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Processo nº 1504378-27.2024.8.26.0278

ID: 297980410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1504378-27.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DE L.

Intimação

Advogados:

WANDERSON SANTOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504378-27.2024.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.L. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de Lenice de Lima, qualificado(a) nos autos, declarando-…

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Processo nº 1500652-12.2024.8.26.0580

ID: 303994018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500652-12.2024.8.26.0580

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CECILIATO GALLI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500652-12.2024.8.26.0580 (apensado ao processo 1504378-41.2024.8.26.0047) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - LUIS FERNANDO CECILIATO GALLI - Vistos.… Processo 1500652-12.2024.8.26.0580 (apensado ao processo 1504378-41.2024.8.26.0047) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - LUIS FERNANDO CECILIATO GALLI - Vistos. Fls. 54: Verifica-se dos autos que a vítima compareceu perante a Promotoria de Justiça e solicitou a revogação das medidas protetivas de urgência, previstas pela Lei n.º 11.340/06, que lhe foram concedidas. O i. Representante do Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas (fls. 52/53). É o relatório do necessário. Decido. O pedido está na hipótese de acolhimento porque a própria vítima solicitou a revogação e nenhuma razão há para a manutenção das medidas contra sua própria vontade. Destarte, REVOGO as medidas protetivas de urgência, previstas pela Lei n.º 11.340/2006, concedidas nestes autos em favor da vítima T. M. P., e desfavor de LUIS FERNANDO CECILIATO GALLI. Comunique-se à Polícia Militar quanto a presente revogação e cumpra-se o Comunicado CG 882/2015, informando-se ao IIRGD, com os dados necessários. Assinada digitalmente, servirá a presente decisão como mandado e ofício. Na forma do artigo 440-A e seu parágrafo único, das NSCGJ, a vítima deverá ser imediatamente intimada desta decisão de revogação, inclusive por telefone se o caso, bem como que poderá, a qualquer tempo, formular novo pedido de concessão de medidas de proteção, desde que apresentadas fundadas razões. Expeça-se junto ao BNMP o "Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão, Protetiva de Urgência ou em Execução" e anote-se no "Histórico de partes" o evento correspondente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 482/2019. Após regularizados os autos, arquivem-se definitivamente com a movimentação 61615 e realize-se as comunicações e anotações necessárias. Servirá esta decisão, após assinada digitalmente, como ofício e mandado. Fls. 56/57: O requerimento de revogação da prisão preventiva do ofensor foi apresentado em duplicidade nos autos n.º 1500330-55.2025.8.26.0580, diante disso, considerando que o cárcere processual foi decretado naqueles autos, lá a questão será apreciada. Ciência ao Ministério Público. Int. Assis, 17 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA (OAB 380776/SP)

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Processo nº 1504378-53.2024.8.26.0625

ID: 326208783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504378-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504378-53.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504378-53.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1504572-04.2022.8.26.0664

ID: 323915396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504572-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS AZEVEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504572-04.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconheciment… Processo 1504572-04.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório. Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais. O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente. A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade. A razão é evidente. A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal. A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça. O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar. Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia. Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado. Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal. Atualize-se o histórico de parte. Comunique-se ao IIRGD. Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício. Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. - ADV: LUCAS AZEVEDO MARTINS (OAB 433676/SP)

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Ilan Bruno Guimaraes De Souza e outros x Altemar Fogaça Da Silva e outros

ID: 325215152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000172-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILAN BRUNO GUIMARAES DE SOUZA PATRICIA ANGELICA SILVA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTEMAR FOGAçA DA SILVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO DOS SANTOS APARECIDO ROBERTO FONTES CELSO BENVINDO DA SILVA DELCIO DA SILVA GODOI EDSOM ANTONIO FAVARO ESTER SANTANA BROCHADO FRANCISCO MARZOCHI ALVES GERVASIO MENDES BARRETO GILBERTO DONIZETE SOBRINHO HERCULES FERRAREZZI JOãO BATISTA DA SILVA JOãO GREGORIO DE OLIVEIRA GONZALES JOSE ROBERTO MEDALHA LUCAS HENRIQUE COVRE INAMORATO MALVINA CUSTODIO UYEMURA MARCOS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA FERRAREZI RODRIGUES MARIA CRISTINA ROZANEZ DE PAULA MARILDA PEREIRA VIANA MILLER CERQUEIRA LEITE NAIR LACERDA PEDROSO ONIVALDO FELICIO DE OLIVEIRA ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA GONZALES ROSELY SANTIAGO LUCINDO BARBOSA RUBIA MARA FRACOLA MENDES SANDRA MARCIA DE FREITAS NEGRI SANDRA MáRCIA DE FREITAS NEGRI SANDRO LUIZ CARBONARO SERGIO CESAR DE SOUZA SIMONE CRISTINA CORDEIRO SONIA CRISTINA MATARUCCO VALDECIR MASSUIA LEAO VANDERLEI ALBINO DE MORAES VANDERLEI MENEGUETTI WILSON RUBIO ARROYO

Intimação

Advogados:

OSMAR BATISTA DE SENA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILTON FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORTES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR SANCHES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Luci… Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Lucindo Barbosa - - Marilda Pereira Viana - - Onivaldo Felicio de Oliveira - - Miller Cerqueira Leite - - Rosangela Cristina de Oliveira Gonzales - - Maria Cristina Rozanez de Paula - - Maria Aparecida Ferrarezi Rodrigues - - Marcos Antonio da Silva - - Wilson Rubio Arroyo - - Vanderlei Meneguetti - - Vanderlei Albino de Moraes - - Valdecir Massuia Leao - - Sonia Cristina Matarucco - - Simone Cristina Cordeiro - - Sergio Cesar de Souza - - Sandro Luiz Carbonaro - - Sandra Marcia de Freitas Negri - - Rubia Mara Fracola Mendes - - Altemar Fogaça da Silva - - Delcio da Silva Godoi - - Edsom Antonio Favaro - - Celso Benvindo da Silva - - Aparecido Roberto Fontes - - Antonio dos Santos - - Antonio de Souza - - Malvina Custodio Uyemura - - Jose Roberto Medalha - - João Gregorio de Oliveira Gonzales - - Ester Santana Brochado - - Hercules Ferrarezzi - - Gilberto Donizete Sobrinho - - Gervasio Mendes Barreto - - Francisco Marzochi Alves - - João Batista da Silva - - Nair Lacerda Pedroso - - Lucas Henrique Covre Inamorato - - Sandra Márcia de Freitas Negri e outros - (Pela presente, fica o advogado da parte autora intimado a manifestar-se, em 05 dias, sobre os resultados negativos das cartas de citação de fls. 656/681, com as informações "Não existe o número", "Desconhcido"); - ADV: MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP)

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Município De São Carlos x Joao Batista Barbosa

ID: 293818935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504378-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO BATISTA BARBOSA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504378-02.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504378-02.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Batista Barbosa - Apelação Cível nº 1504378-02.2025.8.26.0566 Apelante: Prefeitura Municipal de São Carlos Apelado: João Batista Barbosa Comarca: São Carlos DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25890 Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de JOÃO BATISTA BARBOSA, sem apreciação de mérito (art. 485, I e VI do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da parte executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/2/2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1504378-85.2025.8.26.0506

ID: 327205711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504378-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora… Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora N. A. P. em razão de alegada incapacidade para os atos da vida civil, em face do genitor F. R. B., devidamente qualificado. Em razão da verossimilhança das arguições e juntada de laudos médicos a atestarem as moléstias de que padecia do autor, foram arbitrados alimentos provisórios. Pretende o alimentante a revogação dessa decisão, uma vez que Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de uma ação de interdição movida contra o autor perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca, suspendeu a decisão que havia concedido a curatela provisória do autor à genitora (fls. 142/148) O pedido formulado pelo alimentante não comporta acolhimento. Não neste momento primeiro. Necessária que a questão seja revista em seu mérito. Explico. O Acórdão de fls. 142/148 revogou a curatela provisória. Não sob o fundamento de que o alimentado não seria incapaz, mas sim em razão da tramitação sem observância das garantias processuais fundamentais. (fls. 147). A decisão proferida nesta ação de alimentos não está vinculada à existência ou não da curatela provisória. Anoto que uma coisa é saber se a doença de que o autor padece é incapacitante do querer ou não, outra se a moléstia constatada compromete a subsistência do requerente. O que se debate, sobre a qual há indícios, é de que a moléstia impossibilita a capacidade de subsistência (aptidão de por si mesmo, por meio de profissão ou outra habilidade, produzir renda que lhe permita viver por si). A presunção diante das moléstias constatadas é de que não tenha: diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade em grau de severo prejuízo e Episódio Depressivo (fls. 14). E na perícia psiquiátrica efetivada nos autos da interdição (processo nº 1021373-70.2024.8.26.0506, fls. 49/61), apurou-se grave limitação do periciando, com necessidade de supervisão e cuidados 24 horas por dia, bem como incapacidade de plena distinção do lícito e do ilícito e impossibilidade de administrar até mesmo pequenas quantias em dinheiro (grifo nosso, fls. 61). Em resumo, mesmo que se demonstre a capacidade de querer, a doença descrita indica que há comprometimento da dos meios de subsistência. Duas variáveis precisam ser analisadas em conjunto. Uma primeira é a capacidade de por si somente querer e manifestar a vontade; outra, a capacidade para subsistir por si. Toda incapacidade de querer é indício de incapacidade de subsistência. Mas isso não quer dizer que a capacidade de querer implique obrigatoriamente na capacidade de subsistir. Existem várias doenças que não comprometem a capacidade de querer, mas têm impacto na quantidade e qualidade de alguém produzir renda. No caso dos autos, subsiste a verossimilhança de que essa limitação subsiste. Mantenho os alimentos provisórios arbitrados nos autos. 2. Em razão da revogação da curatela provisória nos autos da interdição, há vício de representação a ser sanado (a genitora não possui mais poderes para representar o alimentado). Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual em quinze dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I do CPC). Servirá a presente como mandado. Int. e prov. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Processo nº 1504378-85.2025.8.26.0506

ID: 327235490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504378-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora… Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora N. A. P. em razão de alegada incapacidade para os atos da vida civil, em face do genitor F. R. B., devidamente qualificado. Em razão da verossimilhança das arguições e juntada de laudos médicos a atestarem as moléstias de que padecia do autor, foram arbitrados alimentos provisórios. Pretende o alimentante a revogação dessa decisão, uma vez que Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de uma ação de interdição movida contra o autor perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca, suspendeu a decisão que havia concedido a curatela provisória do autor à genitora (fls. 142/148) O pedido formulado pelo alimentante não comporta acolhimento. Não neste momento primeiro. Necessária que a questão seja revista em seu mérito. Explico. O Acórdão de fls. 142/148 revogou a curatela provisória. Não sob o fundamento de que o alimentado não seria incapaz, mas sim em razão da tramitação sem observância das garantias processuais fundamentais. (fls. 147). A decisão proferida nesta ação de alimentos não está vinculada à existência ou não da curatela provisória. Anoto que uma coisa é saber se a doença de que o autor padece é incapacitante do querer ou não, outra se a moléstia constatada compromete a subsistência do requerente. O que se debate, sobre a qual há indícios, é de que a moléstia impossibilita a capacidade de subsistência (aptidão de por si mesmo, por meio de profissão ou outra habilidade, produzir renda que lhe permita viver por si). A presunção diante das moléstias constatadas é de que não tenha: diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade em grau de severo prejuízo e Episódio Depressivo (fls. 14). E na perícia psiquiátrica efetivada nos autos da interdição (processo nº 1021373-70.2024.8.26.0506, fls. 49/61), apurou-se grave limitação do periciando, com necessidade de supervisão e cuidados 24 horas por dia, bem como incapacidade de plena distinção do lícito e do ilícito e impossibilidade de administrar até mesmo pequenas quantias em dinheiro (grifo nosso, fls. 61). Em resumo, mesmo que se demonstre a capacidade de querer, a doença descrita indica que há comprometimento da dos meios de subsistência. Duas variáveis precisam ser analisadas em conjunto. Uma primeira é a capacidade de por si somente querer e manifestar a vontade; outra, a capacidade para subsistir por si. Toda incapacidade de querer é indício de incapacidade de subsistência. Mas isso não quer dizer que a capacidade de querer implique obrigatoriamente na capacidade de subsistir. Existem várias doenças que não comprometem a capacidade de querer, mas têm impacto na quantidade e qualidade de alguém produzir renda. No caso dos autos, subsiste a verossimilhança de que essa limitação subsiste. Mantenho os alimentos provisórios arbitrados nos autos. 2. Em razão da revogação da curatela provisória nos autos da interdição, há vício de representação a ser sanado (a genitora não possui mais poderes para representar o alimentado). Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual em quinze dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I do CPC). Servirá a presente como mandado. Int. e prov. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Processo nº 1504378-29.2024.8.26.0536

ID: 304290275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504378-29.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO DA SILVA WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO

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MARCELO SANCHES GASPAR

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MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA

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Processo 1504378-29.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE CICERO DA SILVA - - WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - Vistos. Designo audiência virtual de instrução,… Processo 1504378-29.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE CICERO DA SILVA - - WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - Vistos. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 28/08/2025, às 14:00 horas. A intimação do(a) advogado(a) de Defesa (constituído ou dativo) será através do DJE. A intimação do réu(ré) será também através do DJE, na pessoa de seu patrono, caso esteja solto (se o patrono não conseguir contatar seu constituinte, deverá informar nos autos, caso em que deverá ser expedido mandado para intimação pessoal do réu solto); caso esteja preso, será realizada por Oficial de Justiça através do Sistema Teams ou outro equivalente, ou seja, através de meios virtuais. A intimação das testemunhas, desde que exclusivamente policiais militares e/ou civis, será feita através de ofício ao seu superior hierárquico. A intimação de testemunhas outras, considerando o teor do Parecer CGJ nº 209/2020, será realizada por Oficial de Justiça através de meios não presenciais (telefone, celular, WhatsApp, e-mail e outros equivalentes), devendo o Sr. Oficial, no momento da intimação, certificar o endereço de e-mail do intimado). Por exceção, caso certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a absoluta impossibilidade de intimar a(s) testemunha(s) por meios não presenciais, autorizo subsidiariamente o cumprimento do mandado por meio presencial a partir de 03 de agosto de 2020 (item "24", Comunicado Conjunto nº 581/2020). A intimação do MP/SP se dará via Portal Eletrônico de Intimações. Todos os participantes acima apontados deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de correio eletrônico (e não por petição nos autos) diretamente à Secretaria da 4ª Vara Judicial, o seu e-mail pessoal, ao qual será encaminhado link que dará acesso à reunião (audiência) virtual (instruções abaixo). O e-mail da Secretaria da 4ª Vara Judicial é cubatao4@tjsp.jus.br , ao qual, reitero, os participantes deverão remeter seu endereço eletrônico (endereço de e-mail) para recebimento do link de acesso à conferência virtual. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Excepcionalmente, aqueles que justificadamente não consigam participar da audiência de forma virtual poderão dela participar de forma presencial (item "17", Comunicado Conjunto nº 581/2020), bastando comparecer à Sala de Audiências da 4ª Vara de Cubatão na data e horário designados e com 15 (quinze) minutos de antecedência. Conforme o caso, expeçam-se, com urgência, (i) o(s) ofício(s) de intimação da(s) testemunha(s) policiais; (ii) o mandado de intimação do réu preso e, se necessário, do réu solto; e/ou (iii) o(s) mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s) não policiais. Destaco que é obrigatório que a Serventia, na confecção do mandado de intimação das testemunhas não policiais e do réu, faça dele constar todos os telefones, celulares, endereços de e-mail e outras formas de contato a fim de viabilizar o cumprimento não presencial pelo Oficial de Justiça (Parecer CGJ nº 209/2020). Intimem-se as partes e cumpram-se as determinações acima. - ADV: VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO (OAB 188400/SP), MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA (OAB 81981/SP), MARCELO SANCHES GASPAR (OAB 487321/SP)

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Processo nº 1504378-61.2020.8.26.0506

ID: 320356745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504378-61.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. P. F.

Intimação

Advogados:

ROSANA CASTELLI MAIA

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GABRIELA HELENA PEREIRA RODRIGUES

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Processo 1504378-61.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - W.L.P.F. - E.C.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu W L P F … Processo 1504378-61.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - W.L.P.F. - E.C.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu W L P F como incurso no crime previstos no art. 129, § 9º, cc. art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 04 meses e 20 dias de detenção. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 02 salários mínimos federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Em que pese as circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando a primariedade do sentenciado, a quantidade e a natureza da sanção imposta da pena estabelecida, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave ameaça à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Igualmente, observando o art. 77 do CP, não é possível a concessão da suspensão condicional da pena porque as circunstâncias judiciais indicam que a medida é insuficiente para o fim pretendido pela norma penal. Deverão ser observadas as condições previstas no art. 115 da LEP, além das especiais ora fixadas, nos seguintes termos: 1) permanecer no local que for designado, casa do albergado, durante o repouso, das 19h às 05h30 e nos dias de folga; 2) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados às 05h30min e às 19h; 3) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial, por mais de 8 dias; 4) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; 5) frequentar corretamente o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero) ou o Projeto Olhar (projeto em parceria com a Vara de Violência Doméstica destinado a homens autores de violência doméstica), ficando consignado que a poderá frequentar o curso nos horários estabelecidos nos itens 1 e 2, o que não configurará descumprimento das condições para o regime aberto; 6) cumprir as medidas protetivas já de conhecimento do réu, estabelecidas no processo n. 1502091-53.2020.8.26.0530 [PROIBIÇÃO DE SUA APROXIMAÇÃO da(s) vítima(s) ESTHER CAMPOS FONSECA, bem ainda de seus familiares e das testemunhas, fixado o limite mínimo de 100 (cem) metros, ressalvado o direito de visitar eventuais filhos e PROIBIÇÃO DE CONTATO com a(s) ofendida(s), seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive digital, com a mesma ressalva supramencionada], ficando advertido que o descumprimento das condições poderá importar em regressão para regime mais grave. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero Endereço: Av. Saudade, 218 - Campos Elísios, Ribeirão Preto/SP, CEP 14080-000, Centro de Convivência do Idoso Telefones: 16 3603-1196 ou 16 98161-6613 E-mail: seravig.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br), ou com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Mantenho as medidas protetivas já de conhecimento das partes, fixadas nos autos n° 1502091-53.2020.8.26.0530, às p. 15/17, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não se verificar a existência de decisão judicial em contrário. O réu poderá recorrer em liberdade. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Fica o réu intimado a comprovar o adimplemento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELA HELENA PEREIRA RODRIGUES (OAB 405897/SP), ROSANA CASTELLI MAIA (OAB 181406/SP)

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