, Tim e Claro (telefone informado à fl. 1), com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 5- Trata-se de ação de modificação de guarda onde o autor (genitor) pretende a modificação da guarda de seu filho S.J.P. DO N. (fl. 12), arguindo que a requerida (genitora), alterou seu domicilio para esta cidade e comarca de Presidente Prudente/SP, sem prévio aviso ao genitor, requerendo tutela de urgência de natureza antecipada para atribuir-lhe a guarda do menor. Em que pese os argumentos narrados e os documentos juntados, não vislumbro, em uma cognição sumária, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, tendo em vista que não é recomendável a mudança frequente de guarda da criança a fim de que não seja prejudicada em seu desenvolvimento psíquico-físico, nem em sua estabilidade emocional. Ademais, não há nos autos informações concretas de que a requerida e o menor estejam realmente residindo nesta cidade e comarca. Frise-se, por oportuno, que em ações desse jaez o importante é buscar o melhor interesse da criança e não a solução que melhor atenda ao interesse ou conveniência das partes, o que será possível após a realização de dilação probatória necessária para identificar quem reúne melhores condições de exercer a guarda (estudo psicossocial). Nesse sentido: MODIFICAÇÃO DE GUARDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AI 637.456-4/5-00, rel. Desembargador NEVES AMORIM, j. 10/11/2009). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Int. - ADV: FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 449071/SP)

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