Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1504311-27.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1504311-42.2025.8.26.0047

ID: 310998221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504311-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. L.

Intimação

Advogados:

FAHD DIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504311-42.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - M.F.L. - Vistos. Consta dos autos que no dia 30 de março de 2025, MICHEL FERREIRA LIMA foi preso em flagrante porqu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1542559-68.2025.8.26.0050

ID: 339110100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1542559-68.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO OLIVEIRA DE SALES GARCIA

Intimação

Advogados:

KALED LAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1542559-68.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Gustavo Oliveira de Sales Garcia - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De São Carlos x Emerson Luiz Ferrari

ID: 306862694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504311-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ FERRARI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504311-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504311-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Emerson Luiz Ferrari - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE VALORES MÍNIMOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2196147-91.2025.8.26.0000

ID: 318683514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2196147-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES MENDES MáRIO FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MÁRIO FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196147-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2196147-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Mário Fernandes de Sousa - Paciente: Edvaldo Rodrigues Mendes - Interessado: Alessandro Alves da Silva - Interessado: Robinson Guilherme Ferreira Moreira - Interessado: Rodrigo Ferreira Moreira - HABEAS CORPUS Nº 2196147-91.2025.8.26.0000 COMARCA: Sorocaba VARA DE ORIGEM: Vara Regional das Garantias 10ª RAJ IMPETRANTE: Mário Fernandes de Sousa (Advogado) PACIENTE: Edvaldo Rodrigues Mendes Interessados: Alessandro Alves da Silva, Robinson Guilherme Ferreira Moreira e Rodrigo Ferreira Moreira Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Mário Fernandes de Sousa, em favor de Edvaldo Rodrigues Mendes, objetivando a revogação da prisão preventiva. Relata o impetrante que o paciente foi preso temporariamente por 30 dias nos autos nº 1504311-19.2025.8.26.0378, sobre suposta alegação de ter praticado ou participado das condutas devidamente prevista no artigo 157 do CP (...), sendo que o prazo da referida temporária se esgotou com 30 dias, vindo o paciente a ter a sua temporária convertida em preventiva. Sustenta que a defesa do paciente foi surpreendida pela atitude arbitrária do juízo inicial, a qual impediu vistas aos autos do processo por parte do advogado, mesmo com procuração firmada. Alega que o paciente é réu primário, com residência fixa (doc2), emprego lícito e sem nenhum histórico de antecedentes criminais, não faz parte de qualquer organização criminosa; além disso, possui residência fixa junto com sua mulher e tem ocupação lícita, visto que o mesmo é trabalhador rural e vendedor autônomo e trabalhava em esta atividade desde adolescente. Afirma que não estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, previsto no artigo 312 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal. Assevera que a r. decisão padece de fundamentação inidônea, porquanto ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva, o que fere o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Deste modo, requer o deferimento da liminar, para determinar a imediata libertação do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. No mérito, seja concedida a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva, confirmando-se a liminar (sic, fls. 01/13). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Consta dos autos do processo de conhecimento nº 1504311-19.2025.8.26.0378 que a autoridade policial representou pela prisão temporária do impetrante e de terceiros (fls. 1/7 e 77/79), que contou com manifestação favorável do Ministério Público (fls. 38/41). Prima facie, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão que converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, bem como manteve o sigilo das investigações, porquanto a douta autoridade indicada coatora bem justificou a necessidade do sigilo, nos seguintes termos: Vistos. Cuida-se de pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva em desfavor de RODRIGO FERREIRA MOREIRA, EDVALDO RODRIGUES MENDES e ALESSANDRO ALVES DA SILVA. Ademais, pugna pela revogação da prisão temporária de ROBINSON GUILHERME FERREIRA MOREIRA. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo deferimento da representação a fls. 499/500. Vieram-me conclusos. É o necessário a relatar. Decido. 1) DA PRISÃO PREVENTIVA E REVOGAÇÃO DA TEMPORÁRIA Conforme se extrai dos autos, a investigação teve início a partir de uma série de roubos a residências ocorridos nos municípios de Capão Bonito e Ribeirão Grande, com modus operandi semelhante, o que indicava a atuação de uma associação criminosa organizada. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, resultando na apreensão de diversos elementos de prova que reforçaram os indícios já existentes. Dentre os principais elementos colhidos, destacam-se os registros de contato frequente entre EDVALDO, ALESSANDRO e RODRIGO nos dias e horários dos crimes, inclusive durante sua execução; a apreensão de objetos subtraídos na residência de EDVALDO; transferências bancárias entre RODRIGO e outros membros do grupo; o reconhecimento fotográfico de ALESSANDRO e RODRIGO por uma das vítimas; bem como o registro de movimentação de veículos utilizados nas ações criminosas por pedágios e câmeras de monitoramento. As provas colhidas não apenas reforçam a existência dos delitos, como também evidenciam a autoria por parte dos representados, que atuavam de forma coordenada e com divisão de tarefas, em verdadeiro esquema delituoso de caráter reiterado. A prisão preventiva, como se sabe, é medida de natureza excepcional e só deve ser decretada quando demonstrada a sua real necessidade, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 12.403/2011, que ampliou o rol de medidas cautelares disponíveis. No presente caso, contudo, diante da gravidade concreta dos crimes, da periculosidade dos investigados, do risco de reiteração delitiva e da possibilidade de interferência na instrução criminal, verifica-se que a segregação cautelar é a única medida eficaz para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A atuação do grupo criminoso causou grande abalo à tranquilidade da comunidade local, em especial da pequena população de Ribeirão Grande, uma das cidades diretamente afetadas pelos delitos. O periculum libertatis se faz evidente, não sendo razoável cogitar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram claramente insuficientes inadequadas frente à gravidade dos fatos, à dinâmica dos crimes e às condições pessoais dos investigados. No tocante a ROBINSON GUILHERME FERREIRA MOREIRA, embora haja referência a vínculo familiar com outros envolvidos e a eventuais participações pretéritas em ações criminosas semelhantes, os novos elementos colhidos não confirmam sua atuação nos crimes ora em apuração. Ademais, sua compleição física destoa da descrição feita pelas vítimas, o que corrobora a ausência de justa causa para a manutenção de sua prisão temporária, impondo-se, portanto, sua revogação. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312, 313, 282, §6º, e 311, todos do Código de Processo Penal, defiro o pedido de conversão das prisões temporárias de RODRIGO FERREIRA MOREIRA (CPF 380.939.568-40), EDVALDO RODRIGUES MENDES (CPF 336.167.128-07), e ALESSANDRO ALVES DA SILVA (CPF 168.367.488-03) em prisões preventivas, por estarem presentes os requisitos legais e se mostrarem inadequadas as medidas cautelares alternativas. Expeçam-se mandados de prisão. Revogo, por outro lado, a prisão temporária de ROBINSON GUILHERME FERREIRA MOREIRA (CPF 452.355.768-37), diante da ausência de indícios suficientes de sua participação nos fatos em apuração. Expeça-se o competente Alvará de Soltura. 2) DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO E MANUTENÇÃO DO SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL A pretensão de prorrogação se justifica em razão da complexidade dos fatos sob apuração, do envolvimento de diversos investigados e da gravidade dos delitos, sendo necessária a continuidade das diligências em curso, sobretudo aquelas voltadas à análise de dados extraídos de aparelhos celulares, registros de ERBs, informações bancárias e capturas de pedágios. É certo que, mesmo com investigados presos, admite-se a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial, especialmente quando devidamente motivada e ancorada em elementos concretos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento de que o decurso do prazo legal não acarreta, de forma automática, a revogação da prisão preventiva, podendo o magistrado, diante da complexidade do caso, admitir prorrogações sucessivas desde que devidamente fundamentadas. No presente caso, as razões expostas pela autoridade policial, corroboradas pelo Parquet, evidenciam a real necessidade da dilação temporal. A investigação ainda se encontra em estágio relevante, demandando a conclusão de diligências técnicas sensíveis, cuja publicidade precoce poderia comprometer seu êxito. Ressalte-se que os dados extraídos dos aparelhos celulares, ainda estão sendo analisados em cruzamento com demais informações obtidas mediante medidas cautelares autorizadas por este Juízo, como a quebra de sigilos bancário e telefônico. Quanto ao pedido de habilitação do patrono de Edvaldo Rodrigues Mendes, formulado às fls. 465, indefiro-o, por ora, diante da manutenção do sigilo legal das investigações, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Penal e da Súmula Vinculante n.º 14 do STF. Isso porque, apesar de o investigado já ter sido preso e identificado, ainda há diligências em curso que não foram devidamente documentadas e cuja publicidade pode comprometer a eficácia da apuração, motivo pelo qual, excepcionalmente, justifica-se a restrição momentânea ao acesso da defesa. Importa destacar que a vedação ao acesso não se dá de forma absoluta ou arbitrária, mas sim com fundamento concreto, na preservação da eficácia das diligências ainda não concluídas, as quais são essenciais ao esclarecimento dos fatos, resguardando-se, ademais, o direito de ampla defesa no momento oportuno. Diante do exposto, defiro a prorrogação derradeira do prazo para conclusão do inquérito policial por mais 30 (trinta) dias, mantendo-se, neste período, o sigilo das investigações e, por consequência, indefiro o pedido de acesso aos autos formulado pela defesa de Edvaldo Rodrigues Mendes, ressalvada nova análise oportunamente, conforme o andamento das diligências. Comunique-se o patrono via e-mail institucional. Cientifique-se o Ministério Público. Comunique-se a Autoridade Policial. Cumpra-se, com urgência (sic fls. 501/504). Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Mário Fernandes de Sousa (OAB: 413072/SP) - 10ºAndar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2167398-64.2025.8.26.0000

ID: 296250252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2167398-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA RODRIGO FERREIRA MOREIRA TAYNARA CARDOSO BELLEZZI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNARA CARDOSO BELLEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167398-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2167398-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Taynara Cardoso Bellezzi - Impetrante: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta - Paciente: Rodrigo Ferreira Moreira - Interessado: Alessandro Alves da Silva - Interessado: Robinson Guilherme Ferreira Moreira - Interessado: Edvaldo Rodrigues Mendes - HABEAS CORPUS Nº 2167398-64.2025.8.26.0000 COMARCA: Sorocaba VARA DE ORIGEM: Vara Regional das Garantias 10ª RAJ IMPETRANTES: Taynara Cardoso Bellezi e Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (Advogados) PACIENTE: Rodrigo Ferreira Moreira Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Taynara Cardoso Bellezi e Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta, em favor Rodrigo Ferreira Moreira, objetivando a revogação da prisão temporária. Relatam os impetrantes que o paciente é alvo de investigação policial e foi determinada sua prisão temporária. Contudo, em razão da não liberação dos autos a defesa, os motivos que levaram a decretação da prisão dele é desconhecida, haja vista que na decisão enviada por e-mail não consta qualquer esclarecimento sobre os fatos (sic). Esclarecem que, Visando a extrema necessidade e urgência de tentar salvaguardar os direitos do Paciente, a defesa protocolou pedido de revogação da prisão temporária e concessão da liberdade provisória (MESMO SEM TER ACESSO AOS AUTOS), mas sem sucesso (sic). Alegam que o Juízo indeferiu o pedido formulado pela defesa, com justificativa totalmente genérica, não pormenorizando quais fundamentos efetivos justificam a manutenção da prisão do Paciente (sic). Afirmam que, anteriormente a prisão, o Paciente exercia trabalho lícito e nunca esteve envolvido em qualquer ato criminoso, tanto que é réu primário (sic), consignando que no dia de sua prisão o Paciente havia acabado de realizar exame admissional para iniciar em um novo trabalho. Mas sua vida foi bruscamente interrompida, sem justificativa plausível para tanto (sic). Aduzem que, considerando que sequer em delegacia fora oportunizado a defesa acesso ao inquérito, não resta alternativa senão fundamentar que não foram expostos argumentos, provas e justificativas plausíveis para manutenção da prisão do Paciente (sic), destacando que, baseando-se nas decisões já proferidas, não há uma prova robusta nos autos capaz de indicar que o Paciente está diretamente envolvido na prática dos crimes apurados (sic). Sustentam que a prisão temporária deve estar fundamentada e comprovada na existência do crime, bem como deve existir indícios de autoria. Além disso, deve haver comprovação da necessidade da prisão, de modo que haja demonstração do risco para o transcurso normal do processo caso a prisão temporária não seja decretada, o que não restou demonstrado no caso em questão (sic). Asseveram que estão ausentes os requisitos da prisão temporária, ressaltando que Não basta apenas invocar artigos da lei sem ligá-los ao contexto fático e real (sic). Consignam que Não se mostra plausível manter a prisão temporária do Investigado, já que tudo já foi devidamente esclarecido em seu depoimento, não recaindo sobre ele qualquer dúvida de que não praticou nenhum crime de maior lesividade ou gravidade (sic), além disso, verifica-se, pelo depoimento do Paciente, que sua prática criminosa supostamente se enquadraria como receptação, delito previsto no artigo 180, do CP. Portanto, em não sendo hipótese dos crimes previstos na lei 8.072, a sua prisão temporária, na verdade, deveria ser tão somente de cinco dias, conforme prevê a lei 7.960. (sic) Deste modo, requerem, liminarmente, a concessão da ordem, para reconhecer a nulidade da decisão que manteve a prisão temporária do Paciente, pela ausência de fundamentação, determinando de imediato a sua liberdade, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor (sic), com ou sem a aplicação de outras medidas cautelares alternativas à prisão a fim de que o Paciente, em liberdade, possa melhor se defender e se ver processar, assumindo a obrigatoriedade de comparecer a todos os atos e termos do processo (sic). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Consta dos autos que a autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente e de terceiros, uma vez que imprescindível para o êxito das diligências em curso, diante da complexidade e da estrutura da organização criminosa, nos termos do art. 1º, I, alíneas a e b, da Lei nº 7.960/1989. Conforme detalhado no relatório de investigação, todos os investigados acima participaram, direta ou indiretamente, dos roubos qualificados praticados em 25/03/2025 e 09/04/2025, nas cidades de Ribeirão Grande/SP e Capão Bonito/SP, evidenciando a contemporaneidade dos fatos e a atualidade da atuação delitiva. Além disso, a organização criminosa ora investigada já possui vínculos com delitos anteriores registrados em novembro e dezembro de 2024, revelando um padrão de reiteração criminosa e estabilidade organizacional. Além de revelarem a alta periculosidade dos representados, tais elementos demonstram que a liberdade dos mesmos compromete diretamente a colheita de novas provas, considerando que todos possuem vínculo com as vítimas, investigados anteriores, testemunhas ou locais dos crimes, podendo coagi-las, eliminar vestígios, combinar versões ou ocultar bens (sic). A d. autoridade policial salientou, ainda, que a prisão temporária se apresenta como medida proporcional à gravidade concreta dos crimes, os quais envolvem violência, restrição da liberdade das vítimas, emprego de armas de fogo e obtenção de valores mediante grave ameaça, além de serem praticados de forma reiterada e por associação estruturada. (sic fls. 1/7 autos nº 1504311-19.2025.8.26.0378) O Ministério Público apresentou manifestação favorável à decretação da prisão temporária (fls. 38/41 autos nº 1504311-19.2025.8.26.0378). Prima facie, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão que decretou a prisão temporária do paciente, tampouco na que a manteve, porquanto a douta autoridade indicada coatora justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: (...) Trata-se de investigação versando sobre os crimes de roubo com restrição da liberdade das vítima, ocorridos nos município de Ribeirão Grande nos dias 25/03/2025 e 09/04/2025, registrados, respectivamente, nos Boletins de Ocorrência FB6345-1/2025 e FG5250-1/2025.As investigações apontam haver indícios de que os roubos supramencionados tenham sido cometidos por membros de uma mesma organização criminosa, especializada em roubos a residências, a mesma relacionada aos fatos versados nos autos1500139-23.2025.8.26.0123, 1501289-84.2024.8.26.0378 e 1501414-52.2024.8.26.0378. Consta dos autos vasto material indiciário de que os alvos da presente medida cautelar, especialmente (...), RODRIGO e (...), são associados de (...), de forma estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de natureza econômica e patrimonial, mediante a prática de roubos a residências, mediante a restrição da liberdade das vítimas. Vale ressaltar que, da análise de diálogos via aplicativo Whatsapp há indícios de que os crimes praticados pela organização criminosa ora investigada não se restringem à região de Capão Bonito e Ribeirão Grande, mas, também, em outros municípios, como, por exemplo, Elias Fausto, Cerquilho e Indaiatuba. Verifica-se que nos autos do Proc. 1501289-84.2024.8.26.0378, (...), foram denunciados pelo crime de organização criminosa. Já, (...), foram denunciados pelo crime de roubo ocorrido no dia 06/11/2024, em Capão Bonito, bem como foram denunciados pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Já nos autos 1501060-27.2024.8.26.0378, (...), foram denunciados pelo crime de roubo ocorrido no dia 04/12/2024, também em Capão Bonito. Consta do relatório de investigação (fls. 8-21) que (...) teria tido o seu paradeiro localizado em Sarapuí, mas quando da tentativa de sua captura este conseguiu fugir do cerco policial, por um buraco na parede do imóvel, sendo que nessa ocasião os policiais conseguiram apreender seu aparelho celular (BO BN2647-1/2024), o que teria possibilitado o avanço da investigação e a identificação de vários integrantes da organização criminosa, sendo possível, inclusive, determinar cadeia hierárquica. Consta da representação que, mesmo tendo um mandado de prisão expedido contra si, e após a prisão de alguns dos seus associados, e de sua fuga de cerco policial, (...) teria participado ativamente dos roubos ocorridos em Ribeirão Grande, nos dias 25/03/2025 e 09/04/2025, ocorrências registradas, respectivamente, nos Boletins de Ocorrência FB6345-1/2025 (fls. 22-24) e FG5250-1/2025 (fls. 25-27) e que deram ensejo à instauração da presente medida cautelar. Os elementos de informação angariados apontam a participação de outros dois investigados, quem sejam, (...) e (...). O primeiro, (...), é apontado pelos responsáveis pela investigação como sendo o elo entre duas das vítimas e os investigados, em especial (...), para quem seria passadas as informações a respeitos das vítimas. (...), surge pela primeira vez, como beneficiário da transferência via "pix", no valor de R$ 1.400,00, feita pela vítima do roubo ocorrido no dia 09/04/2025, em Ribeirão Grande.Com relação à (...), extrai-se que do relatório de investigação que foram localizados diálogos via aplicativo whatsapp que indicam a sua dedicação a práticas delitivas, sendo que esses diálogos foram localizados no telefone celular de (...), apreendido quando da tentativa de sua captura. No celular (...) foram encontrados diálogos com diversos membros da organização criminosa, conversas nas quais são mencionados outros membros já identificados, como, (...). Também foram encontrados no celular de (...) cópias do termo de depoimento de (...) e de (...), além de uma mensagem em áudio de uma terceira pessoa, enviada por (...) a (...), pressionando para conseguirem uma cópia do termo de depoimento da testemunha (...), esposa do investigado (...), com o intuito terem ciência de suas declarações e de tentar influenciar na instrução criminal, o que reforça atese de pertencerem à mesma organização criminosa. Além de diálogos acerca de fatos criminosos pretéritos, foram localizadas no celular de (...) diálogos com (...), em que planejam um roubo a um empresário dono de uma casa noturna no município de Indaiatuba, a partir de informações privilegiadas obtidas por (...), que já teria trabalhado no estabelecimento. O relatório de investigação concluiu que (...), destacam-se na organização como liderança, uma vez que, em alguns dos áudios localizados no celular de (...), (...) diz ser o responsável por "passar os trampos", mencionando possuir diversas "equipes" para fechar com ele, e destaca seu acordo com (...), (...) e (...) para dividir o proveito dos crimes. De acordo com o relatório de investigação, verificou-se a existência de um indivíduo em comum entre as vítimas dos crimes em Capão Bonito e em Ribeirão Grande, e (...), que seria a pessoa de (...), o qual, segundo os investigadores, possui ligações com (...) e RODRIGO, irmão de (...). As vítimas ouvidas em sede policial, afirmaram conhecer (...) e que ele seria uma pessoa próxima de suas famílias, ou, que este teria presenciado as vítimas comentando sobre possuir determinado valor, ou, manifestando o interesse na aquisição de bens imóveis de alto valor, e que, durante os roubos, os suspeitos perguntavam sobre esses valores e bens específicos, como quem teve acesso a informações privilegiadas. Consta dos autos que a vítima do roubo ocorrido no dia 09/04/2024, em Ribeirão Grande (BO fls. 25-27 e Termo e Declarações de fls. 31 e 67/68), relatou que conhece (...) há mais de 20 anos, sendo ele uma pessoa próxima da família. Que em certa ocasião foi verificar um terreno naquela município e encontrou (...) na porteira desse terreno, sendo que nessa ocasião lhe informou que havia adquirido o imóvel para a construção de 40 casas. Relata que, no dia dos fatos, os criminosos indagaram sobre o valor referente às 40 casas. Conta do relato dessa vítima que durante a ação ela teria conversado bastante com um dos assaltantes, o qual teria lhe dito que obtiveram a informação referente ao valor para a construção de 40 casas de uma pessoa próxima a ela. Em outro caso de roubo naquela região (BO QE2564-1/2024), situação semelhante foi relatada. Segundo a vítima (...) seria seu conhecido e já teve acesso à sua casa, já tendo feito negócios relativos a compra e venda de animais, e que o investigado está sempre na região onde mora para realizar transações. Alega que cerca de 8 dias antes do roubo realizou uma negociação com a pessoa da Raul Bueno, o qual seria amigo de (...), e que é comum vê-los juntos, e que Raul já o teria visto em posse de grande quantidade de dinheiro. De acordo com o relatório de investigação (fls. 8-21) as vítimas roubadas nos dias 04/12/2024 e 09/04/2025 afirmaram que manifestaram a intenção de adquirir bens imóveis de alto valor, em ocasiões em que (...) estava presente no local onde discutiram sobre essas transações com os proprietários dos imóveis. O relatório de investigação ressalta que (...), que é natural de Ribeirão Grande, possuindo familiares em Capão Bonito, reside na mesma rua onde ocorreu o roubo ocorrido no dia 04/12/2024, registrado no Boletim de OcorrênciaQT2516-1/2024. Há também a informação de (...) possui parentes que moram próximos aos locais dos roubos em Ribeirão Grande, reforçando a possibilidade de ele ter obtido informações privilegiadas acerca das vítimas e as repassado aos executores dos roubos. Outrossim, os responsáveis pela investigação alegam que RODRIGO foi flagrado na condução de um veículo Renault Logan, de cor branca, com placas adulteradas, e que nessa ocasião foi possível constatar a ligação dele com os investigados (...). Segundo os investigadores, esse veículo teria sido utilizado em um dos roubos. (...), (...) e (...) possuem extensa ficha criminal, ostentando passagens e condenações por crimes patrimoniais e crimes de outras naturezas. Os crimes sob investigação são de extrema gravidade. As vítimas relatam que durante as ações criminosa houve uso de armas de fogo, facas, agressões, ameaças, organização e obtenção de informações sobre a rotina e detalhes da vida pessoal das vítimas. Outrossim, há nos autos fortes indícios de que membros da organização criminosa estão agindo ativamente para interferir nas investigações e em ações penais relacionadas a fatos conexos, tendo acesso a documentos, termos de declarações, depoimentos e interrogatórios. Da análise dos elementos citados, bem como de outros constantes dos autos, sendo impossível a menção a todos eles, tendo em vista a vasta gama de informações angariadas nos autos, conclui-se pela existência de indícios de materialidade e de autoria ou participação dos investigados nos fatos sob análise, circunstância apta a ensejar a concessão de medidas mais gravosas que possibilite a obtenção de outros meios de provas para cabal esclarecimento dos fatos. Pois bem. Os fatos noticiados pela autoridade peticionante autorizam a decretação de prisão temporária, uma vez que a medida mostra-se imprescindível para a investigações, havendo, também, fundadas razões de autoria de de participação dos investigados nos crimes investigados. A prisão temporária, regulada pela nº Lei nº 7.960/89, é prisão de natureza cautelar que deverá ser deferida, a fim de propiciar a colheita de provas, quando a manutenção do investigado, em liberdade, possa prejudicar, de forma irremediável, o andamento das investigações policiais. Para que seja decretada a prisão temporária, devem incidir os requisitos autorizadores previstos no art. 1º, da Lei nº 7.960/89, que limitam o seu espectro de abrangência. Vejamos: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223,caput, e parágrafo único);g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). Embora sejam muitas as teorias acerca de quais requisitos devam estar presentes para decretação da prisão temporária, filio-me à corrente de que seria imprescindível a presença do inciso III, cumulado com o inciso I ou II, do art. 1º da suso mencionada lei. Assim, sendo a prisão temporária espécie de segregação cautelar, devem estar presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Sob este aspecto, está claro que os crimes arrolados no inciso III demonstram o fumus comissi delicti, conquanto a presença dos incisos I ou II demonstram o periculum libertatis, pois, em ambos os incisos, a manutenção dos increpados soltos seria um empecilho, um obstáculo ao desvendamento integral dos fatos criminosos ora noticiados. No caso dos autos, patente a presença do inciso III, haja vista que o crime, ora em apuração, está arrolado nas alíneas do referido inciso, o que satisfaz o fumus comissi delicti, bem como o inciso I, uma vez que, segundo o informado nos autos, a segregação dos investigados é imprescindível para a elucidação dos crimes em tela. No caso em apreço, segundo se entrevê da representação, o não deferimento da pretensão requerida poderá comprometer a conclusão do inquérito policial. Assim, diante das razões elencadas, bem como sendo insuficientes quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, entendo que a prisão temporária é medida judicial que se impõe. (...) Ante o exposto:1 - DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo de 30 dias, em desfavor de: (...); RODRIGO FERREIRA MOREIRA, CPF 380.939.568-40; (...). Expeçam-se mandados de prisão, inserindo-se o sigilo "restrito" no momento da emissão da peça no BNMP (sic fls. 282/297 autos nº 1504311-19.2025.8.26.0378). Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária e concessão de liberdade provisória formulado por Rodrigo Ferreira Moreira, com fundamento na suposta ausência dos requisitos legais para a manutenção da medida cautelar, sob a alegação de que os fatos apurados não justificariam a decretação da prisão temporária, por tratarem-se de delito supostamente tipificado como receptação (art. 180 do CP), sem violência ou grave ameaça à pessoa. A defesa também destaca a primariedade do investigado, seus bons antecedentes, residência fixa e sua suposta colaboração com a investigação, sustentando a desnecessidade da medida privativa de liberdade. Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pela manutenção da aludida segregação. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme já decidido anteriormente nos autos principais da investigação, fls.282/297, há robustos indícios de que o investigado integra organização criminosa com atuação reiterada e coordenada na prática de delitos patrimoniais, especialmente roubos com restrição da liberdade das vítimas, conduta essa que ultrapassa, e muito, a mera tipificação do delito de receptação sugerido pela defesa. O Ministério Público manifestou-se de forma clara e fundamentada, no sentido deque os elementos colhidos na investigação indicam que Rodrigo Ferreira Moreira teria participação ativa nas empreitadas criminosas, sendo inclusive flagrado na posse e condução de veículo com placas adulteradas, diretamente empregado nos crimes sob apuração. Tais elementos lançam dúvidas sobre a versão simplificada apresentada pela defesa. Além disso, a prisão temporária não se confunde com antecipação de pena. Trata-se de medida cautelar excepcional, sim, mas legitimamente prevista no ordenamento jurídico como instrumento destinado a assegurar a efetividade das investigações, conforme dispõe a Lei nº 7.960/89. A alegação de que a prisão seria precipitada ignora que os requisitos legais para sua decretação estão devidamente preenchidos, especialmente diante da complexidade e da gravidade dos fatos apurados. Quanto ao prazo da prisão, igualmente não assiste razão à defesa. A argumentação de que a prisão temporária deveria estar limitada a cinco dias, por não se tratar de crime hediondo, é afastada pelo conteúdo fático do inquérito, já que há indicativos de que este integra organização criminosa que pratica, em tese, crimes previstos na Lei nº 8.072/90, como roubo e extorsão. Dessa forma, a fixação do prazo de 30 dias para a custódia temporária encontra respaldo legal expresso, não havendo nulidade ou irregularidade a ser reconhecida nesse ponto. Repiso que a prisão temporária, no presente caso, mostra-se imprescindível para a conclusão das investigações em curso, havendo fundado receio de que a liberdade do investigado possa comprometer a coleta de provas, inclusive pelo risco de articulação com outros membros da organização criminosa. Aliás, como já consignado na mencionada decisão de fls. 282/297, da qual ora me reporto, não houve qualquer fato novo que justifique a alteração do entendimento anteriormente adotado, permanecendo incólumes os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão temporária. Portanto, a simples alegação de residência fixa, bons antecedentes, primariedade ou comparecimento espontâneo à delegacia não são suficientes para desconstituir os requisitos legais que justificaram a medida extrema. A gravidade concreta dos delitos investigados, a organização delitiva supostamente envolvida e a necessidade de assegurar a colheita de provas recomendam, até o momento, a manutenção da segregação cautelar. Dessa forma, ausentes motivos jurídicos idôneos para a revogação da prisão temporária, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão do investigado Rodrigo Ferreira Moreira pelo prazo legal, com fulcro no que dispõe a Lei nº 7.960/89. (sic fls. 12/14 autos nº 0001702-40.2025.8.26.0378) Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelos impetrantes, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão das questões submetidas ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Taynara Cardoso Bellezzi (OAB: 465626/SP) - Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB: 459982/SP) - 10ºAndar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1504311-27.2023.8.26.0495" – Página 4 de 4

Processo nº 1504311-42.2025.8.26.0047

Processo nº 1542559-68.2025.8.26.0050

Município De São Carlos x Emerson Luiz Ferrari

Processo nº 2196147-91.2025.8.26.0000

Processo nº 2167398-64.2025.8.26.0000