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Processo nº 0001093-03.2022.8.26.0624

ID: 278041808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-03.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HERNANDES

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ADV: Juliana Hernandes (OAB 412238/SP) Processo 0001093-03.2022.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Augusto Vieira - Vistos. Fls. 147/148: providencie a serventia a expedição de no…

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Processo nº 1504205-92.2023.8.26.0001

ID: 304234461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504205-92.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. R.

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA RODRIGUES PLACIDO

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Processo 1504205-92.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.A.R. - Vistos. Fls. 97/99: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas exclu… Processo 1504205-92.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.A.R. - Vistos. Fls. 97/99: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, anoto ter sido decretada a sua revelia, a qual, no entanto, poderá ser levantada, se comparecer espontaneamente à porvindoura audiência. Quanto à vítima, expeça-se mandado de intimação. Outrossim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que forneça os dados da aludida testemunha. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: AMANDA APARECIDA RODRIGUES PLACIDO (OAB 173584/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 276074042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142800-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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DESPACHO Nº 2142800-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142800-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução fiscal n. 1504205-75.2021.8.26.0191 (fls. 79/82 na origem). Sustenta a recorrente que: a) é preciso sobrestar o processo, dado o reconhecimento de repercussão geral no A.R.E. n. 1.289.782/SP - Tema 1122; b) é empresa pública estadual, não sociedade de economia mista, certo que não exerce atividade econômica c) goza de imunidade, à luz do art. 150, § 2º, da Carta Maior; d) não tem legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual; e) celebrou contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda do imóvel com Odair da Silva Novaes; f) já não tinha posse à época dos lançamentos; g) cumpre ter em mente o § 8º do art. 27 da Lei Federal n. 9.514/97; h) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/13). 2] Estamos às voltas com execução fiscal relativa a IPTU exercícios 2018 a 2020 (fls. 2/4 na origem CDA's). A recorrente é uma sociedade por ações e, nos moldes do art. 173, § 2º, da Constituição da República, entidades dessa natureza não fazem jus a privilégios fiscais inaplicáveis ao setor privado. Embora preste serviço essencial --construção de imóveis destinados à população de baixa renda--, a Companhia não explora atividade econômica exclusiva do Estado. O saudoso HUGO DE BRITO MACHADO leciona: "É plenamente, justificável a exclusão da imunidade quando o patrimônio, a renda e o serviço estejam ligados a atividade econômica regulada pelas normas aplicáveis às empresas privadas" (Curso de Direito Tributário, 41ª edição, JusPODIVM/Malheiros Editores, 2020, p. 289). O tema não é novo e, julgando recurso interposto em processo no qual figurava como parte a mesma CDHU, o S.T.F. decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 1.236.338, 2ª Turma, j. 22/06/2020, rel. Ministro EDSON FACHIN - negritei). A 18ª Câmara também assentou (destaques meus): Apelação cível fazendária. Execução fiscal. IPTU de 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, Companhia Habitacional de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, CDHU, e extinguiu a execução ao assinalar o direito da excipiente ao instituto da imunidade tributária. A excipiente, contudo, embora substitua a pessoa política municipal na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e concorre com outras entidades atuantes no referido segmento econômico da moradia popular. Logo, não há juridicidade na incidência do instituto da imunidade recíproca, sob pena de violação os princípios da isonomia e da livre concorrência, eis que a atividade desempenhada pela executada não se dá sob o regime de monopólio ou exclusividade. Em tese, poderia haver isenção, entretanto, é necessária a previsão em lei que regule com exclusividade a matéria, nos termos do artigo 150, §6º, da Constituição Federal. Não há, contudo, norma isentiva no âmbito da Municipalidade exequente. A execução, por conseguinte, deve prosseguir sua marcha. Dá-se provimento ao apelo fazendário e invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1518158-75.2019.8.26.0224, j. 19/08/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA). Pouco importa a natureza jurídica da CDHU (fls. 10): quer como sociedade de economia mista, quer como empresa pública, prima facie não goza de imunidade. Tampouco impressiona a tese de ilegitimidade passiva (fls. 11, item 5). Discorrendo sobre o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, RICARDO ALEXANDRE leciona: "No compromisso de compra e venda [...], o promitente vendedor tem a propriedade registrada no registro de imóveis (é proprietário) e o promitente comprador tem a posse do imóvel com indiscutível ânimo de dono (é titular da posse), de forma que a lei municipal pode eleger um ou outro como contribuinte do imposto, no intuito de facilitar a arrecadação" (Direito Tributário, 15ª ed., JusPODIVM, 2021, p. 804 destaques no original). Em processo no qual litigava a mesma Companhia, a 18ª Câmara de Direito Público já pronunciou legitimidade ad causam: Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. CDHU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE nº 1.289.782/SP (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em setembro de 2000, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Alegação de imunidade tributária. Inocorrência. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2243431-66.2023.8.26. 0000, j. 05/10/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI ênfase minha). Conquanto a Companhia afirme que "quem detém a posse, uso e gozo do imóvel é o mutuário" (fls. 12), ela não nega que ainda figura como proprietária no fólio real. À primeira vista, mesmo que já não tenha a posse, a excipiente tem legitimidade passiva e responde por débitos de IPTU, ex vi do art. 19 da Lei Municipal n. 320/17. Irrelevante a previsão de que o promitente comprador responderia por tributos incidentes sobre o imóvel, pois o art. 123 do Código Tributário Nacional torna o agravado infenso ao que dispuseram os particulares contratantes. Ausente probabilidade do direito afirmado pela agravante, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 4, item 2. 3] Trinta dias para o Município de Ferraz de Vasconcelos contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - 1° andar

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