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Processo nº 1504467-47.2023.8.26.0161

ID: 306246365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504467-47.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. DE L. S. B.

Intimação

Advogados:

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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Processo 1504467-47.2023.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - W.L.S.B. - Vistos. Regular a notificação de renúncia de mandato pelo/a patrono/a da parte autora Wanderlei, aguarde-se 10 dias de atu…

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Processo nº 1006657-55.2025.8.26.0004

ID: 323264657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006657-55.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. S. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006657-55.2025.8.26.0004 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - H.S.S.A. - Vistos. Determinada a apresentação de emenda à petição inicial, visando à elucidação de deter…

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Processo nº 1001485-73.2023.8.26.0014

ID: 333910692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001485-73.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN TAUIL RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-73.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1504467-03.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda - Vistos. O deslin…

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Processo nº 1504467-58.2025.8.26.0361

ID: 321155917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504467-58.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CLEIDE APARECIDA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504467-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.S. - Vistos. Considerando que a parte requerida está assistida por advogado(a) conveniado(a), defiro os benefícios da just…

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Processo nº 1504467-58.2025.8.26.0361

ID: 321155921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504467-58.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CLEIDE APARECIDA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504467-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.S. - Vistos. Considerando que a parte requerida está assistida por advogado(a) conveniado(a), defiro os benefícios da just…

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Processo nº 1504467-52.2019.8.26.0625

ID: 327018519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504467-52.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504467-52.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Votorantim S/A - Vistos. Ciência da juntada de instrumento de mandato (procuração/substabelecimento) em processo digital. A…

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Município De Gavião Peixoto x Rafael Berguel

ID: 314934823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504467-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GAVIãO PEIXOTO

Polo Passivo:

RAFAEL BERGUEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE FRAGALÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504467-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504467-94.2017.8.26.0278

ID: 306521590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504467-94.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504467-94.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1504467-94.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1504467-94.2017.8.26.0278

ID: 306521591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504467-94.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504467-94.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1504467-94.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 0010409-13.2025.8.26.0502

ID: 327187165

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010409-13.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA

Intimação

Advogados:

IGOR BERTOLI TUPY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010409-13.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0010409-13.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal n.º 1504467-16.2024.8.26.0548 - PEC n.º 0010409-13.2025.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processo criminal n.º 1501362-65.2023.8.26.054 - PEC n.º0014610-19.2023.8.26.0502) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime FECHADO fixado na condenação de ADRIAN CAIO DE CARVALHO PEREIRA, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: IGOR BERTOLI TUPY (OAB 243483/SP)

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