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Ana Celestino Da Cruz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295710416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001168-22.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELESTINO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001168-22.2023.8.26.0296 (processo principal 1002447-60.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Ana Celestino da Cruz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Certifico e…

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Processo nº 1504377-83.2023.8.26.0114

ID: 324447015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504377-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. J. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA BENEDITO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504377-83.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - D., registrado civilmente como O.J.P.S. - Vistos. Homologo o cálculo para que produza os seus efeitos legais. A par…

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Processo nº 1504377-83.2023.8.26.0114

ID: 304114439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504377-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. J. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA BENEDITO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504377-83.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - D., registrado civilmente como O.J.P.S. - Vistos. Expeça(m)-se a (s) Guia (s) de Recolhimento em nome do(s) sentenc…

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Processo nº 0002332-22.2023.8.26.0296

ID: 311316221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002332-22.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO ZANIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002332-22.2023.8.26.0296 (processo principal 1001762-19.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. 1.…

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Processo nº 1000559-22.2023.8.26.0296

ID: 315909330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000559-22.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO- SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-22.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Integrado- Sicoob - Fls. 290/291: A executada apresentou pedido de desbloqueio afirmando, q…

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Denilse Fabiano De Lima De Oliveira x Desktopsigmanet Comunicação Multimídia Ltda

ID: 298000230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002651-53.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENILSE FABIANO DE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESKTOPSIGMANET COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002651-53.2024.8.26.0296 (processo principal 0001556-22.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Denilse Fabiano de Lima de Oliveira - Desktop… Processo 0002651-53.2024.8.26.0296 (processo principal 0001556-22.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Denilse Fabiano de Lima de Oliveira - Desktopsigmanet Comunicação Multimídia Ltda - Vistos. Analisando melhor os autos, verifico que, apesar da informação do autor de regularização do cadastro de partes do presente incidente, por um erro do sistema E-Saj, o polo passivo da ação continua sem informação. Assim, para que não haja prejuízo à parte autora, proceda a zelosa serventia a regularização do cadastro de partes e representantes incluindo-se o réu Desktopsigmanet Comunicação Multimídia Ltda no polo passivo da ação, devidamente qualificado, certificando-se. Após, ante o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que proceda(m) ao pagamento espontâneo do valor da condenação descrito na petição e cálculo das páginas 01/03 e 11, devendo ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção da multa prevista no Enunciado nº 97 do FONAJE, e posterior prosseguimento do feito em fase de execução, com a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, procedendo-se a serventia à inclusão da respectiva minuta de bloqueio, independentemente de nova deliberação. No mais, caso a pesquisa acima reste infrutífera, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade e a simplicidade, fica desde já deferido a pesquisa com consequente bloqueio de eventuais veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, via sistema RENAJUD, bem como pesquisa de eventuais bens imóveis, via sistema ARISP. Restando infrutíferas todas as pesquisas eletrônicas acima mencionadas, proceda-se a expedição de mandado/carta precatória de penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora. Intime-se. Jaguariuna, 25 de março de 2025. - ADV: TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SANTANA (OAB 372348/SP)

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Processo nº 1000462-22.2023.8.26.0296

ID: 335302843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-22.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY IEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-22.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary Iej - Vistos. INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA - IEJ, pessoa jurídica, ajuizou … Processo 1000462-22.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary Iej - Vistos. INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA - IEJ, pessoa jurídica, ajuizou a presente ação de cobrança em face de IAGO ARUAN CAMARGO PAULINO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, que o requerido se matriculou no Centro Universitário de Jaguariúna para o curso superior de Engenharia Civil e a despeito de ter recebido os serviços educacionais, deixou de efetuar o pagamento das mensalidades vencidas no segundo semestre de 2019, totalizando débito no valor de R$ 6.679,91 (seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) atualizado até fevereiro de 2023, o qual pretende ver adimplido através da presente ação (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/46). Devidamente citado (fl. 116), a requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 118). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls.121). Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora citado, o requerido não apresentou defesa. E considerando que a ação versa sobre direito disponível, a revelia do réu implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez indubitável que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais e que presumida a mora do requerido no pagamento das mensalidades vencidas no ano de 2019, é de rigor a procedência do pedido inicial de cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço para condenar o requerido a pagar ao instituto autor a quantia de R$ 6.679,91 (seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora legais desde fevereiro de 2023, pois até então o débito foi atualizado (fls.42). Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

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Município De São Carlos x Sebastiana Mattos Berti

ID: 311791438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504377-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SEBASTIANA MATTOS BERTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504377-17.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504377-17.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Sebastiana Mattos Berti - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504377-75.2025.8.26.0385

ID: 337141512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504377-75.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDSON SANTOS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALVAREZ ROXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504377-75.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEIDSON SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Por força da nova redação do art. 316, parágrafo ú… Processo 1504377-75.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEIDSON SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Por força da nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal), passo ao reexame da matéria. Analisados os fatores motivadores da decretação da prisão preventiva, vê-se deverem estes restar confirmados. A decisão que decretou a prisão antecipada menciona o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, fundamentando-se em aspectos concretos e individualizados, aptos para justificar tanto a custódia preventiva, quanto a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A presente ação penal apura crime grave - tráfico de 460 porções de cocaína, 545 porções de Cannabis sativa L, substância vulgarmente conhecida como maconha, 30 porções de Ice e 279 porções de crack, sendo certo que são a cocaína, o Ice e o crack dotados de elevado potencial viciante, a incrementar o abalo à saúde pública, bem jurídico protegido pelo tipo penal em referência. Ademais, as drogas estavam, em tese, previamente embaladas, fracionadas e prontas para o comércio, a indicar que se destinavam à mercancia ilícita. Tais circunstâncias denotam a elevada periculosidade dos agentes e o efetivo risco que oferece à sociedade ordeira. Conquanto os acusados tenham direito ao processo em tempo razoável, é igualmente certo que a sociedade ordeira tem direito à segurança pública e à paz social, de modo que, no caso dos autos, o sopesamento desses valores milita em favor da manutenção da custódia cautelar, sobretudo porque existem peculiaridades concretas que justificam a demora experimentada. Assim, assentada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar dos denunciados, situação que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Finalmente, impõe-se destacar que eventual primariedade dos agentes (o que não é o caso dos autos, anote-se), por si só não justifica a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos aptos a justificarem sua manutenção. Nesse sentido: "[...] Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) - negritei Destarte, por inexistirem motivos para que a prisão preventiva seja revogada, mantenho a decisão que decretou custódia cautelar de LUCAS DIAS e CLEIDSON SANTOS NASCIMENTO. Int. e Dil. - ADV: CARLOS ALVAREZ ROXAS (OAB 171373/SP)

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Processo nº 1504377-78.2022.8.26.0127

ID: 297754250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504377-78.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

VITOR CRUZ ZAMBONI

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SUELI MAROTTE

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Processo 1504377-78.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Pre… Processo 1504377-78.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)

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