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Processo nº 0000568-79.2024.8.26.0291

ID: 322618698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000568-79.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E E AçO RIBEIRãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-79.2024.8.26.0291 (processo principal 1001773-34.2021.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda…

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Processo nº 1504233-23.2024.8.26.0002

ID: 324262631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504233-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUZIA SAWAIA MARCONDES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BOZZATO ANDREOZI LOBO VIANNA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504233-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1510769-84.2023.8.26.0002) - Inquérito Policial - Ameaça - MARIA LUZIA SAWAIA MARCONDES - REGINA AMELIA MENESES - Vistos. No juízo de retrat…

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Processo nº 1504233-23.2024.8.26.0002

ID: 278879424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504233-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUZIA SAWAIA MARCONDES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BOZZATO ANDREOZI LOBO VIANNA SILVA

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Seabra Carvalho Miranda (OAB 222799/SP), Giovanna Bozzato Andreozi Lobo Vianna Silva (OAB 470317/SP) Processo 1504233-23.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Averiguada: MARIA LUZIA SAWAI…

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Processo nº 1504233-74.2021.8.26.0019

ID: 298125925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504233-74.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE EDUARDO SILVA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504233-74.2021.8.26.0019 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - KAIQUE EDUARDO SILVA DE FREITAS - Vistos. 1) Tendo em vista a extinção do acordo de não persecução penal pela Vara das E…

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Processo nº 1504233-55.2023.8.26.0132

ID: 278223965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504233-55.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO JOSÉ PERPÉTUO COSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARREIRA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Carreira Trazzi (OAB 429961/SP) Processo 1504233-55.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FERNANDO JOSÉ PERPÉTUO COSTA - Vistos. No que toca à pena de multa, o…

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Processo nº 1504233-39.2024.8.26.0320

ID: 325593251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1504233-39.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F.

Intimação

Processo 1504233-39.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F. - réu revel - Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, o pedido formu…

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Cimoagro Comercio E Representação Agropecuaria Ltda x Jose Manoel Agostinho

ID: 312248766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002926-17.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIMOAGRO COMERCIO E REPRESENTAçãO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE MANOEL AGOSTINHO

Intimação

Advogados:

LUCIANO AMORIM BIANCO

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS

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Processo 0002926-17.2024.8.26.0291 (processo principal 1003907-34.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cimoagro Comercio e Representação Agropecuaria Ltda - Jose Manoel Agostinho - …

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Município De Avaré x Amarildo Benedito Lara

ID: 317400295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504233-04.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

AMARILDO BENEDITO LARA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504233-04.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504233-04.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Amarildo Benedito Lara - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PELO TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504233-80.2023.8.26.0156

ID: 334908332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504233-80.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO FERNANDES MOTA

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Processo 1504233-80.2023.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS ALBERTO VIEIRA - Vistos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRI… Processo 1504233-80.2023.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS ALBERTO VIEIRA - Vistos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA em favor do sentenciado CARLOS ALBERTO VIEIRA, em relação à pena de multa cumulativa que lhe foi imposta, com fundamento no Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Relata que a multa ainda não foi quitada e que seu valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e débitos com a Fazenda Nacional estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$20.000,00). É o relatório do necessário. O pedido comporta deferimento. Conforme dispõe o Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; (...) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. ...". O valor da pena de multa imposta nestes autos não supera o mínimo fixado para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de Março de 2012, alterada pela Portaria MFnº130,de 19 de abril de 2012, a saber: "Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ...". Por fim, não há impedimento para a concessão da benesse ao sentenciado, vez que o crime pelo qual foi condenado não se enquadra no disposto no Art. 1º e parágrafos, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, CONCEDO ao sentenciado CARLOS ALBERTO VIEIRA o INDULTO NATALINO e DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA CUMULATIVA que lhe foi imposta nos termos Art. 107, inciso II, do Código Penal, c.c. Art. 193, da L.E.P.. Se o caso, comunique-se esta decisão ao Juízo onde se processa a execução da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos oportunamente. P.R e Int. - ADV: ARIOVALDO FERNANDES MOTA (OAB 396206/SP)

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Processo nº 1503166-34.2021.8.26.0291

ID: 275825378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503166-34.2021.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FAGNER MAGRI OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALONSO DEPONTI

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ADV: Eduardo Alonso Deponti (OAB 469252/SP) Processo 1503166-34.2021.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JHONATAN FAGNER MAGRI OLIVEIRA - Vistos. A deflagração da persecução penal pr… ADV: Eduardo Alonso Deponti (OAB 469252/SP) Processo 1503166-34.2021.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JHONATAN FAGNER MAGRI OLIVEIRA - Vistos. A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria. Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal. Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de abril de 2026, às 14h00min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco). Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico (pjjaboticabal@mpsp.mp.br) e ao Defensor. Não é necessário ter o Microsoft Teams. O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso. Deverá constar dos mandados de intimação e dos ofícios de requisição de Policiais Militares a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc. No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum. Em relação ao acusado, intime-se-o da audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima (especialmente quanto à informação se o(a) acusado(a) possui meios para acesso remoto, quando deverá informar ao sr(a) Oficial(a) tais meios - e-mail e telefone com whastapp, ou se comparecerá presencialmente ao fórum, devendo tais informações constarem expressamente na certidão de intimação), bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que o acusado não disponha dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a sua intimação para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se.

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