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Processo nº 1504345-36.2008.8.13.0027

ID: 295945641

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1504345-36.2008.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUCOES - COMITECO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR GOMES SILVEIRA

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MARIA ROSA RIBEIRO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GABRIELLE DIAS TEIXEIRA

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BRUNO SAMPAIO FALLEIROS

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BRUNO BARBOSA DA SILVA LOPES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 3009593-31.2025.8.26.0000

ID: 326470064

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009593-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA REGIONAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS / SP JOSé VICENTE TELES SANTOS

Polo Passivo:

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 3009593-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502308-41.2022.8.26.0655

ID: 276879527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502308-41.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO TOLENTINO MARQUES

Intimação

Advogados:

LUCIANA MUNARI MANFREDINI BELGINI

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ADV: Luciana Munari Manfredini Belgini (OAB 274117/SP) Processo 1502308-41.2022.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCELO TOLENTINO MARQUES - 1. Não obstante as razões apresentadas…

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Processo nº 2216175-80.2025.8.26.0000

ID: 326470050

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2216175-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES JOSé MAICON SANTOS DA COSTA JOSé MARCOS FONSECA COSTA JOSé VICENTE TELES SANTOS MARCIO ALVES DOS SANTOS MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS PEDRO CONCEICAO SOUZA RAFAELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2216175-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1504345-03.2024.8.26.0548

ID: 261776527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504345-03.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. K. C. P. J. V. A. R.

Intimação

Advogados:

CLISTENES VARGAS DE SOUZA

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ADV: Clistenes Vargas de Souza (OAB 465005/SP) Processo 1504345-03.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: A. K. C. P. , J. V. A. R. - Vistos. Presentes os requisitos estabe…

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Processo nº 1504345-73.2023.8.26.0536

ID: 279743677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504345-73.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSENILDO BARBOSA FERNANDES

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Fernandes (OAB 407861/SP), Josenildo Barbosa Fernandes (OAB 484948/SP) Processo 1504345-73.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GEOVANE OLIVEIRA SANTOS…

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Processo nº 0001911-85.2024.8.26.0655

ID: 335267030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001911-85.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001911-85.2024.8.26.0655 (processo principal 1002952-41.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Juarez de Faria - Vistos, 1- BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH: INDEFIRO, por… Processo 0001911-85.2024.8.26.0655 (processo principal 1002952-41.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Juarez de Faria - Vistos, 1- BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH: INDEFIRO, por ora o pedido, tendo em vista a determinação de suspensão do processos com pedidos de adoção de medidas atípicas contra o executado. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de Repercussão Geral, submetida ao rito dos recursos repetitivos, quanto à controvérsia instaurada nos autos dos Recursos Especiais nº nos 1955539/SP e 1955574/SP, processos paradigmas do Tema nº 1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Artigo 139, IV, do CPC: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2- PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO: DEFIRO o pedido de penhora sobre os valores referentes à contas de consórcio, eventualmente localizadas em nome da parte executada acima qualificada. Requisite-se às seguintes empresas: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CONSÓRCIO MAGALU, CONSÓRCIO FIAT, UNIFISA CONSÓRCIO NACIONAL e CONSÓRCIO SANTANDER informações sobre as cotas de consórcio em nome da parte acima qualificada, procedendo-se o bloqueio, até o limite do débito R$ 52.306,19 (cinquenta e dois mil, trezentos e seis reais e dezenove centavos - planilha de p. 90). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados através de peticionamento eletrônico diretamente nos autos em tela, pelo advogado que representa o destinatário, ainda que se trate de ação sob segredo de justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Apenas em casos do destinatário não contar com tal profissional é que serão encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (varzeapta1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo). Int. - ADV: ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP)

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J.P. x I.M.F.P.

ID: 337841350

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504345-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

I.M.F.P.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Dom… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA IGOR MATHIAS FERREIRA PEREIRA, PROCESSO Nº 1504345-70.2025.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: IGOR MATHIAS FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 60059753, CPF 499.314.978-66, pai ALEX APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA, mãe ISABEL CRISTINA GONÇALVES FERREIRA, Nascido/Nascida em 07/02/2005, de cor Pardo, natural de Presidente Prudente, - SP, com endereço à Rua Josiane Brunholi David, 115, (18) 99612-5815, Conjunto Habitacional Augusto de Paula, CEP 19100-530, Presidente Prudente - SP, Rua Josiane Brunholi David, 115, (18) 99612-5815, Conjunto Habitacional Augusto de Paula - CEP 19100-530, Presidente Prudente-SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, de que, Estando o(a)(s) ré(u)(s) em lugar incerto e não sabido, intime-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que foi concedida medida protetiva em face do IGOR MATHIAS FERREIRA PEREIRA, qualificado nestes autos, para proteção da vítima KEILA CRISTINA BERNARDES DE CARVALHO, determinando ao ofensor, a proibição de aproximação, fixando a distância de 200 (duzentos) metros e a proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, sob pena de decretação de prisão preventiva, em caso de eventual descumprimento destas medidas, configurando do crime de desobediência. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 22 de julho de 2025.

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M.P.D.E.D.S.P. x I.M.F.P.

ID: 337920369

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504345-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

I.M.F.P.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Dom… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA IGOR MATHIAS FERREIRA PEREIRA, PROCESSO Nº 1504345-70.2025.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: IGOR MATHIAS FERREIRA PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 60059753, CPF 499.314.978-66, pai ALEX APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA, mãe ISABEL CRISTINA GONÇALVES FERREIRA, Nascido/Nascida em 07/02/2005, de cor Pardo, natural de Presidente Prudente, - SP, com endereço à Rua Josiane Brunholi David, 115, (18) 99612-5815, Conjunto Habitacional Augusto de Paula, CEP 19100-530, Presidente Prudente - SP, Rua Josiane Brunholi David, 115, (18) 99612-5815, Conjunto Habitacional Augusto de Paula - CEP 19100-530, Presidente Prudente-SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, de que, Estando o(a)(s) ré(u)(s) em lugar incerto e não sabido, intime-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que foi concedida medida protetiva em face do IGOR MATHIAS FERREIRA PEREIRA, qualificado nestes autos, para proteção da vítima KEILA CRISTINA BERNARDES DE CARVALHO, determinando ao ofensor, a proibição de aproximação, fixando a distância de 200 (duzentos) metros e a proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, sob pena de decretação de prisão preventiva, em caso de eventual descumprimento destas medidas, configurando do crime de desobediência. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 22 de julho de 2025.

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Municipio De Jandira x Ananda Projetos Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 318681724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504345-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ANANDA PROJETOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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DESPACHO Nº 1504345-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504345-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Ananda Projetos Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelação Cível nº 1504262-55.2024.8.26.0299 Apelante: Prefeitura Municipal de Jandira Apelada: Amanda Projetos Emp. Imobiliários Ltda. Comarca: Jandira DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 26320 Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA contra a r. sentença de fls. 9/11 que extinguiu a execução ajuizada em face de AMANDA PROJETOS EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA sem apreciação de mérito (art. 485, I e VI do CPC) considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta, em resumo, que não lhe foi concedida a oportunidade para se manifestar, em desobediência ao disposto no artigo 10 do CPC; a Lei Complementar nº 132/23 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; cumpriu as exigências estabelecidas pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, com a notificação do devedor e a existência de lei geral de parcelamento e programas anuais de incentivo à adimplência; o protesto pode ser dispensado, tendo em vista que a maioria dos contribuintes, após firmar o acordo de parcelamento, procede ao rompimento da avença, o que evidencia a ineficácia de uma nova tentativa de solução administrativa, além da possibilidade de consumação da prescrição, reforçando a necessidade de ajuizamento do feito executivo. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da parte executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. Inicialmente, não ocorreu decisão surpresa uma vez que o Tema 1184 do STF tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC. Os pressupostos processuais, a exemplo do interesse de agir, devem estar preenchidos por ocasião do ajuizamento das ações em geral, sob pena de extinção de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, artigo 485, inciso VI e § 3º). Não se cuida, portanto, de aplicação de tese inovadora ou surpreendente, mas de ausência irremediável de pressuposto processual, indutora do decreto de extinção das execuções fiscais. Dessa insanável falta de interesse de agir da apelante, oriunda da aplicação do Tema 1184 do STF, conclui-se pela inutilidade de sua oitiva prévia que em nada poderia influir nos fundamentos e conclusões adotados pela r. sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 8/4/2024 e a municipalidade exequente, mesmo intimada, não comprovou o atendimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, a legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento ou de incentivo à inadimplência, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa, tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia da devedora. Por fim, a alegação genérica de ineficácia de protesto com base em comportamentos reiterados de inadimplência, não justifica sua dispensa, tampouco o ajuizamento da execução, apenas com base na possibilidade de prescrição, sobretudo na ausência de qualquer tentativa anterior da cobrança administrativa. Por tais razões, impõe-se a manutenção da sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos acima explicitados. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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